As contribuições da comunidade à minuta do Projeto de Lei Complementar que trata da flexibilização dos usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foram apresentadas em audiência pública nesta segunda-feira (3). Chamada de Lei do SIG, a proposta foi debatida em reunião, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
A alteração se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLC), porque o setor está inserido no perímetro de tombamento do Plano Piloto. Isso porque a norma regulamentadora para a região é o Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub).
A ampliação dos usos é tema pacificado no debate sobre o PPCub e dispõe de estudos técnicos elaborados pela Seduh há mais de 10 anos. Na prática, o PLC vai incorporar todo o regramento já previsto e consolidado na proposta de atualização do plano para a área tombada.
A Lei do SIG tem também parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “Ao submetermos ao Iphan, tivemos posicionamento favorável e inclusão de propostas de melhoria ao projeto”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira
Hoje, o uso é restrito às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. “A questão é permitir que outros usos se aproximem daquela área. Isso porque existem muitos lotes que são subutilizados, que servem até como estacionamento improvisado”, afirma a secretária executiva, Giselle Moll.
Pelo projeto, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros.
A decisão de destacar a ampliação dos usos do SIG do PPCub atende à necessidade de corrigir inconformidades durante o processo de análise de viabilidade e expedição de licença de funcionamento.
Os dois procedimentos ocorrem no âmbito da Administração Regional do Plano Piloto, mas dependem da anuência da Seduh. No SIG, no entanto, esbarram em travas relacionadas aos usos atualmente reconhecidos. “Precisamos de soluções para reorganizar o setor”, disse a administradora regional Ilka Teodoro.
Não deve ocorrer aumento de fluxo no sistema viário com a aprovação de mais usos para o SIG. O setor registra uma média de 11 mil viagens por dia — mais que o Setor Bancário Sul ou o Setor Comercial Norte.
Para fazer frente a essa demanda, a Seduh está em elaboração de um projeto de requalificação de calçadas, estacionamentos e de rotas de acessibilidade. Além disso, as soluções já consideram a implementação do BRT.
Outro ponto a ser destacado é que não está previsto o aumento de gabarito no setor. A altura máxima é de 12 metros, já estabelecida na atual norma. No entanto, são autorizados mais três metros acima para instalação exclusiva de caixa d’água e casa de máquinas.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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