fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Governadores de estado e do Distrito Federal fecharam acordo para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que modifica o sistema de previdência social no Brasil. Durante quase quatro horas reunidos no V Fórum de Governadores, nesta terça-feira (11), em Brasília, os chefes do Executivo estabeleceram seis pontos de mudança no texto enviado ao Parlamento e analisado em comissão especial da Câmara dos Deputados. Ficou decidido que os regimes de Previdência dos governos estaduais e das prefeituras municipais seguirão as mesmas regras do federal – ponto que estava sob ameaça de exclusão.
Devem ser retirados da proposta, de acordo com os governadores, as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural; a criação do sistema de capitalização – que é quando o trabalhador poupa para a própria aposentadoria; os artigos que alteram as regras previdenciárias da Constituição; além do estabelecimento de 55 anos como idade mínima para a aposentadoria de professoras e do aumento da idade para policiais militares, agentes penitenciários e militares do Corpo de Bombeiros – avaliada como precoce.
“O trabalho dos governadores é acabar com privilégios, mesmo que haja transição [para que isso aconteça]”, afirmou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, coordenador do Fórum. Segundo ele, é preciso que o governo federal acate os pontos apresentados no encontro para que ele e seus colegas articulem com as bancadas na Câmara a aprovação da proposta. “O momento agora é de estabelecer previdência, sair dessa pauta e fazer o país caminhar.”
Participaram do encontro 21 governadores. Quatro estados foram representados pelos seus vice-governadores (AC, PB, PE e SE), enquanto o Maranhão enviou um representante institucional no DF. Apenas o governador do Amazonas, Wilson Lima, não compareceu nem enviou representação. O vice-governador do DF, Paco Britto, também acompanhou a reunião.
Condição
O apoio dos estados à PEC da Previdência será confirmado desde que o Ministério da Economia chancele as condições estabelecidas pelos estados nas mudanças das regras de aposentadoria no Brasil. A previsão é de que o parecer do relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), seja concluído e apresentado nesta quinta-feira (13).
Também ficou estabelecido que os estados terão uma “válvula de escape”: aqueles que já tenham regras próprias de aposentadorias de policiais da PM e do Corpo de Bombeiros – casos da Bahia e do Espírito Santo –, poderão enviar às suas assembleias legislativas um pedido para retirada desse ponto de aplicação.
Senso comum
Tanto o a Presidência da República quanto a Presidência da Câmara dos Deputados fizeram questão de acompanhar a reunião e chegar a um senso comum capaz de garantir o apoio dos estados à reforma. Além do relator Samuel Moreira e do presidente da comissão especial, deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), participaram das discussões.
Maia fez questão de tranquilizar os chefes de Executivo ao dizer que ele, Samuel Moreira e Rogério Marinho têm delegação para resolver o texto que propõe mudanças nas regras de aposentadoria com os governadores. “O governo não nos deu as condições para aprovar a reforma da Previdência. Nós queremos fechá-la com os governadores e prefeitos.”
Ao defender a validade das regras de aposentadoria de servidores federais para os estaduais e municipais, Hasselmann disse que é fundamental não haver fragmentação do texto, evitando a criação de “dois Brasis: um com reforma e outro sem”. “Para nós é fundamental que estados e municípios estejam dentro da proposta. O que precisamos buscar é dar conforto aos parlamentares para que eles entendam o posicionamento dos governadores e apoiem as mudanças das regras.”
Custo desigual
Relator na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira lembrou que os gastos da União com o pagamento de aposentadorias e pensões consume 55% do orçamento atual – restando só 45% para todos os outros gastos federais. De acordo com ele, os recursos que deveriam servir de “seguro” consomem investimentos em áreas como saúde, segurança e educação.
“Há muitas injustiças no nosso processo de Previdência. Vamos corrigir todas? Provavelmente não consigamos. Mas precisamos agir e fazer devidas alterações”, ressaltou, ao completar. “Temos convicção que podemos apresentar um relatório muito melhor do que a PEC que chegou ao Congresso.”
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