Aprovado por unanimidade no plenário da CLDF, texto final seguirá para sanção do governador Ibaneis. Foto: Renato Araújo / Agência Brasília
A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) de implementar a licença-servidor foi aprovada em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais nesta quarta-feira (26). O beneficio substitui a licença-prêmio: mantém o afastamento remunerado, mas não permite a conversão em pecúnias que, hoje, constitui uma das maiores despesas do Tesouro Distrital. A economia prevista pelo projeto é de R$ 190 milhões por ano. O texto final seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
“É uma grande vitória para o governo, mas é uma vitória ainda maior do diálogo. Esse era um tema tratado como espinhoso e conseguimos fazer uma construção com sindicatos e oposição de forma que ficasse bom para todos”, valorizou o parlamentar Cláudio Abrantes (PDT), líder do governo na CLDF. A unanimidade da votação é apontada pelo deputado como “grande avanço”.
[Olho texto=”A prova de que não foram retirados direitos é que os próprios partidos de oposição votaram com a gente” assinatura=”Cláudio Abrantes, líder do governo na CLDF” esquerda_direita_centro=”direita”]
De acordo com ele, trata-se de uma sinalização de que a gestão é de um governo não-impositivo, que admite discutir. O sucesso da articulação se apresentou em forma de aplausos após aprovação unânime dos 24 deputados em primeiro turno. Na segunda etapa da votação, os 23 parlamentares presentes confirmaram a aprovação.
A peça legislativa foi construída após discussões entre os envolvidos e acompanhada de perto pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Na exposição de motivos que acompanhou o texto do Projeto de Lei Complementar enviado pelo governo à CLDF, o titular da pasta, André Clemente, ressaltou que a medida viabiliza uma “gestão de pessoal moderna e eficaz no Distrito Federal, atrelada a uma política de austeridade fiscal e redução dos gastos públicos”.
Ainda de acordo com o secretário, o novo modelo de gestão “requer mudanças nas regras de concessão de benefícios aos servidores públicos distritais”.
O secretário de Relações Parlamentares destacou a importância da participação do governador no acordo. “O texto anterior foi excelente. Agora está primoroso. É na construção que consegue evoluir”, observou Bispo Renato Andrade, para quem a legislação não levará gastos adicionais ao Executivo, nem afetará a administração pública.
O que muda
Pelo regime em vigor, os servidores têm direito às licenças-prêmio, mas, quando não gozadas, elas são convertidas em pecúnia. O valor deve ser pago ao funcionário público após sua aposentadoria. Essa é, segundo a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP), uma das principais despesas do Tesouro Distrital.
Atualmente, há 8.150 servidores aposentados aguardando pagamento de R$ 660 milhões. A projeção é que a dívida mais do que dobre a curto prazo, uma vez que a fila para aposentadoria de servidores é composta por cerca de 11.200 pessoas. Todas elas teriam que receber as pecúnias referentes às licenças-prêmio não usufruídas.
Agora o servidor não terá mais direito de receber, em forma de pecúnia, as licenças acumuladas e não usufruídas ao final de cada cinco anos de trabalho. Em vez disso, passará a vigorar a licença-servidor: a cada quinquênio de trabalho, o servidor efetivo terá direito de descansar por três meses, sem prejuízo da remuneração. Ao final de cada prazo, a licença deve ser requerida pelo servidor.
A Administração Pública deve definir o período de afastamento em 120 dias. Caso contrário, o período de descanso será automaticamente concedido, iniciando-se no 121º dia após a entrega do requerimento.
Na CLDF, o texto teve 28 emendas protocoladas. Nos dois turnos, oito foram acatadas. Entre elas, a permissão para que servidores em licença maternidade ou paternidade possam acrescer a ausência com a licença-servidor. Alem disso, a permissão para que diretores de escolas públicas possam usufruir do benefício sem perder a gratificação.
Direito adquirido
A proposta respeita o direito já adquirido por servidores. Aqueles mais de oito mil que aguardam o pagamento receberão a verba, assim como aqueles que também têm direito, mas ainda não gozaram do benefício até a nova lei entrar em vigor. Nesse caso, a pessoa poderá optar entre usufruir a licença ou convertê-la em pecúnia, no momento de sua aposentadoria.
Para garantir e programar o pagamento das pecúnias em atraso, o GDF prepara um decreto. “Primeiro vamos apresentar a proposta aos sindicatos e construir da melhor forma possível a forma de arcar com os atrasados de 2017 a 2019. Vamos equilibrar. Quem tem pouco para receber terá a possibilidade de receber à vista. Quem tem muito, [pagamento] parcelado”, explica Bispo Renato Andrade.Os montantes podem ser divididos em até 48 vezes.
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