O programa Feira Legal, lançado em setembro, está cumprindo seu objetivo: legalizar esses ambientes, por meio de recadastramento dos permissionários; reformar a infraestrutura (banheiros, pinturas e teto); e estudar formas para alterar artigos da legislação para dar mais eficiência ao setor.
Pelo menos 834 permissionários já foram recadastrados nas feiras do Núcleo Bandeirante, Cruzeiro e Guará. Além disso, as paredes externas do estabelecimento do Cruzeiro foram pintadas; e os banheiros da do Núcleo Bandeirante passaram por reformas.
Foto: Agência Brasília/Arquivo
Nesta terça-feira (29), o GDF publicou no Diário Oficial a Lei n° 6.402, de 24 de outubro de 2019 – que discorre sobre a regularização, organização e funcionamento das feiras livres e permanentes do Distrito Federal.
E ela confirma: as despesas de água e energia das feiras e da Galeria dos Estados serão custeadas pelo governo, por meio de orçamento previsto para as administrações regionais (e apenas nas áreas comuns).
Essa era uma demanda dos profissionais que, em espaços como a Feira da Torre, precisavam pagar pelos gastos dos banheiros. Assim, as 36 feiras permanentes, 38 livres e quatro shoppings populares, além da Galeria dos Estados, ficam a sob coordenação do GDF.
A lei também define que a limpeza e a segurança das feiras terão custeio dividido entre os permissionários.
* Com informações da Secretaria de Cidades
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