A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza o reajuste salarial para os agentes da segurança pública – policiais civis, militares e bombeiros – do Distrito Federal.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 01/2020 altera a Lei Orçamentária de 2020 e prevê um aumento de salários retroativo a janeiro deste ano. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a recomposição prevista é de 25%. Já para a Polícia Civil, será de 8%.
O texto foi enviado ao Legislativo pelo presidente Jair Bolsonaro depois que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do governador Ibaneis Rocha, solicitou ao Executivo Federal o reajuste, em 24 de dezembro de 2019.
A mudança legal é necessária por interferir na recomposição salarial das carreiras custeadas pelos recursos do Fundo Constitucional do DF, bancado pela União.
Próximo passo
O PLN precisa agora ser apreciado pelos deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso Nacional e aprovado. Para ser efetivamente aplicado, porém, dependerá de um novo ato do governo federal, dessa vez em forma de medida provisória.
O impacto total das medidas é calculado em R$ 505 milhões por ano. Do total, R$ 364,29 milhões referem-se aos militares e R$ 140,68 milhões aos agentes da Civil.
“Tenho certeza de que ao vermos o PLN aprovado, teremos condições tanto de gerir o Fundo Constitucional e dar o reajuste que as polícias aqui do Distrito Federal tanto almejam e merecem”, disse o governador Ibaneis, reforçando o compromisso de valorização da categoria responsável pela segurança pública do DF.
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