14/4/20 13:01
Atualizado em 14/4/20 às 13:11

Terracap e Seagri indicarão ajustes na lei que regulariza terras rurais​

Criação de grupo executivo foi publicada no DODF com o objetivo de análise, diagnóstico e sugestão de aperfeiçoamento da legislação distrital sobre o assunto

Melhorar a vida daqueles que vivem e trabalham na área rural é uma das prioridades do GDF. A busca por soluções na regularização das terras públicas rurais passa pela determinação do Executivo local. E, para dar celeridade a esse processo, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Agricultura (Seagri-DF) criaram um grupo executivo para analisar, diagnosticar e sugerir ajustes na legislação distrital que trata do assunto. A portaria conjunta foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (14).

Leia a íntegra do decreto

Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico e Regularização Social da Terracap, Leonardo Mundim, o grupo executivo tem a relevante missão de debater e propor, com a efetiva participação do setor produtivo rural, soluções para regularizar as ocupações históricas de terras em que a Terracap não tem a propriedade exclusiva, bem como as ocupações históricas de glebas urbanas com características rurais, na área de todo o Distrito Federal.

“São questões que perduram há décadas, e a ideia é alcançar modelos que concedam a merecida segurança jurídica aos ocupantes consolidados de boa-fé, com a regularização e a titulação das ocupações nas áreas da Terracap”, explica.

Dois importantes assuntos serão objeto específico de análise do grupo: a viabilização da Concessão de Uso onerosa em terras desapropriadas em comum e a implementação do contrato em áreas urbanas com características rurais.

Origem do problema

A construção de Brasília, há quase seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Parte do território do Distrito Federal é formada por terras em comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa sobre quais são as parcelas públicas e quais são as particulares.

O imbróglio permanece até os dias atuais, e é um prato cheio para a grilagem de terras. É sobre esta porção de terra que se estuda a possibilidade da concessão de uso aos ocupantes, por meio de aprovação prévia da Seagri.

Além disso, a Terracap e a Secretaria de Agricultura analisarão a possibilidade de formalizar contratos específicos, também onerosos, de glebas urbanas com características rurais. A medida pode beneficiar milhares de ocupantes que se encontram nesta situação em todo o DF, desde que comprovem atividade rural ou ambiental efetiva, entre outros requisitos previstos em lei. A proposta está prevista no artigo 278 do Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot).

Na opinião do secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Luciano Mendes, embora a Lei nº 5.803 seja recente, de 2017, alguns temas ainda precisam ser debatidos, como os definidos na portaria-conjunta. “Há uma quantidade enorme, por exemplo, de parcelas nas áreas urbanas com características rurais. A atual legislação não permite a regularização desses espaços. A correção desse marco vai nos permitir beneficiar mais de 2 mil produtores. Regularizando, eles conseguem acesso a políticas públicas, além de crédito para poder ampliar a produção ou fazer uma construção”, acrescenta.

O grupo executivo convidará para participar de reuniões e debates as entidades representativas do setor produtivo rural. O objetivo é a democratização e o maior alcance de ideias e soluções. Uma vez finalizada, a proposta do grupo também será disponibilizada no site da Terracap, para críticas e sugestões das pessoas que serão beneficiadas.

O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do DF (Fape), Rogério Tokarski, defende a iniciativa. Ele ressalta que é o produtor quem sente na pele essa segregação de trabalhar na área rural e não ter qualquer documento ou banco que o possa financiar.

“A área urbana quase toda já acertada e a área rural, não. Não temos documentos que nos dê boa-fé, os pecuaristas estão na penumbra”, lamenta Tokarski.

Acelerar o processo de regularização, segundo o dirigente, com a presença do setor rural é de extrema importância. “Nós iremos contribuir muito. Esse setor espera por isso há muitos anos. Queremos trabalhar logo. É muito louvável essa iniciativa”, finaliza.

Balanço

A regularização de terras rurais tem sido uma das prioridades da Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap). Desde o início do ano passado, a agência enviou a um cartório de notas 49 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais – em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural.

Para se ter uma ideia, durante toda a história do Distrito Federal, de 1960 a 2018, somente 23 imóveis rurais haviam recebido a CDRU.

Ainda no mês de outubro, 90 famílias que vivem no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial. O documento garante a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação.

No mês passado, a Terracap entregou à Secretaria de Educação 21 Termos de Cessão de Uso de escolas rurais em terras de propriedade da empresa pública.

Muitas outras iniciativas foram realizadas, entre elas a cessão de uso de diversas áreas para projetos de interesse social, como o Parque Cascalheira (Brazlândia), uma quadra poliesportiva no Centro Educacional Engenho das Lages (Gama) e a Horta Comunitária Girassol (São Sebastião).

 

* Com informações da Terracap