Aprovada nova Lei do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28), o projeto de lei nº 1456/2020, que modifica a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O documento é obrigatório para a liberação de grandes empreendimentos. A proposta foi encaminhada à CLDF pelo Executivo, no final de setembro.

O relator da matéria, deputado Hermeto, acatou nove emendas de ajustes técnicos ao texto do Executivo e o PL do EIV foi aprovado em votação simbólica com a presença de 14 deputados distritais.  

O EIV é o instrumento previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.157/2001) que permite ao Estado exigir, previamente, de obras de grande porte a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos decorrentes das construções no ambiente urbano. São melhorias que envolvem, por exemplo, sistema viário, criação de ciclovias, e revitalização de calçadas e espaços públicos, como praças e estacionamentos.

Entre as mudanças propostas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estão  a recategorização dos empreendimentos e dos critérios para a elaboração do EIV, o detalhamento das garantias para as medidas mitigadoras/compensatórias e o alinhamento com os procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras. 

O texto aprovado pelos deputados distritais revoga a Lei 5022/2013, que regulamentava a matéria no Distrito Federal. Segundo o secretário Mateus Oliveira, “a lei era muito burocrática e de aplicação complexa, tanto que em seis anos nenhum EIV havia sido aprovado”, explicou.

Desburocratização

O primeiro EIV só foi aprovado em 2019 quando a atual gestão revisou o decreto regulamentador. Na época, a área técnica da Seduh concluiu que para avançar mais na simplificação e tornar o processo mais eficiente seria preciso  alterar a própria Lei. 

“Quanto mais o processo for desburocratizado, mais rápido o EIV será aprovado, o que vai beneficiar toda a comunidade, já que os grandes empreendimentos, geram emprego, além das obras de requalificação no seu entorno”, ressaltou o secretário Mateus Oliveira.

*Com informações da Seduh