22/3/21 21:52
Atualizado em 23/3/21 às 11:25

Comissão-Geral de Ética Pública do DF publica Regimento Interno

Grupo é responsável pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração

A Comissão-Geral de Ética Pública do Distrito Federal (CGEP) publicou, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Distrito Federal, o seu Regimento Interno – Resolução CGEP nº 01, de 16 de março de 2021. A Comissão é responsável por assegurar a observância do Código de Conduta da Alta Administração do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal.

“Estamos trabalhando para aperfeiçoar cada vez mais a gestão pública do DF. A Comissão-Geral de Ética Pública era prevista desde 2016 e agora está oficialmente implantada e em funcionamento”Paulo Martins, controlador-geral do DF e presidente da CGEP

Além disso, a CGEP também administra a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração do DF e coordena, avalia e supervisiona a atuação das comissões de ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo do DF, entre outras competências previstas no Regimento Interno.

A Comissão-Geral é composta por cinco membros, designados pelo governador do Distrito Federal: Paulo Martins, presidente; Renato Oliveira Ramos, secretário; Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, membro; Rodrigo Frantz Becker, membro; Juliana Monici Souza Pinheiro, membro.

O controlador-geral do DF e presidente da CGEP, Paulo Martins, explica que a publicação do Regimento Interno da Comissão é mais uma ferramenta de boas práticas de governança para o Governo do Distrito Federal. “Estamos trabalhando para aperfeiçoar cada vez mais a gestão pública do DF. A Comissão-Geral de Ética Pública era prevista desde 2016 e agora está oficialmente implantada e em funcionamento, com duas reuniões realizadas. Agora, temos regimento interno aprovado e publicado. Tudo isso contribui para a disseminação da ética pública no governo, agregando valor ao serviço público e melhorando o desempenho da administração”, disse.

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O mandato dos membros da Comissão é de dois anos, permitida uma recondução. O presidente é eleito dentre os membros para exercer mandato de um ano, permitida a recondução. O presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações e é substituído pelo secretário da Comissão nas ausências e impedimentos legais.

A CGEP tem a competência de instaurar procedimentos de apuração de infração ao Código de Conduta por conta própria ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes

A atuação no âmbito da Comissão-Geral de Ética Pública não prevê qualquer remuneração para os membros. Os trabalhos desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

As reuniões colegiadas da CGEP devem ter a presença – física ou remota – da maioria absoluta dos membros. Elas serão realizadas mensalmente, de forma ordinária, por convocação do presidente e, de forma extraordinária, quando houver solicitação do presidente ou de um terço dos membros.

Na primeira reunião da Comissão, em fevereiro deste ano, foram definidas as datas das reuniões para o primeiro semestre de 2021, que ocorrerão sempre às segundas quintas-feiras de cada mês, às 15h, e, por enquanto, de forma virtual. A próxima reunião está prevista para 8 de abril.

A CGEP tem a competência de instaurar procedimentos de apuração de infração ao Código de Conduta por conta própria ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes. Caso a Comissão conclua pela procedência da denúncia, poderão ser adotadas medidas de advertência, censura ética ou ainda poderá ser encaminhada sugestão de exoneração à autoridade competente, quando se tratar de grave censurabilidade da conduta ou de reincidência. Para tomar decisões, a Comissão deverá ter quórum de maioria simples dos membros.

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