04/10/2022 às 10:10

Selo Empresa Sustentável será regulamentado no DF

Objetivo é certificar estabelecimentos comerciais que estimulem os consumidores para o uso de sacolas reutilizáveis

Por Agência Brasília | Edição: Rosualdo Rodrigues

Brasília, 2 de agosto de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (2) decreto que regulamenta a proibição de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de embalagens biodegradáveis e biocompostáveis em todos os estabelecimentos do DF.

A Lei traz inovações quanto às ações educativas, prazos para o comércio se adequar e sanções previstas. Os estabelecimentos comerciais terão tempo (até 1º de março de 2023) para se adequarem e providenciarem ações educativas e materiais substitutivos fabricados.

De acordo com o artigo 12 do decreto caberá à Secretaria do Meio Ambiente (Sema) apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 5.700, de 23 de agosto de 2016, que instituiu o Selo Empresa Sustentável no âmbito do DF, objetivando a certificação para os estabelecimentos comerciais que estimulem os consumidores para o uso de sacolas reutilizáveis.

A área técnica da Sema vai agora discutir os critérios que serão adotados para a certificação prevista na lei. A legislação de 2016 instituiu o Selo Empresa Sustentável às empresas do setor privado instaladas no território do DF, “que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço”.

Uma vez certificadas as empresas, de acordo com a lei, terão direito de fazer uso publicitário do Selo Empresa Sustentável, nas veiculações publicitárias que promovem.

* Com informações da Secretaria de Meio Ambiente do DF