O governador Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo para o funcionalismo público local para a próxima segunda-feira (14), véspera do feriado nacional da Proclamação da República. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta (11).
O Decreto nº 43.940, de 11 de novembro de 2022, estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF).
O ato não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e à força-tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054, de 3 de março de 2022, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Permitido pelo Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.
* Com informações da Secretaria da Fazenda
links úteis
