Conheça as novas regras para a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica
A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132), primeira grande reestruturação do sistema de impostos do país em décadas, foi promulgada em dezembro de 2023. No geral, ela simplifica a cobrança sobre o consumo e acaba com a cumulatividade (o chamado "imposto sobre imposto"). Além disso, unifica cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e os substitui por um modelo de IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), a partir da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Várias regras e determinações já começam a ser adotadas — ou mesmo testadas e homologadas. A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) iniciou há meses a divulgação da necessidade de adoção desses novos processos e metodologias. O ambiente de produção para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, por exemplo, já se encontra disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice). Essa disponibilização antecipada do ambiente tem como objetivo possibilitar que os contribuintes e empresas desenvolvedoras realizem a implantação gradativa da nova integração, promovendo os ajustes necessários e iniciando a emissão em produção assim que possível. Assim, desde o dia 1º de outubror, a emissão da NFS-e no Padrão Nacional tornou-se obrigatória, ocasião em que o padrão da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), versão 2.04 foi definitivamente descontinuado no Distrito Federal. Agora, o Distrito Federal só aceita exclusivamente documentos transmitidos no Padrão Nacional, deixando de receber arquivos no layout Abrasf 2.04. Em caso de dúvidas técnicas relacionadas à integração via Webservice, os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail: suporte@notacontrol.com.br. Ambiente de produção para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional já se encontra disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice) | Foto: Divulgação/Seec-DF Simples Nacional Os contribuintes do Distrito Federal optantes pelo Simples Nacional, por sua vez, estão desde o dia 1º de outubro de 2026 tendo que, obrigatoriamente, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. A medida também cumpre as diretrizes da reforma tributária. Agora, emissão poderá ser realizada diretamente pelo painel web do Emissor Nacional ou via integração de sistemas por meio da API ADN. O emissor já está disponível neste endereço. Autônomos Os prestadores de serviços autônomos que possuem inscrição no Cadastro Fiscal do DF (CFDF) também deverão, a partir de 1º de novembro, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. Segundo auditores da Seec-DF, essa ação poderá ser realizada diretamente pelo painel web do Emissor Nacional ou via integração de sistemas por meio da API ADN. O emissor já está disponível neste endereço. As regras que disciplinam essa medida foram publicadas na quinta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) por meio da Instrução Normativa nº 15. A emissão pode ser realizada diretamente pelo painel web do Emissor Nacional ou via integração de sistemas por meio da interface API do Ambiente de Dados Nacional (ADN). A Seec-DF lembra, porém, que a emissão de nota é facultativa para esse segmento, segundo o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. Esse sistema de centralização e repositório funciona como uma base de dados única em nível nacional para notas fiscais de serviço (NFS-e), eventos (como cancelamentos ou cartas de correção), créditos, débitos e apuração. Ele permite a integração de sistemas, garantindo que prefeituras conveniadas, sistemas de gestão empresariais (ERPs), softwares de gestão e empresas enviem notas emitidas localmente ou baixem parâmetros e documentos fiscais de forma automatizada. IBS e CBS Em julho, ato conjunto da Receita Federal e o CGIBS estabelece o cronograma oficial de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A norma representa um dos principais marcos operacionais da reforma tributária do consumo, pois define, de forma escalonada, quando cada documento fiscal eletrônico passará a ser utilizado para registrar as operações sujeitas ao IBS e à CBS. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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High Tech Course aposta no empreendedorismo e amplia oportunidades de aprendizagem para estudantes
O desenvolvimento de habilidades empreendedoras, a criatividade e a capacidade de transformar ideias em soluções são competências cada vez mais importantes na formação de crianças, adolescentes e jovens. Com essa perspectiva, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), em parceria com o Instituto Superar e Ilustrar Mestrias (Isim), promove o High Tech Course. A iniciativa reúne, até o fim do ano, oficinas voltadas à tecnologia, à inovação e ao empreendedorismo, ampliando as possibilidades de aprendizagem que vão além dos conteúdos tradicionais. São previstas 24 formações, com temas como desenvolvimento de games, Roblox Studio, programação, inteligência artificial (IA), marketing pessoal digital, empreendedorismo digital, segurança digital e criação de soluções digitais. A proposta é aproximar os participantes de conhecimentos que podem ser aplicados em diferentes contextos da vida pessoal, acadêmica e profissional. O objetivo, na área do empreendedorismo, é incentivar a autonomia, a criatividade e a construção de ideias inovadoras, com aprendizagem voltada às novas formas de pensar, criar, planejar e desenvolver projetos | Foto: Divulgação/Secti-DF “Nosso desafio é fazer com que o conhecimento tecnológico esteja cada vez mais próximo dos jovens, não apenas como ferramenta de aprendizagem, mas também como possibilidade de criação, empreendedorismo e acesso a novas oportunidades” Rafael Vitorino, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação “Nosso desafio é fazer com que o conhecimento tecnológico esteja cada vez mais próximo dos jovens, não apenas como ferramenta de aprendizagem, mas também como possibilidade de criação, empreendedorismo e acesso a novas oportunidades”, destaca o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Rafael Vitorino. Incentivo à autonomia Na área do empreendedorismo, o intuito é incentivar a autonomia, a criatividade e a construção de ideias inovadoras, com aprendizagem voltada às novas formas de pensar, criar, planejar e desenvolver projetos. Nesse contexto, o conhecimento tecnológico passa a ser um aliado para explorar possibilidades e desenvolver projetos. Já na programação, o conteúdo envolve o conhecimento das ferramentas digitais, a experimentação dos recursos tecnológicos e a ampliação de habilidades. Entre os temas estão criação e publicação de jogos, automação com inteligência artificial, desenvolvimento de soluções digitais e a preparação para o futuro digital. [LEIA_TAMBEM]Entre as próximas formações estão marketing pessoal digital, empregabilidade com IA, empreendedorismo digital, segurança digital avançada, desenvolvimento de soluções digitais, criação de apresentações digitais impactantes e automação com inteligência artificial. As oficinas são realizadas on-line e ao vivo, pela plataforma Zoom, e contam com materiais de apoio e atividades complementares. O formato amplia as possibilidades de acesso ao conteúdo e permite que os participantes desenvolvam conhecimentos de maneira prática, em sintonia com as transformações tecnológicas e as demandas do mercado de trabalho. Mais do que apresentar ferramentas, o High Tech Course busca estimular o protagonismo dos estudantes, incentivando a iniciativa, a criatividade e a aplicação do conhecimento em situações reais. Para a Secti-DF, a iniciativa reforça o compromisso de ampliar o acesso à educação tecnológica e à inovação, contribuindo para a formação de jovens mais preparados para identificar oportunidades e participar ativamente da construção do futuro. As inscrições podem ser feitas neste site. *Com informações da Secti-DF
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Conheça Sarah Victória, Procuradora-Geral do Distrito Federal por um dia
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Linha de ônibus que atende IFB – Planaltina tem mais um horário disponível
A partir de terça-feira (3), a linha 0.622, que atende a estudantes e usuários do transporte coletivo, terá mais um horário agregado aos já existentes. O novo horário de saída incorporado, partindo do Instituto Federal de Brasília (IFB) – Planaltina, será às 16h10, seguindo rumo ao Eixo Sul-Norte e chegando ao Terminal Asa Sul. Serviço: Linha: 0.622 – Terminal Asa Sul/Eixo Sul-Norte/Planaltina (IFB) ♦ Dia útil ⇒ Saindo do Terminal Asa Sul: 6h15 e 12h. ⇒ Saindo do IFB – Planaltina: 12h30, 16h10 (novo horário criado), 18h e 22h35. DF no Ponto Os passageiros podem utilizar o aplicativo DF no Ponto para conferir as informações sobre as rotas, a localização dos ônibus e o tempo de espera nas paradas, além de receber alertas sobre as mudanças do trajeto, os bloqueios nas vias e as ocorrências no trânsito que afetam as linhas. Basta acessar diretamente este link ou baixar o app que está disponível para Android ou iOS. *Com informações da Semob-DF
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