Curso de Promotores de Segurança Cidadã reúne 540 alunos de escolas públicas do Recanto das Emas
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), em parceria com a Secretaria de Educação (SEEDF), promove, na quinta (18) e na sexta (19), mais uma edição do Programa Formativo de Promotores de Segurança Cidadã. Desta vez, o Recanto das Emas recebe a iniciativa, reunindo 540 estudantes do ensino médio de escolas públicas da região, com atividades nos turnos matutino e vespertino. O programa, que tem duração de dois dias, tem como objetivo formar multiplicadores da cultura de paz e da cidadania nas comunidades escolares, fortalecendo a prevenção à violência por meio da educação e do protagonismo juvenil. Jovens refletem sobre temas como bullying, cyberbullying, uso consciente das redes sociais e violência sexual infantojuvenil | Foto: Divulgação/SSP-DF Para o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, investir nos jovens é uma estratégia essencial. “A segurança pública envolve diálogo, educação e geração de oportunidades nesses eventos. Esse investimento nos jovens de hoje é fundamental para termos uma sociedade mais segura e pacífica amanhã. Quando capacitamos nossos estudantes a se tornarem multiplicadores da cultura de paz, estamos ampliando a rede de segurança cidadã em todo o Distrito Federal.” Com oficinas educativas, palestras, apresentações culturais e dinâmicas interativas, os jovens refletem sobre temas como bullying, cyberbullying, violência no namoro, violência sexual infantojuvenil, relações interpessoais e uso consciente das redes sociais. Ao final da formação, os participantes recebem certificados simbólicos, reconhecendo-os como agentes promotores de segurança cidadã. “A segurança pública envolve diálogo, educação e geração de oportunidades nesses eventos. Esse investimento nos jovens de hoje é fundamental para termos uma sociedade mais segura e pacífica amanhã" Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF A importância da integração com a comunidade escolar foi ressaltada pela coordenadora da Regional de Ensino do Recanto das Emas, Mariana Ayres. “É fundamental que nossos alunos percebam que a escola é também um espaço de proteção, diálogo e convivência saudável. Essa iniciativa reforça o compromisso da Regional de Ensino em formar jovens mais conscientes, preparados para lidar com os desafios do cotidiano e para promover uma cultura de paz dentro e fora do ambiente escolar.” Escola Mais Segura A ação integra o eixo Escola Mais Segura do Programa Segurança Integral e reforça a importância da integração entre segurança pública e educação. A subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Regilene Siqueira, enfatiza o efeito multiplicador da ação. “Capacitar estudantes para promover a cultura de paz é apostar em mudanças profundas e duradouras. Cada jovem que participa leva consigo valores de respeito, acolhimento e cooperação, multiplicando esses princípios dentro das escolas e nas comunidades onde vivem.” A expectativa é que o programa se consolide como referência no calendário de ações da SSP/DF, fortalecendo a prevenção da criminalidade e a promoção da convivência saudável em todas as regiões do Distrito Federal. Para o coordenador de Políticas de Segurança para a Juventude e outros Grupos Vulneráveis da SSP/DF, Henrique Neuto Tavares, o evento tem como foco o protagonismo juvenil. “A proposta é incentivar os jovens a assumirem um papel de liderança em seus contextos escolares e comunitários. O programa mostra que a juventude não é apenas beneficiária de políticas públicas, mas parte essencial na construção de soluções coletivas para uma sociedade mais justa e segura.” *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF)
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GDF leva 400 alunos de escolas públicas ao Teatro Nacional para assistir a concerto da Orquestra Sinfônica de Brasília
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Educação, levou nesta quinta-feira (18) cerca de 400 estudantes da rede pública ao Teatro Nacional Cláudio Santoro para acompanhar um concerto da Orquestra Sinfônica de Brasília. A atividade ocorreu na Sala Martins Pena, durante ensaio da apresentação Viva México, sob regência do maestro convidado Héctor Acosta e participação da soprano Rosa Dávila. A iniciativa integra o projeto Concerto Didático, idealizado pelo maestro titular da orquestra, Claudio Cohen. Participaram alunos de escolas do Núcleo Bandeirante, Samambaia, Lago Sul, Ceilândia, Recanto das Emas e Asa Sul (Veja lista ao fim da reportagem). Integração com a escola A coordenadora pedagógica do CEL, Aline Dina, destacou que a proposta dialoga com projetos já desenvolvidos na unidade, que é de educação integral. Segundo ela, os alunos têm acesso a oficinas de percussão e cordas, além de atividades de valorização patrimonial. “Priorizamos a participação de estudantes da sala de recursos, que atendem alunos com diferentes demandas de aprendizagem, e também do programa de alta performance da escola”, explicou. Participaram alunos de escolas do Núcleo Bandeirante, Samambaia, Lago Sul, Ceilândia, Recanto das Emas e Asa Sul | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília De acordo com o maestro Claudio Cohen, o projeto busca aproximar crianças e jovens da música de concerto. “A missão da orquestra vai além das apresentações regulares. Com os concertos didáticos, pretendemos sensibilizar as novas gerações para a música de qualidade, formando público e ampliando o acesso ao Teatro Nacional”, afirma. A coordenadora de Educação em Tempo Integral, Ilane Nogueira, responsável pelos agendamentos, ressaltou a importância da iniciativa para os estudantes do ensino integral. “Eles permanecem de nove a dez horas por dia na escola. Atividades como esta permitem que vivenciem novas experiências culturais, complementando o que já é trabalhado em sala de aula”, explica. Artistas convidados O maestro mexicano Héctor Acosta avaliou positivamente o contato com os alunos. “É muito bonito que tenham essa experiência desde cedo. São momentos que vão recordar por toda a vida e que os aproximam da arte”, disse. O repertório da apresentação mesclou peças sinfônicas, trechos de ópera e arranjos de músicas populares mexicanas, em um percurso do erudito ao folclórico. A soprano Rosa Dávila destacou a receptividade dos estudantes. “Foi um grande desafio manter a atenção dos jovens, mas percebi que eles estavam desfrutando da música. Eles se encantaram e aplaudiram. Foi uma alegria perceber isso”, relatou. Para a cantora, a iniciativa também é uma forma de valorizar a diversidade cultural: “Cada país tem sua própria riqueza, e poder compartilhar a música do México aqui foi muito importante”. Nicole Lima Diniz de Oliveira: "Nunca tinha vindo ao Teatro Nacional. Quando começou a apresentação, eu me arrepiei" Os alunos acompanharam atentos ao concerto e aplaudiram entusiasmados cada parte da apresentação, em especial as intervenções da soprano. Para muitos, foi o primeiro contato ao vivo com uma orquestra sinfônica. Nicole Lima Diniz de Oliveira, estudante do oitavo ano no CEF 103 do Recanto das Emas, contou como viveu a experiência. “Nunca tinha vindo ao Teatro Nacional. Quando começou a apresentação, eu me arrepiei. A cantora lírica tem uma voz espetacular, foi inspirador. Eu gosto de cantar e me vi refletida nela”, disse. “Eu acho que todo mundo deveria assistir a um espetáculo assim, porque é muito lindo e tudo funciona em perfeita harmonia”, acrescenta. Para Sofia Costa Araújo, do segundo ano do ensino médio do Centro Educacional do Lago Sul, também foi o primeiro contato com uma orquestra sinfônica. “Foi a primeira vez que assisti a uma orquestra ao vivo. Achei emocionante. Eu toco piano há três anos e isso reforça minha vontade de continuar. Quero voltar outras vezes. Foi uma experiência muito importante na minha vida, algo que vou guardar com carinho”, emociona-se. A atividade ocorreu na Sala Martins Pena, durante ensaio da apresentação Viva México, sob regência do maestro convidado Héctor Acosta e participação da soprano Rosa Dávila Após mais de uma década fechado, o Teatro Nacional Cláudio Santoro foi reformado e reaberto em dezembro de 2024. A obra de restauração executada pelo GDF teve início em dezembro de 2022, pela Sala Martins Pena e seu respectivo foyer. A viabilidade da reforma só ocorreu depois que este GDF decidiu fracionar o projeto em quatro etapas. Com investimento de R$ 70 milhões por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), a primeira etapa consistiu na adequação da infraestrutura para as diretrizes atuais, bem como na recuperação da Martins Pena, onde ocorreu o concerto nesta quinta-feira. Na próxima etapa da reforma serão investidos R$ 315 milhões. O projeto inclui a Sala Villa-Lobos, o Espaço Dercy Gonçalves, a Sala Alberto Nepomuceno e o foyer da Villa-Lobos. Escolas participantes: - Centro Educacional do Lago Sul (CEL); - Escola Classe Ipê (Núcleo Bandeirante); - CAIC Helena Reis (Samambaia); - Centro de Ensino Fundamental 404 (Samambaia); - Escola Classe 15 (Ceilândia); - Centro de Ensino Fundamental 106 (Recanto das Emas); - Centro de Ensino Fundamental 405 (Recanto das Emas); - Centro de Ensino Fundamental 113 (Recanto das Emas); - Escola Parque 210/211 (Asa Sul).
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Retirada das peças da oficina de pintura em madeira na Novacap
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DF terá primeiro posto de identificação especializado para pessoas com deficiência
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) anunciou nessa quarta-feira (17), no auditório da Delegacia-Geral, um passo importante para fortalecer o atendimento inclusivo no DF: a criação do primeiro posto de identificação especializado para pessoas com deficiência e famílias atípicas, que funcionará na Delegacia da Criança e do Adolescente II (DCA II), em Ceilândia. O posto oferecerá acolhimento diferenciado no momento da emissão de documentos, como carteiras de identidade, respeitando as especificidades sensoriais e comportamentais dos usuários. Em evento organizado nessa quarta (17), a Polícia Civil do DF anunciou a criação do primeiro posto de identificação especializado para pessoas com deficiência e famílias atípicas | Fotos: Divulgação/Polícia Civil Projeto Apoio Integrado às Famílias Atípicas O novo posto faz parte do projeto “Apoio Integrado às Famílias Atípicas: Fortalecendo Pais e Cuidadores e Sensibilizando a Polícia Civil do Distrito Federal”, lançado oficialmente no evento dessa quarta. A iniciativa é coordenada pela Divisão Integrada de Atendimento à Mulher (Diam) e busca criar uma cultura institucional mais inclusiva, acessível e empática dentro da PCDF. [LEIA_TAMBEM]O projeto prevê ações internas, voltadas a servidores e familiares atípicos, e ações externas, para aprimorar o atendimento ao público. Entre as propostas estão capacitação de policiais civis, adaptações físicas nas unidades policiais e produção de materiais educativos sobre comunicação não verbal, direitos das pessoas com deficiência e condutas adequadas no atendimento. “A nossa função é proteger e acolher. Um simples tratamento diferenciado pode ser o ponto decisivo entre uma pessoa se sentir protegida ou vulnerabilizada”, afirma Karen Langkammer, diretora da Diam. O delegado-geral da PCDF, José Werick de Carvalho, reforçou que a cultura do acolhimento será implementada em todas as delegacias, na policlínica e no Instituto Médico Legal. Parcerias e apoio institucional O lançamento contou com a presença do secretário da Pessoa com Deficiência do DF, Willian Ferreira da Cunha, que ressaltou a importância da iniciativa. “A principal dificuldade para uma acessibilidade completa é a falta de informação. Capacitar servidores para o atendimento a pessoas atípicas é uma ação que deve ser ampliada”, disse. O projeto conta ainda com o apoio da Rede Internacional de Proteção à Vítima – Laço Branco Brasil, da Street Cadeirante Companhia de Dança, da Elev.a Vídeos, da BSB Áudio, Som, Luz e Imagem, e com patrocínio do Instituto Nadja Quadros, referência em Brasília no atendimento interdisciplinar a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. O novo posto faz parte do projeto 'Apoio Integrado às Famílias Atípicas: Fortalecendo Pais e Cuidadores e Sensibilizando a Polícia Civil do Distrito Federal' Atendimento acolhedor Além de criar o posto de identificação na DCA II, a PCDF prepara um cronograma de estruturação para o biênio 2026–2027, focado em acessibilidade física e institucional, e desenvolve um plano de capacitação com livros ilustrativos e vídeos de curta duração. O objetivo é formar servidores preparados para acolher e garantir o respeito à diversidade em todos os níveis. Com a iniciativa, a PCDF reafirma seu compromisso com a inclusão, a empatia e o fortalecimento das famílias atípicas, tanto entre seus quadros internos quanto no atendimento à população do Distrito Federal. *Com informações da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
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Apoio dos Bombeiros do DF na coleta de leite humano ajuda a salvar vidas de bebês internados
Acostumados a combater incêndios, resgatar vítimas e proteger a população em situações de risco, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal também têm uma tarefa que poucos sabem: a coleta domiciliar e o transporte de leite humano. Ao todo, 23 militares fazem parte das equipes que cruzam as regiões administrativas até a casa das mamães doadoras. A iniciativa garante alimento essencial a bebês prematuros internados na terapia intensiva (UTIs) neonatais e ajuda a manter os estoques da rede de saúde, que estão em apenas 86% da meta mensal. No Hospital Regional de Taguatinga (HRT), a subtenente Daniela Moura integra uma das duplas responsáveis por esse trabalho. “A gente costuma dizer que não está fugindo da nossa missão de salvar vidas. Esse ato também salva. São bebês muito prematuros, muito sensíveis, e por mais que a ciência avance, o leite materno é insubstituível. Ele é essencial para uma recuperação mais rápida”, explicou. Segundo ela, são feitas em média 20 visitas domiciliares por dia. O apoio dos bombeiros se soma à dedicação das equipes de saúde. A fonoaudióloga e chefe do Banco de Leite do HRT, Natália Conceição, lembra que os estoques estão abaixo da meta. “Tanto os militares quanto os outros servidores que trabalham nessa causa sentem muita gratidão porque sabem do potencial e do propósito que ofertam para a vida desses bebês. É gratificante poder fazer parte desse momento tão transformador”, destacou. A iniciativa garante alimento essencial a bebês prematuros internados na terapia intensiva (UTIs) neonatais e ajuda a manter os estoques da rede de saúde, que estão em apenas 86% da meta mensal | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A fonoaudióloga também lembrou da importância da doação: “O leite humano é considerado padrão ouro pela Organização Mundial da Saúde. Ele transforma vidas. É um alimento que influencia todo o desenvolvimento de uma criança em recuperação. Em julho conseguimos atingir dois mil litros, mas em agosto voltamos a ficar aquém do esperado, com 1.700 litros. A época da seca é sempre crítica”, disse. O Distrito Federal é referência mundial em políticas de incentivo ao aleitamento e conta com 14 bancos de leite humano e sete postos de coleta. Em média, 150 a 200 recém-nascidos internados em UTIs dependem todos os meses do leite doado. A professora Sofia Mesquita, de 27 anos, é uma dessas mulheres que transformam a vida de outras famílias. Mãe da Clara, de 4 meses, ela descobriu que podia doar por indicação de uma amiga. “Na minha primeira gestação eu tinha hiperlactação e jogava fora quase um litro de leite por dia. Foi muito sofrimento. Quando descobri que podia doar, isso se tornou uma cura para mim. No meu primeiro filho, eu doei mais de 38 litros só para o HRT. É trabalhoso, exige organização, mas quando a gente entende que esse leite pode salvar a vida de um bebê, tudo vale a pena”, contou emocionada. Arte: Fábio Nascimento/Agência Brasília De janeiro a agosto, foram cerca de 4,2 mil doadoras e mais de 13,8 mil litros de leite humano coletados no DF, superando o índice registrado no mesmo período de 2024 (11,7 mil litros). O leite doado é destinado principalmente a bebês prematuros e de baixo peso internados em unidades de terapia intensiva (UTIs) neonatais. Nos oito primeiros meses do ano, cerca de 10,7 mil bebês foram atendidos pela rede pública do DF. Como doar Para doar, basta que a mãe esteja saudável e produza mais leite do que o necessário para seu bebê. O cadastro pode ser feito pelo Disque Saúde 160 (opção 4), pelo site Amamenta Brasília ou pelo Portal Cidadão do DF. A coleta pode ser feita em casa, com orientação das equipes e apoio do Corpo de Bombeiros, que leva e traz o leite até os bancos. “É um gesto simples, mas que não pode ser feito de qualquer jeito. Tem que acreditar na causa e no propósito do aleitamento materno. Quem está nessa missão sabe que cada frasco representa vida”, resume a subtenente Daniela. Assim que o leite fresco chega a uma das unidades do banco, o leite passa por um controle físico-químico e microbiológico para garantir a segurança antes de ofertá-lo ao paciente. Depois disso, o material, sob refrigeração, poderá ser usado em até seis meses.
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Quarta do Cidadão promove 672 atendimentos em edição especial de aniversário
A edição especial de um ano da Quarta do Cidadão da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) registrou 672 atendimentos à população em situação de vulnerabilidade, nessa quarta-feira (17). A ação ocorreu em conjunto com o “Setembro D”, iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) voltada ao acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), instituída pela Lei nº 14.898/24, em frente à Biblioteca Nacional, na Esplanada dos Ministérios. A ação contou também com o apoio da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Distrito Federal (Adep-DF). A iniciativa ofereceu uma gama de serviços, como atendimento jurídico gratuito, orientação sobre pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e exames de DNA, além de assistência social, serviços de saúde, corte de cabelo, encaminhamento profissional e distribuição de lanches. Com o apoio de diversos parceiros, a ação se destaca pela oferta integrada de serviços essenciais. Ao longo dos últimos 12 meses, a Quarta do Cidadão contabilizou 6.629 atendimentos. Ação ofereceu uma gama de serviços, como atendimento jurídico gratuito, orientação sobre pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e exames de DNA, além de assistência social | Foto: Divulgação/DPDF Para o Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, a experiência mostrou, mais uma vez, que a atuação conjunta é capaz de ampliar resultados. “Somamos forças e conseguimos alcançar um número expressivo de pessoas que saíram daqui com seus direitos garantidos”, ressaltou. O chefe da Assessoria Especial da DPDF e coordenador do projeto, Celso Murilo de Britto, defende que, ao integrar os atendimentos sobre a TSAE, a Quarta do Cidadão deu um passo importante para garantir direitos de centenas de famílias em situação de vulnerabilidade. “Cada atendimento realizado representa um avanço para reduzir desigualdades. O trabalho coletivo mostrou sua força ao transformar o espaço em um ambiente de acolhimento e de soluções práticas”, frisou. “O contato direto com a população mostrou o quanto a informação sobre a Tarifa Social é necessária. Ver pessoas saindo orientadas e já encaminhadas para garantir o direito foi um dos grandes ganhos deste evento”, defendeu a presidente da Anadep, Fernanda Fernandes.[LEIA_TAMBEM] Para a defensora pública e chefe do Núcleo de Assistência Jurídica dos Juizados Criminais, Cíveis e de Violência Doméstica de Brasília, Patrícia Albuquerque Tavares, o saldo da edição de aniversário da Quarta do Cidadão foi extremamente positivo. “Conseguimos oferecer atendimentos essenciais e aproximar a população de direitos que, muitas vezes, ficam distantes daqueles que mais precisam”, finalizou. Serviços oferecidos Defensoria Pública do Distrito Federal: Assistência jurídica; Atendimento psicossocial (Suap); Exames de DNA gratuitos; Atendimentos voltados à Tarifa Social de Água e Esgoto (em parceria com a Anadep e a Adep-DF). Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF): Serviços do Na Hora. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF): CTPS Digital; Inscrições e orientações para cursos ofertados pela Sedet-DF. Polícia Civil do Distrito Federal: Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Escola de Barbeiros Roberto Ramos: Corte de cabelo; Barba. Caixa Econômica Federal: Desbloqueio dos aplicativos Caixa Tem e FGTS; Emissão de boletos, cartão social, conta corrente e poupança; Consulta ao PIS e ao FGTS; Renegociação de dívidas. Caesb: Distribuição de água potável para a população; Negociação e renegociação de dívidas; Alteração de titularidade; Suspensão de fornecimento; Religação; Revisão de conta e agendamento de atendimento. Instituto Diabetes Brasil: Orientação sobre diabetes; Realização de testes de glicemia. Sesc: Van Saúde do Homem; Consultas de enfermagem; Testes rápidos. Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF): Vacinação. Neoenergia: Esclarecimento de dúvidas; Solicitação de serviços. Instituto de Cultura, Cidadania e Desenvolvimento Social (Incide) – Projeto Visão para Todos: Exames de vista. Detran-DF: Conscientização/Educação no trânsito; Regularização de documentos; Outros serviços. Serviço Social da Indústria da Construção-DF (Seconci-DF): Dentista: limpeza e restauração. Defensoria Pública da União: Auxílios do Governo Federal: INSS, BPC, Loas. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal
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GDF firma termo de cooperação com MPDFT para aprimorar monitoramento de agressores
Um Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre o Governo do Distrito Federal (GDF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Defensoria Pública (DPDF) foi publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial (DODF). A parceria envolve as secretarias de Segurança Pública (SSP-DF), da Mulher (SMDH) e de Administração Penitenciária (Seape), além das polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF). Com vigência de 60 meses, o acordo representa um marco na consolidação de políticas de enfrentamento à violência de gênero no DF, alinhando a atuação das instituições e fortalecendo a rede de proteção às vítimas. A iniciativa consolida articulações já em andamento entre os órgãos e tem como objetivo aprimorar os fluxos de monitoramento de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O uso de dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas também integra o acordo. Parceria firmada entre instituições do Executivo e do Judiciário visa fortalecer a rede de proteção às vítimas de violência doméstica | Fotos: Divulgação/SSP-DF “Essa parceria entre Ministério Público, Judiciário, Defensoria e órgãos do Executivo demonstra que a proteção às vítimas é prioridade absoluta e exige atuação integrada e contínua do Estado. Ao estabelecermos fluxos claros e fortalecer o monitoramento dos agressores, damos mais efetividade às medidas protetivas. Trata-se de uma política pública estruturante, que alia tecnologia, inteligência e gestão articulada para salvar vidas e garantir que cada mulher do DF possa viver com dignidade e segurança”, destacou o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. "O combate à violência contra a mulher exige respostas rápidas, integradas e eficientes, e é isso que estamos construindo com esse termo" Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, a cooperação fortalece a integração entre os diferentes participantes do TCT. “Esta cooperação fortalece a integração entre as instituições e aprimora os mecanismos de monitoramento eletrônico, garantindo mais eficiência na fiscalização das medidas aplicadas a casos de violência doméstica. O resultado é uma maior proteção às vítimas e mais segurança para toda a sociedade.” A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou a importância da ação conjunta. “A luta contra a violência não é solitária. É coletiva, diária e urgente. E começa com ações como essa: formando pessoas, despertando consciências e fortalecendo a proteção.” A comandante-geral da PMDF, Ana Paula Habka, reforçou o papel da corporação. “Ao integrar essa frente de atuação, a PMDF reafirma seu compromisso com a prevenção da violência letal, a proteção da vida e a promoção de um ambiente mais seguro e digno para as mulheres no Distrito Federal”, disse. O uso de dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas também integra o Termo de Cooperação Técnica (TCT) Comitê gestor Um dos principais avanços trazidos pelo acordo é a criação de um Comitê Gestor Interinstitucional, responsável por coordenar fluxos, reduzir sobreposições de competências e garantir maior efetividade às medidas cautelares aplicadas pela Justiça. O comitê será coordenado pela SSP-DF, que ficará encarregada da supervisão das ações, validação de protocolos operacionais, avaliação de resultados e proposição de aprimoramentos. “É de extrema relevância a atuação da SSP-DF como coordenadora desse processo de convergência entre os órgãos envolvidos no monitoramento de agressores de mulheres no Distrito Federal, porquanto são vários e complexos os sistemas a serem harmonizados. Ao aprimorar os fluxos, o acordo fortalece a rede de proteção e garante respostas mais rápidas e eficazes contra a violência de gênero”, afirmou a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Regilene Siqueira. [LEIA_TAMBEM]Ministério Público O MPDFT teve papel central na construção da proposta, ao demandar maior articulação para o acompanhamento dos casos. De acordo com o termo, o órgão será responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas, em consonância com sua atribuição legal. O documento prevê ainda a elaboração de um plano de trabalho conjunto, com etapas de capacitação, integração de sistemas de informação, comunicação entre os órgãos e ações transversais para aprimorar os fluxos. Compromisso coletivo Segundo Avelar, a medida atende também a uma exigência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reforçando a importância do esforço conjunto. “Estamos unindo forças em torno de uma política pública essencial para salvar vidas. O combate à violência contra a mulher exige respostas rápidas, integradas e eficientes, e é isso que estamos construindo com esse termo”, concluiu o secretário de Segurança Pública. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF)
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Colônia Agrícola 26 de Setembro recebe a 60ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão nesta sexta (19) e sábado (20)
A Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, recebe nesta sexta-feira (19), das 9h às 16h, e no sábado (20), das 9h às 12h, a 60ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão, na Rua 1, Entrada 2. Pela terceira vez na região, o programa já mobilizou mais de 13 mil pessoas nas edições anteriores e volta com uma programação que reúne serviços gratuitos, atividades culturais, oficinas, cursos e ações sociais. Entre os destaques desta edição está o espaço de cuidado animal. Um trailer especial da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan-DF) ficará disponível para inscrições de castração de cães e gatos, totalizando 230 vagas. Na sexta-feira (19), serão 130 inscrições, distribuídas entre 50 para cadelas, 40 para cachorros, 20 para gatas e 20 para gatos. No sábado (20), das 9h às 12h, haverá mais 100 vagas, sendo 40 para cadelas, 20 para cachorros, 20 para gatas e 20 para gatos. Além disso, haverá vacinação gratuita para pets, ampliando os cuidados com a saúde animal. Esta é a terceira edição do GDF Mais Perto do Cidadão na colônia agrícola, onde foram atendidas mais de 13 mil pessoas | Fotos: Jhonatan Vieira, Ascom/Sejus A programação contará, ainda, com atividades voltadas ao bem-estar e à prática esportiva. Na sexta-feira, às 14h30, será realizada a aula de bem-estar “Noção de Espaço Corporal”, com alongamento, dança e exercícios adaptados para todas as idades. No sábado, às 9h, o público poderá participar de um aulão de jiu-jítsu promovido pelo Instituto Favela de Ouro. As inscrições são feitas no momento da atividade e não há limitação de vagas. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância da iniciativa. “Estamos muito felizes em voltar à Colônia Agrícola 26 de Setembro com uma edição com ainda mais serviços, preparada com carinho e pensando nas necessidades da comunidade. Cada vez mais buscamos ampliar as atrações para oferecer serviços, cultura e cuidado às famílias do Distrito Federal.” Cultura, juventude e empoderamento Na sexta-feira (19), das 10h às 11h, será realizada a já tradicional Batalha de Rimas, reunindo jovens MCs da região em uma atividade que alia escuta, valorização da juventude periférica e prevenção ao uso de drogas. Os vencedores garantem vaga na grande final do DF, prevista para o fim do ano. Além disso, apresentações musicais de artistas de forró, axé e sertanejo prometem animar o público ao longo do evento. [LEIA_TAMBEM]Casamento Comunitário com inscrições abertas Durante os dois dias, os casais interessados poderão se inscrever para a 4ª edição do Casamento Comunitário 2025, marcada para 7 de dezembro. Um espaço temático foi preparado especialmente para recebê-los, com maquete do bolo, mostruário de vestidos de noiva e atendimento individualizado. A ação busca fortalecer vínculos afetivos e garantir o direito à formalização da união de forma gratuita e cidadã. Ações para mães e famílias O curso Nasce uma Estrela também será destaque na programação. A atividade será na sexta-feira (19), das 10h às 12h, reunindo doulas, técnicas de enfermagem, bombeiros militares, psicólogos e médicos pediatras para orientar gestantes e mães de recém-nascidos sobre temas como amamentação, recuperação pós-parto e primeiros socorros com bebês. A expectativa é atender 100 mulheres da comunidade. Já são mais de 2 mil participantes impactadas pelo projeto em todo o Distrito Federal. As inscrições podem ser feitas diretamente no local ou pelas redes sociais da Sejus. Serviços essenciais e de cidadania Um dos focos do evento são os serviços Durante os dois dias, o público terá acesso a uma ampla rede de atendimentos gratuitos. O Na Hora oferecerá serviços como emissão de segunda via de documentos (CPF, certidões, contas de água e luz), além de orientações sobre RG, carteira de trabalho digital, registro civil e outros atendimentos de órgãos como Detran, BRB, Caesb, Codhab e Procon. A Polícia Civil estará presente com serviços como emissão da nova carteira de identidade e certidões. Também haverá equipes do DF Legal e da Defensoria Pública, garantindo assistência e orientação aos cidadãos. No campo da conscientização, o Detran-DF levará atividades teatrais de educação para o trânsito. As famílias também contarão com espaço infantil, oficinas culturais, atendimentos em saúde e serviços de beleza gratuitos, como cortes de cabelo e maquiagem, voltados para promoção da autoestima e bem-estar. GDF Mais Perto do Cidadão — Colônia Agrícola 26 de Setembro Local: Rua 1, Entrada 2, Colônia Agrícola 26 de Setembro, Vicente Pires Data: Sexta-feira (19), das 9h às 16h, e sábado (20), das 9h às 12h *Com informações da Sejus-DF
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Conplan aprova concessão de uso dos becos nos lagos Sul e Norte
Em resposta a um problema que se arrasta há décadas no Lago Sul e no Lago Norte, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (18), por ampla maioria de votos, a concessão de uso das áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais, conhecidas como becos. A partir de agora, a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Nesta quinta (18) o Conplan aprovou a concessão de uso das áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais, conhecidas como becos, nos lagos Sul e Norte | Fotos: Divulgação/Seduh-DF A medida resulta de estudos e avaliações in loco conduzidos pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com suporte da Secretaria DF Legal. O objetivo é assegurar o cumprimento da função social da cidade, regulamentando ocupações consolidadas nos becos das duas regiões administrativas (RAs), por meio da concessão de direito real de uso. O texto trata de 891 becos localizados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. Desse total, 87 deverão ser desobstruídos, 147 já estão livres de ocupação e deverão permanecer assim, enquanto os demais poderão ser objeto de concessão. O projeto não envolve áreas verdes. “É uma regularização, digamos assim, mas nem de longe é um incentivo a novas ocupações. Por isso, há um marco temporal. O que não está fechado continuará aberto. O que não está ocupado efetivamente com qualquer tipo de edificação também não poderá ser edificado”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “A pessoa que tiver a concessão do beco não poderá usá-lo da forma que quiser, e, na data da publicação da lei, o local deve permanecer exatamente da forma como verificamos que estava.” "A minuta do PLC representa uma solução madura, técnica e juridicamente segura para uma questão urbana de alta relevância para o Distrito Federal" Jairo Lopes, relator da proposta no Conplan A proposta estabelece duas situações: a primeira, em que o beco funciona como passagem pública para ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, devendo permanecer aberto; e a segunda, quando o beco não leva a lugar algum nem cumpre função urbanística, podendo ser fechado. Os estudos que embasam a futura lei garantem o acesso de pedestres a equipamentos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos. Além disso, vedam a sobreposição em espaços classificados como Áreas de Preservação Permanente (APP). Ao normatizar o uso dos becos contíguos aos lotes residenciais, a proposta levou em conta a necessidade de planejamento urbano que assegure organização e desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poderão utilizar determinadas áreas de passagem com mais segurança e eficiência. Para obter a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC e pagar um preço público pelo uso, calculado com base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). A medida resulta de estudos e avaliações in loco conduzidos pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com suporte da Secretaria DF Legal Novo texto A Lei nº 7.323/2023, que tratava da concessão, precisou ser revista após decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) motivada por uma emenda parlamentar que alterou o projeto original. Por isso, a Seduh elaborou um novo texto para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos das duas RAs. Na lei anterior, não havia definição sobre quais becos deveriam ser desobstruídos ou poderiam ser objeto de concessão, como lembrou Marcelo Vaz. “Houve uma compreensão, até mesmo dos desembargadores, de que a lei deveria definir, já em seu anexo, quais becos deveriam ser desobstruídos e quais seriam passíveis de concessão. Na lei anterior, caberia ao decreto apontar isso. Mas agora já incluímos essa definição na proposta de lei”, informou. [LEIA_TAMBEM]“A minuta do PLC representa uma solução madura, técnica e juridicamente segura para uma questão urbana de alta relevância para o Distrito Federal”, comentou o relator da proposta no Conplan e representante da Secretaria de Governo (Segov), Jairo Lopes. “É o resultado de um processo de aprendizado e aprimoramento contínuo, no qual os desafios passados foram transformados em oportunidades para desenvolver uma proposta mais completa e robusta.” Para chegar a esse resultado, o Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou à Justiça o prazo de um ano para apresentar nova proposta de lei sobre o tema. “Os estudos elaborados pela Seduh, pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e pelo DF Legal permitem concluir que a medida serve, tão somente, para regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupação, que, em alguns casos, já está consolidada. Estamos tratando de resolver uma questão histórica”, destacou o relator. “A Secretaria agora está corrigindo um erro”, afirmou o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion. “Quero parabenizar a equipe da Seduh pela coragem de tocar nessa ferida.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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