Instituído Protocolo de Cooperação Interinstitucional para o Atendimento Integrado às Mulheres em situação de violência doméstica

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Nesta quinta (8/10), foi publicada a portaria conjunta nº 13/2026, que institui o Protocolo de Cooperação Interinstitucional para o fortalecimento do fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Distrito Federal. A iniciativa traz ações integradas entre a Secretaria da Mulher (SMDF), a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), a Polícia Civil (PCDF), a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF). O protocolo visa estabelecer o fluxo sistemático de encaminhamento de informações e ações conjuntas, com foco na atuação dos Comitês de Proteção à Mulher, localizados nas regiões administrativas do Distrito Federal. A proposta considerou a necessidade de ampliar e padronizar o atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo-lhes acesso humanizado e articulado à rede de proteção, incluindo as ações de busca ativa, acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das vítimas. São muitos desafios enfrentados para o compartilhamento de informações sensíveis entre os órgãos públicos, com respeito à confidencialidade, à legalidade e à segurança de dados, considerando a urgência da implementação de mecanismos integrados para o enfrentamento à violência de gênero. Os órgãos da segurança pública deverão informar às mulheres em situação de violência sobre a existência e a finalidade dos Comitês de Proteção à Mulher, resguardando o direito à privacidade e à manifestação expressa da vítima. Excepcionalmente, o encaminhamento de informações poderá ocorrer independentemente da manifestação da vítima, quando o tratamento ou o compartilhamento dos dados pessoais for necessário à proteção da vida ou da integridade física da vítima ou de terceiro, especialmente diante de situação de risco iminente. No caso de ocorrência de feminicídio, os órgãos de segurança disponibilizarão informações suficientes para que o Comitê de Proteção à Mulher possa oferecer os serviços disponíveis no Governo do Distrito Federal para os familiares da vítima, especialmente o Auxílio Acolher Eles e Elas. O acesso às informações será restrito aos servidores e agentes públicos formalmente designados para atuação nos Comitês de Proteção à Mulher e diretamente vinculados ao exercício das atribuições relacionadas à proteção, busca ativa e acompanhamento. Para ter acesso ao encaminhamento, a vítima pode procurar um Comitê de Proteção à Mulher, que é a porta de entrada para os equipamentos da SMDF. Seguem os contatos: Comitê de Proteção à Mulher Itapoã Endereço: Quadra 378, área especial 4, conjunto A – Administração Regional do Itapoã Telefone: 3181-2688 / 98312-0284 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Ceilândia Endereço: QNM 13, área especial, Ceilândia SUL – Administração Regional da Ceilândia Telefone: 3181-2689 / 98312-0136 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Lago Norte Endereço: Administração Regional do Lago Norte – sobreloja do shopping Deck Norte Telefone: 3181-2685 / 98312-0245 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Estrutural Endereço: Administração Regional da SCIA e Estrutural, Setor Central, Área Especial 5, Estrutural Telefone: 3181-2686 / 98312-0285 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Sobradinho Endereço: Feira Modelo de Sobradinho Telefone: 3181-2687 / 98279-0713 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Águas Claras Endereço: Biblioteca Pública – Rua Araribá, praça Park Sul, Águas Claras Telefone: 3181-3104 / 98312-0138 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento. Comitê de Proteção à Mulher Santa Maria Endereço: Administração Regional de Santa Maria - Quadra Central 01, Conjunto "H"A Telefone: 3181-3105 / 98312-0135 Horário de atendimento: das 8h às 18h – não precisa de agendamento.   *Com informações da SMDF

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