Resultados da pesquisa

Resultados da pesquisa

Apresentação da Carta de Serviços

Ler mais...

Carta de Serviços

Ler mais...

Thumbnail

Compartilhamento de dados vai garantir mais segurança no transporte público coletivo

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passará a ter acesso direto às bases de dados do transporte público do DF — incluindo cadastros de motoristas de aplicativo e taxistas, registros de bilhetagem, imagens de biometria facial, câmeras de terminais rodoviários e o rastreamento dos ônibus. A medida foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 04/2026, da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) e da Polícia Civil. De acordo com a portaria, o objetivo é tornar o transporte de passageiros no Distrito Federal mais seguro, permitindo a localização de foragidos e pessoas desaparecidas e o "cruzamento de trajetos e horários, para fins de investigação criminal e ações de inteligência". O que muda na prática Pelo acordo, a Semob viabiliza à PCDF o acesso direto a seis conjuntos de dados: → Cadastros de motoristas de aplicativo e taxistas → Cadastros de motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) → Cadastros de usuários, cargas, recargas e uso de créditos do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) → Imagens de biometria facial captadas nas catracas → Imagens das câmeras instaladas nos terminais rodoviários → Percurso e linhas dos ônibus (rastreamento)   Portaria permitirá que a Polícia Civil tenha acesso direto às bases de dados do transporte público do DF.  A cooperação é gratuita, sem transferência de recursos entre os órgãos | Foto: Divulgação/Semob-DF   Em contrapartida, a PCDF deve informar à Semob, quando solicitada por ofício, os indiciamentos em inquéritos relatados e enviados à Justiça — salvo os que correm sob segredo de Justiça — e os óbitos de motoristas de aplicativo e taxistas, vedada a informação relacionada a terceiros. A cooperação é gratuita, sem transferência de recursos entre os órgãos. As formas de acesso, os meios e a periodicidade das extrações ainda serão definidos entre as áreas técnicas das duas instituições. A portaria entrou em vigor nesta segunda-feira (14), com a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A disponibilização efetiva dos dados, no entanto, depende da conclusão das integrações técnicas entre os sistemas — o que indica que o acesso operacional será gradual. Proteção de dados e LGPD O tratamento das informações pessoais observa a LGDF. A portaria enquadra o uso pela PCDF na exceção prevista no art. 4º, inciso III, da lei — casos de segurança pública e persecução penal, em que a incidência da LGPD é parcial. Já a Semob tratará os dados recebidos para finalidade pública, nos termos do art. 23 da referida lei. O texto veda expressamente a divulgação de informações relacionadas a terceiros e prevê a criação de uma comissão mista para acompanhar a execução do acordo. Para as consultas ordinárias abrangidas pela portaria, não haverá necessidade de autorização judicial prévia, permanecendo resguardados os dados sob segredo de justiça. A portaria autoriza o acesso ao percurso e às linhas dos ônibus. As áreas de tecnologia da Semob e da PCDF irão definir se a consulta será em tempo real, histórica ou combinada.  *Com informações da Semob-DF

Ler mais...

Posse Eletrônica

Ler mais...

Thumbnail

Aplicativo DF no Ponto amplia comunicação direta com o passageiros e passa de 630 mil usuários ativos

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   Além de funcionar como ferramenta de consulta sobre linhas e horários de ônibus, o DF no Ponto se transformou em um canal de comunicação de mão dupla entre o passageiro e a gestão do sistema. Levantamento consolidado entre janeiro de 2025 e setembro de 2026 mostra que o aplicativo chegou a 633.419 usuários ativos, com crescimento superior a 200% no volume de mensagens trocadas com o público. Os dados do painel de conversas do aplicativo revelam o crescimento das interações entre o usuário e o Centro de Supervisão de Operações (CSO) da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob-DF). No período, foram registradas 57.097 conversas, 288.434 mensagens recebidas e 810.971 mensagens enviadas. Os dados registram alta de 225%, em média. O tempo médio da primeira resposta ficou em 14 horas e 34 minutos. A previsão de chegada dos ônibus é a informação mais buscada pelos usuários | Foto: Divulgação Na avaliação de satisfação, o aplicativo reporta alcance médio de mais de 900.200 passageiros impactados por dia, reforçando o papel do app como importante porta de acesso do cidadão às informações do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. O que o passageiro procura O detalhamento dos contatos mostra que a maior parte das demandas é para buscar informações operacionais, somando mais de 92% das mensagens. Os pedidos se concentram em informação sobre a rotina das viagens: Próximas partidas — 27.558 contatos, com primeira resposta em 4h28 e resolução em 4h09 Tabela horária — 19.354 contatos (5h24 / 5h12) Planejar viagem — 4.369 contatos (5h59 / 5h51) Reclamação — 2.802 contatos (3 dias / 3 dias e 4h) Denúncia — 855 contatos (2 dias e 21h / 3 dias e 3h) Informação — 230 contatos (2 dias e 6h / 2 dias e 9h) Elogio — 185 contatos (2 dias e 1h / 2 dias) Sugestão — 149 contatos (4 dias e 18h / 5 dias e 12h) O volume de temas ligados a "próximas partidas" e "tabela horária" — juntos, mais de 46 mil contatos — confirma que a previsão de chegada dos ônibus é a informação mais buscada pelos usuários. Aplicativo na parada A comunicação também chega fisicamente aos pontos de parada, sem a necessidade de baixar o aplicativo. Por meio de adesivos com QR Code afixados nos pontos de ônibus, o passageiro aponta a câmera do celular e acessa de imediato os horários das linhas que passam no local onde pretende embarcar. No período analisado, cerca de 457 mil usuários acessaram os QR Codes para checar os horários de chegada dos ônibus, totalizando 2.206.823 visualizações. As paradas com maior engajamento estão nas áreas de maior circulação de passageiros: W3 Sul, Setor Comercial Sul (Pátio Brasil) — 45.952 usuários ativos W3 Norte, SCLRN 716 (Extra Asa Norte) — 39.356 Eixo L Central, em frente à Rodoviária do Plano Piloto — 25.032 Eixo W Sul, SMHS 501 (Hospital de Base) — 20.127 Eixo Monumental, Praça Municipal (Palácio do Buriti / TCDF) — 17.905 Dados orientam a gestão O aplicativo DF no Ponto faz parte do sistema operacional do transporte público coletivo do Distrito Federal. Além de atender o passageiro, o aplicativo alimenta a gestão do sistema com dados de uso e demanda. No painel operacional, o sistema registra a demanda de 1.147.079 passageiros em dias úteis e 3.143 veículos em circulação. A nova geração de dados do DF no Ponto mostra que o aplicativo evoluiu de um simples consultor de horários para uma plataforma completa de comunicação, acessibilidade e inteligência de mobilidade — colocando o passageiro no centro da operação do transporte público do Distrito Federal. *Com informações da Semob-DF  

Ler mais...

Nomeações

Ler mais...

Thumbnail

Prazo para atualização de rebanhos no DF é ampliado até 5 de outubro

Os produtores rurais do Distrito Federal terão mais uma oportunidade para poder atualizar as informações de seus rebanhos. O prazo da campanha de atualização de rebanhos 2026 foi prorrogado até 5 de outubro, conforme a Portaria nº 334, publicada em 14 de setembro.  A ampliação do prazo busca garantir uma participação maior dos criadores e permitir que aqueles que ainda não realizaram o procedimento tenham uma nova oportunidade para manter seus dados em dia. A medida é importante para que o Distrito Federal tenha um retrato mais preciso da sua produção pecuária e esteja melhor preparado para enfrentar eventuais situações de emergência sanitária. A atualização cadastral é obrigatória para criadores de espécies de interesse pecuário, como bovinos, bubalinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, aves, peixes, abelhas e outras espécies de produção. O produtor que deixar de atualizar o rebanho e os respectivos dados cadastrais dentro dos prazos estabelecidos estará sujeito às medidas e penalidades previstas na legislação distrital e federal aplicável. As informações atualizadas permitem conhecer com maior precisão a realidade da pecuária local, incluindo a quantidade e a distribuição dos animais. Esses dados são fundamentais para a vigilância sanitária e podem auxiliar na adoção de medidas rápidas e direcionadas em caso de emergência sanitária.  O acompanhamento dos animais é crucial para a capacidade de prevenção, identificação e respostas diante de possíveis doenças | Foto: Divulgação Na prática, esse controle também representa uma medida de proteção para toda a população do DF. A sanidade dos rebanhos está diretamente relacionada à produção de alimentos de origem animal, como carne, leite e ovos. Quanto mais eficiente for o acompanhamento dos animais, maior será a capacidade de prevenção, identificação e resposta diante de possíveis doenças. Além de contribuir para a proteção dos rebanhos, a atualização dos dados é uma exigência prevista na legislação de defesa sanitária animal e está alinhada às diretrizes dos programas sanitários nacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária. O procedimento também fortalece a rastreabilidade da produção pecuária, permitindo identificar com mais precisão os animais e as propriedades envolvidas em uma eventual ocorrência sanitária. Esse acompanhamento é essencial para reduzir a possibilidade de disseminação de doenças, proteger a produção e preservar a segurança dos alimentos. A prorrogação do prazo representa uma oportunidade para ampliar a adesão dos criadores e fortalecer o sistema de defesa sanitária do Distrito Federal. Manter os dados atualizados é uma responsabilidade do produtor e uma medida que beneficia toda a sociedade. Como declarar ⇒ A atualização pode ser feita pela internet, por meio deste endereço eletrônico ou presencialmente nos escritórios da Defesa Agropecuária. ⇒ Para obter informações e esclarecer dúvidas, os criadores podem entrar em contato pelos telefones 3340-3862 ou 3051-6421. ⇒ Confira a portaria clicando neste link. 

Ler mais...

Thumbnail

Serviços de manutenção em redes de esgoto alteram trânsito em Águas Claras

Nesta quarta-feira (16), será iniciada, em Águas Claras, uma série de ações programadas para o levantamento de dados cadastrais, vistorias técnicas, manutenções preventiva e corretiva, implantação de novas tubulações e a substituição de todas as ligações prediais de esgoto no sistema coletor de esgoto localizado entre a Avenida das Araucárias (entre os lotes 4530 e 4790 – Condomínio Península) e as ruas 210 e 212 (entre os lotes 01 e 02 – UniCeub). As melhorias serão realizadas em duas etapas. Para a primeira fase, o trânsito será interrompido na Avenida das Araucárias, Lote 4790 (Condomínio Península), em Águas Claras, sentido norte/sul, a partir das 21h da quarta-feira, com previsão de conclusão às 7h da quinta-feira (17). Neste local será construída uma travessia de 12 metros de extensão. Arte: Divulgação A segunda etapa envolve a manutenção de um trecho de rede de esgoto ao lado do UniCEUB Lotes 01 e 02, na Avenida das Araucárias sentido sul/norte. Esta fase começa na segunda-feira (21) e deve durar cerca de 30 dias. Uma das faixas do trecho ficará interrompida, inicialmente até a rotatória e, posteriormente, nas ruas 210 e 212. A extensão do trecho é de cerca de 330 metros. Durante a execução dos trabalhos, poderá haver vistoria nas caixas de inspeção de esgoto de moradores. Caso os imóveis estejam fechados ou sem moradores no momento da vistoria, as equipes vão emitir um aviso de comparecimento, com informações para o agendamento do procedimento técnico. Ao final dos serviços, será feita a recomposição das calçadas e do asfalto das vias públicas impactadas pelas obras. Não haverá cobrança adicional nas contas de água dos clientes em razão das melhorias no local Não haverá cobrança adicional nas contas de água dos clientes em razão das melhorias no local. Em caso de dúvidas, os usuários podem entrar em contato por meio da Central de Relacionamento com o Cliente (telefone 115), da Agência Virtual ou junto às unidades presenciais de atendimento ao público (escritórios ou postos do Na Hora). Serviço Trânsito interrompido para construção de travessia Local: Avenida das Araucárias, Lote 4790 (cond. Península), Águas Claras – sentido norte/sul  Data: das 21h de quarta-feira (16) até as 7h de quinta-feira (17)   Trânsito interrompido para construção de rede de esgoto Local: ao lado do UniCeub, lotes 01 e 02, na Avenida das Araucárias sentido sul/norte Data: a partir das 7h30 de segunda-feira (21)  

Ler mais...

Legislação

Ler mais...

Quadro de pessoal

Ler mais...

Detran-DF orienta usuários a atualizar aplicativo

Ler mais...

Thumbnail

Festival Curtas que Transformam leva produções estudantis à votação popular

O festival Curtas que Transformam, com curtas-metragens produzidos por estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, está com a votação aberta ao público para a escolha dos vencedores pelo júri popular. A votação ocorre entre os dias 14 e 25 de setembro. A iniciativa integra a política pública NaMoral 2026.  Para votar no seu curta-metragem preferido, basta curtir o vídeo, marcando o símbolo “gostei”, no YouTube. Serão premiados o primeiro, o segundo e o terceiro colocados, definidos pelo júri popular.  O Cine Brasília irá exibir todos os curtas-metragens em outubro | Foto: Mary Leal/Divulgação A exibição e a premiação de todas as categorias ocorrerão em sessão pública no Cine Brasília, no dia 7 de outubro, às 8h30.  Confira os curtas selecionados, disponíveis no YouTube Ecos da Mentira Entre Becos e Sonhos Integridade – Uma História Contada em Rascunho O Peso do Apelido Nenhuma Mulher a Menos Breaking News – Discriminação no Ambiente Escolar A Segunda Chance Tudo que Deixamos Quebrar A Primeira Janela Toda a Moeda tem Dois Lados Bullying na Escola Documentário CAUB Diga Não ao Bullying nas Escolas Caminhos da Liberdade – Lutas e Conquistas Luta Racial O Aluno Empenhado Todos Somos Um Silêncio no Corredor  

Ler mais...

Orientações para posse

Ler mais...

Thumbnail

Voluntários transformam tempo em cuidado há 61 anos no Hospital de Base 

Há 61 anos, o Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) conta com pessoas que escolheram transformar tempo e disposição para ajudar em uma forma de cuidado. Criado em 1965, o Serviço Auxiliar de Voluntários (SAV) acompanha quase toda a trajetória do hospital, que completou 66 anos, e mantém o paciente no centro de sua atuação. Atualmente, 52 voluntários participam de atividades como acolhimento nos leitos, reiki, doação de kits de higiene e artigos hospitalares, além de ações voltadas à socialização e ao bem-estar. Ao longo de seis décadas, o SAV também ajudou a abrir espaço para a chegada de outras iniciativas de voluntariado ao HBDF.  Para ser voluntário, basta procurar o escritório do serviço no Hospital de Base para passar por uma entrevista. Outra opção é realizar o cadastro pelo site da entidade, preencher o formulário disponível e aguardar o contato da equipe. A presidente do SAV, Vandelícia Dias, ressalta que não é preciso ter experiência para participar, mas disposição para doar tempo. Voluntários visitam paciente no Hospital de Base: “O primordial é o acolhimento, é ceder seu tempo para ouvir a outra pessoa. Pode ser que ele precise de alguém para conversar”, observa a presidente do SAV, Vandelícia Dias | Fotos: Divulgação Para Vandelícia Dias, a essência desse trabalho está na disponibilidade para o outro. “O primordial é o acolhimento, é ceder seu tempo para ouvir a outra pessoa. Pode ser que ele precise de alguém para conversar”, afirma.  Desde 2010, a entidade alcança uma média de 3,7 mil acolhimentos a pacientes por mês, entre atendimentos realizados dentro do hospital e itens doados. Parte das ações é viabilizada com recursos obtidos por meio das vendas do bazar do SAV, abastecido por doações. “No que estiver dentro da nossa condição, nós sempre iremos ajudar. De pouquinho em pouquinho, nós vamos atendendo as demandas e espalhando o bem”, comemora Vandelícia.  Uma história construída dentro do hospital Fundado pelo médico Oscar Moren, o SAV iniciou o trabalho com foco na pediatria e, ao longo dos anos, ampliou a atuação para outras áreas do Hospital de Base. Entre as frentes que ganharam destaque está a psiquiatria, onde são desenvolvidas atividades lúdicas voltadas para a socialização e o bem-estar dos pacientes.  Essa trajetória também contribuiu para fortalecer a presença do voluntariado na unidade. “O SAV e o Hospital de Base caminharam juntos desde o começo. Nosso trabalho abriu portas e permitiu que outras instituições também viessem para cá. Servimos de exemplo”, afirma Vandelícia.  Atividades lúdicas voltadas à socialização e ao bem-estar dos pacientes ganharam destaque nas atividades dos voluntários no HBDF Ao mesmo tempo em que acolhe pacientes, o trabalho deixa marcas em quem escolhe dedicar parte da própria vida ao outro. Salete Paulina Malinski entrou para o SAV há 29 anos, depois de ouvir no rádio um anúncio que convidava pessoas para o voluntariado.  “Amo trabalhar com pacientes. A gente sempre consegue levar um pouco de alegria, um pouco de leveza. Gosto de me doar para os outros, de conversar e de trazer paz. Me sinto muito bem”, confessa.  Se Salete carrega quase três décadas de experiência, Rosimeire Costa representa quem está começando essa trajetória. Aposentada, ela decidiu dedicar parte do tempo livre ao voluntariado e integra o SAV há dois meses.  “Aqui, você consegue ser uma gotinha de coisas boas na vida de outras pessoas. É muito gratificante promover um momento de descanso, de alegria, de descontração a um paciente que está passando por um momento difícil. Isso traz sentido para a vida”, comemora. 

Ler mais...

Formulários

Ler mais...

Thumbnail

Simples Nacional: saiba como recolher os novos tributos

O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optem pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 acaba no dia 30 de setembro. A data também vale para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, escolham a forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  Se a solicitação para aquelas que não são optantes pelo Simples Nacional for deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) esclarece que é fundamental o pleiteante verificar previamente a existência de eventuais pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no regime. Empresas que já integram o Simples Nacional não precisam realizar nova opção para permanecer no regime, salvo se existente no cadastro um registro de exclusão futura. Entretanto, o pleiteante deverá avaliar se deseja manter a CBS e o IBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional ou se prefere recolher esses tributos pelo regime regular. A decisão tomada até o fim deste mês produz efeitos para o primeiro semestre de 2027 | Foto: Divulgação A decisão produz efeitos para o primeiro semestre de 2027. A escolha realizada em setembro de 2026 em relação à CBS e ao IBS produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027. Caso o contribuinte não opte pelo regime regular nesse período, os novos tributos permanecerão incluídos no Simples Nacional. A regulamentação prevê ainda nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano Entenda as opções Simples Nacional “puro” — Nesse modelo, a empresa continua recolhendo todos os tributos abrangidos pelo regime na guia única do Simples Nacional, incluindo CBS e IBS. Se a empresa não exercer nenhuma opção específica em setembro, essa será a sistemática aplicável no primeiro semestre de 2027. Simples Nacional “híbrido” — A empresa permanece enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas escolhe recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia única. Essa alternativa pode ser especialmente relevante para empresas que realizam operações com outras pessoas jurídicas e desejam possibilitar o aproveitamento mais amplo de créditos pelos seus clientes. A avaliação deve considerar as características específicas de cada negócio. Possibilidade de desistência — A legislação traz a oportunidade de cancelamento de ambas as opções, ou seja, pelo Simples Nacional e de apuração no regime “híbrido”, até 30 de novembro, caso o contribuinte se arrependa de uma ou mesmo das duas escolhas. Empresas em início de atividade — Para as empresas cuja inscrição no CNPJ ocorrer entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a legislação prevê tratamento específico. Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional efetuada no momento da abertura da empresa produzirá efeitos tanto para o período remanescente de 2026 quanto para todo o ano de 2027. MEI — Para o empresário individual, não mudou o prazo. O período de solicitação de opção para se tornar ou permanecer sendo MEI permanece em janeiro. Também não existe opção por regime regular ou híbrido em relação à CBS e ao IBS. Base legal - Lei Complementar nº 214, de 2025 - Resolução CGSN nº 186, de 2026 - Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026  

Ler mais...

editais

Ler mais...

Thumbnail

Grupo de trabalho é instituído para elaborar o Plano Distrital do Envelhecimento

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (15/9) a Resolução nº 275, de 14 de agosto de 2026, que institui o grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano Distrital do Envelhecimento. A iniciativa tem como objetivo reunir diferentes áreas para construir um planejamento voltado às políticas públicas destinadas à população idosa do Distrito Federal. Entre os órgãos envolvidos está a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que atua na promoção e garantia de direitos e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população idosa.  Foco do grupo de trabalho será discutir e sistematizar propostas para o fortalecimento da rede de atendimento à pessoa idosa no Distrito Federal | Foto: Divulgação/Sejus-DF O grupo deverá contribuir para a definição de diretrizes, ações e estratégias que promovam um envelhecimento com mais dignidade, autonomia, inclusão e qualidade de vida. A proposta busca ainda fortalecer a articulação entre as diferentes áreas do poder público, de forma a ampliar a efetividade das políticas destinadas às pessoas idosas. A elaboração do Plano Distrital do Envelhecimento representa um passo importante diante do crescimento da população idosa e da necessidade de políticas permanentes que assegurem direitos, participação social, proteção e melhores condições de vida. O grupo de trabalho terá a missão de discutir e sistematizar propostas que possam orientar a atuação do poder público, promovendo a integração das ações e o fortalecimento da rede de atendimento à pessoa idosa no Distrito Federal. A resolução estabelece as competências e a composição do grupo, além dos procedimentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e a elaboração do Plano Distrital do Envelhecimento, que deverá servir como instrumento de planejamento das políticas públicas voltadas a essa parcela da população.  Serviço:  Resolução nº 275, de 14 de agosto de 2026  Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Distrital do Envelhecimento.   *Com informações da Sejus-DF

Ler mais...

Thumbnail

É preciso atenção para riscos de procedimentos estéticos invasivos em salões de beleza

As intervenções estéticas invasivas exigem atenção redobrada na escolha do estabelecimento e dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Antes de realizar qualquer procedimento, é importante verificar se o local está devidamente licenciado e se o profissional tem habilitação para a atividade. A morte recente de uma mulher após receber um procedimento injetável em um salão de beleza do Distrito Federal reforça esse cuidado. Durante vistoria realizada no endereço, auditores constataram que o local funcionava sem licença sanitária, não tinha responsável técnico habilitado e não atendia aos critérios exigidos para o manuseio de agulhas e substâncias biológicas. Márcia Olivé: "Salões de beleza não têm infraestrutura sanitária nem autorização legal para manusear agulhas, aplicar injetáveis ou ministrar substâncias" | Foto: Divulgação Diretora da Vigilância Sanitária do DF, Márcia Olivé ressalta que existe uma confusão recorrente entre serviços de embelezamento e intervenções de saúde. Pela legislação federal, salões de beleza são enquadrados como atividade de médio risco (Cnae 9602-5/01). Isso significa que esses estabelecimentos podem funcionar sem vistoria sanitária prévia para atividades tradicionais, como cortes, penteados, escovas, tinturas e manicure, mas não estão autorizados a realizar procedimentos invasivos. “A dispensa para serviços básicos não autoriza, sob nenhuma hipótese, práticas invasivas. Salões de beleza não têm infraestrutura sanitária nem autorização legal para manusear agulhas, aplicar injetáveis ou ministrar substâncias”, pontua a diretora. Segundo Olivé, para oferecer qualquer procedimento com rompimento da barreira cutânea, o estabelecimento deve estar formalmente licenciado como serviço de saúde de alto risco. Arte: Divulgação Como checar regularidade e denunciar Antes de realizar procedimentos estéticos invasivos, o consumidor deve verificar se a clínica de estética possui licenciamento sanitário de alto risco e se o documento está exposto em local visível. Também é importante confirmar a habilitação e o registro do profissional no respectivo conselho de classe. Fiscalização As ações fiscalizatórias no setor de estética têm sido ampliadas no Distrito Federal para coibir práticas clandestinas e procedimentos realizados em desacordo com as normas sanitárias. Em 2025, foram realizadas 1.311 vistorias, que resultaram em 155 interdições, entre totais e parciais, e 957 ampolas de produtos injetáveis irregulares apreendidas. No período, foram registradas 129 manifestações na ouvidoria. Em 2026, até o momento, foram realizadas 2.655 vistorias, com 125 interdições e a apreensão de 1.524 ampolas irregulares. A ouvidoria recebeu 149 manifestações relacionadas ao tema. Denuncie Irregularidades e estabelecimentos suspeitos podem ser denunciados anonimamente à Ouvidoria-Geral do Distrito Federal pelo telefone 162 ou pela plataforma Participa DF. As denúncias podem resultar em inspeções e outras medidas para proteção da saúde da população.  

Ler mais...

Thumbnail

GDF na Sua Porta leva prestação de serviço e obras a Brazlândia

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   Desta segunda-feira (14/9) até sexta-feira (18/9), das 9h às 16h, Brazlândia recebe a 17ª edição do Programa GDF na Sua Porta. Com o objetivo de aproximar a prestação de serviços públicos da população por meio de gabinetes móveis dos órgãos e seus equipamentos, a estrutura da iniciativa está montada ao lado do restaurante comunitário, na quadra 37. Para o secretário de Governo, Takane do Nascimento, iniciativas como o GDF na Sua Porta são benéficas à população à medida que deslocam o poder público para perto das comunidades — sobretudo no caso de regiões administrativas como Brazlândia, que são afastadas do centro de Brasília. O secretário Takane do Nascimento (centro) destaca o deslocamento do poder público para perto da comunidade por meio do GDF na Sua Porta | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Estão previstos aqui todos os serviços, assim como estamos fazendo em todas as outras RAs. São mais de 42 unidades do Governo do Distrito Federal, entre secretarias e empresas, trazendo os seus serviços para as comunidades. Exemplo: na área de saúde, o Implanon; na área de segurança pública, a Polícia Civil está fazendo as carteiras de identidade; a Secretaria de Desenvolvimento Social está aqui e muito mais”, comentou. Posteriormente, a governadora Celina Leão assinará 16 ordens de serviço para obras na região administrativa, com previsão de R$ 18 milhões em investimentos em Brazlândia. Entre as benfeitorias, estão serviços como implantação e manutenção de pontos de encontro comunitário (PECs), revitalização de praças e campos de futebol, reparos asfálticos e recuperação de meio fio, entre outros. A dona de casa Gabriela dos Santos Pereira, de 25 anos, saiu de casa em busca do agendamento da castração de sua cadela e também para aplicar o Implanon, método contraceptivo inserido no braço que promove a liberação de hormônios.  Gabriela dos Santos Pereira aproveitou o evento para cuidar da própria saúde e para castrar a cadelinha da família Gabriela é mãe de uma criança de 5 anos e estava em busca de outro método contraceptivo após a retirada do DIU.  “Para mim, é importante colocar o Implanon porque a gente se previne e tem consciência de não ter muitos filhos. Já a castração, tenho uma cadelinha de porte muito pequeno. Então, é importante para a saúde dela, para que ela não tenha vários filhotes”, disse. Moradora das proximidades do restaurante comunitário de Brazlândia, a maquiadora Renata Silva dos Santos, de 45 anos, viu a estrutura do GDF na Sua Porta ser montada e decidiu ir em busca de uma regularização no programa Prato Cheio, auxílio voltado a famílias que sofrem de insegurança alimentar. Já o servidor público Edmilson Silva, de 73 anos, foi ao evento para vacinar o cachorro dele contra a raiva. Morador do Distrito Federal desde 1973, ele diz ter sido o primeiro a ser atendido e, logo cedo, conseguiu vacinar o “Negão”. Ele conta também que já divulgou a iniciativa nas redes sociais para que amigos aproveitem esse e os demais serviços. “A importância da saúde animal é igual à da gente também. Nós precisamos ir ao médico, precisamos de vacina, precisamos de um remédio… Para os animais é a mesma coisa. Você também precisa ter cuidado. Eu penso assim”, concluiu. Edmilson Silva divulgou o GDF na Sua Porta nas redes sociais para que amigos possam aproveitar os serviços oferecidos  O programa Criado em março deste ano, como primeiro ato oficial da governadora Celina Leão, o GDF na Sua Porta leva gabinetes móveis e serviços públicos às regiões administrativas. A iniciativa ouve os moradores, identifica prioridades locais e articula a atuação de órgãos e entidades para atender às demandas apresentadas. Com Brazlândia, o programa chega à 17ª edição. Ao todo, a governadora assinou 370 ordens de serviço para obras e manutenção da infraestrutura urbana, definidas a partir das demandas da população e do levantamento feito pelas administrações regionais. Ordens de serviço assinadas até o momento no GDF na Sua Porta Itapoã: 17 Paranoá: 30 Riacho Fundo II: 31 Samambaia: 27 Colônia Agrícola 26 de Setembro: 9 Ceilândia: 35 Planaltina: 24 Plano Piloto: 21 São Sebastião: 17 Recanto das Emas: 15 Estrutural: 19 Sobradinho e Sobradinho II: 35 Sol Nascente/Pôr do Sol: 19 Taguatinga: 17 Guará: 20 Santa Maria: 18 Brazlândia: 16  

Ler mais...

Ordenar

Ordenar

Faceta do tipo

Tipo

Filtro personalizado

Faceta da marca

Marcador