Prazo para cadastrar e fazer declaração de rebanhos é prorrogado até 30 de junho no DF
A Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) prorrogou até 30 de junho o prazo para a atualização cadastral de produtores rurais e a declaração de rebanhos. A medida foi oficializada pela Portaria nº 198, publicada nesta terça-feira (16), ampliando o período para que os produtores regularizem suas informações junto à Defesa Agropecuária do Distrito Federal. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por todos os produtores rurais cadastrados junto à Defesa Agropecuária do DF que possuam animais em suas propriedades. “Devido à baixa adesão dos produtores à campanha, prorrogamos até 30 de junho o prazo para a atualização cadastral e a declaração de rebanhos, sem aplicação de penalidades neste período. Reforçamos a importância da participação de todos os produtores, pois essas informações são fundamentais para mantermos o controle sanitário e o status do Distrito Federal como área livre de febre aftosa sem vacinação. Temos um dos rebanhos com melhor reconhecimento sanitário do país, resultado de um trabalho conjunto entre o Governo do Distrito Federal e o setor produtivo”, destaca o secretário da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. A atualização das informações é fundamental para o controle sanitário dos rebanhos e para o planejamento das ações de defesa agropecuária desenvolvidas no Distrito Federal, permitindo respostas mais rápidas em situações de emergência sanitária e contribuindo para a proteção do patrimônio pecuário do DF. “Os dados atualizados dos rebanhos são a base de todo o trabalho de defesa sanitária animal. Eles permitem conhecer a realidade da pecuária do Distrito Federal, direcionar ações de vigilância e proteger produtores e consumidores”, destaca a subsecretária de Defesa Agropecuária, Danielle Araújo. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por todos os produtores rurais cadastrados junto à Defesa Agropecuária do DF que possuam animais em suas propriedades | Foto: Divulgação/Seagri-DF Segundo ela, a ampliação do prazo busca garantir maior adesão dos produtores à campanha. “A prorrogação do prazo foi uma medida adotada para ampliar a participação dos produtores, mas é importante lembrar que a atualização cadastral é obrigatória e o produtor que deixar de realizá-la está sujeito às sanções previstas na legislação. É importante que todos os produtores contribuam para a manutenção da qualidade sanitária dos nossos rebanhos”, reforça. Durante a declaração, os produtores devem informar os dados atualizados da propriedade e do responsável pelo estabelecimento, além da quantidade e das espécies de animais existentes no local. Também podem ser informadas as vacinações antirrábicas realizadas nos animais. A imunização é recomendada especialmente para bovinos e equinos localizados em regiões com maior ocorrência de ataques de morcegos hematófagos, como Planaltina, Fercal, Sobradinho e Sobradinho II, Brazlândia, Ceilândia, Paranoá, São Sebastião e Gama. A Seagri-DF também reforça que a vacinação contra a brucelose continua obrigatória para bezerras entre três e oito meses de idade. Nesses casos, o atestado de vacinação e a nota fiscal devem ser entregues até 30 de junho. Produtores que possuem animais ainda não estão cadastrados junto à Defesa Agropecuária devem procurar o escritório mais próximo para regularizar a situação. Já aqueles que venderam suas propriedades e ainda não comunicaram a alteração também devem atualizar os dados cadastrais. Como declarar A atualização cadastral e a declaração de rebanhos podem ser realizadas de forma online, por meio do Sistema de Defesa Agropecuária (Siagro), ou presencialmente nos escritórios da Defesa Agropecuária distribuídos pelo Distrito Federal. Serviço Prazo: até 30 de junho de 2026 Quem deve declarar: produtores rurais cadastrados na Defesa Agropecuária do DF que possuam animais em suas propriedades Como fazer: pelo Sistema de Defesa Agropecuária (Siagro) ou presencialmente nos escritórios da Defesa Agropecuária O que informar: dados cadastrais atualizados e a quantidade e as espécies de animais existentes no estabelecimento rural. *Com informações da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF)
Ler mais...
Junho Violeta reforça conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa no DF
O Junho Violeta chama a atenção para a prevenção e o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. No Distrito Federal, a campanha também fortalece ações voltadas para a promoção da autonomia, da qualidade de vida e da garantia de direitos das mulheres, por meio do programa Envelhecer com Sabedoria, iniciativa da Secretaria da Mulher (SMDF). Segundo a secretária da Mulher interina, Jackeline Aguiar, a campanha Junho Violeta busca conscientizar a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e incentivar as denúncias. “O alerta destaca que muitos casos seguem sem chegar às autoridades, muitas vezes por medo de retaliação. A denúncia é a principal ferramenta para romper o ciclo de violência, pois permite que a vítima tenha acesso imediato a redes de apoio e medidas de proteção”. A campanha alerta para diferentes tipos de agressão, como violência física, psicológica, financeira e patrimonial, além de negligência e abandono. Dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontam a persistência dos casos de violência contra a população idosa em todo o país, reforçando a importância da conscientização e da denúncia. De acordo com informações do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), entre as violações mais recorrentes estão a violência física, a violência psicológica e a negligência. Os registros também indicam maior incidência de casos envolvendo mulheres e a participação de pessoas do convívio familiar entre os principais suspeitos. Campanha Junho Violeta busca conscientizar a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e incentivar as denúncias | Foto: Divulgação SMDF [LEIA_TAMBEM] Programa incentiva envelhecimento ativo e fortalecimento de vínculos Com foco na proteção e no bem-estar das mulheres, o programa Envelhecer com Sabedoria incentiva o envelhecimento ativo e saudável, ampliando o acesso à cidadania, à informação e à participação social. Nos próximos seis meses, a expectativa é atender cerca de 3 mil participantes em diferentes regiões administrativas do Distrito Federal por meio de ações educativas, rodas de conversa, acolhimento e articulação intersetorial. Responsável pelo programa, a subsecretária de Ações Temáticas e Participação Política, Dayane Timóteo, afirmou que a iniciativa prevê ampliar o acesso a informações sobre saúde, bem-estar e combate à violência, além de incentivar espaços de convivência e escuta qualificada. “A ideia é incentivar a interação entre as mulheres, criando um ambiente de apoio mútuo para melhorar a qualidade de vida e acolhimento às idosas”. Como denunciar O Disque 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e sigilosa, para acolher, orientar e registrar denúncias de violência. O Disque 100 também funciona 24 horas por dia e recebe denúncias anônimas de violações de direitos humanos. Os casos também podem ser comunicados às delegacias, ao Ministério Público, aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). *Com informações da SMDF
Ler mais...
GDF regulamenta pesca sustentável no Lago Paranoá
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou o Decreto nº 48.780, de 15 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.399/2024 e estabelece regras para a prática, a gestão e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá. A norma tem como objetivos compatibilizar a atividade pesqueira com a conservação da biodiversidade, incentivar as modalidades recreativa, esportiva e profissional de forma sustentável e organizar o uso dos recursos pesqueiros em integração com as demais atividades realizadas no lago. Para a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, a regulamentação representa um avanço na proteção ambiental e na valorização das pessoas que utilizam o Lago Paranoá para trabalho, lazer e convivência. “Estamos estabelecendo regras claras para proteger o Lago Paranoá e, ao mesmo tempo, permitir que a pesca seja praticada de forma segura, responsável e sustentável. O lago é um patrimônio de Brasília e precisa ser cuidado para que continue gerando oportunidades, qualidade de vida e benefícios para as próximas gerações”, afirma a governadora. Com o novo regulamento, ficam disciplinadas as modalidades de pesca profissional artesanal, amadora, esportiva, subaquática, científica e de subsistência. Cada atividade deverá respeitar as exigências de licenciamento, os períodos de defeso, as espécies protegidas, os limites de captura e as áreas de restrição. Segundo o secretário do Meio Ambiente, Rafael Santana, o decreto oferece maior segurança jurídica aos pescadores e fortalece a capacidade de gestão e fiscalização do poder público. “Estamos conciliando conservação ambiental, ordenamento da atividade pesqueira e uso responsável do Lago Paranoá. A regulamentação define onde, como e por quem a pesca pode ser realizada, fortalece o monitoramento e cria melhores condições para proteger a biodiversidade e os múltiplos usos do lago”, destaca o secretário. Com o novo regulamento, ficam disciplinadas as modalidades de pesca profissional artesanal, amadora, esportiva, subaquática, científica e de subsistência | Fotos: Arquivo/Agência Brasília Modalidades regulamentadas A pesca profissional artesanal somente poderá ser exercida por pescadores inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e com os demais licenciamentos exigidos pelos órgãos competentes. Para essa modalidade, o decreto autoriza o uso de rede de emalhar com malha mínima de 70 milímetros e tarrafa com malha mínima de 50 milímetros, exclusivamente nas áreas permitidas e conforme as demais normas aplicáveis. A pesca amadora será permitida para lazer e desporto, sem finalidade comercial. Estão autorizados petrechos como linha de mão, caniço simples, vara com carretilha ou molinete, anzóis, iscas, puçás e equipamentos de suporte para o manuseio do pescado. O pescador amador poderá transportar até cinco quilos de pescado e mais um exemplar, desde que sejam respeitadas as espécies protegidas, os períodos de defeso e as demais restrições. A pesca esportiva deverá ocorrer exclusivamente na modalidade pesque e solte, com devolução imediata do peixe ao ambiente e proibição do abate. Os organizadores de competições deverão compartilhar as informações de captura e obter as autorizações ambientais e náuticas necessárias. Já a pesca subaquática poderá ser praticada exclusivamente em apneia, sem uso de equipamentos de respiração artificial. Também será obrigatório respeitar as regras de navegação, mergulho e proteção das áreas ambientalmente sensíveis. A pesca científica dependerá de autorização prévia do Instituto Brasília Ambiental e deverá ser acompanhada da apresentação de relatório técnico ao final da atividade. Áreas de proteção O decreto estabelece áreas nas quais a pesca fica proibida para proteger o meio ambiente, a segurança da navegação, o abastecimento público e os demais usos do Lago Paranoá. A pesca esportiva deverá ocorrer exclusivamente na modalidade pesque e solte, com devolução imediata do peixe ao ambiente e proibição do abate Entre os locais com restrição estão as proximidades da Barragem do Paranoá, do Palácio da Alvorada, de hospitais, instalações militares, embaixadas, pontos de captação de água, áreas de banho, clubes, associações náuticas e unidades de conservação. Também é vedada a pesca sobre pontes, ilhas, lagoas, refúgios de vida silvestre e nos afluentes do Lago Paranoá, desde a foz até a nascente. A pesca profissional artesanal ficará restrita às áreas expressamente autorizadas próximas às estações de tratamento de esgoto Sul e Norte, depois das faixas de segurança e proteção definidas no decreto. As pescas amadora, esportiva, subaquática e de subsistência poderão ocorrer nas demais áreas do lago, desde que respeitadas todas as proibições e normas técnicas. Fiscalização e penalidades A fiscalização será realizada de forma integrada pelo Instituto Brasília Ambiental, pela Polícia Militar do Distrito Federal e por outros órgãos competentes. O regulamento proíbe práticas como pesca sem licença, uso de explosivos ou substâncias tóxicas, captura de espécies protegidas, utilização de aparelhos ilegais e pesca em áreas ambientalmente restritas. As infrações poderão resultar em advertência, multas, apreensão do pescado, petrechos e embarcações, suspensão ou cassação de licenças, interdição da atividade e obrigação de reparar os danos ambientais. “O foco da atuação fiscalizatória coordenada pelo Instituto Brasília Ambiental é essencialmente educativo e preventivo, com o objetivo de conscientizar sobre a legislação vigente e os impactos ambientais decorrentes de práticas irregulares no Lago Paranoá. Buscamos, assim, fomentar o uso sustentável dos recursos naturais e consolidar a corresponsabilidade da sociedade na preservação do ecossistema”, declara o presidente do Brasília Ambiental, Gutemberg Gomes. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam-DF), para aplicação em ações de conservação, monitoramento, educação ambiental e fiscalização no Lago Paranoá. Gestão integrada e educação ambiental A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) será responsável por coordenar a implementação da Política Distrital de Pesca Sustentável no Lago Paranoá. Entre as atribuições da secretaria estão a elaboração do Plano de Monitoramento da Pesca, a manutenção de banco de dados sobre licenças e capturas, a articulação com instituições de pesquisa e a promoção de campanhas de educação ambiental. Também estão previstas oficinas, cursos, materiais educativos e ações de orientação destinadas a pescadores, turistas, estudantes e demais usuários do Lago Paranoá. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF)
Ler mais...
Atuação da PGDF garante economia de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) viabilizou importantes vitórias judiciais e administrativas que resultaram na redução de valores sobre dívidas que seriam pagas em precatórios. Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais. Parte significativa desse montante foi revertida para o pagamento de outros precatórios, com objetivo de reduzir débitos e agilizar a fila de recebimento dos credores, como ainda para a promoção de serviços públicos à população. O caso mais chamativo envolveu um título que tinha valor de R$ 1,15 bilhão. Após análise e identificação de erros nos cálculos, a dívida foi reduzida para R$ 19 milhões — o que representa uma diminuição de 98% no total que seria pago. A correção foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e consolidou uma das mais expressivas recuperações patrimoniais já obtidas pelo Distrito Federal relacionadas à matéria de precatórios. Atuação Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais | Foto: Divulgação/PGDF Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha, sem possibilidade de a Administração Pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado. Desse modo, o Poder Público adquire uma dívida e passa a ter um novo credor. Essa responsabilidade é comprovada pela existência de um título, chamado “precatório”, emitido pelo tribunal em que correu o processo. Por meio de sua atuação contenciosa, a PGDF promove iniciativas como soluções de negociação — um exemplo são os acordos diretos realizados por meio de rodadas, além de auditorias sobre os montantes a serem pagos. As medidas têm objetivo de assegurar a sustentabilidade dos cofres distritais, garantir segurança jurídica e permitir que a Administração Pública honre suas obrigações judiciais. A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, destacou a importância do trabalho da PGDF junto à matéria de precatórios. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais. Para o cidadão, o recebimento dos valores representa oportunidade de tirar sonhos e projetos do papel, como quitar dívidas, abrir um negócio e adquirir um imóvel, entre tantas possibilidades”. “Isso faz o dinheiro circular e fortalece a economia distrital, produz riqueza e aumenta a arrecadação, o que permite realizar mais obras e serviços públicos. É um ciclo sustentável, em que todos saem beneficiados, inclusive o cidadão que não tem precatórios, porque permite que saúde, educação, moradia, segurança e tantos serviços relevantes cheguem às famílias. Desse modo, seguimos trabalhando com o compromisso de honrar as obrigações judiciais do Distrito Federal e permitir entregas de valor ao cidadão”, adicionou. Correção de valores Para a procuradora-chefe do Contencioso em Matéria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Proprec), Rosana Alves Fernandes, a economia bilionária demonstra a eficácia da atuação qualificada que a PGDF desempenha para a promoção de políticas públicas. “Os montantes economizados demonstram que o controle rigoroso dos cálculos judiciais produz benefícios concretos para toda a sociedade”. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais" Diana de Almeida Ramos, procuradora-geral do DF Rosana Fernandes aponta que a correção de valores é resultado de um esforço conjunto de auditoria jurídica e financeira realizado pela Proprec, juntamente com outras unidades da PGDF — como a Câmara de Mediação e Conciliação (Camec); as Diretorias de Registro e Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Diprec), e de Cálculos e Suporte Técnico (Dical); e a Gerência de Cálculos em Precatórios e Requisições e Pequeno Valor (Gecapre) — e com o Poder Judiciário. “A correção de erros materiais em precatórios constitui instrumento essencial para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas exatamente nos limites definidos pelos títulos executivos, preservando a segurança jurídica, a legalidade e a adequada aplicação dos recursos públicos, sendo uma das frentes mais relevantes da atuação da PGDF na defesa do patrimônio público”, concluiu. Acordos diretos Uma das iniciativas mais relevantes da atuação da PGDF na matéria de precatórios consiste na promoção de rodadas de Acordos Diretos, oportunidades de negociação realizadas em conformidade com normas estabelecidas em edital. Por meio desse recurso, o cidadão que tenha precatórios emitidos contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, e qualquer entidade da Administração Indireta, pode sair da fila de espera e receber o valor com antecedência, mediante um desconto de 40% sobre o valor atualizado. Ao todo, foram já foram realizadas 16 rodadas, sendo sete para precatórios emitidos pelo TJDFT, quatro para títulos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT - 10ª Região), e cinco para beneficiar credores de precatórios emitidos por ambos. Desde a primeira rodada, em 2018, os Acordos Diretos já proporcionaram uma economia de R$ 587 milhões aos cofres públicos. *Com informações da PGDF
Ler mais...