GDF alerta para novas regras tributárias a optantes pelo Simples Nacional
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária ao emitir notas fiscais. Uma nova resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (nº 189/2026) estabelece que, a partir de 1º de setembro de 2026, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) exclusivamente por meio do ambiente nacional da NFS-e. “Essa mudança representa uma transformação significativa na rotina operacional dos contribuintes que atualmente utilizam emissores municipais próprios”, explica Daniel Mattos, auditor da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Economia do DF. Neste contexto, segundo Mattos, a emissão das NFS-e deixará de ser realizada pelo sistema atualmente utilizado pelo Distrito Federal (ISS Net) e passará a ocorrer diretamente no ambiente nacional da NFS-e. Os sistemas das empresas poderão operar por meio de integração via API, uma interface de programação que permite que dois sistemas se comuniquem de forma automática. Quais empresas serão alcançadas pela nova regra? A obrigatoriedade aplica-se às: · Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional; · Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples; · Empresas com pedido de ingresso no Simples Nacional que ainda estão em análise administrativa, classificadas como "pendente de opção", podendo resultar em inclusão retroativa. Contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos às novas regras | Foto: Vinicius de Melo/Seec-DF É importante ressaltar que a classificação acima deve constar no cadastro das empresas que têm pedidos de ingresso no Simples Nacional em análise. Caso essa classificação não esteja registrada, isso indica que o ente federativo não forneceu a devida informação. · Empresas que ultrapassem sublimite do Simples Nacional; · Empresas optantes pelo Simples Nacional que optarem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A resolução se aplica apenas à emissão de NFS-e, ou seja, às prestações de serviços, e não às operações sujeitas apenas à incidência do ICMS. Além disso, não altera as regras aplicáveis ao MEI. Para informações complementares, o contribuinte deve acessar os seguintes links: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica Recomendações É importante que as empresas e seus responsáveis contábeis: · iniciem os ajustes nas rotinas de emissão da NFS-e; · verifiquem junto aos desenvolvedores de software a compatibilidade com o padrão nacional; · realizem testes imediatamente; · acompanhem as publicações da Reforma Tributária; · promovam treinamento das equipes fiscais e contábeis. Ajustes de sistema A obrigatoriedade de informar a CBS e o IBS nas novas notas fiscais somente começará em 1º de janeiro de 2027, mas o GDF alerta para a necessidade dessas empresas ajustarem seus sistemas desde já. "Esse restante de 2026 será para testes e homologações, mas eventuais inconsistências já poderão ser identificadas antecipadamente”, esclarece o secretário-executivo da Receita, Clidiomar Soares. Em suma: as empresas devem se preparar com antecedência, evitando dificuldades operacionais e problemas futuros na emissão de documentos fiscais. Opção pelo Simples Conforme a Resolução nº 186/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a opção pelo Simples para o ano de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, no portal que reúne os optantes por este regime tributário simplificado. As regras, porém, só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A regulamentação também permite o cancelamento da opção até o final de novembro de 2026 e a regularização de pendências no prazo de 30 dias contados da ciência do indeferimento. Importante: o indeferimento, em geral, decorre de pendências com a fazenda pública. Para as empresas em início de atividade, que realizarem inscrição no CNPJ de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, a opção produzirá efeitos a partir da data de inscrição e para todo o ano-calendário de 2027. A resolução não se aplica à opção pelo regime de microempreendedores (MEIs), mantendo-se as regras específicas já previstas em normas próprias. Opção pelo regime regular do IBS e da CBS Conforme a mesma resolução do CGSN, a opção pelo regime regular do IBS/CBS para o período de janeiro a junho de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, também no Portal do Simples Nacional. As regras produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e valerão até 30 de junho de 2027. Caso a opção seja deferida, as empresas estarão sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS, de forma que esses tributos não serão recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. A opção por recolher o IBS e a CBS fora do regime do Simples Nacional não acarreta exclusão do contribuinte do Simples Nacional para os outros tributos. A regulamentação permite o cancelamento da opção até o final de novembro de 2026 e a aplicação do regime regular do IBS/CBS sem exclusão do Simples Nacional. *Com informações da Seec-DF
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Em sete dias, fiscalização apreende R$ 2,6 milhões em mercadorias irregulares
As equipes de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia (Seec-DF) apreenderam, em apenas uma semana, mercadorias avaliadas em R$ 2,6 milhões transportadas com irregularidades fiscais e constituíram R$ 1,19 milhão em créditos tributários (impostos e multas). Entre os produtos retidos estão 60 mil litros de etanol, 20 mil litros de cachaça, quase 60 mil latas de cerveja, 122 toneladas de grãos e mais de 4 mil equipamentos eletrônicos. Carreta com mercadorias em situação irregular apreendidas por servidores da Fiscalização Tributária | Foto: Divulgação/Seec-DF As ações ocorreram entre os dias 26 de maio e 1º de junho, em rodovias e pontos estratégicos de fiscalização do Distrito Federal, como parte das operações permanentes de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Segundo os auditores fiscais da Secretaria-Executiva da Receita, grande parte das cargas circulava sem documentação fiscal ou com notas fiscais consideradas inidôneas, utilizadas para ocultar operações comerciais e evitar o recolhimento de tributos. [LEIA_TAMBEM]Entre as principais apreensões estão uma carreta com 59.850 latas de cerveja sem nota fiscal em Planaltina; 20 mil litros de cachaça industrial na BR-040; 60 mil litros de etanol transportados com documentação incompatível na BR-020; além de 71,9 toneladas de feijão-fradinho e 50 toneladas de arroz com irregularidades fiscais na BR-060. Também foram apreendidos 4.010 aparelhos eletrônicos em Ceilândia, incluindo câmeras, caixas de som, mouses e fones de ouvido sem comprovação fiscal. De acordo com o coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira, os resultados refletem o trabalho permanente dos auditores fiscais no enfrentamento à evasão tributária. “A fiscalização atua de forma contínua, utilizando inteligência fiscal, cruzamento de dados e monitoramento eletrônico para identificar fraudes e proteger o mercado interno”, afirmou. Segundo Nogueira, as operações contribuem para garantir a arrecadação de recursos públicos, combater a concorrência desleal e promover maior justiça tributária para empresas e contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. *Com informações da Seec-DF
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Mães atípicas compartilham desafios e fortalecem diálogo sobre inclusão no Riacho Fundo
A Chefia Executiva de Integração e Inovação Social (Ceiis), trabalho liderado pelo primeiro-cavalheiro do Distrito Federal, Fabrício Faleiro, participou na última sexta-feira (29) do encontro "Maternidade Atípica — Quem Cuida de Quem Cuida?", realizado no auditório da Administração Regional do Riacho Fundo. O evento reuniu mães atípicas, especialistas, representantes da sociedade civil e do Governo do Distrito Federal em um importante diálogo sobre os desafios enfrentados diariamente pelas famílias que convivem com o autismo e outras deficiências. A programação abordou temas como direitos das pessoas com deficiência, acesso a terapias na rede pública, acolhimento familiar e cuidados com a saúde emocional das mães. Representando o Governo do Distrito Federal, a chefe executiva da Ceiis, Adriana Pinheiro, destacou a importância de ampliar os espaços de escuta e construção conjunta de políticas públicas voltadas às famílias atípicas. "Ouvir essas mães é fundamental para que possamos compreender suas necessidades reais e construir políticas públicas mais humanas, eficientes e acessíveis. O acolhimento começa pela escuta", ressaltou Adriana. Durante o encontro, diversas mães compartilharam suas histórias, experiências e desafios enfrentados na busca por atendimento especializado, inclusão social e garantia de direitos para seus filhos. Os relatos emocionaram os participantes e ressaltaram a necessidade de fortalecer a rede de apoio e ampliar a integração entre os órgãos públicos. O evento reuniu mães atípicas, especialistas, representantes da sociedade civil e do Governo do Distrito Federal em um importante diálogo sobre os desafios enfrentados diariamente pelas famílias que convivem com o autismo e outras deficiências | Foto: Divulgação/Ceiis A participação da Ceiis reforça o compromisso da nova gestão de aproximar o governo da população, criando canais permanentes de diálogo e promovendo ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade ou que necessitam de atenção especializada. Sob a liderança do primeiro-cavalheiro Fabrício Faleiro, a Ceiis tem desenvolvido iniciativas voltadas à integração social e ao fortalecimento das políticas públicas, com foco na escuta ativa da população e na articulação entre diferentes órgãos do Governo do Distrito Federal. O encontro também fortaleceu a construção da campanha permanente de acolhimento e integração social desenvolvida pela chefia, ampliando o diálogo com grupos que historicamente enfrentam desafios relacionados ao acesso a serviços, inclusão e suporte social. "Quando ouvimos as pessoas, conseguimos construir soluções mais próximas da realidade. Esse é o caminho para uma política pública mais humana e transformadora", destacou Adriana Pinheiro. A iniciativa reafirma a importância do trabalho conjunto entre governo, instituições e sociedade civil para promover inclusão, cidadania e mais qualidade de vida para as famílias do Distrito Federal. *Com informações da Chefia Executiva de Integração e Inovação Social (Ceiis)
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Detran-DF divulga balanço das ações do Maio Amarelo 2026
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