Primeiro decreto de regulamentação do Pdot estabelece novas regras para a área rural do DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quinta-feira (27/8), o primeiro decreto de regulamentação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O Decreto nº 49.235 estabelece regras para o uso e a ocupação da macrozona rural do Distrito Federal, com foco no desenvolvimento sustentável, na diversificação das atividades econômicas e na melhoria da infraestrutura e dos serviços destinados à população que vive no campo. A regulamentação detalha como as diretrizes estabelecidas pelo Pdot para o território rural deverão ser aplicadas. Entre os objetivos estão fortalecer a produção agropecuária e agroindustrial, estimular a agricultura familiar e as economias locais, ampliar as possibilidades de geração de emprego e renda e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais e a característica rural dessas áreas. A macrozona rural do DF é formada pela Zona Rural de Uso Diversificado e pelas zonas rurais de uso controlado. A gestão dessas áreas deverá ocorrer de forma integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas rural e ambiental, pelo planejamento territorial e pela regularização fundiária rural. Desenvolvimento econômico aliado à preservação Uma das principais diretrizes da regulamentação é reconhecer que o espaço rural possui diferentes funções. Além da produção agropecuária, o território pode abrigar atividades relacionadas ao beneficiamento da produção, à prestação de serviços, ao turismo, ao comércio local e à logística, desde que sejam compatíveis com a função rural e respeitem as normas territoriais e ambientais. O decreto estabelece cinco frentes estratégicas para o desenvolvimento da macrozona rural: atividades de apoio à produção; fortalecimento das agrovilas; logística e escoamento da produção; turismo rural; e ações de resiliência territorial. Outro eixo da regulamentação são as áreas de apoio à população rural, especialmente as agrovilas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Entre as medidas previstas estão o incentivo à assistência técnica, à inovação tecnológica, à capacitação dos produtores, à comercialização e à agregação de valor aos produtos agropecuários e agroindustriais. A norma também estimula cadeias mais curtas de produção, processamento e comercialização, favorecendo o consumo local. Iniciativas de certificação de origem, redução de perdas e desperdícios e valorização do patrimônio cultural rural também integram as diretrizes. Mais serviços para quem vive no campo Outro eixo da regulamentação são as áreas de apoio à população rural, especialmente as agrovilas. A proposta é aproximar infraestrutura, equipamentos públicos, comércio e serviços essenciais das comunidades que vivem nessas localidades. O objetivo é melhorar as condições de vida da população, favorecer sua permanência no campo e fortalecer as atividades produtivas locais, sem descaracterizar a paisagem e a função rural do território. O decreto também permite a implantação de equipamentos públicos comunitários na macrozona rural, de acordo com as necessidades da população e o interesse público. Poderão ser implantados equipamentos destinados à saúde, à educação, à segurança, à cultura, ao lazer, à assistência social, ao transporte público e aos esportes, além de infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem e comunicação. Turismo rural ganha novas possibilidades O turismo rural também ganha destaque na regulamentação. A norma contempla atividades que associam produção agropecuária, natureza, patrimônio cultural e modo de vida das comunidades rurais. Entre as possibilidades estão hospedagem em propriedades rurais, trilhas ecológicas, vivências agropecuárias, gastronomia típica, artesanato, atividades de aventura, ecoturismo e manifestações culturais. A regulamentação busca, dessa forma, criar novas oportunidades de renda para produtores e empreendedores rurais, além de ampliar a oferta turística do Distrito Federal. As atividades deverão, entretanto, preservar a paisagem, os recursos naturais e os costumes locais. O decreto veda iniciativas que provoquem degradação ambiental, ocupação desordenada ou descaracterização da ambiência rural. Apoio à produção e à logística A regulamentação também cria condições para melhorar a estrutura de armazenamento, distribuição e escoamento da produção rural. Poderão ser implantados, observados os critérios estabelecidos pela norma, centros de armazenamento, beneficiamento e distribuição, estações de transbordo, silos, galpões e outras estruturas de apoio às cadeias produtivas. O decreto define, ainda, áreas prioritárias para atividades relacionadas ao potencial minerário e ao extrativismo mineral, ao processamento agroindustrial e à modernização da produção agropecuária por meio da inovação tecnológica. Proteção da água e do Cerrado O desenvolvimento econômico previsto pela regulamentação está associado a medidas de proteção ambiental e resiliência territorial. Entre as diretrizes estão a preservação e a recuperação de nascentes, a proteção da vegetação nativa do Cerrado, a conexão de corredores ecológicos, a recuperação de áreas degradadas e a adoção de soluções baseadas na natureza (SbN). A proteção dos recursos hídricos também aparece entre as prioridades. Nas áreas consideradas estratégicas para a segurança hídrica, deverão ser adotadas medidas destinadas a favorecer a infiltração da água no solo e a recarga dos aquíferos. Para a implantação de atividades econômicas na macrozona rural, a regulamentação estabelece procedimentos específicos de viabilidade de localização e exige o atendimento às normas ambientais, territoriais e de recursos hídricos. Com a publicação do decreto, o GDF dá início à regulamentação das estratégias previstas no novo Pdot, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065/2026, transformando as diretrizes em regras para sua aplicação no território. *Com informações da Seduh-DF
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Palestra em alusão ao Agosto Lilás informa mecanismos de proteção às mulheres
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), em parceria com a Secretaria da Mulher (SMDF), promoveu para os servidores, nesta quarta-feira (26/8), a palestra "Agosto Lilás — 20 anos da Lei Maria da Penha". O encontro, ocorrido no Sedes Lab, teve como objetivo apresentar, de forma simples e acessível, como a legislação brasileira pode proteger as mulheres vítimas de violência, e os canais de atendimento e denúncia disponíveis para toda a sociedade. Conduzida pela assessora da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política da SMDF, Joyce da Hora, a palestra abordou, também, as orientações sobre como agir diante de uma situação de violência. “Trazer a discussão sobre a violência contra a mulher para dentro do espaço público é fundamental para ampliar a conscientização e mostrar que esse não é um assunto que deve ficar restrito ao ambiente doméstico. Mas a verdadeira mudança também precisa começar dentro das nossas próprias casas, na forma como educamos nossos filhos, como nos relacionamos e como enxergamos o papel da mulher na sociedade”, explica a palestrante Joyce da Hora. A ideia do evento foi incentivar a criação de um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os avanços conquistados ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha e, principalmente, sobre os desafios que ainda precisam ser enfrentados no combate à violência contra a mulher. Cerca de 100 pessoas, entre servidores, colaboradores e estagiários, participaram da palestra. A ideia do evento foi incentivar a criação de um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os avanços conquistados ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha | Foto: Divulgação/Sedes-DF Uma delas foi o servidor Marcos Rangel, que trabalha Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan) da Sedes-DF. “A palestra sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha foi muito importante porque nos ajuda a enxergar uma realidade que ainda precisa ser transformada. Existe uma disparidade muito grande entre homens e mulheres quando falamos de violência. Por isso, ter uma legislação como a Maria da Penha é primordial nos dias de hoje”, comenta. De acordo com a secretária-executiva de Gestão Estratégica da Sedes-DF, Nídia Limeira de Sá, este evento foi um sucesso: “Fiquei encantada com a participação de todas e todos. Ver o auditório cheio, com mais de 100 pessoas reunidas para discutir um tema tão importante, mostra o quanto essa pauta é necessária e mobiliza os nossos servidores”. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF)
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Ação de acolhimento à população em situação de rua ocorre no Paranoá e em Ceilândia nesta sexta-feira (28)
Nesta sexta-feira (28), a partir das 9h, servidores estarão no Paranoá e em Ceilândia para oferecer acolhimento e assistência social a pessoas em situação de rua que quiserem ajuda. Após o atendimento, os pertences serão transportados ao endereço indicado pelas pessoas atendidas ou, caso não haja um ponto fixo, os objetos pessoais serão levados a um depósito no SIA (Trecho 4, lotes 1380/1420), para retirada em até 60 dias, sem qualquer custo para o responsável. A divulgação das ações de acolhimento segue o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A decisão determina que o Poder Executivo Distrital divulgue “previamente o dia, o horário e o local das ações de zeladoria urbana nos seus respectivos sites” e que preste “informações claras sobre a destinação de bens porventura apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento de recuperação do bem”. Acompanhe, abaixo, os pontos demarcados para a ação desta sexta. Paranoá 1. PEC ao lado da administração regional 2. Quadra 06 3. Quadra 14, Conjunto G, 2 4. Praça central, no coreto 5. Paranoá Parque, Quadra 2, Conjunto 1, atrás da UPA 6. Paranoá Parque, atrás da Paróquia Anchieta 7. Quadra 33, Lote 4, estacionamento ao lado da delegacia 8. Quadra 32, Conjunto M, próximo ao Setor de Oficinas 9. Quadra 30, Conjunto 22, atrás do comércio 10. Quadra 28, Conjunto K 11. Quadra 23, Conjunto A, ao lado do Atacadão Drogacenter. Ceilândia 1. Extensão da QNN 11 2. QNN 13 3. QNN 03, em frente aos conjuntos O e P, na cerca do metrô 4. QNN 01/03 Bloco D, lojas 03 e 04.
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GDF na Sua Porta reforma parquinhos e calçadas no Plano Piloto
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. As ações previstas nas 21 ordens de serviço assinadas para o Plano Piloto pelo programa GDF na Sua Porta estão a todo vapor. As intervenções incluem a reforma de parquinhos infantis e de calçadas, além de serviços de manutenção de espaços públicos. Os trabalhos vão impactar diretamente a rotina dos moradores e das crianças que frequentam esses locais, com ambientes mais seguros, acessíveis e adequados para o uso da comunidade. Equipes trabalham no piso de um parquinho na 307 Sul: reparos incluem serviços em todos os setores dos espaços de entretenimento públicos | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo o diretor de Obras da Administração Regional do Plano Piloto, Caio Victor, os serviços incluem reparos no alambrado, com lixamento, pintura e substituição das partes que não podem ser recuperadas. Nos parquinhos, é feita uma peneiração da areia para limpeza, além de pequenos reparos nos brinquedos, como soldas. “Nas quadras, estão fazendo a pintura do piso, a substituição das tabelas de basquete e o reparo das traves”, detalha. “Também está sendo feita a ampliação de alguns pontos, com a instalação de novos brinquedos. Nos locais onde há equipamentos danificados, os brinquedos estão sendo substituídos.” Cada reforma de parquinho tem o valor médio de R$ 35.000, enquanto a implantação de um novo parquinho custa, em média, R$ 261.700. Já os valores para as calçadas dependem da quantidade de metros quadrados a serem executados, com preço médio de R$ 250 por m². Todas as obras são de responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Comunidade aprova Elaine Cajazeira, moradora da SQN 307: “Dentro desse programa, as nossas demandas antigas foram todas atendidas e superando as expectativas, inclusive” O GDF na Sua Porta atua na SQN 307, onde a reforma do parquinho infantil está 60% concluída; na SQS 115, com 35% da recuperação de calçadas já executada; na SQN 109, onde a reforma do parquinho infantil também chegou a 60%; e na SQS 214, com 20% dos trabalhos já concluídos. Moradora e uma das representantes da Quadra 307 Norte, Elaine Cajazeira, de 60 anos, conta que as intervenções têm sido recebidas com satisfação pela comunidade. Segundo ela, mesmo com as obras executadas durante o período de férias, os moradores demonstram entusiasmo. “Até as crianças já tiveram a compreensão de que uma reforma de um parquinho, principalmente com a ampliação, demanda tempo”, aponta ela. “A gente imaginou que os moradores pudessem reagir de forma negativa porque pegou o período de férias, mas foi o contrário: eles estão muito felizes com o trabalho.” Elaine elogia a prontidão com que os pedidos da comunidade têm sido atendidos pelo GDF: “Dentro desse programa, as nossas demandas antigas foram todas atendidas e superando as expectativas, inclusive. Está muito bom”. Segurança Também moradora da Asa Norte, a aposentada Cristina Caland acompanha as obras: “Acho que tudo o que vem para melhorar é bom” Quem também comemora os resultados é a aposentada Cristina Caland, 60, que mora na mesma quadra e costuma descer para passear com os cachorros na área de lazer da quadra. “Vai valorizar a quadra, as pessoas vão aproveitar mais”, pontua. “Tem muita criança, né? Tem o pessoal que anda com os cachorrinhos. Está sendo ótimo. Acho que tudo o que vem para melhorar é bom”. Cristina reforça que a área é bastante movimentada e utilizada para diferentes atividades: “Eles já acabaram aqui a parte dessa areia, onde o pessoal joga futebol, joga peteca, joga um monte de coisa. É muito movimentado aqui. A quadra é boa, é bem-arrumada e limpa”. Segundo a moradora, apesar do movimento causado pelos trabalhos, o espaço costuma ser tranquilo no dia a dia. “Traz até mais segurança para as pessoas”, afirma. “A iluminação é ótima. À noite, eu mesma ando com eles depois das 10h e não vejo nenhum problema”.
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