As secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e de Educação (SEEDF) firmaram uma cooperação para assegurar o direito à educação a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A Portaria Conjunta nº 14, de 2 de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (23) e regulamenta oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização desse público, incluindo os que estão em internação provisória, internação sanção e também os atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).
O documento reafirma a obrigatoriedade do poder público em garantir educação a todos. Entre os pontos centrais, está a oferta de educação em tempo integral e a garantia de matrícula a qualquer tempo, sem exigências documentais que impeçam o ingresso e a permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional. A escolarização é reconhecida como elemento estruturante do processo de ressocialização, sendo de responsabilidade compartilhada entre Justiça e Educação.