A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) apresentou, nesta segunda-feira (16), propostas de atualização do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). As sugestões são resultado do monitoramento da Lei Complementar nº 1.041/2024 e buscam esclarecer regras, corrigir inconsistências e adequar a legislação às demandas identificadas desde sua implementação. Realizada na sede da secretaria, a audiência pública reuniu mais de 90 pessoas, entre representantes da sociedade civil, do Ministério Público, moradores, arquitetos, empresários e demais interessados no planejamento urbano e na preservação de Brasília.
Durante o encontro, a equipe técnica apresentou os resultados do acompanhamento da legislação, os ajustes já realizados e as propostas em análise. “Estamos dando continuidade ao monitoramento do PPCub para acompanhar a aplicação da lei, esclarecer pontos e corrigir eventuais inconsistências identificadas na prática. Nosso objetivo é apresentar as propostas com transparência, explicar seu alcance e garantir que a população possa contribuir com esse processo”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
O trabalho permite avaliar como as regras estão sendo aplicadas e identificar oportunidades de aperfeiçoamento nos procedimentos de uso e ocupação do solo, contribuindo para a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
"Nosso objetivo é apresentar as propostas com transparência, explicar seu alcance e garantir que a população possa contribuir com esse processo”
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Thiago Perpétuo, convidado para a audiência, destacou que o instituto acompanha o PPCub desde sua elaboração e participa de diferentes etapas do processo, inclusive por meio de grupos de trabalho e contribuições técnicas. “O Iphan acompanha o PPCub desde sua origem e tem buscado contribuir em diferentes etapas, sempre respeitando a competência do Distrito Federal para elaborar e atualizar suas próprias normas. Nosso papel é colaborar tecnicamente, e não aprovar ou desaprovar projetos de lei, atribuição que não compete ao instituto”, explicou.
Atualização das atividades econômicas
Entre as propostas está a inclusão de novas atividades econômicas em áreas como as W3 Norte e Sul, o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a Rodoviária de Brasília e o Noroeste. Para a W3, a sugestão prevê novas atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e de pequenas indústrias. No SIG, a análise considera a ampliação dos usos permitidos para serviços de atenção à saúde humana, como atendimentos ambulatoriais e serviços de diagnóstico e terapêutica.
Na Rodoviária, foram apresentadas possibilidades de inclusão de atividades comerciais, de serviços e institucionais, como estacionamento, tecnologia da informação, gestão imobiliária, publicidade e atividades esportivas e de lazer. Também está em análise a inclusão de serviços de tecnologia da informação em endereços dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul e das entrequadras norte 700 e 900. Algumas solicitações ainda dependem de justificativas técnicas e avaliações complementares.
Regras de transição
Outro ponto da atualização envolve as regras de transição para atividades econômicas e edificações licenciadas antes da publicação do PPCub. A proposta de alteração do artigo 167 flexibiliza as condições para a continuidade de atividades permitidas pela legislação anterior, mas que deixaram de ser admitidas pela nova lei. O texto prevê a manutenção do licenciamento, inclusive em caso de transferência da autorização a terceiros, desde que seja preservado o mesmo lote ou projeção.
Já o artigo 173 trata das modificações em edificações licenciadas anteriormente. Quando não houver aumento de área, poderão ser mantidos os parâmetros de uso e ocupação já licenciados. Em caso de ampliação, deverão ser observados os parâmetros de ocupação do PPCub, com possibilidade de manutenção do uso ou da atividade que tenha licença vigente. A proposta também contempla o artigo 172, que permite ao proprietário ou titular do direito de construir optar pela legislação de uso e ocupação do solo anterior ao PPCub, no prazo de até dois anos após a publicação da lei, conforme as condições previstas na norma.
Correção de inconsistências