DF é pioneiro no país em prevenção criminal baseada no desenho urbano

Com o objetivo estratégico de apoio às políticas públicas de segurança no DF, foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) a portaria que institui oficialmente o Diagnóstico de Segurança Territorial (DIS/CPTED). O material, produzido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), representa um passo histórico para o fortalecimento e prevenção à violência e a construção de cidades mais seguras.

A medida torna o Distrito Federal pioneiro na publicação de um normativo específico que estrutura a prevenção criminal por meio da metodologia CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) como política pública de Estado.

Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação da portaria marca um avanço estrutural no modo como o poder público atua nos territórios. “Estamos transformando prevenção em política pública permanente, com método, evidência e responsabilidade. O DIS/CPTED inaugura uma nova etapa na segurança pública do DF: uma etapa em que o Estado age antes que a violência se instale, reorganiza o território, reduz vulnerabilidades e fortalece a sensação de proteção da população. É um modelo moderno, alinhado às melhores práticas internacionais e construído para gerar resultados duradouros.”

Segurança pública começa antes do crime

O Diagnóstico de Segurança Territorial parte de um princípio essencial, em que o espaço influencia comportamentos e vulnerabilidades. “A metodologia CPTED atua justamente em pontos para prevenir, por meio de intervenções qualificadas no ambiente e com base em evidências, como áreas com baixa iluminação, circulação não organizada e pontos cegos”, completa Avelar.

Entre os princípios contemplados pelo DIS/CPTED estão vigilância natural, controle de acessos, reforço territorial, manutenção ambiental, orientação intuitiva (wayfinding) e justaposição geográfica — elementos que contribuem para organizar espaços e fortalecer o pertencimento comunitário, reduzindo brechas que favorecem situações de risco.

Governança territorial

Desenvolvido institucionalmente pela SSP-DF e operacionalizado pela Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública (SUBISP), o DIS/CPTED foi estruturado para orientar diagnósticos técnicos, qualificar decisões e organizar intervenções com foco na prevenção. De acordo com o subsecretário de Integração de Políticas em Segurança Pública, Jasiel Fernandes, o instrumento fortalece a atuação coordenada do Estado. “O DIS/CPTED é uma ferramenta de governança territorial. Ele organiza dados, escuta a população, integra órgãos e orienta ações concretas nos territórios, permitindo respostas mais eficientes, coordenadas e preventivas. Na prática, o diagnóstico fortalece a integração entre áreas como urbanismo, mobilidade, assistência social, meio ambiente e políticas sociais, conectando diferentes capacidades do governo a uma estratégia comum: qualificar o território para torná-lo mais seguro, ordenado e inclusivo”, ressalta.

O novo instrumento adota abordagem metodológica mista e estruturada. Ele combina dados objetivos, análises territoriais e informações georreferenciadas com a percepção da população local, reconhecendo a insegurança percebida como indicador relevante para orientar políticas públicas mais eficazes.

A participação social ocorre, entre outros meios, pelo Formulário de Coleta Estruturada de Dados (FCE/CPTED), que permite mapear a visão de moradores, trabalhadores e usuários dos espaços sobre insegurança, qualidade urbana e situações de desordem. No âmbito das políticas públicas, o DIS foi criado para atuar de forma transversal e contínua, com foco na formulação de ações governamentais, com base em diagnósticos técnicos integrados, implementação de medidas preventivas, por meio de planos de ação pactuados entre órgãos e no monitoramento e a avaliação permanente das intervenções realizadas nos territórios.

A portaria também define instrumentos técnico-operacionais para garantir que o diagnóstico gere consequência prática no território, com organização, acompanhamento e definição clara de responsabilidades.

Marco técnico

A SSP-DF destaca que o DIS/CPTED está alinhado às legislações vigentes, reforçando o compromisso com segurança pública preventiva, humanizada e baseada em evidências, em consonância com princípios como dignidade humana, inclusão social, legalidade e a vedação de práticas de arquitetura hostil.

O assessor técnico, Paulo Scarvadoni, que integra a área técnica da Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros (APTAS), que é responsável pela sistematização metodológica, reforça o papel estruturante do diagnóstico. “O DIS/CPTED traduz a teoria em prática. Ele permite identificar vulnerabilidades ambientais, propor soluções viáveis e acompanhar resultados, sempre respeitando os direitos humanos e a dinâmica social dos territórios.”

O modelo tem sido utilizado desde 2023 em ações de prevenção à criminalidade. A reforma de passagens subterrâneas e das imediações da Catedral de Brasília são exemplos da utilização do DIS.

*Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)