GDF envia à CLDF projeto de lei para implementar protocolo de segurança nas maternidades

O governador Ibaneis Rocha enviou, na tarde desta quarta-feira (31), uma mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) solicitando a apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei que institui o protocolo de segurança de prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e nas unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal.

De autoria do Poder Executivo, a medida é uma forma de proteger pais e responsáveis e evitar o sequestro e o tráfico de recém-nascidos a partir da determinação de diretrizes de controle. “Enviamos esse projeto de lei para a Câmara Legislativa para que possamos ter um protocolo rígido contra o rapto de crianças em maternidades, o que sabemos ser um crime de consequências devastadoras para a crianças e os familiares e também para a reputação das instituições de saúde. Destaco também que a identificação de recém-nascidos nesses ambientes está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, avalia o governador Ibaneis Rocha.

A medida foi antecipada pela titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani, no domingo (28), durante a Ronda Educativa, evento da Sejus no Parque da Cidade Sarah Kubitschek em alusão à Semana Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Apoio ao Migrante. “Esse protocolo visa aumentar a segurança dentro das maternidades públicas e privadas do DF, para que a gente possa garantir que as famílias saiam da maternidade com seu filho, que é o mínimo”, destaca a secretária Marcela Passamani. “Também é uma resposta para a nossa população de que este GDF está atento e que é necessário ter esse rigor no espaço da maternidade”, complementa.

O projeto de lei prevê a inclusão de medidas que possam coibir o crime, como a implantação de pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e mães e o monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos bebês e de acesso restrito, com armazenamento das gravações pelo período mínimo de 30 dias. Também estão previstas regras em relação à movimentação dos recém-nascidos nas dependências da maternidade e o controle de acesso às unidades neonatais com identificação e registro de todas as pessoas que entrarem e saírem destas áreas.

Após enviar o projeto para a CLDF, o GDF aguarda o retorno dos trabalhos dos parlamentares, programado para esta quinta-feira (1º/8). Assim que o tema for discutido e aprovado pela Casa, ele segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Medidas de segurança

Segundo Marcela Passamani, atualmente não há uma legislação federal neste sentido, o que torna o DF pioneiro na criação do protocolo. “Estamos trazendo a regulamentação de uma necessidade latente. Com certeza vai ser uma lei que vai reverberar em todo o território nacional e fazer com que outros estados tenham atenção redobrada nas maternidades, trazendo cada vez mais segurança para as famílias no momento do nascimento do bebê”, afirma a secretária.

O governo ainda estuda outras medidas de segurança para as famílias e os bebês recém-nascidos. Uma delas é a emissão da identidade da criança no momento em que ela nasce. A ideia foi aprovada no Fundo da Criança e do Adolescente, que é vinculado à Sejus, e está em negociação avançada com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).