Governadora destaca continuidade do acordo para capitalização do BRB após reunião no STF

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.
 

A governadora Celina Leão afirmou, nesta quinta-feira (13), que o acordo para viabilizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) segue em curso. A declaração foi dada após reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) destinado à capitalização do BRB. A audiência de conciliação foi intimada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3755, após atender pedido do Governo do Distrito Federal (GDF).

Celina Leão ressaltou que o encontro foi importante para identificar e encaminhar os entraves à operação, com tratamento às questões técnicas que ainda dificultam a conclusão do acordo. “Havia, sim, uma dificuldade de se colocar um pouco de agilidade, e isso foi colocado aqui com muita tranquilidade. Temos uma primeira decisão judicial que foi conciliada e havia algumas dificuldades no cumprimento da decisão, e foi para isso que nós pedimos a urgência, para entender quais são as dificuldades”, afirmou. “Acho que todos os entes, tanto o Governo do Distrito Federal como o Governo Federal, estão prontos para cumprir 100% o acordo que foi feito no primeiro momento.”

A governadora ressaltou a importância do BRB para o funcionamento de serviços e programas do Distrito Federal e afirmou que o banco permanece sólido. Ela citou, entre os serviços vinculados à instituição, pagamentos relacionados a servidores públicos e aposentados, programas sociais, depósitos judiciais e a relação com milhões de correntistas. “Estamos falando aqui de milhares de pessoas impactadas por um banco. Estamos falando sobre os nossos trabalhadores do BRB, sobre os nossos servidores públicos, que o Iprev está dentro do BRB. Então, são muitas responsabilidades.”

A governadora afirmou que as negociações vão prosseguir entre o GDF, a União, o FGC e os bancos envolvidos na estrutura de garantia. “O próximo passo é continuarmos nas negociações. Pela primeira vez, o FGC participou oficialmente também da reunião. Eu acho que alguns ajustes, inclusive no pacto para acordo, vão dar uma tranquilidade para que a gente possa finalizar tudo isso”, observou.

Presente na audiência, o presidente do BRB, Nelson de Souza, afirmou que o banco apresentou o plano de negócios 2026-2030 para instituições financeiras de grande porte e que existe a possibilidade do empréstimo ser concedido sem a necessidade do aval da União. “É bom dizer que esses R$ 6,6 bilhões correspondem ao limite de 16% da receita corrente líquida do GDF. Então, estamos perto de conseguirmos chegar ao desenho que foi colocado no primeiro acordo de 28 de maio, porque, de sete bancos, só dois efetivamente questionaram a contragarantia”, informou. “Fica muito claro qual é a nossa capacidade de pagamento para os próximos 5, 10 anos e que o banco fica de pé caso seja capitalizado.”

O acordo para a contratação do empréstimo junto ao FGC foi firmado entre o GDF e a União em 29 de maio, após duas reuniões no STF. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a tratativa em 9 de junho e a sanção da lei pelo Executivo ocorreu em 24 de junho. O texto do acordo possibilita uma operação de financiamento dentro da governança do FGC, com potencial de capitalização do BRB de até cerca de R$ 6,6 bilhões, respeitados os limites definidos pela legislação e as avaliações técnicas necessárias.

O financiamento seria concedido ao Distrito Federal, e não diretamente ao BRB. A operação prevê prazo de 15 anos, com dois anos de carência, e pagamento pelo próprio banco. Os recursos são provenientes do sistema financeiro e a estrutura prevê a participação de um sindicato de bancos como garantidor. Como garantia do pagamento ao sindicato, foram indicados o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na audiência, a governadora voltou a defender a manutenção das condições estabelecidas originalmente, de modo especial em relação às garantias da operação. “Não estamos falando sobre mudança daquilo que foi acordado. Estamos falando sobre o cumprimento daquilo que foi acordado, ajustando todas as partes”, observou ela, frisando que o empréstimo será tomado pelo governo, não pelo banco.

Situação fiscal e balanço

Durante a audiência, o GDF também apresentou o cenário fiscal do Distrito Federal e os esforços para cumprir as obrigações previstas no acordo homologado pelo STF. Segundo a governadora, o Distrito Federal cumpriu as medidas relacionadas ao artigo 167-A da Constituição Federal, que estabelece mecanismos de ajuste fiscal, e apresentou evolução na Capacidade de Pagamento (Capag). A classificação provisória, segundo Celina Leão, passou a ser A.

Outro ponto discutido durante a audiência foi a publicação do balanço contábil do BRB. Segundo a governadora, a decisão sobre a divulgação cabe ao próprio banco, mas a expectativa é que o documento seja apresentado após a conclusão da contratação do empréstimo. “Essa é uma decisão do banco, uma decisão contábil, e nós vamos apresentar assim que nós assinarmos o contrato”, afirmou, acrescentando que os dados contábeis e o plano de negócios já foram encaminhados ao FGC.

Para Celina, a operação precisa considerar a situação extraordinária provocada pela liquidação do Banco Master e os ativos relacionados ao caso. Ela afirmou que o BRB foi afetado pela situação e defendeu que o banco tenha acesso às carteiras que, segundo ela, pertencem à instituição. Como exemplo, a governadora citou uma carteira de crédito avaliada em cerca de R$ 9 bilhões. “Só essa carteira, se fosse devolvida ao banco, que ela já é nossa porque nós já pagamos por ela, não precisava de empréstimo”, afirmou.

Celina também destacou decisão relacionada à possibilidade de o BRB negociar diretamente determinados ativos, o que, segundo ela, pode reduzir a necessidade inicialmente prevista para a operação. “Isso nos dá uma segurança de que aquilo que nós estamos fazendo de previsibilidade possa diminuir, inclusive nós possamos até o banco também negociar essas carteiras diretamente”, explicou.

O encontro ocorreu na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF e reuniu, além da governadora e do ministro Luiz Fux, o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o diretor-presidente do FGC, Daniel Lima; o advogado-Geral da União Substituto e secretário-geral de Consultoria da AGU, Flávio José Roman; o presidente do BRB, Nelson de Souza; o secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira; entre outros representantes de partes envolvidas.