Justiça acolhe pedido da PGDF e suspende a eficácia de Código de Direitos e Bem-estar Animal no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, em decisão liminar de 6 de novembro, a eficácia integral da Lei Distrital nº 7.870/2026, que instituiu o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. A medida, concedida pelo desembargador Sérgio Rocha, acolhe o pedido de suspensão defendido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e impede a aplicação da lei, cuja entrada em vigor estava prevista para 7 de novembro.

A PGDF se manifestou a favor da suspensão integral nas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a lei, ajuizadas pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF). A Procuradoria-Geral também pediu a apreciação urgente da cautelar, diante da proximidade da entrada em vigor do Código e de seus efeitos imediatos sobre a administração pública e atividades econômicas.

Ao examinar o pedido, o desembargador identificou indícios de que a lei, de iniciativa parlamentar, avançou sobre matérias de competência legislativa da União e interferiu em atribuições do Executivo distrital. A decisão também apontou possíveis impactos sobre atividades econômicas e manifestações culturais. Entre os exemplos analisados, estava a restrição a provas de vaquejada, com efeitos sobre o licenciamento de um evento previsto para ocorrer entre 5 e 8 de novembro.

A suspensão tem efeito imediato e será submetida a referendo do Conselho Especial do TJDFT. A liminar prevê que a suspensão vigore até o julgamento definitivo das duas ações, que serão analisadas em conjunto. A decisão sobre a constitucionalidade da lei caberá ao colegiado no julgamento do mérito.

*Com informações da PGDF