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Programa Nota Legal

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Prazo para indicar conta para o segundo lote do Nota Legal vai até dia 20

Os ganhadores do primeiro sorteio do Nota Legal do Distrito Federal, realizado em 20 de maio, têm até a próxima segunda-feira (20/7) para indicar seus dados bancários e, assim, garantir o recebimento no segundo lote. A data final de indicação para o terceiro lote, na qual o valor sorteado e não reivindicado é recolhido aos cofres do Tesouro, é 21 de agosto. Os prazos para depósito ficaram assim definidos: • Lote 1 (indicações efetuadas até o dia 12/6) tem pagamento previsto para julho; • Lote 2 (indicações entre 13/6 e 20/7) tem pagamento previsto para setembro; • Lote 3 (indicações entre 21/7 e 21/8) tem pagamento previsto para outubro. Até esta quarta-feira (15/7), ainda não haviam informado suas contas bancárias três ganhadores de R$ 10 mil; seis de R$ 5 mil; dez de R$ 1 mil; 177 de R$ 200; e 5.472 de R$ 100. No total, mais de R$ 720 mil ainda podem ser resgatados. O processo para indicação é simples: basta o contribuinte entrar no site do Nota Legal, acessar a área restrita com seus dados previamente cadastrados e seguir as orientações.

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Prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços é prorrogado para 31 de julho

A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A medida foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com ajustes, correções e aperfeiçoamentos identificados durante a fase de homologação da plataforma. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho deste ano para concluir a adequação ao novo modelo. Segundo a Secretaria Executiva da Receita da Seec-DF, a ampliação do prazo tem como objetivo garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. “A constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos”, destaca o coordenador do ISS, Wesley Alves. “Com esse prazo adicional, os contribuintes poderão realizar novos testes, promover os ajustes necessários e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma”. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho para concluir a adequação ao novo modelo | Foto: Divulgação/Seec-DF A NFS-e Padrão Nacional integra o processo de modernização da administração tributária brasileira e de preparação dos sistemas para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, promovendo maior padronização, integração e simplificação na emissão de notas fiscais de serviços. Outro fator considerado para a prorrogação é que os campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária, somente se tornarão obrigatórios a partir de 1º de agosto deste ano, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e na Resolução CGIBS nº 6/2026. A Secretaria de Economia também mantém materiais de apoio e canais de atendimento técnico para auxiliar os contribuintes durante o processo de migração para o novo sistema.   *Com informações da Seec-DF

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Mais de R$ 174,9 milhões do Nota Legal ainda aguardam indicação de conta bancária

Cerca de 952 mil participantes do programa Nota Legal ainda não indicaram uma conta bancária para receber os créditos acumulados com a inclusão do CPF nas notas fiscais. Juntos, esses contribuintes têm mais de R$ 174,9 milhões disponíveis para resgate. O prazo para solicitar o depósito dos valores termina nesta terça-feira (30). A indicação deve ser feita exclusivamente na área restrita do portal do Nota Legal. Até o momento, aproximadamente 159,5 mil contribuintes já informaram os dados bancários e garantiram o resgate de R$ 43,4 milhões em créditos. Entre as regiões administrativas com maior número de pessoas que ainda não indicaram suas contas estão Plano Piloto, que lidera a lista, com 122.369 contribuintes; Ceilândia, com 84.737; e Taguatinga, com 81.036 contribuintes. A Secretaria de Economia (Seec-DF) orienta os participantes a acessar o sistema, verificar a existência de créditos disponíveis e cadastrar a conta bancária dentro do prazo. Para solicitar o resgate é necessário ter mais de R$ 25 em créditos acumulados. Quem optar por não fazer o resgate agora poderá indicar em outro momento o desconto dos valores em impostos como o IPVA e o IPTU. Os créditos têm validade por dois anos. *Com informações da Secretaria de Economia  

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Prazo para indicar conta bancária para receber créditos do Nota Legal começa nesta segunda-feira (1º)

Os participantes do Programa Nota Legal que desejarem receber seus créditos em dinheiro já podem fazer a indicação da conta bancária para depósito dos valores. O prazo começa nesta segunda-feira (1º) e segue até o dia 30 deste mês, exclusivamente pelo portal oficial do programa. Para solicitar o resgate, o consumidor deve acessar o site do Nota Legal na área restrita e informar uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. "O depósito será realizado apenas em contas bancárias que estejam em nome do beneficiário cadastrado no programa", alerta o gerente do programa, Alan Gois. De acordo com as regras do Nota Legal, somente poderão receber os créditos os participantes que tiverem saldo igual ou superior a R$ 25 e que não tenham débitos em aberto junto ao Governo do Distrito Federal. "Cerca de 1 milhão de consumidores estão aptos a resgatar pouco mais de R$ 214 milhões", contabiliza Gois. Os pagamentos estão previstos para ocorrer até setembro. A data exata para o crédito dos valores será divulgada posteriormente pela Secretaria de Economia. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)

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Nota Legal: prazo para indicação de conta bancária agora vai até 4 de julho

O prazo para indicação de conta bancária para o recebimento de créditos em dinheiro do Nota Legal foi prorrogado para 4 de julho. A medida, segundo a Portaria nº 4, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (6), foi motivada pela realização de manutenção nos sistemas tributários da Secretaria de Economia (Seec-DF), que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de junho. Mais de 64 mil consumidores, incluindo pessoas jurídicas optantes pelo Simples, já indicaram a conta bancária para resgate do saldo de créditos do Nota Legal | Foto: Divulgação/Seec-DF “Orientamos os contribuintes a efetuarem suas indicações até o dia 26 de junho, antes da interrupção programada, evitando deixá-las para os últimos dias do prazo. É importante salientar que o sistema estará funcionando normalmente até a data estabelecida para a atualização e que os contribuintes poderão acessar o site e solicitar os créditos de forma segura e ágil”, esclarece a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia, Giovanna Botelho. Mais de 64 mil consumidores, incluindo pessoas jurídicas optantes pelo Simples, já indicaram a conta bancária para resgate do saldo de créditos do Programa Nota Legal. Isso totaliza R$ 17 milhões. Para o contribuinte pedir o resgate, há duas condições: estar cadastrado e estar em dia com os débitos administrados pela Receita do DF. Para se cadastrar, é necessário entrar neste link e informar seus dados. *Com informações da Seec-DF  

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Premiados no Nota Legal começam a indicar conta bancária. Saiba como fazer

Donos dos 12,6 mil bilhetes ganhadores do primeiro sorteio de 2025 do Programa Nota Legal já começaram a indicar a conta bancária para recebimento dos prêmios. Até o fim desta quinta-feira (22), mais de 3 mil indicações já haviam sido feitas no site do Nota Legal. Se você é um dos felizardos, entre no portal, acesse a área restrita com seu login, clique no banner Sorteio, selecione a tarja Sorteio eletrônico PNL - 1º semestre de 2025 e informe os dados bancários. O depósito pela Secretaria de Economia na conta bancária do sorteado será feito por lotes. O prazo médio para pagamento é de até 45 dias após o fechamento de cada um deles | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Para resgate dos prêmios acima de R$ 10 mil, o contribuinte deve entrar no Atendimento Virtual da Receita do DF e pedir desbloqueio. “Se o ganhador for menor de idade, também deve seguir o procedimento”, esclarece a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia, Giovanna Botelho. Não há limite de idade para participar do programa. “Para o Fisco, a capacidade contributiva - relativa ao contribuinte que arca com o pagamento de tributos - independe da capacidade civil da pessoa”, diz a chefe do Núcleo de Sistemas do Programa Nota Legal, Cristiane da Silva Souza. “Então, crianças e adolescentes devem adotar o preceito da cidadania fiscal e exigir a inclusão do seus CPFs nas suas compras. É até bom que comecem a praticar desde cedo”, reforça ela. Arte: Divulgação/Seec-DF O processo de indicação será dividido em três etapas. A primeira se encerra em 12 de junho. A segunda vai de 13 de junho a 20 de julho de 2025. A terceira, por fim, de 21 de julho a 22 de agosto. O depósito pela Secretaria de Economia na conta bancária do sorteado será feito, desta forma, por lotes. O prazo médio para pagamento é de até 45 dias após o fechamento de cada um deles. Assim, quem indicar primeiro, recebe primeiro. Quarta de sortudos [LEIA_TAMBEM] No sorteio realizado na quarta-feira (21), um morador do Setor de Mansões Park Way garantiu para si o principal prêmio do programa, de R$ 1 milhão. Ele gastou R$ 25,41 numa compra na filial da loja de ferragens Cecin Sarkis da Asa Sul da comercial da 110. Dois moradores do Sudoeste (com cupom de R$ 340,86) e do Guará I (cupom de R$ 109,01) levaram, cada, R$ 200 mil. Consumidores de Águas Claras, Ceilândia (Norte), Setor Oeste do Gama e São Sebastião também garantiram valores importantes. No total, foram três prêmios de R$ 100 mil; quatro de R$ 50 mil; dez de R$ 10 mil; 30 de R$ 5 mil, 50 de R$ 1 mil, 500 de R$ 200 e 12 mil de R$ 100. Os impostos devidos já foram descontados. Estavam aptos a participar 1.129.453 consumidores, com 72.605.558 bilhetes - um aumento de 10,5% no total de participantes e de 12,3% no total de bilhetes em relação ao último sorteio do ano passado, realizado em novembro. Para este sorteio, foram consideradas as compras efetuadas entre maio e outubro de 2024. O sorteio é uma forma de o Governo do Distrito Federal (GDF) valorizar quem tem o hábito de exigir sempre a nota fiscal em compras. Além de prêmios em dinheiro, ele dá créditos para serem abatidos nos impostos sobre propriedade de veículos (IPVA) e de imóveis (IPTU). *Com informações da Seec-DF  

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Contribuintes têm até dia 20 para indicar os créditos do Nota Legal para abatimento de IPTU e IPVA

Este ano, as indicações dos créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Desde o último dia 2, os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro. Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa. Agora, os carnês do IPVA e do IPTU já serão emitidos com os descontos indicados pelo contribuinte | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa. Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14. “Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora. Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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Morador de Planaltina é o grande vencedor do prêmio de R$ 500 mil do Nota Legal

O Programa Nota Legal realizou mais um sorteio, nesta quarta-feira (13), com transmissão ao vivo pelo Youtube, no canal da Secretaria de Economia, com prêmio total de R$ 3 milhões. Mais de 1 milhão de consumidores do Distrito Federal participaram da segunda edição do sorteio. Com o Nota Legal, tentamos estabelecer e sedimentar o conceito de cidadania e educação fiscal. É preciso reforçar que isso fomenta os benefícios disponibilizados pelo GDF, como restaurantes comunitários, obras de infraestrutura e salários” José Itamar Feitosa, secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia O segundo prêmio, no valor de R$ 200 mil, foi para um morador do Gama, com uma compra de R$ 197; e o terceiro prêmio, para um morador de Sobradinho, também no valor de R$ 200 mil, que efetuou gastos de R$ 1.400. Desde o último sorteio, realizado no 1º semestre de 2024, a Secretaria de Economia registrou um aumento no número de participantes de 4,25% , o que representa 41.675 pessoas a mais concorrendo aos prêmios. Para o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, José Itamar Feitosa, o consumidor tem uma motivação a mais para participar do programa em razão do sorteio. “Com o Nota Legal, tentamos estabelecer e sedimentar o conceito de cidadania e educação fiscal”, disse ele. “É preciso reforçar que isso fomenta os benefícios disponibilizados pelo GDF, como restaurantes comunitários, obras de infraestrutura e salários”, completou. Mas de 1 milhão de consumidores do Distrito Federal participaram da segunda edição do sorteio do Programa Nota Legal, realizado nesta quarta-feira (13), com transmissão ao vivo pelo Youtube, no canal da Secretaria de Economia, com prêmio total de R$ 3 milhões | Foto: Divulgação/Seec-DF “Este sorteio provou que não é preciso gastar muito para ser sorteado”, comentou o subsecretário da Receita, Anderson Borges Roepke. “O importante é sensibilizar o consumidor a pedir sempre a nota fiscal, mesmo que a compra seja de pouco valor”. Desde o dia 13 de agosto, o sistema selecionou as pessoas cadastradas no programa Nota Legal habilitadas a participar do sorteio. Para tanto, o consumidor não podia ter débitos administrados pela SEEC. Essa etapa durou até 4 de setembro, quando 1.236.762 consumidores foram considerados aptos. O secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, José Itamar Feitosa, e o subsecretário da Receita, Anderson Borges Roepke, acompanharam o sorteio ao vivo pelo Youtube, no canal da Secretaria de Economia Após a validação dos documentos dos consumidores, em 9 de outubro, foram definidos os documentos fiscais aptos a participarem do sorteio, porque nem todo contribuinte habilitado havia solicitado o CPF na nota. Com isso, o total de consumidores efetivamente participando do sorteio chegou ao número de 1.021.329. Para garantir a transparência do sorteio eletrônico, o DODF publicou antecipadamente os arquivos criptografados dos bilhetes, juntamente com o número e data do concurso da Loteria Federal utilizado no sorteio. Os consumidores já podem verificar se foram ou não sorteados acessando, com o seu CPF e senha, a área restrita do Portal Nota Legal. Além disso, receberão uma mensagem no e-mail cadastrado, com a informação do prêmio e a orientação para acessar o portal, indicando o número da conta corrente ou poupança onde desejam receber o valor. Para participar dos sorteios do Programa Nota Legal, as pessoas físicas devem estar cadastradas no programa, não ter débitos com a Receita do DF e informar o número do CPF nas compras efetuadas no período anterior aos 2 sorteios programados para o ano. A partir do ano que vem, o prêmio máximo do sorteio do programa Nota Legal vai dobrar de valor, passando de R$ 500 mil para R$ 1 milhão. A partir de 2025 os prêmios serão divididos desta forma: * 1 prêmio de R$ 1 milhão * 2 prêmios de R$ 200 mil * 3 prêmios de R$ 100 mil * 4 prêmios de R$ 50 mil * 10 prêmios de R$ 10 mil * 30 prêmios de R$ 5 mil * 50 prêmios de R$ 1 mil * 500 prêmios de R$ 200 * 12.000 prêmios de R$ 100 A Secretaria de Economia do DF orienta que o consumidor peça o CPF na nota sempre, em todas as suas compras, mesmo as de pequeno valor ou aquelas que não dão créditos, como aquisição de combustíveis, por exemplo. Quanto mais bilhetes, mais chances de ser sorteado. *Com informações da SEEC-DF

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Segundo sorteio do Nota Legal será no dia 13 de novembro

O segundo Sorteio do Nota Legal de 2024 já tem data para acontecer: dia 13 de novembro! O evento realizado pela Secretaria de Economia será transmitido ao vivo pelo YouTube a partir das 15h. Serão distribuídos 12,6 mil prêmios, variando de R$ 100 a R$ 500 mil, somando R$ 3 milhões em premiações. Sorteio do Nota Legal no dia 13 de novembro vai distribuir 12,6 mil prêmios | Foto: Divulgação/Seec Estão aptos a concorrer as pessoas físicas cadastradas no programa que não estavam inadimplentes com a Receita do Distrito Federal no período de habilitação e que possuam ao menos um documento fiscal com CPF entre 1º de novembro de 2023 e 30 de abril de 2024. A quantidade de participantes no sorteio é de 1.021.329 pessoas, com um total de 64.675.372 bilhetes gerados. Os resultados serão divulgados no site da Nota Legal, bem como comunicados aos ganhadores por e-mail, utilizando as informações cadastradas no programa. Por esse motivo, é fundamental que os contribuintes mantenham seus dados atualizados. Para fazer o cadastro no Programa Nota Legal ou recuperar a senha, acesse este link. Confira os prêmios que serão sorteados: → 1 prêmio de R$ 500 mil → 2 prêmios de R$ 200 mil → 3 prêmios de R$ 100 mil → 4 prêmios de R$ 50 mil → 10 prêmios de R$ 10 mil → 30 prêmios de R$ 5 mil → 50 prêmios de R$ 1 mil → 500 prêmios de R$ 200 → 12.000 prêmios de R$ 100. *Com informações da Seec-DF  

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Começam a ser pagos os créditos do Nota Legal em dinheiro

O programa Nota Legal começou a pagar nesta sexta-feira (13) os créditos em dinheiro para os contribuintes que fizeram a indicação em junho. “Devido ao grande número de indicações, os pagamentos serão realizados em cinco lotes, um por dia”                  Alan de Gois dos Santos, gerente do programa Nota Legal Segundos os técnicos da Secretaria de Economia (Seec-DF), os pagamentos estão sendo efetuados em cinco lotes. “Devido ao grande número de indicações, os pagamentos serão realizados em cinco lotes, um por dia”, explica o gerente do programa Nota Legal, Alan de Gois dos Santos. Segundo ele, os usuários do BRB receberão o depósito no mesmo dia, enquanto os demais bancos terão os valores creditados no dia seguinte ao envio do pagamento. *Com informações da Seec-DF

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Delegação de Moçambique elogia sistemas fiscais do DF

Uma delegação de oito representantes da Autoridade Tributária de Moçambique (AT) visitou as instalações da Secretaria de Economia (Seec-DF). Eles vieram a Brasília para conhecer os sistemas integrados de transmissão, recepção, armazenamento e monitoria de informação contabilística fiscal utilizados pela administração do Governo do Distrito Federal (GDF). “Foi uma grande oportunidade conhecer o trabalho desenvolvido no Distrito Federal. Pudemos aprofundar o conhecimento sobre a base de dados do Estado, conhecer mais sobre o programa Nota Legal, e, sobretudo, as ferramentas de tecnologia usadas para coleta e tratamento de informações. Esperamos em breve fortalecer essa parceria que será muito importante para o nosso país”, afirmou o técnico da Autoridade Tributária de Moçambique, Castro Ferreira. A delegação moçambicana espera aplicar na prática o que conheceu de perto no GDF | Foto: Divulgação/ Seec-DF “Esse é um importante intercâmbio e uma rica troca de informações. A iniciativa coloca o Distrito Federal, mais uma vez, como exemplo em políticas públicas e demonstra a relevância e o reconhecimento, em nível internacional, que a gestão do GDF ganha a cada dia”, destaca o secretário executivo de Fazenda, Itamar Feitosa. A delegação do país africano foi apresentada aos métodos de trabalho da fiscalização eletrônica de mercadorias em trânsito nas estradas, rodovias, transportadoras, aeroporto e estabelecimentos comerciais do DF. O coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira Filho, apresentou os mecanismos de funcionamento dos sistemas utilizados pela Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Economia e os resultados obtidos por meio das operações realizadas. “Foi uma visita enriquecedora e uma oportunidade para difundir e avançar com a cultura de monitoramento e tributação fora do Brasil. A Secretaria Executiva de Fazenda está sempre de portas abertas à inovação e ao compartilhamento de informações qualificadas’’, completou Silvino. Nesta sexta-feira (16), a delegação realizou uma visita técnica ao data center corporativo da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). Acompanhados do secretário-executivo, Wisney Oliveira, os representantes puderam conhecer como é feito o armazenamento de dados do GDF. “O Distrito Federal se destaca na implementação de sistemas de armazenamento e fiscalização, servindo como um modelo para o Brasil e outros países. A visita da delegação moçambicana ao DF sublinha a importância de promover o uso de evidências na formulação de políticas públicas mais eficientes e eficazes”, reforçou Wisney Oliveira. *Com informações da Secretaria de Economia

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Prazo para indicar créditos do Nota Legal em conta bancária vai até 30 de junho

Os participantes do programa Nota Legal que desejarem resgatar créditos em dinheiro têm até o dia 30 de junho para indicar a opção no site do Nota Legal. Para receber o depósito, é preciso ter pelo menos R$ 25 de saldo no programa e não possuir dívidas em aberto com a Receita do Distrito Federal. Os valores devem ser pagos em conta bancária indicada, na segunda quinzena de agosto. A data exata para o pagamento será divulgada posteriormente. A conta precisa necessariamente estar em nome do beneficiário do programa Nota Legal A Secretaria de Economia estima que 90 mil consumidores optem por resgatar os créditos nesta modalidade. O valor total de depósitos pode chegar a R$ 30 milhões. De acordo com os gestores do Nota Legal, os valores devem ser pagos em conta bancária indicada, na segunda quinzena de agosto. A data exata para o pagamento será divulgada posteriormente. A conta precisa necessariamente estar em nome do beneficiário do programa Nota Legal. Com cerca de 1,6 milhão de consumidores cadastrados, o Nota Legal incentiva o cumprimento de obrigações fiscais e fortalece a transparência. Além disso, o programa diminui o número de contribuintes inadimplentes junto ao Governo do Distrito Federal (GDF), que ficam impedidos de receber os créditos em dinheiro e de participar dos sorteios eletrônicos e prêmios. *Com informações da SEEC-DF

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Sorteio do Nota Legal é adiado para o dia 27 de junho

Realizado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec), o primeiro sorteio de 2024 do programa Nota Legal mudou de data. Não será mais em 23 de maio, mas sim em 27 de junho, conforme Instrução Normativa nº 7, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (17). A data do sorteio do programa Nota Legal foi adiada para 27 de junho | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O adiamento foi necessário para que técnicos da Seec realizem ajustes no sistema eletrônico do sorteio; esses procedimentos são necessários para garantir a transparência e legalidade do programa Nota Legal. “Na prática, a única mudança é o adiamento da data. Não será aberto novo prazo para se habilitar ou para se cadastrar para participar desse sorteio. O consumidor que já estava cadastrado continua participando do sorteio e os contribuintes que têm interesse em participar podem se cadastrar para o segundo sorteio, que deve acontecer no fim do ano”, explica o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do programa Nota Legal, Thiago Cunha. Para poder participar do sorteio, o consumidor deve ter registrado o CPF na nota fiscal de compras que foram realizadas entre 1º de maio de 2023 e 31 de outubro de 2023 e não estar inadimplente com a Receita do DF. O consumidor que quiser saber se está com débitos poderá solicitar a emissão de uma certidão no Portal de Serviços da Receita do DF. Para fazer o cadastro no programa Nota Legal ou recuperar a senha, acesse este link. Confira os prêmios que serão sorteados em 27 de junho: • 1 prêmio de R$ 500 mil • 2 prêmios de R$ 200 mil • 3 prêmios de R$ 100 mil • 4 prêmios de R$ 50 mil • 10 prêmios de R$ 10 mil • 30 prêmios de R$ 5 mil • 50 prêmios de R$ 1 mil • 500 prêmios de R$ 200 • 12.000 prêmios de R$ 100 *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec)

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Primeiro sorteio do Nota Legal 2024 será em 23 de maio

O primeiro sorteio de 2024 do programa Nota Legal, da Secretaria de Economia do DF, já tem data marcada. No dia 23 de maio serão sorteados mais de R$ 3 milhões, que serão distribuídos em 12.600 prêmios. [Olho texto=”“Cada sorteio tem uma instrução normativa para estabelecer as datas. Em março, será realizado o período da habilitação, em que é verificado se o cidadão possui débito ou não. Mas, se ele quitar o débito nesse período limite de inscrição, é possível participar” ” assinatura=”Thiago Cunha, chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do programa Nota Legal” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O sorteio será transmitido pelos canais do YouTube do GDF e da Secretaria de Economia. Na ocasião, serão sorteados: um prêmio de R$ 500 mil, dois de R$ 200 mil, três de R$ 100 mil, quatro de R$ 50 mil, dez prêmios de R$ 10 mil, 30 de R$ 5 mil, 50 de R$ 1.000, 500 de R$ 200 e 12 mil prêmios de R$ 100. Para participar, os consumidores precisam estar cadastrados no site do programa, não ter débitos em aberto com a Receita do Distrito Federal e ter pelo menos um documento com CPF inserido em cupom fiscal de compra entre 1º de maio de 2023 e 31 de outubro de 2023.  Cada compra registrada com o CPF na nota fiscal gera um bilhete para concorrer aos prêmios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os resultados serão divulgados no site oficial do Nota Legal e no e-mail dos ganhadores. Por esse motivo, é fundamental que os contribuintes mantenham os dados atualizados. “Cada sorteio tem uma instrução normativa para estabelecer as datas. Em março, será realizado o período da habilitação, em que é verificado se o cidadão possui débito ou não. Mas, se ele quitar o débito nesse período limite de inscrição, é possível participar”, explica o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Programa Nota Legal, Thiago Cunha. A inscrição no programa pode ser realizada neste link. *Com informações da SEEC

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Nota Legal vai sortear mais de R$ 3 milhões em prêmios no fim do ano

O Programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do DF, está com data marcada para um novo sorteio. No dia 21 de dezembro de 2023 serão sorteados mais de R$ 3 milhões, que serão pagos a 2.600 prêmios. De acordo com o chefe do Núcleo de Concessão do Nota Legal, Alan de Gois, “cada sorteio tem uma instrução normativa para estabelecer as datas. Em setembro está sendo realizado o período da habilitação, quando é verificado se a pessoa possui débito ou não. Mas, se ela quitar o débito nesse período limite de inscrição, é possível participar” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O sorteio normalmente é transmitido pelo canal no YouTube do GDF ou pelo da Secretaria de Fazenda. Serão um prêmio de R$ 500 mil, dois de R$ 200 mil, três de R$ 100 mil, quatro de R$ 50 mil, dez prêmios de R$ 10 mil, 30 de R$ 5 mil, 50 de R$ 1.000, 500 de R$ 200 e 12 mil prêmios de R$ 100. A data limite para cadastro no programa para ser incluído no sorteio é até dia 30 de setembro. Para participar, o inscrito não pode ter débito com o governo. Além disso, as notas fiscais com CPF precisam estar no período definido pela instrução normativa (nº 7, de 1º de setembro de 2023), que conta com documentos expedidos entre 1º de novembro de 2022 até 30 de abril de 2023. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Cada sorteio tem uma instrução normativa para estabelecer as datas. Em setembro está sendo realizado o período da habilitação, em que é verificado se a pessoa possui débito ou não. Mas, se ela quitar o débito nesse período limite de inscrição, é possível participar”, observa o chefe do Núcleo de Concessão de Crédito do Programa Nota Legal, Alan de Gois. A inscrição no programa pode ser realizada através deste link. Mais informações estão disponíveis no site do Nota Legal.

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Encerrado o prazo para indicação de crédito do Nota Legal em 2023

Foi encerrado nesta terça-feira (31) o prazo para indicação do crédito do Nota Legal para o IPVA ou IPTU. Entre 4 e 31 de janeiro, aproximadamente 274 mil contribuintes acessaram o site do Programa Nota Legal e fizeram a indicação para aplicação do desconto, o que constituiu um montante de R$ 75.123.277,82 em abatimento de impostos, fomentando um aumento de aproximadamente 26%, se comparado ao ano anterior (R$ 59.628.539,55). Os contribuintes que ainda não fazem parte do programa, mas que solicitam a inserção do CPF no cupom fiscal de suas compras, ao se cadastrarem já contarão com crédito, porque o número do CPF está vinculado ao banco de dados do sistema e, por isto, estarão aptos a reivindicar o recebimento no mês de junho | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Todos os contribuintes, os que fizeram ou os que não realizaram a indicação para utilização do crédito para abatimento em impostos, se houver saldo, poderão, no mês de junho, indicar conta corrente ou poupança para receber o crédito em dinheiro. Para quem não participou do programa, a dica é simples. Para fazer o cadastro, basta acessar o site do Nota Legal e inserir as informações de ordem pessoal contidas no RG e no CPF. Importante ressaltar que os contribuintes que ainda não fazem parte do programa, mas que solicitam a inserção do CPF no cupom fiscal de suas compras, ao se cadastrarem já contarão com crédito, porque o número do CPF está vinculado ao banco de dados do sistema e, por isso, eles estarão aptos a reivindicar o recebimento no mês de junho. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Mais de 800 mil consumidores não cadastrados no Programa Nota Legal têm saldo acima de R$ 25 e estarão aptos a utilizar os créditos no mês de junho, ou no ano que vem, caso possuam imóvel ou veículo próprios. Para esclarecer quaisquer questões sobre o programa, o contribuinte poderá consultar os documentos inseridos na aba “Dúvidas” na página do Portal Nota legal; e, para a recuperação de senha, deverá acessar este link. *Com informações da Sefaz

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Prazo para indicar crédito de IPTU ou IPVA vai até o dia 31

O contribuinte que ainda não fez a indicação do crédito do Nota Legal tem até o dia 31 para acessar o portal Nota Legal e utilizar o crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referentes a este ano. Atenção ao prazo: quem quiser obter créditos deve fazer o processo até o fim deste mês | Arte: Secretaria de Fazenda Se você ainda não participa do programa, é possível se inscrever a qualquer tempo. Para tanto, basta acessar o portal e cadastrar as informações de ordem pessoal que estão no RG e CPF e que devem ser condizentes com as contidas no banco de dados da Receita Federal.  Mais de 800 mil consumidores não cadastrados no programa têm saldo acima de R$ 25 e estarão aptos a utilizar seus créditos, caso possuam imóvel ou veículo em seu nome. Os que são cadastrados poderão acessar o endereço eletrônico para consultar o saldo do crédito disponível, atualizar os dados, fazer a indicação do crédito e emitir o boleto bancário com o valor atualizado do imposto.  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O crédito do Nota Legal é pessoal e intransferível, e a indicação para abatimento no IPVA ou IPTU requer que o bem seja de propriedade do contribuinte. As informações devem coincidir com os dados relacionados no cadastro do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), se a indicação for para o IPVA, ou com o cadastro imobiliário do DF, se a indicação for para o IPTU, pois é necessária a comprovação da propriedade do bem.  No caso de o imóvel ser propriedade do casal, mas somente o CPF de um dos cônjuges estiver cadastrado, o contribuinte deve abrir demanda no atendimento virtual da Receita do DF para solicitar a inserção do CPF não integrado. Para tanto, basta acessar o menu Assunto: Nota Legal | Tipo de Atendimento | Alteração de propriedade de imóveis e anexar a certidão de casamento. Tratando-se de veículo, somente a indicação só pode ser feita pelo proprietário cujo CPF consta no cadastro do Detran. Pessoas que não possuem bens tributáveis em seu nome contam com a opção de solicitar o recebimento do crédito em dinheiro. Nesse caso, é preciso, em junho, fazer a indicação e cadastrar os dados para depósito em conta corrente ou poupança. Nota Legal Criado em 2008 com a finalidade de estimular o consumidor a solicitar a emissão da nota fiscal no ato da compra, o Nota Legal também é uma ação conjunta de educação fiscal que ajuda na redução do mercado informal e favorece o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que atenua a evasão e a sonegação dos impostos destinados aos programas públicos do Governo do Distrito Federal (GDF). O contribuinte pode consultar os documentos contidos na aba “Dúvidas” do portal Nota Legal para esclarecer quaisquer questões sobre o programa. Se for preciso recuperar a senha, basta acessar este link. *Com informações da Secretaria de Fazenda

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Começa nesta quarta (4) período para a indicação de créditos do Nota Legal

Nesta quarta-feira (4) começa o período de indicações de crédito do Nota Legal para o abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em 2023. Os cidadãos que ainda não participam do programa podem se inscrever a qualquer tempo. Para isso, basta acessar o portal Nota Legal. As informações de ordem pessoal contidas no RG e CPF, necessárias ao cadastro, devem coincidir com as mantidas no banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Contribuintes devem acessar o portal do Nota Legal até o dia 31 deste mês | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O CPF ou o CNPJ informados para emissão de documento fiscal gera créditos que estão disponíveis para a consulta no site do Nota Legal e no aplicativo Economia DF. Por isso, contribuintes que participam do programa Nota Legal no Distrito Federal poderão acessar o site para atualizar o cadastro, consultar saldo, fazer a indicação do crédito e emitir o boleto bancário com o valor atualizado do imposto. Não é possível fazer a transferência de créditos para terceiros. O contribuinte que indicar o crédito para abatimento do IPVA deverá deter a propriedade do veículo informado, de acordo com os dados cadastrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). Se a opção do crédito for para o abatimento do IPTU, o imóvel deve estar com as mesmas informações contidas no cadastro imobiliário do DF, com a finalidade de comprovação da propriedade do bem. [Olho texto=”No caso de o bem ser de propriedade do casal, porém, somente o CPF de um dos cônjuges esteja cadastrado, o contribuinte deve abrir demanda no Atendimento Virtual da Receita do DF para solicitar a inserção do CPF não integrado” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] No caso de o bem ser de propriedade do casal, mas se somente o CPF de um dos cônjuges estiver cadastrado, o contribuinte deve abrir demanda no atendimento virtual da Receita do DF para solicitar a inserção do CPF não integrado. Para tanto, basta acessar o menu Assunto: Nota Legal | Tipo de Atendimento | Alteração de propriedade de imóveis e anexar a certidão de casamento. Os que não possuem bens tributáveis em seu nome têm a opção de solicitar o recebimento do crédito em dinheiro. Para isso, devem, no mês de junho, fazer a indicação e cadastrar os dados para depósito em conta corrente ou poupança. Desde 2021, os contribuintes em débito junto à Fazenda Pública podem fazer a indicação dos créditos. Contudo, deve-se observar que, se o bem indicado estiver com pendência financeira, a compensação do crédito, necessariamente, será feita a contar do exercício fiscal mais antigo. Por exemplo, se o crédito for destinado ao pagamento do IPVA de um veículo que está com pendência tributária nos exercícios de 2019 a 2021, a amortização será feita sobre o imposto vencido há mais tempo, ou seja, 2019. Sobre o programa Criado em 2008 para incentivar o consumidor a solicitar a emissão de notas fiscais no ato da compra, o Nota Legal é também uma ação conjunta de educação fiscal que contribui com a redução do mercado informal e favorece o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que diminui a evasão e a sonegação dos impostos destinados aos programas públicos do Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, o programa possibilita que o contribuinte pessoa física e também empresas optantes pelo Simples Nacional recuperem até 30% do ICMS e do ISS recolhidos. Para esclarecer dúvidas, o contribuinte pode consultar os documentos contidos na aba Dúvidas do portal Nota Legal. E, para recuperação de senha, basta acessar este link eletrônico. *Com informações da Secretaria de Fazenda

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Ferramentas possibilitam transparência ao sorteio do Nota Legal

O Programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda (Sefaz), vai realizar no próximo dia 23 de dezembro o segundo sorteio eletrônico de prêmios de concessão de créditos do Distrito Federal do ano de 2022. Com o objetivo de assegurar ainda mais a transparência e a legitimidade do sorteio, a Sefaz, por meio do Edital nº 01, de 2 de dezembro de 2022, torna público a criação das digitais, chamadas de código hash, do arquivo dos bilhetes gerados e do programa utilizado para o sorteio. [Olho texto=”Para o segundo sorteio de 2022, foram gerados, aproximadamente, 52.706.419 bilhetes, mais de 1 milhão a mais do que o número de bilhetes gerados para o sorteio anterior” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O programa de concessão de créditos tem por objetivo incentivar os contribuintes a cumprirem o seu papel de cidadão, solicitando a inserção do CPF no ato de emissão de notas fiscais. Ao exigir e emitir a nota fiscal, o cidadão e o estabelecimento vendedor de mercadorias/prestador de serviços estão contribuindo para o aumento da arrecadação do ICMS e do ISS, a ser revertida em investimentos na cidade. Para o sorteio, foram gerados, aproximadamente, 52.706.419 bilhetes, o que mostra um aumento de mais de 1 milhão de bilhetes, se comparado ao sorteio anterior, que teve aproximadamente 51 milhões de bilhetes gerados. Vale lembrar que, em relação ao sorteio do primeiro semestre de 2022, o prazo final para os premiados indicarem a conta bancária é o de 24/12/2022. Até o momento, mais de 4.500 pessoas ainda precisam acessar o site do programa Nota Legal e indicar a conta bancária para recebimento dos seus prêmios. *Com informações da Sefaz-DF

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Próximo sorteio do Nota Legal será em 23 de dezembro

Brasília, 16 de agosto de 2022 – O próximo sorteio do programa Nota Legal será realizado no dia 23 de dezembro. A Secretaria de Economia divulgou a data no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16). Serão distribuídos 12.600 prêmios, que vão de R$ 100 a R$ 500 mil, totalizando uma premiação de R$ 3 milhões. Participam deste sorteio os consumidores que se cadastrarem no site do programa até o dia 10 de outubro. Cada compra com CPF na nota realizada no período entre 1º de novembro de 2021 e 30 de abril de 2022 vale um bilhete para concorrer aos prêmios. São permitidos até 200 bilhetes por mês para cada participante. O contribuinte não pode ter dívidas em aberto com a Receita do DF. Caso tenha dívidas vencidas, o cidadão pode regularizar a situação até o dia 10 de outubro e, assim, estar habilitado para o sorteio. Prêmios Os prêmios somam R$ 3 milhões, distribuídos da seguinte forma: – 1 prêmio de R$ 500 mil; – 2 prêmios de R$ 200 mil; – 3 prêmios de R$ 100 mil; – 4 prêmios de R$ 50 mil; – 10 prêmios de R$ 10 mil; – 30 prêmios de R$ 5 mil; – 50 prêmios de R$ 1 mil; – 500 prêmios de R$ 200; – 12 mil prêmios de R$ 100. O sorteio será realizado eletronicamente pela Secretaria de Economia. Serão usados como base os cinco primeiros números premiados no concurso da Loteria Federal a ser realizado em 17 de dezembro. O resultado do sorteio será divulgado pelo site do Nota Legal. Os ganhadores também serão comunicados pelo e-mail cadastrado no programa. Ainda pelo site Nota Legal, os sorteados deverão indicar, até 21 de junho de 2023, os dados bancários para receber a premiação. Caso não seja resgatado, o valor do prêmio retorna para a conta única do Tesouro. *Com informações da Secretaria de Economia

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