GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Vencimento do IPTU 2023 começa na segunda, com 10% de desconto à vista
A partir de segunda-feira (15) a parcela única ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começa a vencer. O contribuinte sem débitos vencidos relativos ao imóvel, se optar pelo pagamento da parcela única, contará com desconto de 10%. A primeira parcela vence até sexta-feira (19), de acordo com o final da inscrição. Quem não pagar o IPTU poderá ter CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A estimativa é de que 986.176 contribuintes paguem o IPTU e 946.290 a TLP, que pode ser parcelado em seis parcelas de valores iguais e sucessivos. Em levantamento feito pela Subsecretaria da Receita do DF, no ano passado o valor arrecadado com o IPTU/TLP foi de R$ 1.094.898.213,23. E um total de 22,87% de contribuintes, com imóvel próprio no DF, deixaram de cumprir as obrigações com o fisco, o que implica no CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Para saber da situação fiscal o contribuinte pode consultar a dívida ativa no portal Receita do DF, onde também pode emitir o documento de arrecadação para a quitação dos débitos vencidos. No atendimento virtual da Receita do DF, é possível solicitar o parcelamento do IPTU/TLP dos anos anteriores ao exercício vigente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quem não recebeu o boleto para pagamento do IPTU 2023 deve acessar o portal de Serviços da Receita do DF para emitir o documento de arrecadação DAR IPTU/TLP. A outra opção é utilizar o aplicativo Economia DF e clicar na opção Imóveis, na tela principal do aplicativo. Contribuintes que não dispõem de acesso aos meios eletrônicos para emissão do boleto poderão agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. Abaixo mais informações sobre os canais de atendimento. Agências de atendimento da Receita ? Para agendamento ao atendimento virtual, o contribuinte poderá clicar neste link Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira (exceto feriados), das 12h30 às 18h30 ? Telefone 156 – opção 3, segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 19h ? 0800 644 0156 (ligação de outros estados) Endereço das agências ? Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D Loja 1 ? Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates ? Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central ? Planaltina: SHD, Bloco C ? SIA: SAPS Trecho 1, Lote H (próximo à Caesb) – EPTG ? Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont ? Postos Na Hora; *Com informações da Secretaria de Fazenda (Sefaz)
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Primeira parcela e cota única do IPTU vencem na segunda (16)
O prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começa na próxima segunda-feira (16). Ao todo, 554.965 contribuintes devem pagar o IPTU e 556.175, a TLP. Para quem ainda não recebeu o boleto em casa pelos Correios ou precisa atualizá-lo com o desconto do Nota Legal, a Secretaria de Economia (SEEC) elaborou um passo a passo para emissão do boleto pela internet. Confira: A SEEC estima uma arrecadação de R$ 222.764.192,39 com a primeira cota do IPTU. Já com a TLP, a previsão é arrecadar R$ 37.119.513,55. A estimativa é maior que os valores de 2021, quando foram arrecadados R$ 132.690.115,81 com a primeira cota e R$ 26.405.888,88 com a TLP. Mais parcelas e mais descontos Neste ano, o IPTU poderá ser pago em seis cotas, ao invés de quatro, como anteriormente. O desconto da cota única também está maior, passando de 5% para 10%. As parcelas serão iguais e sucessivas, mas o valor de cada uma não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. A alíquota do imposto continua a mesma dos anos anteriores: 0,30% para imóveis residenciais edificados; 1% para imóvel não residencial edificado e para imóvel residencial portador de alvará de construção. Já para terrenos sem edificações, ou com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, a alíquota é de 3%. Negociação de débitos Contribuintes que possuem débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF) podem procurar a Receita do Distrito Federal por meio do site ou das agências de atendimento para regularizar suas pendências à vista ou por parcelamento. *Com informações da Secretaria da Economia
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Em 2021, mais de 64 mil empregos foram criados no DF
Uma série de ações foi tomada pelo Governo do Distrito Federal para reaquecer a economia em 2021. Ao longo do ano, foram criados 64 mil postos de trabalho, segundo a Pesquisa do Emprego e Desemprego (PED). Resultado de intervenções como o avanço da vacinação contra a covid-19; o investimento na construção civil com centenas de obras públicas; o lançamento de programas de capacitação e de auxílios financeiros; e, o adiamento de impostos para o setor empresarial. “Todas as medidas de apoio ao setor produtivo foram fruto de muito diálogo e muitos estudos para que pudéssemos propor ações possíveis e que realmente pudessem ajudar os cidadãos e as empresas no contexto da pandemia da covid-19”, afirma o secretário de Economia, Itamar Feitosa. “Desde o primeiro dia de governo, nos preocupamos em criar um ambiente mais justo e seguro, além de garantir a qualidade do gasto público, os pagamentos dos salários e dos fornecedores e a geração de emprego e renda”, acrescenta o secretário. Ao longo do ano, foram criados 64 mil postos de trabalho, segundo a Pesquisa do Emprego e Desemprego (PED) | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Com o aumento do nível ocupacional nos últimos 12 meses, houve diminuição no número de desempregados. Em novembro, a taxa caiu de 17,8% para 16,1%, ainda de acordo com os estudos da PED. “Acreditamos que a vacinação é uma das principais responsáveis pelo crescimento do número de empregados, posto, que proporcionou a retomada de boa parte do setor de serviços, principal segmento da economia do DF”, comentou o presidente da Codeplan, Jean Lima, durante apresentação da pesquisa em novembro de 2021. Impactos da pandemia Uma das grandes medidas para reduzir os efeitos da covid-19 foi o programa Pró-Economia. Lançada em maio, a Etapa 1 apresentou 20 medidas com o objetivo de fomentar a economia local, com injeção de R$ 1,2 bilhão nos cofres públicos. Até novembro, 18 ações haviam sido implementadas. As demais se estendem para 2022. [Olho texto=”A Etapa 2 do Pró-Economia foi anunciada em novembro com mais 34 medidas que ampliam as ações do GDF para minimizar os impactos da pandemia” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Entre as medidas estão o diferimento do ISS, IPTU e IPVA para 37 mil empresas dos setores empresariais como eventos, salões de beleza e de casa de festas; redução da base de cálculo do ICMS do café com inclusão na cesta básica, beneficiando mais de 12 mil empresas dos setores de cultivo de café e do comércio atacadista; auxílio emergencial para proprietários de veículos do setor de transporte de turismo; redução de multas por descumprimento de obrigações tributárias de ICMS e ISS; ampliação do Programa Prato Cheio para 35 mil beneficiários; e pagamento de pecúnia a policiais civis. A Etapa 2 do Pró-Economia foi anunciada em novembro com mais 34 medidas que ampliam as ações do GDF para minimizar os impactos da pandemia. As medidas tratam principalmente do programa de incentivo à regularização de débitos (Refis 2021), além de incluir redução e isenção de impostos e convênios de ICMS para setores como saúde, construção civil e rede hoteleira. As duas etapas do Pró-Economia, os Refis I e II e as operações de crédito em andamento resultarão na arrecadação de R$ 9 bilhões para os cofres públicos. Redução de impostos A Secretaria de Economia também apresentou ações específicas para micro e pequenos empreendedores com foco na perspectiva fiscal, com isenções, prorrogações, parcelamentos, remissões e anistias tributárias. Impostos como IPTU, TLP, ICMS, ISS e ITBI foram prorrogados ou parcelados. Outra ação teve como foco o setor do empreendedorismo, beneficiando os empresários do centro de Taguatinga. A secretaria prorrogou e possibilitou o parcelamento do pagamento do IPTU e TLP para atenuar as consequências econômicas e financeiras da execução das obras do Túnel Rodoviário de Taguatinga agravadas pela pandemia. A medida beneficiou quase mil estabelecimentos. O cidadão foi diretamente beneficiado com a redução de impostos. O consumidor brasiliense vai pagar cerca de 10% a menos no ICMS na gasolina, e 20% a menos no do diesel. A medida é gradativa para os próximos três anos (2022, 2023 e 2024). Outra medida para aliviar o bolso da população foi a inclusão de 14 itens na cesta básica da capital. Assim, o ICMS tributado sobre esses produtos caiu para 7%. É o caso do café; macarrão comum cru; carne seca; óleos refinados de milho, girassol e algodão; água sanitária; papel higiênico; e absorvente feminino. Para auxiliar financeiramente 69.998 famílias vulneráveis e reaquecer as vendas do setor, Economia e Desenvolvimento Social (Sedes) lançaram, em agosto, o Cartão Gás, no valor de R$ 100 a cada dois meses para aquisição do botijão. A Secretaria de Economia contou com 203 empresas cadastradas. O processo continua aberto para adesão de novas empresas revendedoras de gás interessadas em participar. Empregos na construção civil Desde que foi criada, entre o final da década de 50 e início da década de 60, a W3 Sul nunca havia passado por uma reforma | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A construção civil não parou na pandemia. Mais do que garantir benefícios à população com infraestrutura, o setor manteve o mercado aquecido assegurando a geração de empregos ao longo de 2021. A Secretaria de Obras investiu R$ 226,779 milhões só neste ano. Ao todo, foram 16 obras de grande porte realizadas pela pasta que geraram postos de trabalho. Entre elas, a construção do Túnel de Taguatinga, os serviços de infraestrutura de Vicente Pires, os viadutos da ESPM e Epig e as reformas da W3 Sul e SRTVS. Segundo a pasta, foram criados mais de 10 mil empregos. “Nossas obras avançaram significativamente no período, gerando emprego e renda para muitos trabalhadores e movimentando a economia. Dar continuidade às obras em andamento e iniciar novas obras foi uma determinação do governador”, declara o secretário de Obras, Luciano Carvalho. Programas de qualificação A Secretaria de Trabalho (Setrab) lançou em 2020, o RENOVADF que chegou ao terceiro ciclo em 2021, quando já havia capacitado 1.589 alunos nas áreas de construção civil e jardinagem | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília Diversas secretarias do GDF investiram em programas de capacitação para promover qualificação e mais oportunidades de emprego aos moradores do DF em 2021. A Secretaria de Trabalho (Setrab) lançou em 2020, o RENOVADF que chegou ao terceiro ciclo em 2021, quando já havia capacitado 1.589 alunos nas áreas de construção civil e jardinagem. Os selecionados executam serviços de recuperação de espaços públicos das regiões administrativas do DF recebendo um salário mínimo de remuneração. Destes, mais de 100 já conseguiram espaço no mercado de trabalho. O ano encerrou com 3.000 alunos ainda participando do projeto e mais 3.500 vagas estão abertas para 2022. A pasta ofertou educação profissional visando à maior inserção no mercado e a autonomia socioeconômica dos brasilienses. O programa Fábrica Social capacitou 400 pessoas em situação de vulnerabilidade com cursos de corte e costura. A iniciativa Jornada da Mulher Trabalhadora levou qualificação à população feminina de regiões como Itapoã e Sobradinho II com cursos, em sua maioria, na área de beleza. Cada RA capacitou 360 mulheres. Mais de 500 lavadores de carros fizeram o curso de biolavagem fornecido pela secretaria para melhorar o exercício da profissão. A secretaria foi responsável pela inserção de 1.254 pessoas no mercado formal de trabalho entre janeiro e novembro por meio das 14 agências do trabalhador. Iniciativas em todas as áreas Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico investiu R$ 2,3 milhões em capacitações do programa Desenvolve 4.0 voltado para inovação de empresas e fornecedores do DF. Foram 800 empresas beneficiadas com cursos presenciais, com mentorias e capacitações on-line. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) conta com o Inovatech, programa em parceria com o Senai-DF, que oferta cursos de aperfeiçoamento e qualificação em áreas como construção civil, tecnologia da informação e telecomunicações. Ao todo, 6 mil pessoas foram qualificadas no ano. O programa Turismo em Ação, da Secretaria de Turismo, passou por 9 regiões administrativas levando ações de estruturação, qualificação e promoção do turismo local. Já a Secretaria de Cultura e Economia Criativa promoveu cursos de qualificação para artistas, empreendedores e agentes culturais pelo programa Território Cultural. A ação gerou 50 postos de trabalho. A população do sistema prisional contou com cursos profissionalizantes promovidos em parceria da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus); da Secretaria de Educação (SEE); e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), como os programas Novos Caminhos, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e RENOVADF. Em 2021, a Funap foi responsável por encaminhar ao mercado de trabalho 2.582 pessoas.
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Segunda parcela do IPTU do ano vence nesta semana
Os contribuintes do Distrito Federal poderão voltar a utilizar os serviços da Caixa Econômica Federal para recolhimento de documentos de arrecadação e tributos. Contrato firmado entre a instituição e a Secretaria de Economia (Seec) retoma os pagamentos nos guichês, terminais de autoatendimento, internet banking e casas lotéricas. Com a retomada da parceria, o pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que vence entre os dias 21 e 25 deste mês, poderá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, que também oferece agendamento eletrônico e débito automático dos pagamentos para quem é cliente do banco. Os pagamentos já podiam ser feitos junto ao Banco de Brasília, Banco do Brasil, Santander, Banco Inter, Banco Original, Bradesco, Itaú, Banco Mercantil do Brasil e Sicoob. O IPTU e a TLP têm a data de vencimento definida de acordo com o número final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). Todos têm o vencimento da segunda cota nesta semana. A terceira parcela vence em julho, e a quarta, em agosto. Apoio ao setor produtivo Neste ano, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, o Governo do Distrito Federal prorrogou o pagamento do IPTU para algumas categorias do setor produtivo. O imposto poderá ser quitado em 12 parcelas a partir de dezembro deste ano. A prorrogação ameniza os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis, shopping centers e salões de beleza. Os contribuintes desses setores não precisam solicitar a prorrogação de vencimento do IPTU/TLP. Todavia, não será enviado carnê com os novos vencimentos. O usuário deverá emitir as novas cotas pelo Portal de Serviços da Receita do DF ou pelo site da Secretaria de Economia. Confira, abaixo, as datas de vencimento do IPTU. *Com informações da Secretaria de Economia
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IPTU 2021 tem vencimento a partir desta segunda (17)
As cotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começam a vencer nesta segunda-feira (17). O IPTU e a TLP têm a data de vencimento definida de acordo com o número final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). Todos têm o vencimento da primeira cota ou da cota única nesta semana. O imposto pode ser pago em quatro parcelas ou em cota única. No caso da cota única, o contribuinte tem um desconto de 5% no valor cobrado, se o imóvel não tiver débitos na Receita do DF. A primeira parcela e a parcela única vencem em maio. A segunda, em junho. A terceira parcela vence em julho e a quarta, em agosto. As parcelas devem ter o valor mínimo de R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja menor que R$ 40, o pagamento também deverá ser realizado em cota única. Os carnês do IPTU foram enviados pelos Correios para os endereços dos contribuintes, exceto para aqueles que já adiantaram alguma cota e para quem fez a indicação do programa Nota Legal. Neste caso, o boleto com desconto pode ser emitido no site ou aplicativo da Secretaria de Economia. Além do envio por correspondência e da emissão pelos canais da Economia, os boletos do IPTU/TLP podem ser pagos diretamente no Banco de Brasília (BRB). Para fazer isso, basta o contribuinte informar o número de inscrição do imóvel. Apoio ao setor produtivo [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Neste ano, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, o Governo do Distrito Federal prorrogou o pagamento do IPTU para algumas categorias do setor produtivo. O imposto poderá ser pago em 12 parcelas a partir do mês de dezembro de 2021. A prorrogação ameniza os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis, shopping centers e salões de beleza. Os contribuintes destes setores não precisam solicitar a prorrogação de vencimento do IPTU/TLP. Todavia, não será enviado carnê com os novos vencimentos. O usuário deverá emitir as novas cotas pelo Portal de Serviços da Receita do DF ou pelo site da Secretaria de Economia. * Com informações da Secretaria de Economia
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Governo do DF inicia a entrega dos carnês do IPTU
Os contribuintes do Distrito Federal devem começar a receber nos próximos dias os carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) do exercício de 2021. Os boletos estão em processo de impressão e já estão sendo repassados para os Correios, responsáveis pela entrega nos endereços constantes no cadastro fiscal. [Olho texto=”A primeira parcela ou parcela única vence em maio. A segunda, em junho. A terceira parcela vence em julho e a quarta, em agosto” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Nesta terça-feira (20), a Secretaria de Economia publicou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o aviso geral de lançamento do tributo. A publicação abre prazo para impugnação e contestação de valores, que devem ser efetuados no site da Receita do DF , em “Atendimento Virtual”, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP – serviço”. Caso seja feita a contestação da base de cálculo (valor venal), o recurso deverá estar acompanhado de Laudo de Avaliação de acordo com a Norma ABNT 14.653 e assinado por profissional habilitado. As datas para o pagamento do IPTU já haviam sido definidas pela Portaria 406, de 16 de dezembro de 2020. Os impostos poderão ser pagos em até quatro parcelas, que englobarão os dois tributos. As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP são definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). Não serão enviados boletos para quem já adiantou o pagamento de alguma cota ou do valor integral, para as categorias beneficiadas com a prorrogação e o parcelamento do IPTU em 12 parcelas, além dos contribuintes que fizeram indicação de descontos por meio do Nota Legal. Os boletos com desconto do programa já estão disponíveis para impressão desde janeiro no site do Nota Legal (https://www.notalegal.df.gov.br/). [Olho texto=”Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A primeira parcela ou parcela única vence em maio. A segunda, em junho. A terceira parcela vence em julho e a quarta, em agosto. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. Os responsáveis pelo pagamento do imposto que não tiverem domicílio fiscal declarado deverão retirar o Documento de Arrecadação (DAR) pelo site da Receita do DF . Veja o calendário de pagamento: Apoio ao setor produtivo Para aliviar o caixa das empresas de alguns segmentos que tiveram restrição integral de funcionamento durante a pandemia, o GDF prorrogou para dezembro o vencimento da primeira parcela do IPTU e da TLP. Os impostos poderão ser parcelados em até 12 vezes. O objetivo é amenizar os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis, shopping centers e salões de beleza. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os procedimentos foram estabelecidos em Instrução Normativa da Secretaria de Economia, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do dia 30/3. O contribuinte não precisa solicitar a prorrogação de vencimento do IPTU/TLP, bastando cumprir os requisitos. Entretanto, não será enviado carnê com os novos vencimentos. O usuário deverá emitir as novas cotas pelo Portal de Serviços da Receita do DF, a partir de 1º de maio. *Com informações da Secretaria de Economia
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GDF prorroga pagamento de IPTU para salões de beleza
A medida vale para salões de cabeleireiros, manicure e pedicure | Fernando Frazão/ Agência Brasil A Secretaria de Economia (Seec) incluiu salões de beleza na prorrogação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de 2021. Agora, os empresários do setor poderão pagar os impostos em 12 parcelas, a partir de dezembro deste ano, já que o setor também sofreu impacto financeiro com as medidas de isolamento. A prorrogação já tinha sido aplicada para os setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers, setores atingidos pela pandemia da covid-19. A portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (8), assinada pelo secretário André Clemente, inclui salões de cabeleireiros, manicure e pedicure entre os beneficiados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No Cadastro Fiscal do Distrito Federal constam mais de 15 mil estabelecimentos registrados como salões de beleza. Os valores de IPTU e TLP desse setor somam mais de R$ 15 milhões. Os vencimentos destes tributos estavam previstos originalmente para quatro parcelas, nos meses de maio, junho, julho e agosto. Com a prorrogação, os setores atingidos poderão parcelar entre dezembro deste ano e novembro de 2022. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prorrogação do IPTU será automática para alguns setores
[Olho texto=”Valores, agora, poderão ser parcelados em até 12 vezes” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Economia (Seec) definiu os procedimentos para a prorrogação automática do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) referentes ao exercício de 2021. Os tributos serão prorrogados para os setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers afetados pela pandemia da covid-19. O vencimento original seria em quatro parcelas, nos meses de maio, junho, julho e agosto. Com a prorrogação, os valores serão parcelados em 12 vezes, com o primeiro vencimento em dezembro deste ano. Os boletos estarão disponíveis no Portal da Receita a partir de 1º de maio. Os procedimentos foram estabelecidos em Instrução Normativa da Seec publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (30). O contribuinte não precisa solicitar a prorrogação de vencimento do IPTU/TLP, bastando cumprir os requisitos. Entretanto, não será enviado carnê com os novos vencimentos. O usuário deverá emitir as novas cotas pelo Portal de Serviços da Receita do DF. Requisitos Anunciada no dia 13 deste mês para atender uma solicitação do setor produtivo, a medida faz parte de uma série de medidas de apoio do Governo do Distrito Federal (GDF) aos empreendedores prejudicados pelas restrições impostas pela pandemia. A prorrogação automática será concedida se os estabelecimentos tiverem como atividade econômica principal um dos itens da Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) listadas na Portaria 68/2021, que estabeleceu o benefício. Além disso, a inscrição do imóvel deve estar vinculada ao endereço da inscrição do Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) do contribuinte, e a situação cadastral da empresa deve estar ativa. No caso de shopping centers, o estabelecimento deve estar associado à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Caso não seja contemplado pela prorrogação automática, o administrador do shopping poderá solicitar a prorrogação, até 30 de setembro deste ano, no Portal da Receita do DF, na opção “Atendimento Virtual”, Assunto/Tipo de Atendimento: “IPTU/TLP – Portaria 68/2021 – Shopping Centers”. A Receita poderá prorrogar por ofício o vencimento de imóveis estabelecidos em shopping centers, caso não sejam alcançados pela prorrogação automática, ainda que esses estabelecimentos não estejam associados à Abrasce. [Olho texto=”Documento de Arrecadação dos imóveis contemplados com a prorrogação estará disponível a partir de 1º de maio, no Portal de Serviços da Receita do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O contribuinte poderá verificar se atende as condições estabelecidas para a prorrogação ao consultar os dados cadastrais do CFDF na área restrita do Portal AgênciaNet. Para isso, deve utilizar o serviço “Vincular inscrição de IPTU ao endereço do estabelecimento da empresa”, já disponível no portal. Caso a inscrição de IPTU do imóvel não esteja vinculada ao endereço do estabelecimento no CFDF, o contribuinte deverá solicitar a vinculação pela mesma ferramenta. O prazo para atendimento é de 30 dias. Se o CFDF estiver desatualizado, o contribuinte deverá solicitar a atualização no Portal de Serviços da Receita do DF, na opção “Atendimento Virtual”. A prorrogação automática será efetuada até 30 de abril deste ano. O Documento de Arrecadação (DAR) do IPTU/TLP dos imóveis para os quais houve prorrogação de vencimento estará disponível a partir de 1º de maio, no Painel de Serviços do Portal da Receita do Distrito Federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os contribuintes não contemplados pela prorrogação automática efetuada até 30 de abril poderão, mesmo assim, usufruir da prorrogação. Para isso, basta que, até 30 de setembro deste ano, cumpram todos os requisitos (ter a inscrição de IPTU vinculada ao endereço, possuir Cnae listada na Portaria 68/2021 e estar com a inscrição ativa), não havendo necessidade de apresentar requerimento. Até 30 de setembro deste ano, a Seec fará mensalmente a prorrogação dos prazos de contribuintes que conseguirem atender os requisitos. O proprietário do imóvel que não quiser usufruir da prorrogação deverá abrir solicitação pelo Portal de Serviços da Receita do DF até 25 de junho deste ano, na opção “Atendimento Virtual, Portaria 68/2021: Recusa prorrogação de vencimento”. *Com informações da Secretaria de Economia
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Novas medidas de apoio ao setor produtivo
Empresários vão poder pagar o IPTU em até 12 vezes. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Para aliviar o caixa das empresas, que tiveram restrição integral de funcionamento, o GDF vai prorrogar para dezembro o vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Os impostos poderão ser parcelados em até 12 vezes. O objetivo é amenizar os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers. Os valores de IPTU e TLP previstos para esses estabelecimentos somam cerca de R$ 70 milhões. O pagamento desses tributos neste ano está previsto originalmente para quatro parcelas, que vencem nos meses de maio, junho, julho e agosto. O novo calendário prevê pagamento de dezembro de 2021 a novembro de 2022. A medida foi tomada para auxiliar áreas de comércio e serviços, que enfrentam dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19. A prorrogação atende a uma solicitação do setor produtivo. [Olho texto=”“Reconhecemos as dificuldades que o setor produtivo, especialmente os pequenos e médios empresários, estão passando neste momento. Estas medidas vão dar algum alívio, até que essa pandemia passe”” assinatura=” Ibaneis Rocha, governador ” esquerda_direita_centro=”centro”] O secretário de Economia, André Clemente, disse acreditar que a medida vai ajudar na manutenção do emprego e da renda de parte significativa da população. “Com esse ajuste, nós damos mais tranquilidade para o setor produtivo, pois os empresários não ficarão inadimplentes e continuarão tendo suas certidões negativas de débito. Ao final do ano, com outro cenário econômico, eles poderão regularizar o pagamento do IPTU”, detalhou. Além da prorrogação do IPTU e da TLP, o governo também vai ampliar a isenção do preço público aos setores de bares, restaurantes e lanchonetes. Em 24 de fevereiro, o governador Ibaneis já havia suspendido a cobrança para feiras, quiosques e ambulantes. “Nós sabemos que os empresários são bons pagadores de impostos. Ninguém quer ficar devendo. Então, nos antecipamos para fazer algumas concessões no sentido de remissão e isenção da cobrança de preço público. É um custo a menos para esses empreendedores que estão enfrentando dificuldades”, explica André Clemente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O preço público é cobrado pelo uso de espaços em área pública. A isenção considera o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos, em decorrência das medidas de isolamento impostas pela pandemia. A expectativa é de que o GDF deixe de recolher R$ 607 mil por mês pelo não pagamento da taxa, além de abrir mão de R$ 3,8 milhões em relação a valores atrasados. A isenção do preço público valerá a partir de março de 2021 até quando durar o estado de calamidade pública. Já a remissão, que é o perdão de impostos passados, abrange o período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Os valores que já foram pagos não são passíveis de restituição. Nos decretos, que serão publicados nesta segunda-feira (15) no DODF, constarão todos os setores que serão beneficiados pela prorrogação do IPTU e da TLP e pela remissão e isenção do preço público. *Com informações da Secretaria de Economia
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Última parcela do IPTU vence até esta sexta-feira (21)
Os proprietários de imóveis no Distrito Federal devem ficar atentos ao pagamento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O vencimento da quarta e última parcela começou na segunda-feira (17) e vai até esta sexta-feira (21). Segundo a Receita do DF, as parcelas a vencer representam cerca de R$ 300 milhões. Até o final de julho, o percentual dos contribuintes que já quitaram o imposto era de 79,91%. Veja na tabela abaixo: A data de vencimento é determinada de acordo com a matrícula da propriedade. Inicia-se pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e segue até 9, 0 e X. A primeira parcela ou cota única venceu no período entre 18 e 22 de maio. Os contribuintes que optaram por pagar o valor integral, com a cota única, obtiveram desconto de 5% no valor total. Este ano, o tributo foi parcelado em quatro vezes, com parcelas iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. De acordo com o levantamento da Receita do DF, até a manhã do dia 14 passado, já haviam sido arrecadados R$ 706.622.729,00 (R$ 706,6 milhões) com o IPTU. A expectativa do início do ano, prevista na Lei Orçamentária Anual, era de que o valor chegasse a R$ 1.226.114.024,00 (R$ 1,2 bilhão) – descontando-se as isenções, imunidades e cancelamentos. [Numeralha titulo_grande=”R$ 300 milhões” texto=”é o que representam as parcelas a vencer de IPTU e TLP” esquerda_direita_centro=””] O montante arrecadado com os tributos de competência do Distrito Federal, especialmente IPTU e IPVA, têm sido direcionados ao enfrentamento da pandemia. Esses recursos são empregados na aquisição de medicamentos, equipamentos de proteção individual e no pagamento dos profissionais da saúde, entre outros. No caso do IPVA, a arrecadação atual é de R$ 951.004.074,38 (R$ 951 milhões). Com esse imposto, a previsão inicial de arrecadação era de R$ 1.240.394.534,92 (R$ 1,2 bilhão). Em julho, o percentual de pagamento era de 75,14%. Como pagar o IPTU Quem não possui o boleto do IPTU ou está com dificuldades em fazer o pagamento pode acessar o site da Receita do DF e emitir a segunda via do carnê ou realizar o pagamento por meio de cartão de crédito. Neste último caso, é preciso fazer uma simulação nos sites das empresas credenciadas e escolher a melhor opção entre as taxas de juros oferecidas. Com as operadoras de cartão de crédito, é possível realizar o parcelamento em até 12 vezes. *Com informações da Secretaria de Economia
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IPTU e IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão
A Secretaria de Economia do Distrito Federal começou nesta semana a receber o pagamento do IPTU e do IPVA por cartão de crédito. Agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode usar esse recurso para fazer a quitação à vista ou em até 12 vezes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] São três empresas cadastradas para receber o pagamento nessa modalidade de crédito: a Datalink, a Vamos Parcelar e a Zapay. “É uma forma de facilitar o relacionamento entre o Estado e o cidadão”, diz o secretário de Economia, André Clemente. O Governo do Distrito Federal não terá custos com a prestação desse serviço e receberá das empresas o valor integral e à vista do que for pago no cartão. O parcelamento no cartão de crédito ou de débito foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019. Para se tornarem aptas ao parcelamento, as empresas de crédito passaram por um processo de credenciamento na Secretaria de Economia. Dívidas do IPTU, da TLP e do IPVA, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser pagas no cartão. O contribuinte, se preferir, ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Futuramente, outros impostos também poderão ser parcelados. A negociação para o pagamento das pendências no cartão pode ser feita nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que o contribuinte, antes de realizar o pagamento, faça a simulação da operação em cada site, uma vez que podem ter taxas de juros diferentes. O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas. Nesses casos, deverão estar claros para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores das parcelas e o montante do débito para pagamento. As instituições privadas que realizam o serviço têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a Secretaria de Economia recomenda que o contribuinte acesse o portal, consulte a quitação do imposto na área restrita (opção “Entrar”, no lado direito superior), verifique na opção “Emissão de Guias” do serviço on-line ou clique em um dos seguintes links: IPTU ou IPVA. Mais informações na página da Receita do DF. * Com informações da Secretaria de Economia
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GDF começa a enviar carnês do IPTU 2020 para contribuintes
A Secretaria de Economia (SEEC) do Distrito Federal enviou pelos Correios os carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020. Juntamente com o IPTU também é cobrada a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Neste ano, o IPTU e a TLP poderão ser pagos em até quatro parcelas, que vencem a partir do dia 18 de maio. As datas de vencimento são definidas de acordo com o número da inscrição do imóvel (dígito verificador) que consta no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). As parcelas devem ter o valor mínimo de R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja menor que R$ 40, o pagamento deve ser feito em cota única, no mês de maio. Caso o contribuinte faça a opção de não parcelar, terá desconto de 5% no valor ao fazer o pagamento em cota única. Para isso, não pode possuir outros débitos com a Receita do DF. O contribuinte também pode contar com o desconto do Nota Legal, caso tenha feito a indicação no período indicado, encerrado em 31 de janeiro de 2020. Além do envio por correspondência, os boletos do IPTU/TLP podem ser emitidos no site da Secretaria de Economia e no aplicativo Economia DF, ou pagos diretamente no Banco de Brasília (BRB). Para fazer isso, basta informar o número de inscrição do imóvel. Com a arrecadação dos impostos, o Governo do Distrito Federal pode investir em diversas áreas de acordo com o orçamento, como por exemplo na saúde, educação e segurança pública. A falta de pagamento do imposto pode levar o contribuinte a ser inscrito na Dívida Ativa e ser cobrado pela Justiça, além de ter um aumento de 10% no valor final. * Com informações da Secretaria de Economia
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda-feira
Os contribuintes que possuem imóveis no Distrito Federal devem ficar atentos aos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A terceira parcela referente ao imposto e a taxa de 2019 possuem vencimentos entre os dias 12 e 16 de agosto para quem optou por fazer o parcelamento. Os imóveis com final de inscrição 1 e 2 são os que têm vencimento na próxima segunda-feira. Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal da Receita (www.receita.fazenda.df.gov.br), pelo aplicativo de celular SEFAZ DF, nos postos do Na Hora, nos correspondentes bancários BRB Conveniência ou nas agências de atendimento da Receita (veja quadro abaixo). Até a última sexta-feira (9/8) já foram arrecadados R$ 505,8 milhões com o IPTU e R$ 94 milhões com a TLP. O sistema da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) aponta que 222.761 contribuintes estão com débito de IPTU e devem R$ 127,1 milhões. Outros 228.505 ainda não pagaram a TLP e devem R$ 20,1 milhões. As alíquotas referentes às cobranças do IPTU variam entre 0,3%, 1% e 3%. O imposto é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Os tributos e taxas cobrados pelo GDF passaram a ser monitorados on-line por técnicos da SEFP. Com isso, a Secretaria tem o controle diário dos valores lançados, pagos, vencidos, vincendos (próximos ao vencimento), percentual de inadimplência e lista de maiores devedores. O monitoramento em tempo real é possível graças ao desenvolvimento do Sistema de Gestão de Cobrança Tributária, que entrou em operação em abril de 2019. Atualmente o sistema levanta os débitos por Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública (IPTU/TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), parcelamentos e dívida ativa. Com isso, a própria ferramenta tecnológica faz ações automatizadas de cobrança com o envio de e-mails, SMS e mensagens pelo aplicativo SEFAZ DF. Confira o calendário dos próximos vencimentos do IPTU 2019: * Com informações da Secretaria de Fazenda.
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IPTU 2019: fique atento aos prazos de pagamento
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente ao ano de 2019 começaram a vencer essa semana, para pagamentos da parcela única ou primeira parcela. Os vencimentos iniciam-se pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e seguem até 9, 0 e X. Para pagá-lo, há a opção de parcelamento em até seis vezes. Contudo, cada prestação não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do IPTU com a da TLP seja menor do que R$ 40, a cobrança será realizada em cota única. Para pagamento em parcela única – à vista – o contribuinte tem desconto de 5% sobre o valor devido no IPTU. Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal da Receita, nos postos do Na Hora Cidadão, nos correspondentes bancários BRB Conveniência ou nas agências de atendimento da Receita (veja quadro abaixo). A expectativa de arrecadação do IPTU/TLP para 2019, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), é de R$ 796,3 milhões. Esse montante equivale à previsão de arrecadação para um total de 965.006 imóveis inscritos no Distrito Federal. As alíquotas referentes às cobranças do tributo variam entre 0,3%, 1% e 3%. Cálculo do IPTU O IPTU é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Confira as alíquotas praticadas 0,3% a) terreno não edificado; b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação; 1% a) imóvel não residencial, edificado; b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal; 3% a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica; b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010. * Com informações da Ascom/Secretaria de Fazenda
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Fazenda divulga cronograma de pagamento do IPTU 2019
Os contribuintes já podem se programar para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) em 2019. A Secretaria de Fazenda publicou nesta terça-feira (27), no Diário Oficial do Distrito Federal, as datas dos vencimentos. O tributo poderá ser quitado em seis parcelas. A primeira ou cota única começa a vencer em 10 de junho. A última vence em 18 de novembro. Os prazos foram definidos de acordo com o número final da inscrição no cadastro dos imóveis no DF (veja abaixo o calendário completo). Cada prestação não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do IPTU com a da TLP seja menor do que R$ 40, a cobrança será única. Como é calculado o IPTU O IPTU é calculado com a multiplicação da alíquota (que varia conforme o tipo ou uso e a destinação do imóvel) pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Alíquotas praticadas 0,3% casas e apartamentos usados exclusivamente como residência 1% imóveis comerciais ou terrenos com alvará de construção 3% terrenos vazios ou bens demolidos e ruínas Edição: Marcela Rocha
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Última parcela do IPTU começa a vencer nesta segunda (12)
Na segunda-feira (12), começa a vencer a sexta e última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) 2018. Os vencimentos iniciam pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e seguem até 9, 0 e X. Na segunda-feira (12), começa a vencer a sexta e última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) 2018. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília- 3.8.2018 Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal de serviços da Secretaria de Fazenda, nos postos do Na Hora, nas lojas do BRB Conveniência ou nas agências da Receita do Distrito Federal. Inadimplência do IPTU chega a R$ 398 milhões Levantamento recente da Fazenda indica que mais de 170 mil contribuintes estão inadimplentes, ou seja, ainda não pagaram nenhuma parcela do imposto, enquanto outros 75 mil seguem com alguma das cotas em aberto. Em termos de imóveis, cerca de 321 mil têm dívidas do tributo — desse total, os proprietários de mais de 230 mil não haviam pago nada, e os outros 91 mil apenas alguma das parcelas. Os valores devidos se aproximam de R$ 398 milhões. A expectativa de arrecadação para 2018, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), é de R$ 775 milhões do IPTU e R$ 154 milhões da TLP. Como é calculado o IPTU O IPTU é calculado com a multiplicação da alíquota (que varia conforme o tipo ou uso e a destinação do imóvel) pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Alíquotas praticadas: De 0,3% para casas e apartamentos usados exclusivamente como residência De 1% para imóveis comerciais ou terrenos com alvará de construção De 3% para terrenos vazios ou bens demolidos e ruínas
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Sexta parcela do IPTU/TLP vence a partir de segunda-feira (13)
A sexta parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) vence na segunda-feira (13) para proprietários de imóveis com inscrições terminadas em 1 e 2. Para as finalizadas em 3 e 4, o prazo é terça (14). Como dia 15 é feriado, as terminadas em 5 e 6 ficam para quinta (16). Para as inscrições que acabam em 7 e 8, a data final é sexta (17). O último dia para pagamento é 20 de novembro, para finais 9, 0 e X. Quem perdeu ou não recebeu o documento pode emitir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda, nos postos do na Hora, nas lojas do BRB Conveniência ou nas agências da Receita do Distrito Federal. Quem aumentou a área construída recebe boleto com aditivo do IPTU Aqueles que aumentaram a área construída e não informaram ao Fisco devem ficar atentos. Até dezembro, essas pessoas receberão um boleto com o valor adicional. Elas devem pagar as parcelas do IPTU normalmente e aguardar a emissão do carnê suplementar. Em 2016, o governo de Brasília iniciou o recadastramento de todas as unidades imobiliárias do DF e recalculou o valor do imposto de propriedades que tiveram a área construída aumentada. Três lotes de aditivo do IPTU já foram lançados. A análise foi feita por meio da aerofotogrametria — técnica que usa fotos aéreas. Penalidades para que não pagar corretamente o IPTU Quem atrasar parcelas do IPTU, mas pagar o imposto em até 30 dias, será multado em 5% do valor cobrado. Se o prazo for ultrapassado, adicionam-se a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 1% de juros de mora. O IPTU é calculado por meio da multiplicação da alíquota sobre o valor venal da propriedade (estimativa de preço de mercado feita pelo governo). Há três tipos de porcentuais praticados: 0,3% para residências e apartamentos usados exclusivamente como moradias 1% para comércios ou terrenos com alvará de construção 3% para terrenos (com áreas vazias) ou bens demolidos Aqueles que não quitarem os tributos de 2016 correm o risco de ter o imóvel penhorado (via decisão judicial) e o nome inscrito em dívida ativa do DF. O dinheiro arrecadado com o IPTU pode ser usado pelo Executivo local para qualquer finalidade, como pagamento de salários de servidores, pavimentação de ruas e reformas de equipamentos públicos. A TLP é revertida em projetos que envolvam limpeza pública. Há cerca de 900 mil imóveis tributáveis em Brasília. A expectativa, até dezembro, é arrecadar R$ 732 milhões com o imposto e R$ 132 milhões com a taxa. Os valores estão previstos na Lei Orçamentária Anual. Edição: Paula Oliveira
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Mais de 330 mil não pagaram a primeira parcela do IPTU 2017
Diferentemente do informado antes pela Secretaria de Fazenda, R$ 369,4 milhões — e não R$ 648,3 milhões — foram arrecadados até agora com o IPTU e a TLP, por meio da primeira parcela ou da cota única. A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu em 12 de junho, e muitos contribuintes ainda não pagaram o tributo. Segundo a Secretaria de Fazenda, 330.798 mil pessoas estão em débito com o governo do Distrito Federal. A partir desta segunda-feira (10), inicia-se o vencimento da segunda cota do IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), exercício de 2017, a começar pelos imóveis com inscrições de final 1 e 2 até 9, 0 e X, que devem ser pagos até 14 de julho. Em 2017, o DF espera arrecadar R$ 924 milhões com o IPTU e com TLP. Desse total, R$ 369,4 milhões já entraram nos cofres do Executivo por meio do pagamento da primeira parcela ou da cota única. Quem ainda não pagou o tributo pode emitir a 2ª via do Documento de Arrecadação (DAR), atualizada, no portal da Secretaria de Fazenda, nos postos do Na Hora, nas lojas do BRB Conveniência ou ainda nas agências da Receita do DF. Quem atrasa o pagamento em até 30 dias é multado em 5% do valor. O contribuinte também pode ter o nome inscrito na dívida ativa, ser alvo de protesto judicial e ficar sujeito a perder a propriedade. Recurso do tributo pode ser aplicado em qualquer área O cálculo do IPTU é feito por meio da multiplicação da alíquota sobre o valor venal da propriedade (estimativa de mercado calculada pelo governo). Há três tipos de percentuais praticados: 0,3% para residências e apartamentos usados exclusivamente como moradias 1% para comércios ou terrenos com alvará de construção 3% para terrenos (com áreas vazias) ou bens demolidos Os recursos arrecadados com o IPTU podem ser usados pelo Executivo para qualquer finalidade, como pagamento de salários de servidores, pavimentação de ruas e reformas de equipamentos públicos. Já a TLP, por trata-se de verba vinculada, deve ser revertida exclusivamente em projetos que envolvam serviços de limpeza pública. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Vannildo Mendes
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Contribuintes podem usar geoportal para calcular área construída no imóvel
Está disponível no site da Secretaria de Fazenda uma ferramenta para o contribuinte calcular o tamanho da área construída do seu imóvel. O instrumento foi criado após o governo de Brasília atualizar, por meio de fotos aéreas de alta resolução, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na revisão do espaço edificado. Ao entrar na página da pasta na internet, o cidadão clicará no banner Confira aqui as informações sobre a área construída do imóvel e acessará um texto com as instruções de como calcular a metragem do seu terreno. No final do texto, haverá o link que direciona para o geoportal, composto por mapas digitais formados por fotos tiradas de todo o território do Distrito Federal. [Numeralha titulo_grande=”10.447″ texto=”Número de imóveis do DF que tiveram área construída ampliada, sem que os proprietários tenham feito a atualização” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A navegação é simples: basta inserir no campo indicado a inscrição do imóvel. Aparecerá na tela o lote escolhido em zoom, a delimitação do terreno e o detalhamento das informações, como as áreas de terreno e de espaço construído, consideradas no cálculo do imposto. Com a utilização das ferramentas indicadas no campo superior da tela, é possível ainda calcular individualmente os pontos edificados, como piscinas, churrasqueiras e canis. Tecnologia garante justiça fiscal Em 11 de maio, a Secretaria de Fazenda anunciou a revisão do IPTU de imóveis que tiveram sua estrutura alterada, sem que os donos informassem ao Fisco. Por meio da aerofotogrametria, desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), o governo de Brasília registrou imagens das 31 regiões administrativas. Elas foram divididas em nove grupos. Os moradores das regiões que integram a área 1 (Lago Norte, Taquari, Varjão, Paranoá e Granja do Torto) já receberam os carnês do IPTU com os valores atualizados. O primeiro levantamento com a ferramenta mapeou 10.831 imóveis nessas cinco regiões que tiveram o terreno alterado. Do total, 10.447 tiveram a área ampliada, e os proprietários não fizeram a atualização espontânea no site da pasta. [Numeralha titulo_grande=”R$ 140 milhões” texto=”Previsão de aumento na arrecadação de IPTU e TLP com levantamento do tamanho dos imóveis por aerofotogrametria” esquerda_direita_centro=”direita”] Por outro lado, há 384 casos em que os proprietários pagavam mais do que deveriam de IPTU. São situações em que, normalmente, havia edificação construída na gleba (quando a alíquota é de 0,3%), mas ela era declarada como vazia (em que a alíquota cobrada é de 3%). A previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) é que o DF recolha R$ 807 milhões com IPTU e Taxa de Limpeza Urbana (TLP) em 2017. Isso sem considerar a cobrança adicional pela identificação das áreas construídas, que deve gerar incremento da ordem de R$ 140 milhões. A metade dos imóveis do grupo 1, que teve o IPTU atualizado, fica no Lago Norte (5.331), seguido do Paranoá (4.179). Prazo para contestação vai até segunda-feira (12) Os contribuintes que não concordarem com os valores do IPTU têm até segunda-feira (12) para solicitar uma auditoria. O procedimento pode ser feito via atendimento virtual no próprio site da secretaria. No lado direito superior da tela, basta escolher o tipo de contribuinte (cidadão ou empresa), a categoria (IPTU) e selecionar a opção Reclamação Contra Lançamento. [Olho texto=”“O sistema (de georreferenciamento) busca exatamente onde está o seu imóvel e faz um recorte muito preciso”” assinatura=”Márcia Robalinho, subsecretária da Receita do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em relação aos atendimentos originados da atualização do imposto por meio da aerofotogrametria, até esta quarta-feira (7), 15 contribuintes solicitaram visita de uma equipe da Fazenda em seus imóveis ou um atendimento específico por telefone. O tempo médio de espera é de aproximadamente cinco dias úteis. Quem não conseguir fazer a contestação pela internet pode solicitar a revisão do valor do imposto em uma das agências da Receita do DF munido de documentos pessoais do proprietário do imóvel. A subsecretária da Receita, da Secretaria de Fazenda, Márcia Robalinho, explica que a consulta permitirá ao contribuinte saber exatamente se o valor que consta no boleto bate com o mostrado no georreferenciamento. “O sistema busca exatamente onde está o seu imóvel e faz um recorte muito preciso. Então, é possível confrontar com as informações do carnê”. Primeira parcela e cota única do IPTU vencem na segunda-feira (12) Os contribuintes que querem pagar o IPTU à vista — que dá desconto de 5% — devem pagar o boleto até segunda-feira (12). Nessa data também vence a primeira parcela do tributo para quem tem imóvel com o número da inscrição terminado em 1 e 2. A primeira parcela do imposto deve ser paga de 12 a 19 de junho, de acordo com o algarismo final que consta na inscrição. Quem atrasa o pagamento em até 30 dias é multado em 5% do valor. O contribuinte também pode ter o nome inscrito na dívida ativa e ser alvo de protesto judicial, ficando sujeito a perder a propriedade. Edição: Vannildo Mendes
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