Regularização fundiária garante escritura definitiva à Igreja Batista Central de Taguatinga
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Depois de anos de espera pela regularização definitiva da área onde está instalada sua sede, a Igreja Batista Central de Taguatinga (IBCT), localizada às margens de Vicente Pires, tem, agora, a escritura do imóvel. A conclusão do processo foi celebrada no último domingo (20/9), durante o Culto da Vitória, que reuniu gerações de uma comunidade que não apenas acompanhou, mas participou ativamente da construção dessa história. A IBCT utilizava o terreno amparada por um termo de cessão e buscava uma solução que permitisse a aquisição definitiva do imóvel | Foto: Divulgação Ao longo dos anos, membros da igreja participaram das obras, acompanharam projetos e estiveram presentes em reuniões ligadas à busca pela regularização do imóvel. Grande parte dos fiéis é formada por moradores de Vicente Pires, região cuja história também mantém forte relação com processos de regularização fundiária. Até a conclusão do processo, a IBCT utilizava o terreno amparada por um termo de cessão e buscava uma solução que permitisse a aquisição definitiva do imóvel. A regularização contou com a atuação da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável pela gestão de grande parte das terras públicas do Distrito Federal e pela condução dos procedimentos necessários à destinação e comercialização de imóveis sob sua administração. “A regularização desse templo tem uma importância muito grande para quem frequenta a igreja e também para quem vive em Vicente Pires. Como morador da região e membro da igreja, vejo que uma área regularizada traz segurança, permite planejar o futuro e fortalece o trabalho que é desenvolvido aqui. Não é apenas uma conquista documental. É a garantia de que um espaço que acolhe famílias, promove atividades e presta serviços à comunidade possa continuar cumprindo esse papel com tranquilidade e segurança jurídica”, afirma Marcelo Souto, morador de Vicente Pires e administrador da IBCT. “Como morador da região e membro da igreja, vejo que uma área regularizada traz segurança, permite planejar o futuro e fortalece o trabalho que é desenvolvido aqui” Marcelo Souto, administrador da IBCT Com a conclusão das etapas e a aquisição definitiva da área, a igreja passou a contar com a segurança jurídica proporcionada pela escritura, encerrando um período de espera e abrindo a possibilidade de planejar o futuro da instituição e do espaço com maior segurança. Uma construção coletiva Fundada em 13 de outubro de 1962, na QNA, em Taguatinga, a Igreja Batista Central chega aos 64 anos com uma história ligada à formação de famílias, ao acolhimento de pessoas e à realização de atividades religiosas e comunitárias. A atual sede, na EPTG, foi inaugurada em 26 de dezembro de 2010, em uma área de aproximadamente quatro mil metros quadrados. Desde então, o espaço passou a receber cultos, encontros, atividades de formação e ações destinadas à comunidade. 1962 Ano de fundação da Igreja Batista Central A construção e a consolidação da sede, no entanto, não foram conduzidas a distância pelos fiéis. A comunidade participou das obras, dos projetos e das reuniões realizadas ao longo dessa trajetória. O envolvimento criou um sentimento de pertencimento que ficou evidente durante o Culto da Vitória. Por isso, a escritura tem um significado que ultrapassa a formalização da propriedade. Ela dá segurança jurídica a um espaço que foi construído material e afetivamente por diferentes gerações e cuja regularização foi acompanhada de perto pelos próprios membros da igreja. “Este é um momento de muita gratidão. Foram muitos anos de espera, trabalho, oração e perseverança. Hoje celebramos não apenas a conquista de um documento, mas o resultado de uma caminhada que envolveu muitas pessoas e diferentes etapas. Somos gratos a todos que contribuíram para que chegássemos até aqui e, de maneira especial, à Terracap por sua colaboração nesse processo”, afirmou o pastor Matheus Guerra, presidente da IBCT. A escritura do imóvel representa o resultado de uma caminhada que envolveu muitas pessoas e diferentes etapas Representando a Terracap, participaram da celebração o diretor comercial da companhia, Renato Leal, e a presidente da Comissão Permanente de Venda Direta (Coved), Kenya Cristina Alves. A atuação da agência foi reconhecida durante o culto como parte do processo que possibilitou à instituição alcançar a regularização definitiva do imóvel. *Com informações da Terracap
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Empreendedores, igrejas e entidades sociais recebem documentos de regularização
Empreendedores do Distrito Federal receberam, nesta quarta-feira (1º), 44 contratos e escrituras dos programas Desenvolve-DF e Pró-DF, em cerimônia realizada na sede da Terracap. No mesmo evento, a Terracap também entregou 16 escrituras públicas para igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações, dando continuidade à política de regularização fundiária dessas instituições. Ao todo, foram formalizados 58 documentos. A entrega reforça a política de regularização fundiária e de desenvolvimento econômico conduzida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). No Desenvolve-DF e no Pró-DF, a formalização dos contratos e escrituras amplia a segurança jurídica dos empreendedores, incentiva novos investimentos e fortalece a atividade produtiva, contribuindo para a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico. No total, foram formalizados 58 documentos que asseguram a regularização dos imóveis | Foto: Divulgação/Terracap “Esperamos que a partir de agora, com esse título de propriedade, vocês continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento para a cidade. A Terracap estará sempre ao lado de quem investe e contribui para o desenvolvimento do Distrito Federal” Júlio César Reis, presidente da Terracap Já para as igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações, a regularização assegura o exercício da liberdade religiosa, proporciona estabilidade jurídica às instituições e fortalece a continuidade das atividades sociais desenvolvidas em benefício da população. Incentivos econômicos Com esta nova etapa, o GDF ultrapassa a marca de 1,8 mil contratos e escrituras formalizados, resultado do trabalho desenvolvido pela Terracap em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) para reduzir o passivo histórico desses programas e dar mais eficiência à gestão dos incentivos econômicos. Os 44 documentos entregues contemplam empreendimentos localizados no Guará (13), Ceilândia (10), Taguatinga (5), Gama (4), Samambaia (3), Santa Maria (3), Sobradinho (2), Recanto das Emas (2) e Núcleo Bandeirante (2). Durante a cerimônia, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, declarou às pessoas beneficiadas: “Esperamos que a partir de agora, com esse título de propriedade, vocês continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento para a cidade. Que possam crescer e voltar à Terracap não para receber uma escritura de incentivo econômico, mas para buscar uma área maior e ampliar seus negócios. A Terracap estará sempre ao lado de quem investe e contribui para o desenvolvimento do Distrito Federal”. O titular da Sedet-DF, Thales Mendes, ressaltou: “Muitas dessas empresas foram sacrificadas por programas que não funcionaram como deveriam. O que estamos fazendo hoje é oferecer segurança jurídica para que todos tenham condições de empreender. Nenhum Estado prospera sem empresas produzindo, gerando empregos, renda e arrecadação. É essa parceria entre o setor produtivo e o poder público que queremos fortalecer”. Programa Igreja Legal [LEIA_TAMBEM]A cerimônia também marcou a entrega de 16 escrituras públicas para igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações que ocupam áreas públicas de forma histórica. A iniciativa, que faz parte da política de regularização prevista na Lei Complementar nº 806/2009, ganhou maior agilidade a partir da criação do programa Igreja Legal, lançado em 2019 pelo GDF e pela Terracap para facilitar a regularização fundiária de instituições instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que permanecem exercendo suas atividades nos imóveis. “Nenhum planejamento urbano consegue prever todas as demandas de uma cidade”, lembrou o presidente da Terracap. “Na construção de Brasília, não foram destinados espaços suficientes para as instituições religiosas, um problema que permaneceu por muitos anos. Com o programa Igreja Legal, estamos corrigindo esse passivo histórico e garantindo segurança jurídica para instituições que exercem um papel social fundamental.” Representando a governadora Celina Leão, a mãe dela, Maria Célia Leão, afirmou que a regularização concretiza o trabalho realizado pelas instituições ao longo dos anos: “Há pessoas que sonham, mas esses sonhos só se tornam realidade quando encontram quem esteja disposto a ajudar. Vocês ocuparam esses espaços, trabalharam e prestaram serviços importantes à sociedade. Hoje recebem um documento que garante segurança jurídica para continuarem contribuindo para a grandeza do Distrito Federal”. Catedral Militar Rainha da Paz é uma das instituições já beneficiadas pela regularização | Foto: Arquivo Agência Brasília Atualmente, o Igreja Legal oferece duas modalidades de regularização: a Escritura Pública de Compra e Venda, com possibilidade de parcelamento em até 360 meses, sem juros e atualização anual pelo IPCA; e a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que também pode ocorrer por meio do sistema de retribuição em moeda social para entidades que desenvolvem atividades voltadas à população em situação de vulnerabilidade. Desde 2019, a Diretoria Colegiada da Terracap já aprovou a regularização de mais de 600 imóveis ocupados por igrejas e entidades assistenciais, por meio de escrituras públicas, concessões de direito real de uso e concessões com retribuição em moeda social. Entre as instituições já beneficiadas estão a Catedral Militar Rainha da Paz, o Templo Espiritualista Umbandista É Tempo de Unir (Teuto) e o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes. *Com informações da Terracap
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Lançado primeiro edital comercial e misto do Trecho 2 de Vicente Pires
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta segunda-feira (1º), chamamento público para regularização de 160 imóveis com uso comercial e misto do Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente Pires. Trata-se do primeiro edital de venda direta para imóveis comerciais nessa área. Propostas podem ser entregues pessoalmente, na sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, em horário comercial | Foto: Divulgação Os ocupantes têm até 31 de julho para apresentar à Terracap a proposta de compra ou concessão. Os valores finais de venda dos terrenos variam de R$ 89,1 mil (102,87 metros quadrados) a R$ 4,66 milhões (11.160,64 metros quadrados). O edital traz uma novidade importante: além do desconto tradicional de 25% para pagamento à vista, o comprador que parcelar o imóvel em até 60 meses também fará jus ao mesmo desconto de 25%, com juros incidindo apenas a partir do 13º mês. Da mesma forma, quem optar pelo parcelamento em até 12 meses recebe o desconto integral sem juros e sem correção monetária. A regra vale porque se trata do primeiro edital de chamamento para esses imóveis. Regularização a caminho Este é um marco na regularização fundiária da região. Os trechos 1 e 3 de Vicente Pires, que já pertenciam ao patrimônio da Terracap, estão praticamente 100% regularizados. Já os trechos 2 e 4 pertenciam à União e passaram recentemente ao patrimônio da companhia, o que abriu caminho para o avanço da regularização fundiária nessas áreas. Pessoas físicas podem obter financiamento com prazo de até 360 meses No Trecho 2, o primeiro edital unifamiliar, recentemente concluído, contemplou 738 imóveis e registrou cerca de 95% de adesão — demonstrando a confiança da população no trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Terracap. Para pessoas físicas, o prazo de financiamento pode chegar a até 360 meses. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros. Para sociedades empresariais e sociedades de propósito específico (SPEs), o parcelamento é de até 240 meses. Associações e cooperativas têm prazo máximo de 36 meses. A venda direta é a oportunidade de o ocupante regularizar seu imóvel antes de eventuais inclusões em licitação pública. De acordo com os regramentos da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, com redução gradual de benefícios. No segundo chamamento, o desconto de 25% deixa de valer. No terceiro, o imóvel é ofertado pelo valor de mercado, sem descontos adicionais. Caso o ocupante não adquira o imóvel após os três editais, considera-se que houve renúncia ao direito de compra, e o lote pode ser destinado à licitação pública. Como entregar a proposta [LEIA_TAMBEM]A proposta de compra ou concessão, acompanhada de toda a documentação exigida, pode ser apresentada de forma presencial ou online até 31 de julho. Presencialmente, o atendimento é feito no Edifício-Sede da Terracap — Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F —, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis (Android e iOS), acesse o menu “Serviços” e clique em “Regularização – Venda Direta”. Após o login, acesse “Regularize Venda Direta”, siga o Passo 1 (Seleção de imóvel) e, após o cadastro, o Passo 2 (Criar proposta), onde serão confirmadas as informações e feito o upload dos documentos. Mais informações podem ser obtidas pelo call center da Terracap, pelo número (61) 3350-2222, ou via chat online no portal da agência. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Confira, também no portal da agência, o edital. *Com informações da Terracap
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DER-DF convoca proprietários a retirar veículos apreendidos
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) publicou, nesta sexta-feira (24), o Edital de Notificação de Retirada de Veículos, convocando proprietários — incluindo fiduciários, arrendatários e instituições credoras — a regularizarem e retirarem automóveis, motocicletas e outros veículos recolhidos em operações de trânsito. A convocação vale para todos os bens listados no anexo único do edital, atualmente armazenados no pátio da Concessionária do DER-DF e da Via Brasília Segura, localizado em Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O prazo para a retirada é de 10 dias corridos, contados a partir da data de publicação. Para recuperar o veículo, o proprietário deve apresentar a quitação de todos os débitos obrigatórios, como IPVA, multas, taxa de licenciamento e seguro Dpvat, além de outros encargos legais. Também é possível efetuar a retirada mediante autorização judicial. Caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, os veículos serão automaticamente incluídos na próxima lista pública referente ao 5º leilão de 2026. *Com informações do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)
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Terracap inicia regularização de Vicente Pires com preços a partir de R$ 212 o metro quadrado
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou o Edital nº 03/2026, que marca o início da venda direta dos imóveis do Trecho 2 de Vicente Pires, um dos maiores processos de regularização fundiária já realizados no Distrito Federal. Nesta primeira etapa, 738 imóveis residenciais estão disponíveis para aquisição por meio do programa de venda direta, abrindo caminho para que milhares de famílias transformem sua ocupação em propriedade regular, com escritura e plena segurança jurídica. Os ocupantes têm até o dia 30 de abril para apresentar as propostas de compra ou concessão junto à Terracap. O edital, que contém os endereços, metragens e valores individualizados, está disponível para download no site www.terracap.df.gov.br. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Os valores iniciais de venda dos terrenos de uso residencial contemplados neste edital partem de aproximadamente R$ 42 mil | Fotos: Daniel Santos/Terracap Os valores iniciais de venda dos terrenos de uso residencial contemplados neste edital partem de aproximadamente R$ 42 mil, referentes a lotes com área de 125,73 m², ou seja, a partir de R$ 212 o metro quadrado. Caso o morador opte pelo pagamento à vista, recebe 25% de desconto sobre o valor final de venda do imóvel. Preço justo, com base técnica e transparência O valor estabelecido em edital não é arbitrário. Os valores definidos em edital seguem rigorosamente a metodologia prevista na ABNT NBR 14.653, norma que rege a avaliação de bens no Brasil. A Terracap utiliza um amplo levantamento de amostras reais da própria região, processado por modelos estatísticos que identificam o valor médio efetivamente praticado no mercado. Parcelamento e juros reduzidos Pessoas físicas podem parcelar o pagamento diretamente com a Terracap em até 360 meses Quem não optar pelo pagamento à vista pode parcelar o valor diretamente com a Terracap. Para pessoas físicas, o prazo chega a até 360 meses (30 anos). Além disso, a taxa de juros da venda direta foi reduzida pela metade: passou de 0,4% para 0,2% ao mês nos lotes unifamiliares, a melhor taxa disponível dentre todas do mercado. Os ocupantes que desejarem utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem indicar essa opção no momento da apresentação da proposta. Nesses casos, será assinado um contrato onde o ocupante terá um prazo de 180 dias para obter o habite-se da residência. Com o documento, ele inicia o processo em um banco que opere com recursos do FGTS (Caixa ou BRB). Não será necessário nenhum desembolso neste período. Possibilidade de enquadramento social (Reurb-S) Artes: Terracap O edital também reconhece a possibilidade de existência de imóveis com características de interesse social (Aris) dentro de áreas classificadas como Área de Regularização de Interesse Específico (Arine). Nesses casos, famílias com renda de até cinco salários mínimos, que ocupem imóveis de até 250 m² e atendam aos critérios legais poderão ser enquadradas como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). O processo será encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), com possibilidade de regularização por meio de doação, conforme previsto em lei. Investimentos em infraestrutura Desde 2019, a região de Vicente Pires recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos Desde 2019, a região de Vicente Pires recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos, com obras de drenagem, pavimentação, iluminação pública, calçadas e sinalização, promovidas pela Terracap e por outros órgãos do GDF. A área foi dividida em quatro glebas. Os trechos 1 e 3 já tiveram os processos praticamente concluídos, com registro em cartório e venda direta aos moradores. Os trechos 2 e 4 foram recentemente incorporados ao patrimônio da Terracap, viabilizando agora a continuidade da regularização. Como entrego a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas presencialmente na sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do anexo do Palácio do Buriti), das 7h às 19h, ou de forma remota pelo site ou aplicativo da Terracap. Basta acessar o menu Serviços → Regularização – Venda Direta, criar cadastro e enviar a proposta com os documentos. Mais informações podem ser obtidas pelo call center (61) 3342-1103 ou pelo chat online em www.terracap.df.gov.br. [LEIA_TAMBEM]Confira a lista dos residenciais deste edital: Residencial Fênix (antiga Chácara 185); Residencial Palmeiras (antiga Chácara 184); Porto Vitória Residencial (antiga Chácara 102); Residencial Recanto Mineiro (antiga Chácara 101/1); Residencial Cezzane (antiga Chácara 101); Residencial Via Nobre (antiga Chácara 89); Condomínio Eldorado (antiga Chácara 179); Residencial JK (antiga Chácara 179); Residencial Porto das Vitórias (antiga Chácara 179); Residencial Morada Nova (antigas Chácaras 179 e 179B); Residencial Ipê (antiga Chácara 179/1); Residencial Lua Cheia (antiga Chácara 182); Residencial Portinary (antiga Chácara 181); Residencial Porto Belo (antiga Chácara 90); Residencial Athenas (antiga Chácara 180); Residencial Capri (antiga Chácara 183); Residencial Alphaville (antiga Chácara 177); Residencial Cândido Portinari (antiga Chácara 88A); Residencial Girassóis (antiga Chácara 176); Residencial Portinari (antiga Chácara 88B); Residencial Metropolitan (antiga Chácara 178). *Com informações da Terracap
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Mutirões já regularizaram mais de 20 mil eleitores no DF; prazo vai até 6 de maio
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) registrou mais de 2,2 mil atendimentos especiais nos sábados de 14 e 28 de fevereiro e 7 e 14 deste mês para coleta de biometria, atualização cadastral, regularização da situação eleitoral e emissão do título de eleitor. A iniciativa buscou assegurar que os eleitores estejam aptos a votar nas eleições deste ano, marcadas para 4 de outubro. Novo esquema de regularização, com plantões aos sábados, beneficiou pessoas que não podem ir ao cartório eleitoral durante a semana | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A oferta do serviço aos sábados contemplou o público que não consegue ir ao cartório eleitoral durante a semana e demonstrou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ampliação do acesso da população. Ao todo, esses atendimentos contribuíram para superar a marca de 20 mil serviços eleitorais nos últimos dois meses, com a inclusão dos registros feitos em dias úteis. Novos plantões aos sábados poderão ser programados futuramente, mas os eleitores devem ficar atentos ao prazo de fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio, e procurar regularizar a situação ou emitir o título o quanto antes, para evitar filas nos dias próximos à data final. Após essa data, o cadastro será fechado para organização do pleito. Panorama do eleitorado No Distrito Federal, há 2.194.627 eleitores em situação regular, aptos a votar. Desse total, 146.896 ainda não possuem biometria cadastrada, o que corresponde a 6,69% do eleitorado. Além disso, há 275.587 inscrições com o título cancelado. O tribunal recomenda que os eleitores consultem previamente a situação eleitoral. Muitas pendências podem ser resolvidas de forma online, como o pagamento de multa, que atualmente está no valor de R$ 3,50, e a atualização de dados cadastrais. [LEIA_TAMBEM]O atendimento ordinário segue de segunda a sexta, das 8h às 18h. Veja abaixo os locais onde atualizar seus dados. Plano Piloto → Central de Atendimento: SIG Quadra 2, Lote 6 — Edifício-Sede do TRE-DF, entrada lateral → Posto do Na Hora — Rodoviária de Brasília Ceilândia Norte → Cartório: QNM 12 Via NM 12A lotes 2/4 Ceilândia Sul → Cartório: QNN 30, Área Especial J, Guariroba Gama → Cartório: Área Especial 11, Setor Central (Lado Leste) Lago Sul → Cartório: SHIS, QI 13, Lote I Sobradinho → Cartório: Quadra 7, Área Reservada nº 1.
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Sem regularizar o título, eleitor pode ser impedido de votar, tomar posse em concurso público e tirar passaporte
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) está de olho em cerca de 400 mil moradores do Quadradinho que ainda não regularizaram o título eleitoral para as eleições deste ano. Quem não atualizar o cadastro até o final do prazo, em 6 de maio, pode ser impedido de votar e enfrentar dificuldades para tirar passaporte, tomar posse em concursos públicos e até efetivar matrícula em instituições de ensino. O tribunal esteve fechado durante o feriado de Carnaval e retoma o atendimento normal nesta quinta-feira (19). Procedimentos de regularização estão sendo feitos aos sábados, das 8h às 15h, para facilitar o acesso da população ao serviço | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para facilitar a regularização, o TRE-DF promove sessões especiais aos sábados, quando a população terá acesso aos serviços das 8h às 15h. As próximas ações serão nos dias 28 deste mês e em 7 e 14 de março. A primeira ocorreu no dia 7 deste mês e resultou em 766 atendimentos presenciais, com tempo médio de permanência de aproximadamente 15 minutos. A ampliação do funcionamento é feita nos cartórios eleitorais, localizados no Lago Sul, Sobradinho, Ceilândia e Gama, e na Central de Atendimento ao Eleitor (CAE), no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Garantia de direitos Durante as ações especiais, são oferecidos serviços como alistamento eleitoral, atualização de dados cadastrais, regularização do título e coleta biométrica, entre outros procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral. O objetivo é facilitar a regularização da situação eleitoral e garantir o exercício do direito ao voto nas eleições gerais deste ano, contemplando, principalmente, as pessoas que enfrentam dificuldades para comparecer aos cartórios em dias úteis. “Estamos estimulando a população a fazer a regularização e a emissão de título o quanto antes para evitar filas e tumultos no prazo mais próximo do fim do cadastro, em 6 de maio”, reforça o assessor de Comunicação do TRE-DF, Fernando Velloso. [LEIA_TAMBEM]De acordo com o TRE-DF, o DF possui mais de 2,5 milhões de eleitores, dos quais aproximadamente 2,1 milhões estão aptos a votar. Os demais, cerca de 400 mil, ainda se encontram pendentes de regularização dos títulos eleitorais. Está irregular quem não votou, não justificou nem pagou as multas relativas à ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno considerado um pleito, incluindo as eleições suplementares. Também é irregular a situação de quem não tem ou não atualizou a biometria. Segundo o tribunal, a situação se aplica a mais de 147 mil cidadãos. Regularize Em caso de dúvida quanto à regularidade do Título de Eleitor, a consulta pode ser feita no site do tribunal, na aba “Serviços eleitorais”, em “Situação eleitoral”. Os atendimentos devem ser agendados no site oficial do TRE ou pelo telefone (61) 3048-4000, por meio do qual também é possível consultar os locais disponíveis para atendimento. O tribunal também orienta que os eleitores consultem previamente a situação eleitoral pelo site. Muitas pendências podem ser resolvidas de casa, como o pagamento de multa, atualmente de R$ 3,50, ou a atualização de dados cadastrais. O cancelamento do título só ocorre após três eleições consecutivas sem voto nem justificativa.
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Audiência pública virtual discutirá ampliação e criação de lotes para regularização de equipamentos públicos
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) convoca a população, especialmente moradores de Ceilândia e Taguatinga, para participar de audiência pública virtual que irá apresentar e debater propostas de criação e ampliação de lotes destinados à regularização de equipamentos públicos nessas regiões administrativas. O encontro será realizado no dia 10 de fevereiro, a partir das 19h30, por meio da plataforma Zoom. O aviso de convocação foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta-feira (9). Audiência virtual discutirá ampliação e regularização de equipamentos públicos em Ceilândia e Taguatinga | Foto: Google Maps A audiência atende ao que determina a Lei nº 5.081/2013, que regulamenta a realização de audiências públicas sobre matérias urbanísticas e ambientais no DF, e tem como objetivo fortalecer a participação social nas decisões relacionadas ao ordenamento urbano. Durante a reunião, serão apresentadas propostas referentes à ampliação do lote da Escola Classe 64 de Ceilândia, localizada na EQNM 17/19; à ampliação do lote do Fórum de Ceilândia, na QNM 11, Setor M Norte; à criação de lote para regularização da área ocupada pelo Núcleo de Vigilância Ambiental de Ceilândia, na EQNN 05/07, Setor N Norte; e à ampliação do lote do Centro de Ensino Fundamental 08 de Taguatinga, situado na QNA 52, Setor A Norte. Detalhamento das propostas Três dos equipamentos públicos incluídos na audiência estão localizados em Ceilândia. No caso da Escola Classe 64, a proposta prevê a incorporação de 1.488,50 m² de área pública ao terreno da unidade, ampliando o lote de 7.560,00 m² para 9.048,50 m². A medida permitirá a construção da cobertura da quadra poliesportiva. Para o Fórum Desembargador José Manoel Coelho, a proposta contempla a incorporação de aproximadamente 4.321,76 m² de área pública vizinha, utilizada há mais de dez anos como estacionamento. Com a ampliação, o lote passará de 21.115,24 m² para cerca de 25.437,00 m², garantindo segurança aos magistrados e adequação às normas urbanísticas, de acessibilidade e mobilidade. O encontro vai discutir a incorporação de aproximadamente 4.321,76 m² de área pública ao Fórum Desembargador José Manoel Coelho | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Ainda em Ceilândia, está prevista a destinação de cerca de 2.280,00 m² de área pública, na EQNN 05/07, Setor N Norte, para a criação de lote destinado à regularização do Núcleo Regional de Vigilância Ambiental de Ceilândia. A iniciativa busca desenvolver e fortalecer as atividades de controle e proteção contra riscos ambientais que podem ocasionar doenças à população das regiões de Ceilândia e Pôr do Sol/Sol Nascente, além de contribuir para a redução de áreas de insegurança no entorno. A audiência pública virtual também abordará a ampliação do lote para regularização do Centro de Ensino Fundamental 08 de Taguatinga, localizado na QNA 52. A proposta prevê a incorporação de 550,00 m² de área pública ao terreno da escola, ampliando o lote para 5.950,00 m², conforme as diretrizes da Seduh. Construída em 1974, a unidade atende atualmente cerca de 900 estudantes. [LEIA_TAMBEM]Todos os documentos técnicos e informações que embasam o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Audiências Públicas. Próximos passos Após a audiência, a equipe técnica da Seduh analisará as contribuições apresentadas pela população e realizará os ajustes necessários nas propostas. Em seguida, será elaborada minuta de projeto de lei (PL) para desafetação de áreas públicas, que será encaminhada para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e, posteriormente, para sanção do governador.
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Em reunião com o setor da construção civil, Ibaneis Rocha destaca avanços no DF e apresenta novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta sexta-feira (12), da reunião conjunta de diretorias do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), encontro que também marcou a apresentação do novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza. No auditório do sindicato, foram reunidos empresários, lideranças do setor produtivo e representantes do governo para discutir a construção civil no DF. Ações do GDF no desenvolvimento urbano da capital foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha durante o encontro | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Em seu pronunciamento, o governador apresentou um panorama das principais ações adotadas pelo GDF para fortalecer o segmento e promover o desenvolvimento urbano da capital, além de introduzir o novo presidente do BRB. “Quando fui sabatinado nesse auditório, ainda na campanha em 2018, eu conhecia quase todos os gargalos que nós tínhamos aqui no Distrito Federal — a começar pela aprovação de projetos, que demorava em torno de três anos —, e fizemos um trabalho de modo que nós reduzimos muito esse prazo, dando mais tranquilidade às empresas”, afirmou o governador. “Vou chegar aqui a este sétimo ano, com a maioria desses problemas solucionados. Evoluímos ouvindo o setor produtivo e conseguimos aprovar o Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] e o Pdot [Plano Diretor do Ordenamento Territorial], aguardados há quase 14 anos.” Regularização “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível” Governador Ibaneis Rocha Desde 2019, marcos regulatórios fundamentais foram revisados e aprovados, beneficiando o segmento. Um exemplo é o novo Pdot, que atualizou instrumentos de organização da cidade, como as áreas passíveis de regularização fundiária e locais de instalação de infraestrutura, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para milhares de famílias. As revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também foram importantes. A norma ajustou as regras urbanísticas à realidade atual das regiões administrativas, para estimular o desenvolvimento econômico local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente três mil lotes. Outro instrumento determinante foi o Ppcub. A nova lei organiza o conjunto urbanístico tombado em 12 territórios de preservação (TPs), subdivididos em unidades de preservação (UPs), com parâmetros específicos de uso, ocupação e controle urbanístico. Acesso a crédito Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, enfatizou o papel da construção civil: “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando” O governador Ibaneis também ressaltou que o governo continuará a investir para que o setor continue a crescer e citou o BRB como parceiro estratégico e fundamental. “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, da baixa renda até a alta renda, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível”, declarou. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer” Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB O novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reforçou que o banco continuará atuando em parceria com a construção civil. “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando”, disse. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa [Econômica Federal] tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer”. O BRB é hoje uma das principais forças do país no crédito imobiliário, com R$ 4,25 bilhões concedidos e carteira de R$ 14,5 bilhões. A instituição financia tanto a produção dos empreendimentos para as construtoras quanto faz o financiamento direto para clientes para a aquisição de unidades. O banco é o quinto no ranking nacional do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o segundo entre instituições públicas, além de atuar em 24 estados — é líder no DF, com 61,6% do mercado. Em 2025, mais de 4,1 mil famílias conquistaram a casa própria por meio da instituição. Banco parceiro Tanto o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, quanto o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, ressaltaram a importância do BRB para a sobrevivência e desenvolvimento das empresas da capital. [LEIA_TAMBEM]“Desde 2019, quando o governador Ibaneis Rocha assumiu, o BRB cresceu muito e se uniu ao nosso setor, num crescimento que chegou ao ponto de que, hoje, o BRB é o principal player do mercado e o segundo em financiamento imobiliário aqui no DF; então, dá segurança e tranquilidade de que as coisas vão continuar sendo bem-feitas e de que o nosso mercado vai trabalhar em união com o BRB", avaliou o presidente do Sinduscon-DF. "O BRB é um parceiro estratégico do segmento. É importante para a sobrevivência das nossas empresas, que dependem fortemente de fundos numa quantidade maior. Nós precisamos de ter essa tranquilidade e fluxo que vinha sendo mantido na gestão do governador Ibaneis Rocha", complementou o presidente da Ademi-DF. Investimentos no setor Até o fim de 2026, a previsão é que o GDF atinja a marca de cerca de R$ 15 bilhões em obras públicas, contemplando projetos de mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e urbanização desde 2019. No ano passado, o GDF aprovou a redução permanente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 2025, caindo para 1% na primeira transmissão de imóveis novos (na planta) e para 2% nos demais casos (imóveis usados), conforme a Lei nº 7.635/2024, visando a aquecer o mercado imobiliário, com destaque para oportunidades em leilões e financiamentos. Políticas públicas de apoio direto à população também beneficiaram o setor da construção civil. São exemplos o programa Cartão Material de Construção — que auxilia famílias em situação de vulnerabilidade a reformar ou fazer obras em suas casas —, além das ações de qualificação profissional, como o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que já formou cerca de 30 mil alunos, e o programa Rejunte é com Elas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que capacitou mulheres na área da construção, ampliando autonomia e oportunidades no setor.
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GDF entrega escritura definitiva de centro de formação no SIA e reforça apoio à qualificação profissional
O governador Ibaneis Rocha entregou nesta segunda-feira (17) a escritura pública definitiva do imóvel que abriga o Centro de Treinamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF), localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Governador Ibaneis Rocha se reúne com a equipe para entrega da escritura: desde 2019, foram mais de 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo” Governador Ibaneis Rocha A assinatura encerra um processo administrativo iniciado em 2009, dentro do programa Pró-DF II, e garante segurança jurídica ao espaço de formação profissional da entidade, onde são ministrados cursos em parceria com o Senai, com o GDF pelo programa RenovaDF e com o Exército Brasileiro, pelo projeto Soldado Cidadão. Na reunião no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância do ato e da evolução do Pró-DF II: “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo. Desde 2019, ultrapassamos 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa e esperamos chegar a 1.500 nos próximos meses”. Regularização A vice-governadora Celina Leão reforçou: “A entrega da escritura pública do Pro-DF II do Centro de Treinamento do Sinduscon é mais uma demonstração do compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento econômico e social do DF. Quando apoiamos um setor forte como a construção civil, especialmente no treinamento de mão de obra para o mercado de trabalho, nós investimos no crescimento sustentável da nossa cidade enquanto estimulamos a geração de emprego e renda em um ciclo virtuoso que beneficia toda a população”. Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap: “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva” “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada” Adalberto Valadão Júnior, presidente do Sinduscon/DF O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento (Terracap), Leonardo Mundim, explicou que a atual gestão conseguiu resolver um entrave de mais de uma década. “Esse processo de regularização se arrastava havia 16 anos”, relatou. “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva”, apontou. “Hoje, o DF ganha um centro de formação profissional regularizado, com segurança jurídica e capaz de prestar serviços essenciais à sociedade.” Por sua vez, o presidente do Sinduscon/DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, enfatizou a importância da conquista para o setor produtivo: “O centro de formação de mão de obra já é uma realidade, um sonho antigo do setor que hoje abriga programas com o GDF, com o Exército e novas turmas que estão chegando. Essa parceria permite formar profissionais, gerar empregos e movimentar a economia. A entrega da escritura consolida esse avanço”. [LEIA_TAMBEM]O gestor observou que, mesmo com pouco tempo de operação, os resultados já são perceptíveis. “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada”, pontuou. Valadão Júnior anunciou que a próxima turma do RenovaDF deve começar em dezembro, com cerca de 150 participantes, enquanto uma turma desenvolvida em parceria com o Exército segue em andamento com 30 alunos. Segurança jurídica Para superar os entraves históricos do Pró-DF II, o GDF criou, com apoio da Câmara Legislativa, o programa Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Terracap. A nova legislação permite a aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) por 20 anos, renováveis por mais 20, modernizando e desburocratizando o processo. Nos terrenos vinculados ao Pró-DF, o GDF assegura a regularização de áreas ocupadas por empresas já em atividade. Já os beneficiários do Desenvolve-DF recebem a CDRU para construir novas sedes ou filiais, com carência de dois anos para iniciar o pagamento do preço público e compromissos de investimento e geração de empregos.
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Concessão de uso dos becos nos lagos Sul e Norte é aprovada
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 84/2025, para solucionar um problema antigo no Lago Sul e no Lago Norte. A proposta trata da concessão de uso para ocupação das áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais, mais conhecidas como becos. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto resultou de estudos elaborados pela Seduh, com suporte da DF Legal | Foto: Divulgação/Seduh “É um projeto necessário que busca regulamentar as ocupações já consolidadas, que ocorrem nas duas regiões administrativas, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC é resultado de estudos e avaliações realizadas nas duas regiões administrativas (RAs) pela equipe técnica da pasta, com suporte da Secretaria DF Legal. “É um projeto necessário que busca regulamentar as ocupações já consolidadas, que ocorrem nas duas regiões administrativas, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações, sobretudo o pagamento de preço público, bem como definindo as áreas que não são passíveis de concessão e obrigatoriamente deverão ser desobstruídas”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Destinação O texto trata de 891 becos situados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. Desse total, 87 deverão ser desobstruídos e 147 já estão livres de ocupação, devendo permanecer assim enquanto os demais poderão ser objeto de concessão. O projeto não envolve áreas verdes. Para isso, a proposta faz a distinção de duas situações. A primeira é quando o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, sendo necessário ficar aberto. Já a segunda situação é quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado. Os estudos que subsidiaram a futura lei preveem a garantia do acesso de pedestres a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, além de vedar a sobreposição em espaços definidos como áreas de preservação permanente (APPs). [LEIA_TAMBEM]Ao normatizar a utilização dos becos contíguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta atentaram-se, principalmente, à necessidade de um planejamento urbano que garanta a organização e o desenvolvimento das cidades. Foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poderão utilizar determinadas áreas de passagem com segurança e eficiência. Para garantir a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC, pagando um preço público pelo uso, que terá como base de cálculo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). ADI Antes, a Lei nº 7.323/2023 tratava da concessão, mas ela precisou ser revista devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que modificou o projeto original. Por isso, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos das duas RAs. Além disso, na lei anterior não estavam definidos os becos a serem desobstruídos e os passíveis de concessão. “Havia uma necessidade de esse projeto voltar à Câmara Legislativa”, pontuou o presidente da CLDF, Wellington Luiz. “Nós estamos cumprindo exatamente o que foi acordado com o Tribunal de Justiça, corrigindo eventuais equívocos.” Com a meta de alcançar esse resultado, o Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou à Justiça o prazo de um ano para apresentar uma nova proposta de lei sobre o assunto. Os estudos elaborados pela Seduh e pela DF Legal permitiram concluir a medida para regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupação, que, em todos os casos, já está consolidada. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Governador sanciona lei que autoriza igrejas a usarem moeda social na regularização de terrenos
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que autoriza entidades religiosas ou de assistência social a regularizarem o uso de terrenos pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com moeda social em áreas de reconhecida vulnerabilidade social. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A autorização constava em projeto de autoria do deputado Wellington Luiz, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de setembro. A moeda social é um sistema de retribuição em que a entidade pode receber descontos na regularização por prestar serviços à comunidade. A legislação altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021. Antes, esses serviços só poderiam ser executados no próprio imóvel. Agora, eles podem ser feitos em áreas de vulnerabilidade. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade". "A mão da Igreja está onde o governo não consegue chegar. E é por isso que qualquer governante tem que apoiar as igrejas. Isso é obrigação nossa. Porque quem chega lá onde ninguém chega é a Igreja", acrescentou. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Licitação Na ocasião, Ibaneis Rocha também reafirmou o compromisso com a valorização das instituições religiosas no Distrito Federal e destacou o lançamento de um edital exclusivo para a compra de terrenos por igrejas. "Nesta semana, nós lançamos edital para licitação de terrenos exclusivos para igrejas. Isso não existia no Distrito Federal. Então, hoje, quem quer construir sua igreja pode ir de forma lícita e comprar um lote", apontou. O edital a que o governador fez menção foi lançado na segunda-feira (6) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). É o quarto edital exclusivo de licitação pública de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis (CDRU-S) do Programa Igreja Legal, destinado a entidades religiosas de qualquer culto, ou de assistência social. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF, com destaque para Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, áreas que concentram grande população e parte expressiva da demanda por espaços regulares para templos e projetos sociais. "O objetivo do governador Ibaneis Rocha é oferecer a igrejas, templos e entidades sociais a oportunidade de acesso e uso de imóveis públicos, com respaldo legal, fortalecendo tanto as atividades religiosas de qualquer culto, quanto os projetos sociais de apoio à população", enfatizou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Valorização das religiões Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. Outro compromisso firmado foi a regularização dos templos e espaços religiosos. Por meio do Programa Igreja Legal, conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), já foram regularizados 554 imóveis entre 2019 e 2025, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Beneficiários de programas habitacionais assinam contratos de individualização das moradias
Agência Brasília · BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ASSINAM CONTRATOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MORADIAS Um passo decisivo foi marcado nesta quarta-feira (10), quando beneficiários do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) receberam e assinaram os contratos de individualização. Ao todo, 104 contratos foram formalizados, consolidando a regularização das moradias e o direito de cada morador de ser o único responsável pela propriedade. Com a medida, cidadãos que participam de programas de habitação têm o caminho simplificado para o processo | Foto: Divulgação/Codhab “Agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações” Marcelo Fagundes, diretor-presidente da Codhab O objetivo desta medida é ter a formalização com os beneficiários diretos, que inclusive terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. A medida foi adotada a partir da constatação de que algumas entidades habitacionais (cooperativas e associações) encontraram dificuldades nas obrigações contratuais. Essa responsabilidade, agora, passa a ser assumida pelos beneficiários diretos, que terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. “Estamos firmes no propósito de entregar unidades habitacionais com documentação regularizada, porque a gente entende que não ter essa individualização direta com a Codhab trazia uma certa fragilidade do ponto de vista de propriedade; agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações”, afirmou o diretor-presidente da companhia, Marcelo Fagundes. Mais agilidade A partir de agora, a pessoa contemplada, com o contrato de individualização em mãos, poderá registrar o documento em cartório, obter o número de inscrição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), certificar-se sobre valores pagos ou débitos e também emitir boletos. Para os beneficiários, a assinatura representa a consolidação de direitos, previsibilidade e tranquilidade para o investimento na moradia. A formalização da individualização facilita a regularização fundiária, reduz riscos de litígios e oferece maior segurança jurídica, impactando diretamente o futuro das famílias. [LEIA_TAMBEM]Morador do Guará, Matheus Araújo comemorou: “Esse contrato é muito importante. Eu estou realizando um sonho com um lugar que posso chamar de meu. E agradeço ao governo por ser essencial, principalmente nas pautas sociais como a da moradia”. O professor Alcio Silva também manifestou satisfação: “Espero por essa documentação há anos. Sou muito grato ao governador Ibaneis Rocha, ao presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, e ao presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz, por se empenharem na luta pela regularização de lotes”. O contrato de individualização assegura que o morador seja o único responsável pelos trâmites de aquisição do imóvel, em vez de ter um intermediador. Na formalização, o contrato oficializa a responsabilidade e a posse do imóvel pelo morador. Mais detalhes sobre esse processo podem ser solicitados pelo e-mail gt.cobrancas@codhab.df.gov.br, ou pelo WhatsApp (61) 99327-2892. O atendimento na Codhab é das 8h às 11h das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. *Com informações da Codhab
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Prazo para regularização de imóveis em Arniqueira e Vicente Pires termina nesta sexta-feira (5)
Os ocupantes de 71 imóveis comerciais e mistos dos setores habitacionais Arniqueira e Vicente Pires têm até a próxima sexta-feira (5) para aderir aos chamamentos públicos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Trata-se da última chance de regularização por meio da venda direta, antes que os lotes possam ser incluídos em licitação pública. Os editais 5/2025 e 7/2025, com endereços, metragens e preços estão disponíveis para download no portal da Agência. O atendimento da Terracap funciona das 7h às 19h. A venda direta é uma oportunidade para regularização fundiária, permitindo que os ocupantes legalizem seus imóveis, desde que sigam as etapas e prazos estabelecidos. Esta é a terceira vez que os imóveis são contemplados em um edital. De acordo com a resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. O primeiro edital concede o maior número de benefícios aos ocupantes, incluindo desconto de 25% para pagamento à vista e abatimento na infraestrutura e valorização do imóvel. O segundo edital mantém apenas os descontos na infraestrutura e valorização. Já o terceiro chamamento — que é o caso dos dois editais que finalizam nesta quinta — apresenta o imóvel pelo valor de mercado, sem descontos adicionais. Se o ocupante não adquirir o imóvel após os três editais, considera-se que houve renúncia ao direito de compra por meio da venda direta e o imóvel pode ser incluído em licitação pública. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros | Foto: Daniel Santos/Terracap O edital 5/2025 contempla 41 imóveis comerciais e mistos do Setor Habitacional Vicente Pires. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 249 mil (173,07 m²). Já o edital nº 7/2025 traz 30 lotes localizados no Setor Habitacional Arniqueira, com preços partindo de R$ 144 mil, para terrenos de 183,68 m². Em ambos os casos, os ocupantes têm até a próxima sexta-feira, 5 de setembro, para apresentar a proposta de compra ou a concessão junto à Terracap. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros. Para pessoas físicas, o prazo de pagamento pode chegar a até 360 meses. Já para pessoas jurídicas, o parcelamento é de até 240 meses no caso de empresas e Sociedades de Propósito Específico (SPEs), e de até 36 meses para associações e cooperativas. Como entrego a proposta? A proposta de compra/concessão e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) — atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap. Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Mas atenção: o prazo online também se encerra no mesmo horário de atendimento da Terracap, às 19h, do dia 5. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização — Venda Direta”. Ao abrir “Terracap — Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 — Seleção de Imóvel”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 — Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Energia Cidadã leva inclusão e serviços essenciais à Vila do Boa neste sábado (30)
A Vila do Boa, em São Sebastião, recebe neste sábado (30), das 10h às 14h, mais uma edição do projeto Energia Cidadã, iniciativa da Neoenergia em parceria com o programa Energia Legal, do Governo do Distrito Federal (GDF). Iniciativa tem como foco a regularização do fornecimento de energia elétrica, processo que já contemplou mais de 4 mil famílias no DF | Foto: Divulgação/Neoenergia A ação comemora a regularização do fornecimento de energia para mil famílias da região apenas no primeiro semestre deste ano. Até agora, a Neoenergia já regularizou a situação de mais de 4 mil famílias em mais de dez áreas do Distrito Federal. Com investimento de R$ 55 milhões, a meta é contemplar 32 mil clientes até dezembro. Nos últimos três anos, mais de 37 mil famílias — cerca de 140 mil pessoas — foram beneficiadas, e nos próximos cinco anos o objetivo é atender outras 40 mil famílias, impactando mais de 160 mil pessoas, com investimento estimado em R$ 150 milhões. “A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito” Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Todo o processo de regularização fundiária no DF segue critérios rigorosos de validação técnica e legal. Antes de qualquer formalização, é feita uma análise detalhada do local, com a participação de diferentes órgãos e entidades responsáveis — incluindo o GDF — para garantir a viabilidade da regularização e o respeito à legislação vigente. Serviços oferecidos [LEIA_TAMBEM]“A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito”, ressalta Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Brasília. “Com o Energia Cidadã, levamos dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que antes viviam na informalidade. A Vila do Boa é um exemplo claro de como a inclusão energética transforma realidades.” Com uma ampla oferta de serviços à clientela, a ação de sábado estará localizada na Rua São Lucas, no estacionamento próximo ao campo sintético da Vila do Boa. A população terá acesso à van 100% elétrica de atendimento, que disponibiliza parcelamento de débitos, solicitações de reparos, trocas de titularidade e ligações novas, além da Unidade Móvel Educativa (UME), com experiências interativas sobre geração de energia fotovoltaica e eólica, uso consciente da eletricidade e preservação ambiental. Também serão promovidas atividades do projeto Vale Luz, com jogos sobre descarte correto de resíduos sólidos, distribuição de brindes e oportunidades de descontos na fatura ou doação para entidades assistenciais, além de orientações sobre segurança e prevenção de acidentes com a rede elétrica. *Com informações da Neoenergia
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Governador Ibaneis recebe título de sócio benemérito do Clube de Golfe de Brasília
Agência Brasília · GOVERNADOR IBANEIS RECEBE TÍTULO DE SÓCIO BENEMÉRITO DO CLUBE DE GOLFE DE BRASÍLIA O governador Ibaneis Rocha recebeu, nesta terça-feira (5), o título de sócio benemérito do Clube de Golfe de Brasília. A concessão ocorreu durante um jantar no Lago Sul, com a presença de diretores do clube, sócios e amigos. Ao falar do título, Ibaneis Rocha lembrou da importante regularização dos clubes e entidades sociais no DF, que contam com a opção da moeda social para regularizarem seus espaços em troca de serviços gratuitos ofertados à comunidade mais carente. Ibaneis Rocha: "Estamos dando oportunidade para as pessoas mais carentes terem acesso a coisas que elas muitos nunca imaginaram" | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Temos feito um trabalho de regularização dos clubes do Distrito Federal, que eram quase todos irregulares, e não era diferente com o Clube de Golfe. E o prazer de fazer esse trabalho é muito grande, porque a gente está não só entregando aos sócios dos clubes [as escrituras], mas também à população por conta da moeda social, com as crianças. Então, estamos dando oportunidade para as pessoas mais carentes terem acesso a coisas que elas muitos nunca imaginaram”, destacou Ibaneis Rocha, que agradeceu o título recebido. “Vou guardar com carinho e frequentar o clube com a minha família”, acrescentou. Além do anfitrião Luiz Gustavo Leão Ribeiro, sócio do clube, participaram do encontro o presidente em exercício do Clube de Golfe, João Batista Rodrigues Júnior; o diretor de regularização da Terracap, Leonardo Mundim; e o também sócio do clube, Allan Nunes Guerra. João Batista Rodrigues Júnior ressaltou que a escolha do governador como membro do clube foi uma decisão unânime do conselho [LEIA_TAMBEM]“Essa é a prova formal do nosso agradecimento. Em decisão unânime do Conselho Deliberativo, tornamos vossa excelência sócio benemérito de nosso clube. Agora, é um de nós, assim como sua família. Todos são muito bem-vindos”, pontuou o presidente em exercício do Clube de Golfe, João Batista Rodrigues Júnior. Recentemente, o governador do Distrito Federal participou da cerimônia de aposição da placa que oficializou a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Sul. A escritura pública garante o direito real de uso, sem opção de compra, por 30 anos. Na ocasião, o governador foi homenageado com a inclusão de seu nome na placa. Com a entrega, 24 clubes e associações sem fins lucrativos passaram a estar regularizados na capital federal por meio da política de regularização fundiária do GDF.
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Encontro distrital incentiva inovação e regularização da agroindústria
Entre 6 e 8 de agosto, Brasília recebe a sexta edição do Encontro Distrital da Agroindústria, um dos principais eventos do setor produtivo local. Voltado a produtores rurais, agroindustriais, técnicos, estudantes e representantes de instituições públicas e privadas, o encontro terá palestras e debates sobre os desafios e as oportunidades para quem atua ou pretende investir na transformação de produtos agropecuários. Sexta edição do Encontro Distrital da Agroindústria ocorre entre 6 e 8 de agosto para debate sobre novas técnicas e incentivo à regularização | Foto: Divulgação/Emater O evento será realizado no auditório do Sebrae Nacional, na SGAS 605 Sul, no período da tarde. A proposta é reunir diversos elos da cadeia produtiva para promover conhecimento técnico, incentivo à regularização e à inovação, além de ampliar as conexões entre os participantes. “A agroindústria agrega valor à produção rural, gera emprego, renda e movimenta a economia local. Fortalecê-la é estratégico para o desenvolvimento sustentável do DF”, destaca o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. [LEIA_TAMBEM]“Esse encontro é uma oportunidade essencial para orientar os produtores sobre a importância da legalização e da inspeção sanitária dos produtos agroindustriais, bem como para ficarem por dentro das novidades do setor. Nosso papel, enquanto órgão fiscalizador, é também educativo, ajudando a garantir alimentos seguros e fortalecendo quem produz com responsabilidade no DF”, afirmou Danielle Araújo, subsecretária de Defesa Agropecuária da Seagri-DF. O evento vai promover o contato entre agroindústrias, entidades governamentais, produtores, instituições de ensino e sociedade civil. O principal objetivo é fortalecer a agricultura do DF com emprego, ensino e renda. As inscrições são gratuitas e já estão abertas neste link. O evento é uma iniciativa da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), do Sebrae-DF e do Senar-DF, com apoio do BRB, da Emater-DF, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do DF (AEA-DF), da Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura do DF (Arcef-DF) e da Mútua. Serviço 6º Encontro Distrital da Agroindústria → De 6 a 8 de agosto, no auditório do Sebrae Nacional – SGAS 605 Sul → Inscrições gratuitas neste link. → Mais informações: (61) 99153-2416. *Com informações da Seagri-DF
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DF alcança a marca de 24 clubes e associações regularizados na gestão Ibaneis Rocha
Agência Brasília · (46) 13-06-2025 - DF ALCANÇA A MARCA DE 24 CLUBES E ASSOCIAÇÕES REGULARIZADOS NA GESTÃO IBANEIS ROCHA A capital federal chegou, nesta sexta-feira (13), à marca de 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados por meio da política de regularização fundiária promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O número foi alcançado após o governador Ibaneis Rocha entregar a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S) ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Esportivos Sul. Após quase cinco décadas ocupando o espaço, clube recebeu a escritura | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ocupado pelo clube há cerca de 50 anos, o espaço recebeu a escritura com base na lei distrital nº 6.888/2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. A norma, que dispõe sobre a regulamentação de ocupações históricas feitas por associações e entidades sem fins lucrativos em áreas públicas do Distrito Federal, foi regulamentada pelo decreto nº 43.209/2022. Para o governador Ibaneis Rocha, a entrega da escritura, além de garantir mais segurança jurídica ao espaço, representa um avanço nas políticas públicas traçadas para o Distrito Federal. “Quando tivemos a oportunidade de debater na campanha de 2018 os avanços que nós precisávamos no Distrito Federal, já sabíamos que teríamos muita coisa a fazer, principalmente no que dizia respeito à regularização de clubes, templos religiosos e de entidades sociais; então nós elaboramos um texto de lei pensado por várias pessoas e conseguimos uma evolução muito grande na legislação do Distrito Federal, que permitiu que nós passássemos a regularização de todas essas entidades”, afirmou. “E hoje nós já temos mais de 500 escrituras assinadas com entidades no Distrito Federal. Isso é o resultado de um trabalho conjunto, de um trabalho firme e de um trabalho determinado, no sentido de trazer segurança jurídica para que todos possam investir.” A documentação concedida ao Clube de Golfe de Brasília tem validade de 30 anos, podendo ser prorrogada por igual período. A escritura assegura a permanência da entidade em área pública, com pagamento de retribuição mensal à Terracap. A concessionária também poderá solicitar, futuramente, a adoção do sistema de moeda social como forma de abatimento, conforme regras previstas na legislação. O presidente da Terracap, Izidio Santos, ressaltou o caráter histórico da medida: “É uma marca desse governo. Entregamos documentos de clubes, igrejas e outras ocupações que perduram aí por 20, 30 anos. Aqui tem quase cinco décadas, e é muito importante que a gente traga essa segurança jurídica para uma associação tão importante e que marca a história do Distrito Federal, como esse clube. Vocês têm aqui um documento e têm a segurança jurídica, e isso é o que a gente vem trazer pra vocês.” Patrimônio da cidade Área do clube é tombada pelo Iphan e pela Unesco Previsto no projeto original de Lucio Costa, o espaço foi fundado em 1964, tendo tido seu campo projetado pelo arquiteto inglês Robert Trent Jones Sr., considerado um dos mais renomados especialistas na área. O clube integra a área tombada de Brasília pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), devido à relevância urbanística, paisagística e histórica. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada”, afirmou Norton Fritzsche, presidente do Clube de Golfe Com campo de 18 buracos distribuídos ao longo de 6.788 jardas, sede social, restaurantes e áreas de convivência, o clube é reconhecido nacionalmente por acolher praticantes do esporte e visitantes. “Nós aguardamos por isso desde 2009”, lembrou Norton de Andrade Fritzsche, presidente do Clube de Golfe. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada. Hoje o nosso campo está entre os dez melhores do Brasil, e agora nosso clube vai poder retomar esse desenvolvimento com segurança jurídica”. Política de regularização A lei nº 6.888/2021 permite que entidades que ocupam áreas públicas há pelo menos cinco anos solicitem à Terracap a regularização de seus imóveis. Para isso, devem comprovar a atuação em atividades culturais, esportivas, de lazer ou assistência social, além de manter caráter não lucrativo. O prazo para requerer a regularização foi de um ano a partir da vigência da lei, e os pedidos passaram por análise jurídica, urbanística e ambiental antes da emissão das escrituras. "A regularização fundiária do tradicional Clube de Golfe foi um momento marcante, encerrando quase 50 anos de espera", comemorou a vice-governadora Celina Leão. "Neste GDF, temos o firme compromisso em garantir segurança jurídica, contribuindo para um ambiente mais justo e seguro.”
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GDF dá início à venda direta de imóveis rurais na AgroBrasília
Um dia histórico para a agricultura do Distrito Federal: nesta sexta-feira (23), no auditório Buriti da AgroBrasília, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) e da Terracap, lançará o primeiro edital de venda direta de imóveis rurais da história da capital. Para muitas famílias, finalmente chegou a hora de ter as terras regularizadas | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Após 65 anos baseando-se apenas em modelos de concessão de uso (CDU) ou concessão do direito real de uso (CDRU), produtores rurais do DF terão, pela primeira vez, a chance de se tornarem donos das terras que cultivam há décadas. São 209 imóveis rurais distribuídos em oito fazendas que agora poderão ser adquiridos diretamente pelos atuais ocupantes. Isso representa mais de 11 mil hectares de terras que agora poderão ser regularizados com a transferência definitiva da propriedade O momento marca um avanço sem precedentes na regularização fundiária do DF. “Estamos encerrando um ciclo de incertezas e insegurança jurídica no campo”, avalia o presidente da ETR, Candido Teles. “A partir de agora, nossos produtores poderão acessar crédito com garantia real do imóvel, investir, crescer e produzir com ainda mais tranquilidade”. [LEIA_TAMBEM]O edital inclui imóveis localizados nas fazendas Boa Vista, Gama (Caub 1, Caub 2 e Vargem Bonita), Quebrada dos Guimarães, Riacho das Pedras, Riacho Frio, Santo Antônio dos Guimarães, Sobradinho Mugy e Tamanduá. Trabalho pioneiro A entrega é fruto do trabalho intenso da ETR, órgão criado especificamente para conduzir o processo de regularização fundiária rural do DF. Ao longo dos últimos anos, a empresa enfrentou desafios estruturais, técnicos e legais para viabilizar a venda. Foi necessária a individualização das matrículas — trabalho que envolveu georreferenciamento, certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigref), regularização ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental e ajustes em cartórios. Além disso, a ETR desenvolveu uma base de dados única, criou uma equipe própria de campo e atuou ativamente na atualização da legislação para modernizar os critérios de precificação dos imóveis rurais. O processo de alienação será conduzido em conjunto com a Terracap. Mesmo após a venda, a ETR continuará monitorando essas áreas e trabalhando na preparação de novos imóveis para futuros editais. Oportunidade histórica Mais de 200 famílias estão diretamente contempladas neste primeiro edital. Os produtores poderão optar pela compra à vista, com 10% de desconto, ou pelo pagamento parcelado em até 360 meses, tornando o acesso à propriedade viável para diferentes perfis. Para muitos, é a realização de um sonho aguardado por décadas. “É a certeza de que o que estamos construindo ficará para nossos filhos e netos; é plantar sabendo que aquela terra é realmente nossa”, emociona-se Leonice Wagner, um dos produtores beneficiados.
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GDF incluirá no Pdot estudo técnico sobre viabilidade de regularização do Setor de Inflamáveis
Governo do Distrito Federal · GDF INCLUIRÁ NO PDOT ESTUDO TÉCNICO SOBRE VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO SETOR DE INFLAMÁVEIS O Governo do Distrito Federal (GDF) vai incluir um artigo no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) determinando que a Defesa Civil faça estudos técnicos para avaliar a possibilidade ou não de regularização do Setor de Inflamáveis, área localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), onde dezenas de famílias residem e comerciantes estão instalados. Representantes do GDF e de moradores do Setor de Inflamáveis, no SIA, se reuniram, nesta terça-feira (20), no Palácio do Buriti, para discutir a inclusão de artigo no Pdot | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A inclusão deste trecho no Pdot, que é o instrumento básico da política territorial e será enviado para votação na Câmara Legislativa (CLDF), foi anunciada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, em reunião na manhã desta terça-feira (20), no Palácio do Buriti, com representantes do governo e dos moradores. “O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão determinaram que a Defesa Civil faça um estudo técnico no prazo de 12 meses [após a sanção e publicação da lei], e isso será inserido no Pdot, para que a Defesa Civil possa apresentar um estudo falando o que é passível de ser regularizado ou não. Aquilo que for passível de regularização, o governador avançará na regularização. Agora, o que não for possível regularizar, o governo seguirá com as medidas cabíveis, dando oportunidade e buscando a realocação para essas pessoas", explicou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. Rocha acrescentou que o anúncio representa uma grande vitória da comunidade. “Essa possibilidade de regularização estará inserida no Pdot. Vale lembrar que o Pdot não regulariza a área, mas dá o start para que se possa buscar uma solução definitiva para a questão. Agora, é aguardar a votação e a manifestação da Defesa Civil. Enquanto isso, a gente tranquiliza a população de que ninguém vai ser surpreendido ali naquela área, a não ser onde já estão sendo feitas as autuações”, acrescentou. "Agora, é aguardar a votação e a manifestação da Defesa Civil. Enquanto isso, a gente tranquiliza a população de que ninguém vai ser surpreendido ali naquela área, a não ser onde já estão sendo feitas as autuações", afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha [LEIA_TAMBEM]O artigo a ser incluído no Projeto de Lei Complementar do Pdot diz que a Defesa Civil e demais órgãos competentes, devem, em até 12 meses da publicação da lei, avaliar: - a possibilidade de regularização das áreas ocupadas irregularmente no Setor de Inflamáveis; - a necessidade de realocação de moradores da área, para os casos em que a regularização não seja possível. O estudo deve conter, no mínimo, as áreas georreferenciadas e os níveis de risco; a indicação das áreas em que o risco é aceitável para o uso residencial; as medidas de mitigação de risco para possibilitar o uso residencial; o custo da mitigação para o poder público; o custo da mitigação para o morador; a indicação de local para realocação da população de baixa renda que, eventualmente, seja realocada. Caso o estudo técnico não seja apresentado, a regularização fica inviabilizada. "Agradeço imensamente essa oportunidade de a gente poder entrar no Pdot, com análise para saber o que pode ser feito, o que não pode ser feito, quais são as áreas passíveis de regularização ou não", disse Robéria Ferreira A reunião na Casa Civil contou com representantes de todos os atores envolvidos nessa pauta, incluindo gestores da Agência de Desenvolvimento (Terracap); da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Seduh); da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); da Administração Regional de Setor de Indústria e Abastecimento (SIA); da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal; da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) e da Associação Habitacional dos Moradores do Setor de Chácaras (Aschaga). Primeira-secretária da Aschaga, Robéria Ferreira comemorou o encaminhamento de uma solução para o caso que se arrasta há décadas. “Viemos agradecer o senhor [Gustavo Rocha] pela reciprocidade, de ter conversado com o governador e com a vice-governadora, com esse olhar para a comunidade, para que a gente possa ter uma tranquilidade e saber que hoje o governo está olhando para a população, trabalhando em prol da população, como vocês vêm trabalhando sempre. Agradeço imensamente essa oportunidade de a gente poder entrar no Pdot, com análise para saber o que pode ser feito, o que não pode ser feito, quais são as áreas passíveis de regularização ou não”, elogiou.
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