GDF sanciona remissão de IPTU e isenção de ITBI para clubes e associações
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (16), projetos de lei que tratam da remissão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para clubes sociais e esportivos e associações recreativas do Distrito Federal. A medida reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com o fortalecimento dessas entidades, que desempenham papel relevante na promoção do esporte, do lazer e da qualidade de vida da população. “Não tem como sustentar clubes sem apoio, só com contribuição. Fui presidente de clube na época da OAB/DF e senti na pele como é dirigir essas entidades. Então, esse apoio é fundamental para que essas associações mantenham seus trabalhos junto à população”, afirmou Ibaneis Rocha durante a agenda. Governador Ibaneis Rocha recebeu autoridades e representantes do setor As iniciativas fazem parte da política de alívio tributário adotada pelo GDF, com foco na redução de encargos, na segurança jurídica e na sustentabilidade financeira de instituições sem fins lucrativos que contribuem para o desenvolvimento social. “Isso é mais uma medida que o governo trouxe e dá uma sobrevivência para esses clubes que naturalmente necessitam de apoio. Com isso, eles podem atuar, empreender e melhorar o clube. É menos uma despesa que eles têm”, defendeu o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izídio Santos. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a isenção do pagamento do ITBI também evitará a cobrança do imposto nos casos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) sem opção de compra. “São concessões em que o imóvel continua de propriedade da Terracap, mas que, por uma dúvida jurídica interpretativa, estavam sendo cobrados o ITBI dessas concessões, que não são compra e venda. Então o governador isentou o ITBI dessas entidades de interesse social e isso vai potencializar ainda mais a regularização”, disse, lembrando que quase 30 clubes já foram regularizados desde 2022 por meio de programa da Terracap. “Não tem como sustentar clubes sem apoio, só com contribuição. Fui presidente de clube na época da OAB/DF e senti na pele como é dirigir essas entidades. Então, esse apoio é fundamental para que essas associações mantenham seus trabalhos junto à população” Governador Ibaneis Rocha A sanção dos projetos também busca assegurar a continuidade das atividades dos clubes e associações, preservando espaços tradicionais de integração social e prática esportiva. É o que observa o presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer-DF) em exercício, Paulo Roberto D'Almeida. Ele também agradeceu o trabalho do governo. “Nunca os clubes tiveram esse apoio e essa visibilidade. Os clubes são células sociais importantíssimas e sem esse olhar do governo não conseguiríamos”, agradeceu Paulo Roberto D'Almeida. “Nunca um governante teve a sensibilidade que o senhor [Ibaneis Rocha] demonstrou com os clubes. Está nos anais do Sinlazer”, concluiu. A cerimônia ocorreu no gabinete do governador e contou com a presença de representantes do setor, entre eles Paulo Roberto D'Almeida, presidente eleito do Sinlazer, além de Reynaldo Martins Soares, Amarildo Fernandes, João Maciel, Francisco de Assis Morais e Joberto Mattos de Santana. O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, o deputado distrital e presidente da CLDF, Wellington Luiz, o presidente da Terracap, Izídio Santos, e o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, também participaram da reunião.
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GDF entrega escritura definitiva de centro de formação no SIA e reforça apoio à qualificação profissional
O governador Ibaneis Rocha entregou nesta segunda-feira (17) a escritura pública definitiva do imóvel que abriga o Centro de Treinamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF), localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Governador Ibaneis Rocha se reúne com a equipe para entrega da escritura: desde 2019, foram mais de 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo” Governador Ibaneis Rocha A assinatura encerra um processo administrativo iniciado em 2009, dentro do programa Pró-DF II, e garante segurança jurídica ao espaço de formação profissional da entidade, onde são ministrados cursos em parceria com o Senai, com o GDF pelo programa RenovaDF e com o Exército Brasileiro, pelo projeto Soldado Cidadão. Na reunião no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância do ato e da evolução do Pró-DF II: “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo. Desde 2019, ultrapassamos 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa e esperamos chegar a 1.500 nos próximos meses”. Regularização A vice-governadora Celina Leão reforçou: “A entrega da escritura pública do Pro-DF II do Centro de Treinamento do Sinduscon é mais uma demonstração do compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento econômico e social do DF. Quando apoiamos um setor forte como a construção civil, especialmente no treinamento de mão de obra para o mercado de trabalho, nós investimos no crescimento sustentável da nossa cidade enquanto estimulamos a geração de emprego e renda em um ciclo virtuoso que beneficia toda a população”. Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap: “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva” “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada” Adalberto Valadão Júnior, presidente do Sinduscon/DF O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento (Terracap), Leonardo Mundim, explicou que a atual gestão conseguiu resolver um entrave de mais de uma década. “Esse processo de regularização se arrastava havia 16 anos”, relatou. “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva”, apontou. “Hoje, o DF ganha um centro de formação profissional regularizado, com segurança jurídica e capaz de prestar serviços essenciais à sociedade.” Por sua vez, o presidente do Sinduscon/DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, enfatizou a importância da conquista para o setor produtivo: “O centro de formação de mão de obra já é uma realidade, um sonho antigo do setor que hoje abriga programas com o GDF, com o Exército e novas turmas que estão chegando. Essa parceria permite formar profissionais, gerar empregos e movimentar a economia. A entrega da escritura consolida esse avanço”. [LEIA_TAMBEM]O gestor observou que, mesmo com pouco tempo de operação, os resultados já são perceptíveis. “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada”, pontuou. Valadão Júnior anunciou que a próxima turma do RenovaDF deve começar em dezembro, com cerca de 150 participantes, enquanto uma turma desenvolvida em parceria com o Exército segue em andamento com 30 alunos. Segurança jurídica Para superar os entraves históricos do Pró-DF II, o GDF criou, com apoio da Câmara Legislativa, o programa Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Terracap. A nova legislação permite a aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) por 20 anos, renováveis por mais 20, modernizando e desburocratizando o processo. Nos terrenos vinculados ao Pró-DF, o GDF assegura a regularização de áreas ocupadas por empresas já em atividade. Já os beneficiários do Desenvolve-DF recebem a CDRU para construir novas sedes ou filiais, com carência de dois anos para iniciar o pagamento do preço público e compromissos de investimento e geração de empregos.
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Programa DesenvolveDF já beneficiou mais de 770 empresas com concessão de imóveis
Desde que abriram a JK Radiadores, em 2013, Sebastião Daniel da Silva, 43 anos, e Joana D’arc da Silva, 39, alimentavam o sonho de ter um espaço próprio para o negócio. Foram 12 anos de espera até que o casal de empreendedores conheceu o Programa DesenvolveDF, uma iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) voltada ao fortalecimento do setor produtivo local. A empresa do casal está entre as 776 beneficiadas até outubro pelo programa, que oferece a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) a imóveis públicos, possibilitando que construam sedes ou filiais em terrenos regularizados. A ação, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) e pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), está no 10º edital, lançado no dia 3 de novembro. “Quando soubemos do programa através de um amigo ficamos muito interessados, porque os imóveis aqui são todos muito caros. Vimos como uma oportunidade de sair do aluguel para ter o nosso espaço, o nosso lugar”, conta Joana. Graças ao programa DesenvolveDF, a empresa do casal Joana e Sebastião da Silva vai funcionar em local próprio, livre de aluguel | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A dupla, então, participou de um edital para imóveis no Setor de Expansão Econômica (SEE), em Sobradinho, mesma área onde alugam a loja atual. Em breve, vão deixar o espaço alugado na Quadra 5 para seguir para o imóvel próprio na Quadra 9. “Se fosse para gastar com um lote aqui, eu teria desembolsado algo em torno de R$ 300 mil. Com o DesenvolveDF, não gastei nem 10% desse valor. Então, para mim, foi maravilhoso”, comenta a mulher. Em menos de seis meses de todo o processo, eles já estavam com a escritura do terreno em mãos, recebida na última solenidade de entrega com a presença do governador Ibaneis Rocha, no Salão Branco do Palácio do Buriti. Agora, Joana e Sebastião vislumbram um espaço com galpão para que os profissionais possam fazer os consertos de veículos protegidos do sol e da chuva, além de uma área administrativa com recepção e estoque. “É como se estivéssemos vivendo um sonho. Acho que todo empresário almeja isso. Para a gente, foi uma oportunidade muito grande, porque vai nos dar estabilidade. Vamos poder trabalhar da nossa forma. Isso vai aumentar a nossa renda e, consequentemente, gerar mais emprego aqui no setor, porque temos muita demanda, mas hoje não conseguimos atender por falta de espaço”, complementa Joana. Joana da Silva: "Se fosse para gastar com um lote aqui, eu teria desembolsado algo em torno de R$ 300 mil. Com o DesenvolveDF, não gastei nem 10% desse valor. Então, para mim, foi maravilhoso" Incentivo ao desenvolvimento econômico Programa de apoio ao desenvolvimento econômico, o DesenvolveDF foi criado em 2019 a partir da Lei nº 6.468 que reformulou o Pró-DF II. “O DesenvolveDF é um instrumento estratégico para o fortalecimento da economia do Distrito Federal, pois ele estimula a geração de emprego e renda, amplia a capacidade produtiva local e melhora o uso dos espaços urbanos. Além disso, o programa reforça o compromisso do GDF com o desenvolvimento e o aprimoramento contínuo das políticas de promoção econômica”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. [LEIA_TAMBEM]A norma aperfeiçoou a legislação garantindo o uso de terrenos regularizados por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), sem a opção de compra — a utilização do lote pode variar de cinco a 30 anos, a depender da finalidade a que se destina. O ingresso das empresas no programa se dá por processo licitatório junto à Terracap. “Essa criação foi bem-estruturada, com legalidade e segurança jurídica. Nós já estamos no 10º edital do programa DesenvolveDF, que é um sistema de concessão de terrenos públicos mediante pagamento de um módico preço e o compromisso com metas de emprego para população. É um programa que veio para ficar pelo seu sucesso crescente e consistente”, destaca o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. O edital citado por Leonardo Mundim conta com 63 imóveis disponíveis para CDRU. A sessão pública de licitação está marcada para o dia 27 deste mês, entre as 9h e as 10h, no auditório da sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti). A proposta pode ser entregue presencialmente ou online pelo site da agência. A caução — equivalente a três retribuições mensais mínimas do imóvel escolhido — deve ser recolhida até o dia 26, em qualquer agência do Banco de Brasília (BRB).
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Produtores rurais do DF são beneficiados com renegociação de quase R$ 6 milhões em dívidas
Com quase 200 contratos de produtores beneficiados, o programa ETR Acerta arrecadou por renegociação o montante de aproximadamente R$ 6 milhões, entre 16 de junho e 16 de agosto deste ano. Os dados são do último balanço da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). Produtores aderiram à iniciativa e ajudaram a recompor a arrecadação | Foto: Divulgação/ETR “Os números do ETR Acerta mostram que essa iniciativa foi um sucesso”, comemora o presidente da ETR, Candido Teles. “O que começou com a previsão incerta sobre a adesão dos participantes, que estavam com a contribuição anual em atraso, foi concluído com arrecadação de R$ 6 milhões aos cofres públicos, que estavam esquecidos.” O ETR Acerta nasceu de uma agenda institucional de transformação com estudos técnicos, planejamento estratégico e atuação integrada entre as áreas da ETR, em alinhamento à direção, para modernizar a gestão das concessões. Segurança jurídica Ao combinar governança, tecnologia e foco no interesse público, o ETR Acerta fortalece a segurança jurídica, impulsiona a regularização rural e cria condições para o desenvolvimento produtivo no campo. É um novo padrão de eficiência a demonstrar que, quando a instituição atua de forma coesa e orientada por dados, a política pública avança e a sociedade colhe os resultados. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham” Mac Leonardo, gerente administrativo e financeiro da ETR Com um panorama desafiador, o projeto foi estruturado, inclusive com desenvolvimento de normativos e adequação do sistema, para que os produtores colocassem em dia suas obrigações contratuais, e se tornou viável com o apoio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “O resultado é histórico: fortalecemos a adimplência, evitamos o cancelamento de contratos e abrimos espaço para que a produção rural siga crescendo”, reforça o gerente administrativo e financeiro da ETR, Mac Leonardo. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham.” Renegociação [LEIA_TAMBEM]Durante os 90 dias de vigência do programa, foram apresentadas condições especiais para os produtores fazerem pagamentos estipulados por meio da emissão nominal, dos Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) das áreas rurais do Distrito Federal. “Pela primeira vez, os concessionários rurais tiveram acesso a uma iniciativa estruturada especificamente para suas necessidades, marcando um avanço histórico para a regularização fundiária do Distrito Federal”, enfatiza João Pedro Garcia, assessor técnico da Diretoria de Administração da ETR. Com o término do programa e preservando o interesse público, além de princípios pertinentes à administração pública, haverá continuidade das etapas do processo de regularização rural. “Agora, o produtor rural inadimplente e que não aderiu ao programa deverá ser cobrado administrativamente, podendo ainda ser cobrado de forma judicial e seu contrato rescindido”, lembra o assessor técnico Rogers Cruciol, da Gerência de Administração Financeira da ETR. *Com informações da ETR
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