SEEDF amplia acesso à educação para presos e egressos
A Secretaria de Educação (SEEDF) lançou, nesta quarta-feira (11), o serviço de atendimento educacional voltado a custodiados e egressos do sistema prisional. A iniciativa foi apresentada no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), durante a oficialização da Portaria Conjunta nº 31 de 2025, que regulamenta a parceria entre a SEEDF e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). O evento reuniu coordenadores regionais de ensino. Lançado durante evento na Fepecs, serviço complementa trabalho que já é desenvolvido pela Secretaria de Educação | Foto: Mary Leal/SEEDF “A secretaria tem abraçado a causa do custodiado desde sempre, em várias frentes”, lembrou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Uma é na parte educacional, onde os que já têm escolaridade fazem a remição de pena pela leitura. Agora nós temos esse trabalho que está sendo feito também da ressocialização, com a contribuição da educação.” O atendimento será prestado por uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais da SEEDF, da Defensoria Pública do DF e profissionais do Escritório Social da Funap. A atuação inclui atendimentos na sede da fundação, participação em audiências admonitórias no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), além de acompanhamento na Vara de Execução Penal (Veper). Funcionamento A assistente social Weila Almeida, da SEEDF, explicou como vai funcionar: “Na segunda-feira de manhã, fazemos atendimento na Funap. À tarde, estamos no CIR e no CPP, nas audiências, conversando com os reeducandos sobre o serviço e o direito à educação para a remição de pena. Orientamos como ele pode ser inserido nas escolas da EJA [Educação de Jovens e Adultos], indicamos os locais, tiramos as dúvidas e apresentamos tudo o que a secretaria oferece dentro desse serviço”. “O serviço social voltado à educação vai acolher aquela pessoa que saiu do sistema prisional, encaminhar para uma escola e acompanhar se ela está frequente, se está tendo alguma dificuldade” Cristiane Almeida, diretora do Centro Educacional 01 de Brasília Além do encaminhamento para as unidades da EJA, o programa orienta sobre os cursos técnicos profissionalizantes e o Centro de Línguas, formações que também podem ser computadas para a remição de pena. A equipe promove ainda atividades socioeducativas dentro das unidades prisionais, alcançando estudantes dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Um dos principais desafios apontados pela rede era assegurar que os estudos não fossem interrompidos após a saída do sistema prisional. De acordo com a diretora do Centro Educacional 01 de Brasília, Cristiane Almeida, que atua há 26 anos na SEEDF, muitos estudantes deixavam a escola ao conquistar a liberdade. Acompanhamento [LEIA_TAMBEM]“Quando o nosso estudante sai do sistema prisional, a gente acredita que a última coisa que ele vai pensar é em uma escola”, observou a diretora. “Ele vai pensar em voltar para a família, arranjar um trabalho. Toda aquela valorização que ele deu para a escola lá dentro do sistema, lá fora ele vai esquecer. Então, o serviço social voltado à educação vai acolher aquela pessoa que saiu do sistema prisional, encaminhar para uma escola e acompanhar se ela está frequente, se está tendo alguma dificuldade.” A promotora de Justiça Raquel Tiveron, do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do DF e Territórios, avaliou que a iniciativa fortalece a política de ressocialização já desenvolvida nas unidades prisionais: “A importância desse serviço é dar continuidade ao que já era feito intramuros pela Secretaria de Educação e concretizar a educação como instrumento de ressocialização, que é a oportunidade de esses presos e egressos reconstruírem a sua vida agora em sociedade”. A ação atende às diretrizes do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e soma-se a outras iniciativas da SEEDF no sistema prisional, como a remição de pena pela leitura e a recuperação de carteiras escolares pelos próprios custodiados, estratégia que reduz a ociosidade e amplia as oportunidades de qualificação profissional. *Com informações da Secretaria de Educação
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Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia, recebe mutirão PopMulheres
A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia recebeu nesta quarta-feira (29) o 11º Mutirão PopRuaJud – PopMulheres, uma iniciativa voltada à cidadania e ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos. O evento reforça o papel do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), na promoção de políticas públicas que garantem proteção, apoio e capacitação profissional para as mulheres. Durante o encontro, a vice-governadora Celina Leão reforçou: “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio” | Foto: George Gianni/VGDF O PopMulheres é parte do Mutirão PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que leva ações integradas de atenção à população em situação de rua. Nesta edição, a ação foi dedicada exclusivamente às mulheres, reconhecendo desafios específicos — como a violência de gênero e a vulnerabilidade social. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades” Giselle Ferreira, secretária da Mulher O evento contou com a presença de diversas autoridades, como a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, o juiz federal Márcio Barbosa e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, além da vice-governadora Celina Leão e da secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Espaço seguro “O PopMulheres se soma às ações já desenvolvidas na Casa da Mulher Brasileira: a integração de serviços e o acolhimento humanizado a quem mais precisa”, afirmou Celina Leão. “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio”. [LEIA_TAMBEM]Giselle Ferreira lembrou que a Casa da Mulher Brasileira funciona como um espaço humanizado e seguro para receber o mutirão, proporcionando um ambiente adequado para as atividades do evento e a participação do público. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades”, declarou. “Como secretária da Mulher, sinto-me profundamente honrada em ser anfitriã deste momento, que simboliza tudo o que acreditamos: políticas públicas que acolhem, fortalecem e transformam vidas”. Durante o evento, também foi apresentada a exposição A Arte do Povo da Rua, que reuniu obras produzidas por pessoas em situação de rua atendidas por serviços socioassistenciais e de saúde de São Paulo. A mostra destacou a expressão de sonhos e a reconstrução da autoestima por meio da arte. Presente à ação, Fernanda Fonseca, moradora de Ceilândia, recebeu atendimento jurídico. “A Casa da Mulher Brasileira faz muita diferença na minha vida”, relatou. Ver o espaço cheio de pessoas sendo atendidas e acolhidas é motivo de muita alegria pra mim, porque mostra que o governo se importa com a gente. Eu me sinto acolhida de verdade pela Casa da Mulher Brasileira, um lugar onde a gente encontra apoio e esperança”. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Gestores do GDF visitam Conselho Nacional de Justiça para tratar de ações de combate à violência contra a mulher
A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, e o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, realizaram, na tarde de terça-feira (8), uma visita à ouvidora Nacional da Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conselheira Renata Gil, na sede do CNJ. O encontro teve como principal pauta as ações de combate à violência de gênero, a formulação de políticas públicas para a proteção das mulheres e o lançamento de uma nova campanha para reforçar a necessidade da denúncia de violência doméstica. Durante a reunião na sede do CNJ, foram debatidas medidas de combate à violência contra a mulher | Foto: Divulgação/SMDF “Essa articulação com o CNJ e com a Secretaria de Segurança Pública reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a proteção das mulheres. É preciso unir forças e construir soluções concretas para enfrentar esse problema que ainda atinge tantas famílias”, destacou Giselle Ferreira. Também foram apresentados à conselheira o Programa de Segurança Preventiva Viva Flor – que assegura atendimento prioritário de emergência da Polícia Militar, por meio da tecnologia de georreferenciamento; e o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP) – um aparelho portátil entregue à vítima de violência, ambos da Secretaria de Segurança Pública (SSP). “A Secretaria de Segurança Pública tem investido de forma contínua em tecnologias e estratégias para garantir a proteção das mulheres em situação de risco. Esta é uma pauta prioritária para a pasta e para todo o governo do DF. O Viva Flor e o Dispositivo Proteção à Pessoa (DPP) são exemplos concretos de como estamos integrando inovação e segurança preventiva. Esses programas têm salvado vidas ao permitir uma resposta rápida da PMDF e ao oferecer mais autonomia e proteção às vítimas. Nosso compromisso é fortalecer a rede de enfrentamento e proteção à violência de gênero no Distrito Federal”, ressalta Sandro Avelar. *Com informações da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF)
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GDF institui regimento interno do Comitê Gestor de Políticas para a Primeira Infância
A Secretaria de Economia (Seec-DF) publicou, nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a portaria nº 199/2025, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. O comitê tem o objetivo de fortalecer a integração de políticas voltadas às crianças de até seis anos no DF, garantindo ações coordenadas e eficazes para a promoção do desenvolvimento infantil. Representantes de órgãos e entidades do DF vão integrar o comitê, que, para ampliar as ações, também terá a participação de especialistas na área da infância | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF Coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o comitê será composto por representantes de dez órgãos e entidades, entre elas as secretarias de Saúde (SES-DF), de Educação (SEEDF), de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), de Segurança Pública (SSP-DF),de Esporte e Lazer (SEL-DF) e de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF). Também participam representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Casa Civil. Além desses membros fixos, o comitê poderá contar com a participação de convidados, como representantes da Vara da Infância e da Juventude, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de instituições acadêmicas e especialistas na área da infância. A coordenação ficará a cargo da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus-DF, que será responsável pelo suporte administrativo e logístico necessário ao funcionamento do grupo. Competências e funcionamento Entre suas atribuições, o comitê será responsável por monitorar e fiscalizar a implementação do Plano Distrital pela Primeira Infância, que segue as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e as legislações federais voltadas à proteção dos direitos das crianças. Além disso, faz parte das atribuições aprimorar a articulação entre diferentes secretarias e órgãos do governo para garantir uma abordagem intersetorial nas políticas públicas para a primeira infância. As reuniões do comitê são bimestrais, mas casos urgentes podem ser discutidos virtualmente, para agilizar a tomada de decisões Também é responsabilidade do comitê acompanhar e avaliar o impacto das ações e programas voltados para crianças de até seis anos no DF, analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e normativas relacionadas ao tema, criar grupos de trabalho temáticos para estudar e propor ações em áreas estratégicas e fiscalizar a execução financeira das políticas públicas voltadas para a primeira infância. O comitê se reunirá bimestralmente, com possibilidade de encontros extraordinários sempre que necessário. Além disso, o regimento prevê deliberações virtuais em casos urgentes, garantindo agilidade na tomada de decisões. A iniciativa A primeira infância é considerada uma fase determinante para o desenvolvimento humano, e políticas públicas bem-estruturadas podem garantir melhor qualidade de vida para as crianças, refletindo diretamente no futuro da sociedade. Com a formalização do Comitê Gestor Intersetorial, o DF reforça o compromisso com a proteção e promoção dos direitos infantis, garantindo que as ações sejam planejadas e executadas de forma coordenada entre diferentes setores. Consulte a portaria. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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