Conplan aprova projetos para áreas do Hospital Daher e do Gilberto Salomão
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (8/10), dois projetos de urbanismo que avançam na regularização de áreas ocupadas pelo Hospital Daher e pelo Centro Comercial Gilberto Salomão, no Lago Sul. As propostas organizam áreas já consolidadas e estabelecem parâmetros urbanísticos compatíveis com as atividades desenvolvidas nos dois locais. A partir da decisão do conselho, os projetos seguem para os procedimentos administrativos necessários à formalização das alterações urbanísticas, conforme a legislação vigente. “Esse é um processo que há muito tempo buscamos resolver. Trabalhamos para cumprir todas as etapas necessárias até chegarmos a este momento. O Gilberto Salomão é um espaço de grande importância cultural e comercial para a nossa cidade e, por isso, fico muito feliz em poder deliberar sobre essa pauta hoje”, frisou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz. No caso do Hospital Daher, o projeto prevê a criação do Lote G, com 3.246,47 m², ao lado do atual Lote F, de 3.300 m². O novo lote terá uso institucional e poderá, futuramente, ser remembrado ao terreno existente, formando uma área de 6.546,47 m². A medida busca adequar a ocupação às necessidades de funcionamento do hospital, incluindo instalações técnicas, acessos e serviços essenciais. A análise do processo também considerou a atuação da unidade na prestação complementar de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados apresentados no processo, cerca de 17 mil pacientes da rede pública foram atendidos pelo hospital nos últimos cinco anos. No caso do Hospital Daher, o projeto prevê a criação do Lote G, com 3.246,47 metros quadrados, ao lado do atual Lote F, de 3.300 metros quadrados | Foto: Divulgação/Seduh-DF Gilberto Salomão No Centro Comercial Gilberto Salomão, o projeto cria um lote de 2.850,25 m² na área do boulevard existente, destinado à regularização das atividades comerciais e de serviços já desenvolvidas no local. A medida acompanha uma ocupação consolidada há décadas e contribui para o processo de modernização do centro comercial, que reúne mais de 130 lojas e 80 salas comerciais. Inaugurado em 1968, o empreendimento se tornou um dos espaços tradicionais de comércio, serviços e lazer do Lago Sul. O projeto mantém o sistema viário existente e estabelece que as fachadas voltadas para o espaço público deverão contribuir para a integração com o entorno, promovendo maior vitalidade e segurança para quem circula pelo local. Próximos passos Com a aprovação do Conplan, os projetos seguem para as próximas etapas da regularização urbanística. As propostas de lei para a desafetação das áreas necessárias à criação dos novos lotes, conforme o artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, serão encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na sequência, serão adotados os procedimentos legais e administrativos para formalizar as alterações, incluindo a aprovação dos projetos urbanísticos e registro dos novos lotes para futura alienação. As propostas foram precedidas por análises técnicas, consultas aos órgãos competentes e audiências públicas realizadas em julho, nas quais os projetos do Gilberto Salomão e do Hospital Daher receberam manifestação favorável da comunidade. *Com informações da Seduh-DF
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Projetos de Lei que criam RAs Ponte Alta e 26 de Setembro seguem para a Câmara Legislativa
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta quinta-feira (18), os projetos de lei que criam as regiões administrativas Ponte Alta e 26 de Setembro. As mensagens de encaminhamento das propostas foram assinadas no Palácio do Buriti. “Estou muito feliz hoje porque estou encaminhando para a Câmara Distrital, a certidão de nascimento de duas grandes cidades aqui do Distrito Federal: 26 de Setembro, uma cidade de que eu participei desde a Câmara dos Deputados como autora também da lei de regularização daquela cidade. E agora, já estamos começando com o asfalto na cidade. Enviamos também a lei também da criação da cidade Ponte Alta”, anunciou a chefe do Executivo. “As duas regiões já são consideradas como cidade, mas que não tinham o apoio e, realmente, esse olhar tão forte do Estado.” Pelas propostas, o quantitativo de cargos em comissão necessários às estruturas a serem criadas será fornecido pelo banco de cargos administrado pela Secretaria de Economia. “Importante colocar que será sem aumento de despesas, porque eu estou pegando cargos da administração pública, fazendo uma transformação desses cargos para fazer o provimento dos servidores que vão trabalhar nessas administrações”, afirmou Celina. A criação das duas regiões administrativas foi uma das primeiras medidas anunciadas pela governadora Celina Leão assim que assumiu o Governo do Distrito Federal, dia 30 de abril | Foto: Filipe Cristian/Administração Regional de Vicente Pires Os textos dos projetos de lei também preveem que parcela do acervo patrimonial necessária para a implantação e o funcionamento das administrações regionais será transferida da Administração Regional do Gama para a de Ponte Alta, e da regional de Vicente Pires para a de 26 de Setembro. “Importante colocar que será sem aumento de despesas, porque eu estou pegando cargos da administração pública, fazendo uma transformação desses cargos para fazer o provimento dos servidores que vão trabalhar nessas administrações” Governadora Celina Leão Processo de criação A criação das duas regiões administrativas foi uma das primeiras medidas anunciadas pela governadora Celina, assim que ela assumiu o Governo do Distrito Federal, dia 30 de abril. O processo de criação das regiões administrativas, que resultou na elaboração dos dois projetos de lei, foi conduzido pelas secretarias de Governo (Segov) e de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). “Todos os órgãos do GDF fizeram parte desse processo, contribuíram com informações e pareceres técnicos e jurídicos. O mais importante é que foi feita consulta popular para ouvir a vontade dos moradores dessas regiões”, afirma o secretário de Governo, Takane Nascimento. “Outra etapa fundamental foi a manifestação favorável do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), onde as propostas receberam apoio unânime dos conselheiros”. *Com informações da Segov-DF
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26 de Setembro ganha certidão de nascimento
Nesta segunda-feira (25), a governadora Celina Leão deu um importante passo rumo ao futuro urbanístico da Colônia Agrícola 26 de Setembro. Foram assinados o requerimento de Procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a ordem de serviço que autoriza ações para a conclusão do processo de criação da região administrativa. O anúncio, que deve beneficiar os mais de 12 mil moradores do local, foi feito durante o início da edição do GDF na Sua Porta no local. “É uma região que convive há anos com dificuldades, sofrendo com a poeira no período de seca e com a lama na época das chuvas”, afirmou Celina Leão. “Hoje, nós encaminhamos para o cartório o nascimento da 26 de Setembro. Assinamos aqui a Reurb, porque até então, eu não podia levar asfalto, unidade básica de saúde ou infraestrutura, porque a área ainda não era reconhecida como cidade. Mas, a partir de hoje, com essa assinatura e com a votação prevista no Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal], avançamos para a criação da 26 de Setembro como região administrativa”, completou. Celina Leão: "Assinamos aqui a Reurb, porque até então, eu não podia levar asfalto, unidade básica de saúde ou infraestrutura, porque a área ainda não era reconhecida como cidade" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A pauta fundiária da comunidade é acompanhada há anos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o processo de criação da região administrativa da 26 de Setembro já está em fase final. “A governadora determinou a criação da região administrativa, e a Secretaria de Governo (Segov) iniciou o processo. Fizemos a demarcação da poligonal da área e realizamos uma audiência pública há algumas semanas, quando a população validou a proposta. Agora, o último passo é a manifestação favorável do Conplan, cuja votação está prevista para esta semana. Em seguida, o projeto de lei segue para a Câmara Legislativa e, após aprovação e sanção, a região administrativa será oficialmente criada”, explicou. O secretário destacou, ainda, que a regularização fundiária é essencial para viabilizar investimentos na região. “A assinatura da instauração da regularização fundiária é fundamental, porque, mesmo com a criação da região administrativa, sem esse processo não seria possível executar obras de infraestrutura, como asfalto, drenagem e iluminação pública. São duas frentes que caminham juntas: a regularização permite as obras, enquanto a criação da região administrativa dá a estrutura institucional necessária”, completou. Marcelo Vaz: "Fizemos a demarcação da poligonal da área e realizamos uma audiência pública há algumas semanas, quando a população validou a proposta. Agora, o último passo é a manifestação favorável do Conplan" | Foto: Matheus Borges/Agência Brasília Impacto Moradores da região já comemoram as medidas. É o caso da costureira Laiane Almeida, que vive há sete anos na 26 de Setembro. “Estou muito feliz. A gente precisa muito desses projetos aqui. É uma população carente de muitas coisas”, afirmou. Para ela, o anúncio representa o início de mudanças aguardadas há anos. “São sete anos de espera. Hoje é um dia feliz”, completou. O comerciante Valdeci de Oliveira está animado com a criação da RA: "Hoje a área ainda é vinculada a Vicente Pires, mas ser uma cidade à parte deve trazer mais benefícios para a gente" | Foto: Matheus Borges/Agência Brasília Outro morador, o comerciante Valdeci de Oliveira, também avaliou positivamente a criação da região administrativa. “Com certeza é uma coisa boa. Hoje a área ainda é vinculada a Vicente Pires, mas ser uma cidade à parte deve trazer mais benefícios para a gente”, disse. Segundo ele, o crescimento da região reforça a necessidade de mais investimentos. “Aqui cresceu muito, e acredito que esse movimento ajuda. Estou animado com essa criação”, destacou. [LEIA_TAMBEM]GDF na Sua Porta A 5ª edição do GDF na Sua Porta segue na 26 de Setembro até a próxima sexta-feira (29), das 9h às 16h. A iniciativa reúne um mutirão de serviços voltados à população, como atendimento em saúde, assistência social e encaminhamentos de diferentes órgãos em uma mesma estrutura. Durante o evento a governadora Celina Leão também assinou ordens de serviço para a instalação de equipamentos públicos na região, entre ponto de encontro comunitário, parquinhos, quadra poliesportiva, papa-entulho, Unidade Básica de Saúde, pavimentação de vias e iluminação.
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Sancionado, novo Pdot atualiza planejamento urbano do DF para os próximos dez anos
Em um momento histórico para o Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), em cerimônia no Palácio do Buriti, a Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A sanção encerra um período de seis anos de debates entre a sociedade civil, o setor produtivo e o governo. Durante a cerimônia, Ibaneis destacou o caráter estruturante do plano para o futuro do DF. “Além de regularizar aquilo que estava irregular e que, a partir de agora, entra no processo de reorganização, nós aprovamos mais diversas áreas de expansão. Tivemos um olhar muito forte para o crescimento na área da moradia de interesse social. Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço”, afirmou o governador. “Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço” Governador Ibaneis Rocha A proposta, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), atualiza as normas do instrumento central da política urbana e é a principal referência para o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal nos próximos dez anos. “Hoje é um dia histórico, que é o momento em que atualizamos a legislação de ordenamento territorial do DF. Basicamente, essa lei é a que traçará o rumo do crescimento do Distrito Federal para os próximos dez anos. Essa é a principal norma de ordenamento do território, é ela que define o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável, conversando com todas as secretarias do governo para traçar a melhor estratégia para a nossa capital”, acrescentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Nós estamos entregando uma cidade com leis atualizadas. Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, complementou a vice-governadora Celina Leão. Cabe ao Plano Diretor organizar o território, definindo onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicáveis às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e aos locais que podem ser destinados à moradia, por exemplo. Para isso, foram definidos quatro grandes eixos: regularização fundiária, moradia digna, desenvolvimento econômico e centralidades e território resiliente com mobilidade sustentável. A implementação das diretrizes será acompanhada por instrumentos de gestão, monitoramento e controle social, assegurando transparência e efetividade na execução das políticas públicas e promovendo melhorias concretas na qualidade de vida da população. A revisão da lei é fruto de um amplo processo técnico e participativo. A proposta incluiu debates públicos, contribuições da sociedade civil e aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, destacou a vice-governadora Celina Leão “Esse processo foi iniciado em 2019. Nós tivemos uma suspensão por conta da pandemia, porque a recomendação era que fizéssemos as reuniões presenciais. A partir daí, a gente organizou novamente o planejamento dessas ações e, em 2023, principalmente, nós tivemos um avanço muito grande nos encontros. Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento”, detalhou Marcelo Vaz. Votação na CLDF O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em novembro do ano passado. Os distritais apresentaram mais de 600 emendas, sendo cerca de 200 delas acatadas nas comissões. Todas foram discutidas caso a caso com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, juntamente com a equipe técnica da Seduh-DF. “Isso tudo não seria possível se nós não tivéssemos firmeza no diálogo com os nossos secretários e administradores para fazer legislações transparentes. Mas isso tudo não seria possível sem o apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal que não nos faltou em nenhum momento”, agradeceu Ibaneis Rocha. Presente na solenidade, o presidente da CLDF, Wellington Luiz, destacou a parceria: “Os colegas parlamentares foram fundamentais nesse processo. Se não fosse o trabalho do Executivo em sintonia com o Legislativo, em parceria com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada, não estaríamos hoje comemorando uma vitória tão maravilhosa como essa”. Histórico Marcelo Vaz: "Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento” A última versão do Pdot era de 2009. A revisão da lei, que deve ocorrer a cada 10 anos, foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da Covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh-DF, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh-DF resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada, pela equipe técnica da pasta, uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a minuta e apresentar contribuições, gerando mais de 5 mil manifestações sobre o projeto de lei. Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas com mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal para análise e ajustes nas propostas e, posteriormente, na minuta da lei.[LEIA_TAMBEM] O texto foi construído com base nas contribuições recebidas por meio da ferramenta virtual, nas reuniões públicas, oficinas participativas, sugestões encaminhadas por parlamentares, manifestações protocoladas na Seduh-DF, contribuições de técnicos do GDF e de membros do Comitê de Gestão Participativa (CGP) — colegiado responsável por acompanhar o processo de revisão do Pdot, propor sugestões ao texto e garantir a participação social ao longo de todo o processo. “Foram anos aguardando a aprovação de um projeto dessa natureza, que precisou de homens e mulheres valorosos que estivessem à frente desse trabalho para poder entregar para toda a comunidade do Distrito Federal a oportunidade de ter desenvolvimento com sustentabilidade. E é nesse caminho que nós vamos continuar tocando”, concluiu o governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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