GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal: além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com boa reputação. Por isso, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo Microempreendedor Individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária, que alterou todo o modelo brasileiro de cobrança e arrecadação de impostos. Processo de emissão de notas para contribuintes que recolhem ICMS já está sendo simplificado; prazo para adequação vai até o dia 30 deste mês | Foto: Arquivo/Agência Brasíiia Como forma de simplificar o processo de emissão de documentos para este tributo específico, o Governo do Distrito Federal (GDF), já começou a adotar normas e regras para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, a NFF. Com isso, todo o processo de emissão de notas para este tributo específico foi simplificado, especialmente para os MEIs. O uso via aplicativo para emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) já está sendo amplamente utilizado por produtores rurais (pessoa física) do Distrito Federal. [LEIA_TAMBEM]A Reforma Tributária prevê a emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) pelos contribuintes do IBS que estão enquadrados no Simples Nacional, inclusive, o Microempreendedor Individual. A habilitação para uso do NFF ocorrerá apenas a partir de 1º de julho deste ano. O Manual de Orientação de Uso da NFF está disponível neste link. O aplicativo pode ser baixado para Android ou para IOS. Auditores da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) reforçam: as empresas do Simples Nacional poderão emitir NFC-e por meio do aplicativo, enquanto o MEI poderá emitir os dois tipos de documentos — NF-e e NFC-e. O GDF prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) se adequem à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prazo para negociar dívidas de ICMS com até 70% de desconto em multas e juros termina na próxima terça (10)
O prazo para aderir à negociação facilitada sobre débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, por meio do programa Negocia-DF, termina na próxima terça-feira (10). A iniciativa, voltada para pessoas físicas e jurídicas, oferece condições especiais, como descontos sobre multa moratória e juros, parcelamentos e uso de créditos acumulados. Confira todos os benefícios disponíveis: Descontos atrativos: O programa oferece uma redução de até 70% sobre o valor de multas moratórias, juros e acréscimos legais. Esse benefício facilita significativamente a quitação de débitos acumulados, reduzindo o peso dos referidos encargos sobre o valor principal da dívida; Flexibilidade no pagamento: Há opções de parcelamento em até 120 vezes. Para situações específicas e previstas no edital, como casos de recuperação judicial ou falência, o prazo para pagamento pode ser estendido para até 145 parcelas; Entrada acessível: A adesão ao parcelamento requer o pagamento de uma entrada mínima de 5% do valor total negociado. Para garantir que o programa seja inclusivo, o valor de cada parcela foi fixado em uma quantia mínima a partir de R$ 300; Uso de créditos acumulados: Os contribuintes podem utilizar créditos acumulados ou de ressarcimentos do próprio ICMS para quitar até 75% do saldo devedor negociado, desde que haja a homologação prévia pela Secretaria de Economia (Seec-DF). Como participar Aproveitar essa oportunidade é simples e seguro. Todo o procedimento é realizado de forma 100% online. As regras e informações completas estão disponíveis no Edital nº 2/2025. Para conferir a íntegra do edital e participar, acesse negocia.df.gov.br. *Com informações da PGDF
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Alíquotas do ICMS sobre combustíveis são atualizadas
As alíquotas anuais ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível) do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro de 2026. A medida busca atender à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional. As alíquotas de 2026 passam a ter os seguintes valores: R$ 1,57 por litro para a gasolina; R$ 1,17 por litro para o diesel; e R$ 1,47 por quilograma para o gás de cozinha. No ano passado, os valores eram, respectivamente, R$ 1,47, com reajuste de 1,068%; R$ 1,12 (1,045%); e R$ 1,39 (1,058%). Essa atualização é determinada pelos preços praticados no varejo dos combustíveis e do GLP no ano anterior ao exercício de referência e reflete os valores médios nacionais pagos pelo consumidor final. As alíquotas do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro | Foto: Divulgação/Sejus-DF Vale lembrar que, em 2025, o valor do ICMS sobre o GLP caiu em relação a 2024, acompanhando a trajetória de queda do preço do gás. Para cumprir a Lei Complementar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou os convênios ICMS nº 112/2025 e nº 113/2025. O ajuste anual das alíquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024, seguindo metodologia técnica aplicada desde a edição da lei pelo Confaz. [LEIA_TAMBEM]As alíquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP são atualizadas anualmente em função da Lei Complementar nº 192, editada em 11 de março de 2022 pelo Congresso Nacional. Ela prevê, em seu artigo 3º, inciso V, alínea “b”, a adoção de alíquotas ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível). Em decorrência dessa alteração, as Fazendas estaduais atualizam anualmente as bases de cálculo dos combustíveis (art. 3º, V, “c”). O preço da gasolina A comum, que considera a média ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o preço da gasolina ao consumidor se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acréscimo de 0,3%. A principal razão foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribuição e revenda, que passou de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo período, conforme relatou o Boletim de Preços de Combustíveis do Ineep, de novembro de 2025. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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