Educação pública do DF e Ministério Público assinam acordo para aplicação de recursos do Pdaf
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) formalizou com a 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião realizada, nesta terça-feira (9), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A medida faz parte de uma negociação com o Ministério Público após a publicação da Recomendação 1/2024, emitida pela 5ª Proreg, que recomenda que não sejam executadas obras acima de R$ 126 mil com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira do Distrito Federal (Pdaf). O TAC foi elaborado em conjunto justamente para permitir que as emendas afetadas por essa recomendação pudessem ser executadas. De forma temporária e excepcional, o TAC autoriza que sejam usados cerca de R$ 13,3 milhões já repassados, em emendas parlamentares, para obras em escolas públicas do DF. O documento, com vigência de 12 meses, estabelece que a realização desses reparos passará por controles rigorosos. Assinatura do TAC reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a transparência | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF Os projetos precisam ser aprovados antes pela Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae). Haverá um responsável técnico acompanhando tudo e o orçamento seguirá os valores da tabela da Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Todas as ações serão divulgadas publicamente, e a Secretaria de Educação deverá enviar relatórios ao MPDFT, mostrando o andamento das obras a cada três meses. “A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do Pdaf” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação Estiveram presentes na reunião a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá; o secretário Executivo da SEEDF, Isaías Aparecido; o promotor de Justiça da 3º Prodep, Eduardo Gazzinelli Veloso; o promotor de Justiça da 5º Proreg, João Cláudio Medeiros Miyagawa Freire; e outros servidores da SEEDF. A secretária Hélvia Paranaguá comentou a cooperação entre a SEEDF e o MPDFT. “A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do Pdaf”, disse. * Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Escola pública de Planaltina inaugura estúdio de podcast, por meio do programa NaMoral
Para celebrar as atividades do projeto de cidadania NaMoral, coordenado pela Secretaria de Educação (SEEDF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Centro de Ensino Fundamental (CEF) 03 de Planaltina promoveu nesta quarta-feira (20) o Dia D NaMoral. O evento, que contou com apresentações culturais dos alunos, marcou a inauguração do estúdio de podcast da escola, que tem como objetivo promover integridade, ética e cidadania por meio da comunicação. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto. A secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá, foi uma das convidadas para a comemoração. Também estiveram presentes no encontro, a promotora de Justiça Luciana Asper, do MPDFT; a deputada distrital Paula Belmonte; a subsecretária de Educação Básica da SEEDF, Iêdes Braga; e a chefe da Assessoria Especial da Cultura de Paz nas Escolas da SEEDF, Ana Beatriz Goldstein, além de professores e outros servidores. A secretária Hélvia Paranaguá ressaltou a importância do projeto na formação integral dos estudantes. “Estou muito feliz por mais uma vez celebrar essa iniciativa tão importante para os nossos alunos e professores. A escola é um espaço sagrado, onde não apenas se transmite conhecimento, mas também se ensinam valores, convivência e cidadania. Nosso compromisso é formar pessoas íntegras e tolerantes, capazes de transformar o país”, apontou. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto | Fotos: Jotta Casttro/SEEDF Podcast [LEIA_TAMBEM]O destaque do dia foi a inauguração do estúdio Podcast NaMoral. O espaço, uma sala que antes funcionava como a “lojinha dos virtuosos”, onde os alunos compravam utensílios como roupas e calçados, foi totalmente transformado em um ambiente moderno e tecnológico. Agora, conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa. A estrutura foi viabilizada com recursos de emenda parlamentar da deputada distrital Paula Belmonte e com o apoio da promotora Luciana Asper. O estudante Lucas Eduardo dos Reis, de 15 anos, avaliou que participar do podcast será uma experiência de aprendizado e desenvolvimento pessoal: “Vai ser um grande avanço para a gente, porque vai nos ajudar a crescer, ganhar maturidade e aperfeiçoar aquilo que aprendemos na escola. Nossa ideia é usar esse espaço para falar do nosso dia a dia e reforçar os princípios do programa”. Já o professor e coordenador do NaMoral no CEF 03, Vitor Afonso, enfatizou que o programa vem para transformar a rotina escolar e contribuir para melhorar o desempenho dos alunos. “Esse projeto já existe há cinco anos e é o carro-chefe da nossa escola. Ele ajudou a colocar a unidade em tempo integral e trouxe muitos benefícios, como a melhora nas notas e no comportamento dos alunos. Agora teremos também uma cozinha funcional e, dentro do NaMoral, o podcast será um espaço para os estudantes produzirem conteúdo e entrevistarem membros da comunidade escolar.” O espaço Podcast NaMoral conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa Parceria que transforma Criado em 2019, o NaMoral é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Secretaria de Educação do DF. Utilizando ferramentas inovadoras, como a gamificação, o projeto transforma o processo de aprendizagem em uma experiência lúdica e reflexiva, capacitando os jovens a fazerem escolhas alinhadas aos valores que defendem e ao mundo que desejam para si mesmos. O projeto, que integra a nova Lei nº 7.662/2025, sancionada em abril de 2025, vem para promover cidadania, integridade e aprendizado para os estudantes. A promotora Luciana Asper destacou a importância da união de esforços entre diferentes instituições e reforçou o papel da educação na formação de cidadãos íntegros: “É extraordinário vermos a Justiça, o Executivo e o Legislativo unidos para servir ao povo naquilo que ele mais precisa. Mais do que transmitir conteúdos, é essencial forjar corações, porque estamos formando líderes da integridade”. *Com informações da Secretaria de Educação
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Novo Espaço Conciliar é inaugurado em parceria entre DPDF, TJDFT e MPDFT
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) inauguraram oficialmente, nesta quarta-feira (18), o novo Espaço Conciliar. A unidade funcionará no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, localizado no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 4, 1º andar. O atendimento será feito das 8h às 18h, apenas em dias úteis. Fruto da integração entre as três instituições, o novo ambiente foi idealizado para fortalecer os mecanismos de resolução consensual de conflitos, promovendo o diálogo e a pacificação social. A proposta é ampliar o acesso à Justiça e evitar o ajuizamento de ações judiciais desnecessárias por meio da mediação e da conciliação pré-processuais, com foco na promoção de soluções consensuais para conflitos jurídicos de forma célere, acessível e desburocratizada. O Espaço Conciliar contará com estrutura para atendimento integrado ao cidadão, priorizando agilidade, acolhimento e efetividade nas soluções. A iniciativa reafirma o compromisso das instituições envolvidas com a construção de uma Justiça mais célere, eficiente e humanizada. A unidade funcionará no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes | Foto: Ruan Acioli/DPDF Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a inauguração do novo Espaço Conciliar representa um avanço significativo na consolidação de uma Justiça mais acessível, ágil e voltada para o cidadão. “A DPDF se orgulha de integrar essa iniciativa ao lado do TJDFT e do MPDFT, promovendo soluções pacíficas e efetivas para os conflitos sociais, sem a necessidade de judicialização. Nosso compromisso é garantir que cada pessoa seja ouvida e tenha seus direitos respeitados desde o primeiro atendimento”, comemorou. Segundo a subdefensora pública-geral Emmanuela Saboya, a inauguração do novo Espaço Conciliar é a realização de um sonho. “Imaginar que um dia teríamos um local como este, voltado para um trabalho tão lindo. Os números alcançados são impressionantes, mas sabemos que muitos dos resultados não podem ser quantificados, porque o que elas fazem se espalha em forma de paz para toda a sociedade. Isso é a essência da nossa missão institucional: levar justiça gratuitamente àqueles que mais precisam. É muito significativo termos agora esse espaço maravilhoso, onde podemos continuar espalhando essa atuação transformadora”, agradeceu. A defensora pública e chefe da Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da DPDF (Semed/DPDF), Lídia Nunes, reforça que a inauguração do novo Espaço Conciliar marca um momento de fortalecimento da cultura de paz e da escuta qualificada no atendimento ao cidadão. “Por meio dessa parceria, a DPDF reafirma seu compromisso com a mediação como instrumento de transformação social e acesso digno à Justiça. Nosso objetivo é promover soluções que respeitem as histórias, as emoções e os direitos de cada pessoa atendida”, destacou. [LEIA_TAMBEM]Para o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Casemiro Belinati, a finalidade da Justiça é pacificar a sociedade. “Nós temos esse compromisso e sabemos que os problemas estão aumentando, porque o DF hoje tem mais de três milhões de habitantes e o conflito faz parte da vida. O nosso papel é trabalhar para restabelecer a paz na nossa sociedade. Esse momento não é uma conquista isolada, mas de todos os envolvidos. A expectativa é que tenhamos menos processos e mais soluções rápidas e de qualidade”, concluiu. De acordo com o promotor do MPDFT Fausto Rodrigues de Lima, o lançamento do novo Espaço Conciliar representa o desbravamento de novos caminhos para uma atuação que tem sido amplamente reconhecida por todos os jurisdicionados e por aqueles que atuam na área da resolução de conflitos. “Este espaço simboliza a união de três grandes instituições do sistema de Justiça — DPDF, TJDFT e MPDFT — em busca de maior racionalidade na prestação jurisdicional, permitindo que as pessoas sejam, de fato, protagonistas na solução dos seus próprios problemas”, destacou. Espaço Conciliar Inaugurado em 12 de abril de 2023, o Espaço Conciliar revolucionou o atendimento jurisdicional e o paradigma da Cultura de Paz e Mediação. No local, os magistrados, os promotores e os defensores públicos atuam juntos, organizando fluxos para inovar e agilizar o atendimento, desburocratizando a entrega de documentos e aumentando a satisfação dos cidadãos. A iniciativa possibilita que as equipes das instituições, a partir de triagem apropriada, identifiquem a viabilidade de resolução das questões sem interposição de ação judicial e as solucionem por intermédio da realização de sessão de mediação ou conciliação in loco e gratuita, conduzida por colaboradores capacitados, com posterior homologação de sentença por magistrado exclusivo do projeto. No local, também são prestados serviços de universidades jurídicas que fazem parte do Programa de Interação Acadêmica da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF). *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Seminário de Educação Inclusiva tem inscrições abertas
Profissionais da educação já podem inscrever-se no seminário Educação Inclusiva – 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, que ocorrerá no dia 8 de maio, das 8h30 às 17h, no auditório da sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O evento é realizado pelo MPDFT em parceria com a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe-DF). A educação inclusiva é um direito que visa a garantir o acesso dos estudantes a uma aprendizagem de qualidade, respeitando as singularidades de cada um | Foto: Divulgação/SEEDF O encontro é voltado para servidores da SEEDF, professores da rede pública e privada, estudantes de pedagogia e demais cursos superiores, além de servidores e membros do MPDFT. A ação tem como objetivo capacitar profissionais da educação na implementação de práticas inclusivas nas escolas, visando garantir o acesso e a participação de todos os alunos, independentemente de suas habilidades e contextos. Os interessados devem inscrever-se até o dia 5 de maio. Esse encontro possibilitará uma troca de experiências capaz de melhorar a formação dos professores e potencializar o aprendizado e o desenvolvimento de todos os alunos, promovendo um ambiente escolar mais justo e acolhedor. Clique aqui para realizar a inscrição e aqui para conferir a programação do seminário. Inclusão Este ano, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) completa dez anos. Entre os avanços conquistados pela legislação, está a obrigação de que as instituições de ensino ofereçam atendimento adequado e recursos de acessibilidade para todos os estudantes. Nos últimos anos, a discussão sobre a inclusão educacional ganhou destaque e refletiu a necessidade de um sistema educacional mais plural e diverso, que ofereça oportunidades equitativas para todos. A educação inclusiva é um direito que visa a garantir o acesso dos estudantes a uma aprendizagem de qualidade, respeitando suas singularidades e promovendo a diversidade nas escolas. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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