Acordo Direto de Precatórios: prazo para apresentação de propostas começa nesta segunda-feira (17)
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Teve início, nesta segunda-feira (17/8), o prazo para apresentação de propostas ao Acordo Direto de Precatórios 2026, destinado a credores de precatórios alimentares ou comuns expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal ou entidades de sua Administração Indireta. As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no Portal PGDF Concilia. O Edital nº 4/2026 prevê deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. O acordo deve abranger a totalidade do crédito, não sendo admitida adesão parcial. Após a aplicação do deságio, poderão ainda incidir as retenções tributárias. Para esta rodada de acordos, estão disponíveis até R$ 285 milhões, além dos depósitos posteriores destinados a essa modalidade de pagamento. As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios, observadas as regras previstas no edital. Apresentação de propostas A orientação é que os interessados consultem previamente o edital e reúnam toda a documentação exigida antes do envio da proposta. O requerimento somente é considerado efetivamente recebido pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF após a conclusão do procedimento eletrônico, quando é gerado o número do respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/PGDF Podem apresentar proposta os titulares originais dos precatórios, sucessores causa mortis devidamente habilitados como titulares do crédito, advogados titulares de precatórios relativos a honorários de sucumbência e advogados titulares de honorários contratuais destacados por decisão judicial. Nos casos de titulares e sucessores, a proposta deve ser protocolada por advogado, mediante procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Entre os documentos exigidos estão identificação oficial e CPF do requerente, além de procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Quanto aos sucessores, é necessário atenção especial. Neste caso, é necessário anexar também a decisão judicial proferida pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), que homologa a habilitação dos sucessores/herdeiros realizada pelo juízo da execução, com a individualização dos respectivos quinhões, bem como cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação, contendo o número do CPF. Como aderir ao Acordo Direto A proposta de adesão deve ser apresentada pelo advogado ou pela Defensoria Pública no Portal PGDF Concilia, na opção “Acordo de Precatórios”. O acesso é realizado por meio da conta gov.br, e o interessado deverá preencher o requerimento eletrônico e anexar a documentação exigida pelo edital. Após a análise da proposta e da documentação pela PGDF, os processos habilitados são encaminhados ao TJDFT. Caberá ao Tribunal adotar as providências para a homologação judicial e o pagamento dos valores conciliados. Canal de atendimento A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) exerce papel de coordenação da operacionalização do acordo, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (Camec). A Camec recebe os requerimentos, verifica a documentação apresentada e analisa as propostas antes do encaminhamento dos processos habilitados ao TJDFT para homologação judicial e posterior pagamento. Para facilitar a participação dos credores e de seus representantes, a PGDF disponibiliza um canal de atendimento pelo próprio Portal PGDF Concilia. Durante o período de inscrições, eventuais dificuldades no preenchimento ou no protocolo do requerimento poderão ser esclarecidas pelo chat da plataforma, em dias úteis, das 9h às 19h. SERVIÇO Acordo Direto de Precatórios 2026 Período para apresentação de propostas: 17 de agosto a 18 de setembro de 2026 Inscrição: exclusivamente pelo Portal PGDF Concilia Deságio: 40% sobre o valor atualizado do precatório Atendimento da PGDF: chat do Portal PGDF Concilia, em dias úteis, das 9h às 19h *Com informações da Procuradoria-Geral do DF
Ler mais...
Atuação da PGDF garante economia de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) viabilizou importantes vitórias judiciais e administrativas que resultaram na redução de valores sobre dívidas que seriam pagas em precatórios. Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais. Parte significativa desse montante foi revertida para o pagamento de outros precatórios, com objetivo de reduzir débitos e agilizar a fila de recebimento dos credores, como ainda para a promoção de serviços públicos à população. O caso mais chamativo envolveu um título que tinha valor de R$ 1,15 bilhão. Após análise e identificação de erros nos cálculos, a dívida foi reduzida para R$ 19 milhões — o que representa uma diminuição de 98% no total que seria pago. A correção foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e consolidou uma das mais expressivas recuperações patrimoniais já obtidas pelo Distrito Federal relacionadas à matéria de precatórios. Atuação Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais | Foto: Divulgação/PGDF Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha, sem possibilidade de a Administração Pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado. Desse modo, o Poder Público adquire uma dívida e passa a ter um novo credor. Essa responsabilidade é comprovada pela existência de um título, chamado “precatório”, emitido pelo tribunal em que correu o processo. Por meio de sua atuação contenciosa, a PGDF promove iniciativas como soluções de negociação — um exemplo são os acordos diretos realizados por meio de rodadas, além de auditorias sobre os montantes a serem pagos. As medidas têm objetivo de assegurar a sustentabilidade dos cofres distritais, garantir segurança jurídica e permitir que a Administração Pública honre suas obrigações judiciais. A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, destacou a importância do trabalho da PGDF junto à matéria de precatórios. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais. Para o cidadão, o recebimento dos valores representa oportunidade de tirar sonhos e projetos do papel, como quitar dívidas, abrir um negócio e adquirir um imóvel, entre tantas possibilidades”. “Isso faz o dinheiro circular e fortalece a economia distrital, produz riqueza e aumenta a arrecadação, o que permite realizar mais obras e serviços públicos. É um ciclo sustentável, em que todos saem beneficiados, inclusive o cidadão que não tem precatórios, porque permite que saúde, educação, moradia, segurança e tantos serviços relevantes cheguem às famílias. Desse modo, seguimos trabalhando com o compromisso de honrar as obrigações judiciais do Distrito Federal e permitir entregas de valor ao cidadão”, adicionou. Correção de valores Para a procuradora-chefe do Contencioso em Matéria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Proprec), Rosana Alves Fernandes, a economia bilionária demonstra a eficácia da atuação qualificada que a PGDF desempenha para a promoção de políticas públicas. “Os montantes economizados demonstram que o controle rigoroso dos cálculos judiciais produz benefícios concretos para toda a sociedade”. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais" Diana de Almeida Ramos, procuradora-geral do DF Rosana Fernandes aponta que a correção de valores é resultado de um esforço conjunto de auditoria jurídica e financeira realizado pela Proprec, juntamente com outras unidades da PGDF — como a Câmara de Mediação e Conciliação (Camec); as Diretorias de Registro e Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Diprec), e de Cálculos e Suporte Técnico (Dical); e a Gerência de Cálculos em Precatórios e Requisições e Pequeno Valor (Gecapre) — e com o Poder Judiciário. “A correção de erros materiais em precatórios constitui instrumento essencial para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas exatamente nos limites definidos pelos títulos executivos, preservando a segurança jurídica, a legalidade e a adequada aplicação dos recursos públicos, sendo uma das frentes mais relevantes da atuação da PGDF na defesa do patrimônio público”, concluiu. Acordos diretos Uma das iniciativas mais relevantes da atuação da PGDF na matéria de precatórios consiste na promoção de rodadas de Acordos Diretos, oportunidades de negociação realizadas em conformidade com normas estabelecidas em edital. Por meio desse recurso, o cidadão que tenha precatórios emitidos contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, e qualquer entidade da Administração Indireta, pode sair da fila de espera e receber o valor com antecedência, mediante um desconto de 40% sobre o valor atualizado. Ao todo, foram já foram realizadas 16 rodadas, sendo sete para precatórios emitidos pelo TJDFT, quatro para títulos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT - 10ª Região), e cinco para beneficiar credores de precatórios emitidos por ambos. Desde a primeira rodada, em 2018, os Acordos Diretos já proporcionaram uma economia de R$ 587 milhões aos cofres públicos. *Com informações da PGDF
Ler mais...
Reunião fortalece ações de combate à violência contra a mulher
A Secretaria da Mulher (SMDF) participou, nesta quarta-feira (20), de uma reunião institucional no Palácio da Justiça com representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com foco no fortalecimento das ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher no DF. O encontro reuniu a secretária-executiva da SMDF, Jackeline Domingues; o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Teófilo Caetano; a juíza Gislaine Carneiro, coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT (CMVD); a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos; e a ouvidora da PGDF, Sirlaine Cintra. A reunião teve como objetivo promover a aproximação entre os órgãos, fortalecer o diálogo institucional e conhecer as experiências desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher do TJDFT no enfrentamento à violência doméstica e na promoção de políticas públicas voltadas às mulheres. Segundo a secretária-executiva da SMDF, Jackeline de Aguiar, a integração entre as instituições é fundamental para ampliar a rede de proteção e garantir respostas mais efetivas às mulheres em situação de violência. “O nosso foco é ampliar a reflexão sobre a violência contra a mulher, reforçando que essa realidade não se trata de um problema privado ou restrito ao ambiente familiar, mas de um crime que exige a atuação conjunta da sociedade e de políticas públicas mais eficazes”. A reunião teve como objetivo promover a aproximação e fortalecer o diálogo entre as instituições | Foto: Divulgação/TJDFT A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT atua na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, promovendo a articulação do Poder Judiciário com instituições governamentais e não governamentais para a efetivação da Lei Maria da Penha. Durante o encontro, o desembargador Teófilo Caetano ressaltou a importância da aproximação institucional e destacou o trabalho desenvolvido pela CMVD, como referência na construção de políticas públicas voltadas às mulheres. A juíza Gislaine Reis, coordenadora da CMVD, falou sobre a importância de uma interlocução constante entre as instituições. “Todas as nossas ações em prol das mulheres precisam de um trabalho conjunto com outros órgãos do GDF. Estou muito satisfeita com essa aproximação da Procuradoria do DF, porque é importante que uma instituição saiba o que a outra faz”, afirmou. *Com informações da Secretaria da Mulher
Ler mais...
Novo edifício da PGDF recebe nome de Marlon Tomazette
A sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) passa a ter, oficialmente, um novo nome. Neste sábado (13), o governador Ibaneis Rocha esteve na cerimônia que denominou o prédio como Edifício Marlon Tomazette, em homenagem ao subprocurador-geral do Distrito Federal, falecido em 20 de novembro de 2025. Na ocasião, familiares do jurista também receberam uma medalha post mortem em reconhecimento à trajetória e à contribuição de Marlon Tomazette para a advocacia pública da capital federal. “Eu fui colega do Marlon em 2004, no Conselho Seccional da OAB. E ali eu já conheci uma pessoa totalmente diferenciada. Ele era uma pessoa amável, querida e de uma inteligência sobrenatural, que merece e muito essa homenagem que fazemos em reconhecimento a tudo que ele representou para nós", afirmou Ibaneis Rocha. Além da assinatura do decreto de nomeação do edifício e do descerramento da placa com o novo nome, a solenidade contou com a entrega de medalha post mortem também aos familiares de Eliane Rangel Silveira, ex-servidora da Novacap e da PGDF e autora do projeto arquitetônico do prédio. A homenagem é uma honraria concedida a personalidades que contribuíram de forma relevante para a instituição. Ele (Marlon) era uma pessoa amável, querida e de uma inteligência sobrenatural que merece e muito essa homenagem que fazemos em reconhecimento a tudo que ele representou para nós", destacou o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O Marlon é um colega que tem uma referência entre nós, ele é uma referência no Direito. Colocar o nome dele neste edifício é uma homenagem justa à trajetória e ao legado que ele nos deixou. E o projeto da Eliane é, hoje, em 2025, muito moderno. Imagine o tanto que era inovador lá atrás, quando ela desenhou, com essa concepção de fachada de vidro. Isso mostra como ela foi à frente do tempo dela quando elaborou esse projeto”, defendeu o procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo. O novo edifício da PGDF representa um avanço importante na modernização da estrutura administrativa e jurídica do Governo do Distrito Federal (GDF). A obra foi retomada em 12 de abril de 2024, por meio do Contrato nº 068/2024, firmado entre a Novacap e a empresa Engemil – Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda. Para tirar o projeto do papel, o investimento total é de R$ 30.731.197, integralmente custeado pelo Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, composto por recursos oriundos da própria atividade finalística da instituição, conforme previsto na Lei nº 2.605/2000. Com 14 mil m² de área coberta, o prédio conta com oito pavimentos, incluindo subsolo, piso de acesso, térreo, quatro pavimentos tipo e cobertura. A estrutura foi projetada para abrigar até 611 servidores, além de dispor de um auditório com 297 lugares, garagem no subsolo com 124 vagas, estacionamento externo com 117 vagas e bicicletário com 14 vagas. O edifício também possui salas de reunião, copas em todos os pavimentos operacionais, refeitório, vestiários, elevadores sociais, privativos e de acessibilidade, além de espaços voltados ao cuidado e ao bem-estar dos servidores, como sala de apoio à amamentação e sala de atendimento médico e psicológico. “O Marlon é um colega que tem uma referência entre nós, ele é uma referência no Direito. Colocar o nome dele neste edifício é uma homenagem justa à trajetória e ao legado que ele nos deixou" Márcio Wanderley de Azevedo, procurador-geral do DF Segundo o governador Ibaneis Rocha, a expectativa é que mais edifícios administrativos passem por processo de reforma: “Esse prédio da Procuradoria é só o começo. Nós vamos reformar toda essa praça municipal, fazendo com que todos os prédios do governo se tornem modernos, inclusive o Anexo 2”. Marlon Tomazette O jurista integrou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal desde 1999, dedicando mais de duas décadas à advocacia pública e atuando com excelência, compromisso e respeito ao serviço prestado à sociedade. Foi também professor titular do Centro Universitário de Brasília (Ceub) e docente da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Instituto Brasiliense de Direito Público, contribuindo para a formação de profissionais do Direito. Kênia Tomazette: "O legado que ele nos deixa é um exemplo para que a gente siga em frente, continue estudando e mantendo a integridade e justiça” Emocionada, a esposa de Marlon Tomazette, Kênia Tomazette, agradeceu a honraria: “É uma homenagem de justiça. Não tem como não ficar emocionada, porque ele sempre foi um profissional que se dedicava ao máximo, um estudioso, um professor admirável. O legado que ele nos deixa é um exemplo para que a gente siga em frente, continue estudando e mantendo a integridade e justiça”. De acordo com o chefe do Executivo, há outros prédios governamentais que vão receber homenagens de figuras importantes para a advocacia nacional. “Eu estive conversando esses dias com a próxima presidente do Tribunal Regional Federal e certamente ela vai cumprir esse nosso pedido de nomear o prédio do TRF, que está sendo reformado com uma licitação pela Novacap, de Assusete Magalhães. Vamos entregar o edifício em breve e queremos nominá-lo em homenagem à nossa queridíssima amiga que, infelizmente, se foi”, acrescentou Ibaneis Rocha. Defesa da administração pública A PGDF é responsável por defender judicialmente a administração pública distrital e prestar assistência jurídico-normativa aos órgãos do Executivo, contribuindo para a segurança jurídica de políticas públicas, contratos e ações de governo. “Eu tenho a alegria de dizer que eu tenho excelentes procuradores. São pessoas que me orgulham muito e pelas quais eu faço tudo o que está ao meu alcance. Eu nunca neguei nada a essa procuradoria e faço isso com muito orgulho" Governador Ibaneis Rocha Um exemplo disso é o programa Negocia-DF, que oferece condições facilitadas para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Coordenada pela PGDF e pela Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa permite aos contribuintes obter descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelar os débitos em até 145 prestações mensais. Atuação que também foi destacada durante a pandemia, quando a PGDF obteve decisões que suspenderam a reabertura escalonada do comércio, viabilizaram a redução do ICMS sobre álcool em gel e garantiram a derrubada de liminares que tentavam adiar o pagamento de tributos essenciais, como o IPTU — medidas que ajudaram a preservar a saúde pública e o equilíbrio fiscal do DF. Na solenidade de homenagem, Ibaneis Rocha destacou o trabalho em prol da valorização da PGDF: “Eu tenho a alegria de dizer que eu tenho excelentes procuradores. São pessoas que me orgulham muito e pelas quais eu faço tudo o que está ao meu alcance. Eu nunca neguei nada a essa procuradoria e faço isso com muito orgulho. Tenho o prazer de dizer que eu governei do lado de homens e mulheres de altíssima qualidade técnica e que têm amor pela cidade”.
Ler mais...