Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Primeira etapa de reformas já muda a paisagem da W3 Norte e leva mais acessibilidade para a região
A reforma da W3 Norte, no Plano Piloto, já altera a paisagem do trecho entre as quadras 713 e 716. O projeto, coordenado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), replica o modelo adotado na W3 Sul, que amplia a acessibilidade e reorganiza os estacionamentos, garantindo mais segurança para pedestres, ciclistas e motoristas. Além disso, as calçadas estão sendo alargadas para dar mais conforto e segurança aos pedestres. O investimento do Governo do Distrito Federal (GDF) para esta etapa da obra é de R$ 4,25 milhões. Estão sendo implantados 42 mil m² de novas calçadas acessíveis, 17 mil m² de áreas verdes e 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas. As intervenções incluem ainda o plantio de 226 árvores, instalação de travessias elevadas e construção de calçadões que conectam as paradas de ônibus. Cerca de 60 trabalhadores atuam na obra. O GDF investe R$ 4,25 milhões na reforma da W3 Norte, no trecho entre as quadras 713 e 716 | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Segundo o secretário de Obras, Valter Casimiro, o serviço recupera uma das áreas comerciais mais tradicionais do Distrito Federal. “Valoriza o comércio local e devolve à população um espaço mais moderno, acessível e seguro. Nosso objetivo é transformar a W3 Norte em um corredor urbano atrativo, que estimule a economia e melhore a mobilidade de quem vive e trabalha aqui”, afirmou. O projeto completo para a W3 Norte prevê intervenções até a Quadra 702, com novas calçadas, áreas verdes e reorganização das vias. Uma nova licitação deve contemplar as demais etapas, incluindo o recapeamento da via de serviço posterior e a criação de pequenos espaços de convivência ao longo da avenida. Novidades Segundo o fiscal da obra, Adonei de Jesus, as intervenções eliminam antigos pontos de alagamento e garantem drenagem mais eficiente. “Antes, as calçadas tinham desníveis e o estacionamento acumulava água da chuva. Agora, com o pavimento intertravado [com instalação de bloquetes em vez de asfalto], a infiltração é imediata e evita o acúmulo superficial”, explicou. O novo desenho da avenida também amplia as calçadas e reorganiza as vagas de estacionamento para facilitar o acesso às lojas e oficinas. O projeto foi desenvolvido pela Secretaroa de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e discutido com comerciantes da região. “Conversamos com os lojistas para ajustar o rebaixamento das calçadas e reforçar pontos de passagem de veículos mais pesados. Isso evita retrabalho e garante durabilidade”, afirmou Adonei. As intervenções seguem avançando em cada quadra. Na 713 Norte, as calçadas e estacionamentos estão concluídos. Na 714, a instalação do piso de bloquetes está em fase final. As quadras 715 e 716 passaram pela fase de demolição e compactação do solo. Sorama de Castro Araújo, comerciante: "No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto" Comerciantes locais observam as mudanças. “Está ficando muito bom, vai acabar com os alagamentos e deixar tudo mais bonito”, disse Sorama de Castro Araújo, dona de uma lavanderia há 14 anos na 714 Norte. Ela contou que durante todo esse tempo, nunca viu uma obra desse porte no local. “O que faziam antes aqui era, no máximo, operação tapa-buracos”, afirmou. “No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto. Agora, além de mais seguro, está ficando muito mais bonito”. Para Edmilson Teixeira do Nascimento, dono de uma oficina mecânica na mesma quadra, a reforma melhora o acesso e a circulação. “As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui”, afirmou. O comerciante também destacou que os técnicos ouviram as demandas de quem vive o dia a dia na região. “Eles perguntaram sobre o nível das calçadas, reforçaram o piso nas áreas de passagem de carros e resolveram rápido quando houve problema na rede elétrica. O atendimento foi muito bom”. Dono de uma oficina, Edmilson Teixeira do Nascimento está satisfeito com a reforma: "As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui" Reforma da W3 Norte • Trecho atual – Quadras 713 a 716 Norte • Investimento – R$ 4,25 milhões • Execução – Construteq Construções e Serviços • Fiscalização – Secretaria de Obras e Infraestrutura Principais intervenções • 42 mil m² de novas calçadas acessíveis • 17 mil m² de áreas verdes e paisagismo • 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas • 226 novas árvores plantadas • Travessias elevadas e novas rampas de acessibilidade • Pavimento intertravado para melhorar a drenagem superficial • Reorganização de estacionamentos e rebaixamento de calçadas comerciais
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Plano de Intervenção Urbana do Guará é apresentado à população
A população do Guará teve a oportunidade de conhecer com mais detalhes as propostas de melhorias para a região previstas no Plano de Intervenção Urbana (PIU), elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). A iniciativa prevê desde a reforma de espaços públicos, como praças, calçadas e estacionamentos, além de medidas para dinamizar o desenvolvimento econômico local. O estudo foi apresentado à comunidade na noite dessa segunda-feira (8), em audiência pública realizada na sede da Administração Regional do Guará, próxima à feira permanente. O evento também foi transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Os moradores do Guará conheceram as propostas do Plano de Intervenção Urbana (PIU) da cidade nessa segunda (8) | Foto: Divulgação/Seduh-DF O processo de elaboração do PIU contou com sugestões da administração da cidade e da população, que respondeu a um questionário aberto pela Seduh-DF com mais de 800 contribuições. Isso permitiu identificar e entender as demandas da comunidade, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Acessibilidade, calçadas, ciclovias, o próprio sistema viário, tudo isso foi abordado pela nossa equipe a partir de um levantamento feito pela própria Administração do Guará”, afirmou Marcelo Vaz. “Agora o objetivo é ouvir quem está na ponta, entender as demandas da sociedade, propor esse estudo da forma como estamos fazendo hoje, apresentar a vocês e ouvir se isso é exatamente o que pensavam e se tem algo a ser acrescentado.” As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups) Para isso, o método adotado no desenvolvimento do PIU baseou-se na análise comparativa entre a cidade legal (planejada) e a cidade real (situação atual). “Inicialmente, realizou-se o levantamento e a sistematização de dados para identificar as deficiências e potencialidades da região. A partir da consolidação dessas informações, foram realizadas análises técnicas que subsidiaram a definição das estratégias para a requalificação urbana”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups). Também está prevista a implantação de 131 estacionamentos e a reforma de mais de 800, uma das principais demandas da população. “A requalificação prevê melhorias de qualquer natureza, como asfaltamento ou sinalização, por exemplo”, pontuou Letícia Luzardo. “Quanto à implantação, seria sobre estacionamentos previstos em projetos que, por algum motivo, não foram executados. Então, seria implantar o que já está previsto.” Outra medida é a criação de conexões no sistema cicloviário para melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana. Para isso, o PIU se conecta a propostas já existentes em outros projetos e estudos para a região. Em todos os casos será preciso adequar as vias e calçadas, de forma a torná-las acessíveis. "Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “As calçadas viraram um problema crônico”, alertou o morador do Guará Luís Vilas. “As que não foram invadidas estão totalmente irregulares, principalmente as vias de acesso às quadras. Vejo cadeirantes e mães com carrinhos de bebê andando no meio da rua.” O estudo também mapeou 46 praças no Guará, sendo que 17 não foram implantadas conforme o previsto e 14 estão parcialmente implantadas. Por isso, as propostas foram divididas entre implantação e adequação, com previsão de projetos de paisagismo para recuperar os locais. Quanto aos Elups, estão previstas melhorias na infraestrutura, criação de áreas verdes e de lazer e instalação de mobiliários urbanos. O evento também foi uma oportunidade para apresentar a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Foram incluídas mudanças sugeridas pelo PIU do Guará, divididas em adequações na lei, alterações de uso do solo e inclusão de parcelamentos. O objetivo é dinamizar a Luos e permitir o desenvolvimento econômico da região, como a previsão de comércios em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno. “Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização. Em alguns casos foi dessa forma, como em lotes na Avenida Contorno”, comentou Marcelo Vaz. [LEIA_TAMBEM]Presente na audiência, o administrador regional do Guará, Artur Nogueira, destacou a importância de a população participar das discussões sobre o PIU, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “Uma audiência como essa serve para debater coisas muito importantes para a nossa cidade, como calçadas, acessibilidade, comércio. Agradeço a todos os moradores que participaram.” A minuta do projeto de lei e os relatórios técnicos estão disponíveis no site da Seduh-DF, na seção sobre audiências públicas. As sugestões da população feitas durante a audiência serão consideradas para a elaboração do texto final da proposta do PIU do Guará. Em seguida, o projeto passará pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo antes do envio para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)
O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta. O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt. Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz. O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia. “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha. O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais. "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz. O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas. A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.
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