DF estabelece novo fluxo de atendimento de saúde mental à população em situação de rua
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou, de forma inovadora, o Modelo de Cuidado Humanizado Integrado no Distrito Federal. Regido pela Lei nº 7.923/26, o sistema estabelece um fluxo assistencial e estrutura de apoio para o acolhimento e tratamento de pessoas em situação de rua, com foco em saúde física e mental, e dependência química. A partir da sua regulamentação, pelo Decreto nº 49.089/26, a norma estrutura fases sucessivas e a integração de diversos órgãos do GDF, para garantir que cada pessoa seja atendida de acordo com suas necessidades específicas de maneira humanizada. O acolhimento passa a ter como regra o caráter voluntário, com internação involuntária apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida, violência ou negligência extrema com autocuidados básicos. Triagem ajuda a identificar os casos em que há necessidade de internação, mas o foco é adesão voluntária ao tratamento | Foto: Divulgação/Sedes-DF O fluxo assistencial é iniciado com a pré-triagem, realizada por equipe multidisciplinar das secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), Saúde (SES-DF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), em busca ativa na rua, visando prioritariamente à adesão voluntária. Se identificados sinais de alerta para necessidade de internação involuntária, aciona-se a equipe especializada. O passo seguinte do fluxo é a triagem, feita por assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros e motorista, com a avaliação da necessidade de internação involuntária e, se caso necessário, acionamento do Samu. A internação involuntária ocorrerá em caráter excepcional, por determinação médica, observando os critérios previstos na Resolução CFM nº 2.057/ 2013. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público. Na próxima etapa, o Núcleo de Saúde Mental (Nusam) da SES-DF vai intervir e remover para uma unidade de pronto atendimento (UPA) a pessoa em situação de rua, se houver risco de morte iminente e necessidade de estabilização clínica. Posteriormente, caso necessário, o paciente será encaminhado à Unidade de Cuidados Clínicos em Saúde Mental do Hospital São Vicente de Paula (HSVP). A partir da internação no HSVP, a equipe médica avalia e determina a conduta que pode envolver alta referenciada — para continuidade do tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de referência da residência ou internação de até 90 dias. A partir desse momento, a Sedes-DF dará continuidade ao acolhimento com o acompanhamento no Sistema Único de Assistência Social (Suas), acesso aos programas socioassistenciais e inserção nos serviços das demais políticas para promover a saída qualificada da situação de rua, com preservação da autonomia e do projeto de vida da pessoa atendida. Pelo novo fluxo, quando a pessoa for conduzida à autoridade policial em razão da prática de infração penal que envolva agressão a alguém ou dano ao patrimônio e houver indícios de que a conduta possa estar relacionada a quadro psicótico agudo ou a outro transtorno mental capaz de comprometer, parcial ou totalmente, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a autoridade policial poderá acionar o Samu para que a equipe do Núcleo de Saúde Mental possa apoiar a avaliação do quadro e indicar, conforme o caso, necessidade de remoção para unidade de saúde, referência hospitalar em saúde mental, para avaliação médica especializada e possível indicação de internação involuntária Política distrital Decreto regulamenta a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua | Foto: Arquivo/Agência Brasília Além de criar um fluxo assistencial para o acolhimento e tratamento de pessoas em situação de rua com foco em saúde mental e dependência química no DF, o Decreto nº 49.089/2026 que regulamenta a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua também organiza as competências dos órgãos do GDF na execução dos serviços voltados para esse público e fortalece a atuação intersetorial entre saúde, assistência social e direitos humanos. Entre outros pontos, a medida amplia o acesso a redes de apoio, identificação civil e políticas habitacionais. De acordo com o decreto, a coordenação e articulação político-administrativa entre os órgãos e entidades da administração pública distrital e a sociedade civil ficará sob a responsabilidade da Casa Civil. À Sedes-DF caberá a execução das ações de assistência e ação social, transferência de renda, inclusão social e segurança alimentar e nutricional destinadas à população em situação de rua; assegurar a continuidade do acompanhamento no Suas e o acesso aos programas socioassistenciais; e garantir o atendimento nos 18 restaurantes comunitários e unidades de acolhimento, observados os requisitos de segurança e proteção às mulheres. A Lei Distrital nº 7.923/2026 institui diretrizes para o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, como atuação integrada e coordenada entre os órgãos e entidades da administração pública e a sociedade civil; abordagem ativa, qualificada e humanizada da população em situação de rua; produção, integração e transparência de dados para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas; capacitação permanente dos agentes públicos; prevenção da violência; articulação com o sistema de justiça para promoção do acesso a direitos; promoção de soluções de moradia digna e inclusão produtiva; e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde para a população em situação de rua, assegurada a atuação articulada das equipes de Consultório na Rua, das Equipes de Saúde da Família e dos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social
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Protege DF agiliza concessão de benefícios para mulheres em iminente risco de feminicídio
Uma medida que vai salvar vidas. Com o objetivo de ampliar a proteção à mulher, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) lançou o Protege DF. A medida estabelece o atendimento e a concessão de benefícios socioassistenciais para esse público em, no máximo, 48 horas. Programa Protege DF tem como objetivo assegurar proteção integral a mulheres | Foto: Renato Raphael/Sedes-DF Entre os serviços disponíveis no programa, estão encaminhamento para casa de acolhimento, atendimento imediato e repasse de recurso financeiro para aluguel ou custeio de despesas. “O principal objetivo foi garantir a proteção integral dessas mulheres, pois sabemos que agir prontamente é fundamental para assegurar que nenhuma violação de direitos ocorra”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Ela lembra que, até então, o benefício para mulheres em risco de feminicídio demorava 60 dias. [LEIA_TAMBEM]Com o Protege DF, o pagamento do auxílio será realizado entre 24 horas e 48 horas, e o encaminhamento para acolhimento institucional passa a ser imediato. “O Sistema Único de Assistência Social salva vidas, e nós não aceitaremos que uma mulher saia de casa e vá parar na rua com um bebê no colo – por isso estamos ampliando a rede de proteção”, enfatiza a secretária. As vítimas não precisam agendar o atendimento. Elas devem buscar diretamente qualquer unidade socioassistencial para relatar seu caso e ter os devidos encaminhamentos, como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), centros Pop e casas de acolhimento. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social
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Comunidade rural de Sobradinho recebe ação com foco em segurança alimentar
Em parceria com a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Lago Oeste, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Sobradinho realizou uma ação comunitária com 48 moradores da região. Intitulado “O Suas (Sistema Único de Assistência Social) chegando onde tem que chegar”, o evento teve como objetivo promover atendimento e orientação socioassistencial com foco na segurança alimentar e nutricional para moradores com dificuldade de deslocamento até o Cras. “A ação foi realizada no Lago Oeste (Sobradinho) na terça-feira (9), pois, por se tratar de área rural e de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, existe dificuldade de acessar o Cras, localizado a uma distância de 20 km dessa área” Mythsuer Monsueth, assistente social da Sedes A iniciativa garantiu atendimento particularizado à comunidade onde a principal intervenção foi a inscrição no programa Cartão Prato Cheio — pago em um ciclo de nove parcelas para auxiliar famílias em situação temporária de insegurança alimentar e nutricional. Na ocasião, as famílias receberam orientações sobre direitos, programas e serviços da assistência social. Também foram abordados programas com foco na dignidade menstrual e de incentivo educacional. “A ação foi realizada no Lago Oeste (Sobradinho) na terça-feira (9), pois, por se tratar de área rural e de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, existe dificuldade de acessar o Cras, localizado a uma distância de 20 km dessa área”, explica a assistente social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Mythsuer Monsueth. As ações comunitárias, dentro do Suas, são iniciativas realizadas em parceria com a comunidade local visando promover a participação ativa dos cidadãos na identificação e resolução de questões sociais e na promoção do bem-estar coletivo | Foto: Divulgação/Sedes DF De acordo com a especialista, a iniciativa é baseada na intersetorialidade entre as unidades públicas de Saúde e Assistência Social e tem caráter continuado. “O objetivo é que aconteça em todos os territórios rurais e acampamentos que apresentam essa dificuldade de acesso ao Cras”, afirma. Ações comunitárias As ações comunitárias, dentro do Suas, são iniciativas realizadas em parceria com a comunidade local visando promover a participação ativa dos cidadãos na identificação e resolução de questões sociais e na promoção do bem-estar coletivo. Essas iniciativas envolvem a mobilização e organização da comunidade para o enfrentamento de desafios comuns, o fortalecimento de vínculos sociais, a promoção da cidadania e a construção de redes de apoio. “Essas ações têm papel fundamental na promoção do empoderamento comunitário, do protagonismo social e a busca por soluções para os problemas locais”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. *Com informações da Sedes-DF
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Rede Distrital debate proteção social contra violência de gênero
A Rede Distrital de Promoção da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, liderada pela Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF), promoveu, nesta segunda-feira (4), seu quinto encontro no Anexo do Palácio do Buriti, 16º andar. O evento teve como foco aprofundar o entendimento sobre a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Rede Distrital de Promoção da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar se reuniu nesta segunda-feira (4), no Anexo do Palácio do Buriti | Foto: Vinicius de Melo/SMDF Composta por representantes de diversas entidades governamentais, a rede dedica-se a discutir, desenvolver e analisar políticas voltadas para a prevenção e enfrentamento da violência de gênero. Com o propósito de aprimorar o suporte socioassistencial, destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, a reunião abordou os serviços disponíveis, com o intuito de facilitar o acesso da população a programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, proporcionar suporte e recursos adequados não apenas oferece amparo imediato, mas também abre caminho para a reconstrução de vidas. “Conhecer os programas de assistência social para mulheres em vulnerabilidade social é uma estratégia essencial para construir um futuro onde todas as mulheres tenham a oportunidade de prosperar, independentemente das adversidades que enfrentem”, disse. Reunião contou com apresentação sobre a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas) O encontro abordou pontos cruciais, com a explanação dos serviços de baixa, média e alta complexidades realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Além disso, foi discutido o formato de concessões de benefícios eventuais e excepcionais, como, por exemplo, auxílio aluguel, auxílio funeral e isenção em taxas para concursos públicos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Raqueline Pereira, especialista em Assistência Social da Sedes, apresentou aos participantes o Suas, suas normas e critérios objetivos. “O Suas é uma rede de proteção social que garante ao público atendimentos em quatro vertentes, acolhimento, apoio e auxílio, convívio e autonomia. É um modelo descentralizado e participativo que regula e organiza a rede de serviços socioassistenciais em todo o território brasileiro”, comenta. A Rede Criada por meio do Decreto nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021, e coordenada pela SMDF, a rede é composta por representantes das secretarias de Saúde (SES), Desenvolvimento Social (Sedes), Justiça e Cidadania (Sejus), Segurança Pública (SSP) e de Educação (SEE), além da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do DF. *Com informações da SMDF
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