GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Vencimento do IPTU 2023 começa na segunda, com 10% de desconto à vista
A partir de segunda-feira (15) a parcela única ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começa a vencer. O contribuinte sem débitos vencidos relativos ao imóvel, se optar pelo pagamento da parcela única, contará com desconto de 10%. A primeira parcela vence até sexta-feira (19), de acordo com o final da inscrição. Quem não pagar o IPTU poderá ter CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A estimativa é de que 986.176 contribuintes paguem o IPTU e 946.290 a TLP, que pode ser parcelado em seis parcelas de valores iguais e sucessivos. Em levantamento feito pela Subsecretaria da Receita do DF, no ano passado o valor arrecadado com o IPTU/TLP foi de R$ 1.094.898.213,23. E um total de 22,87% de contribuintes, com imóvel próprio no DF, deixaram de cumprir as obrigações com o fisco, o que implica no CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Para saber da situação fiscal o contribuinte pode consultar a dívida ativa no portal Receita do DF, onde também pode emitir o documento de arrecadação para a quitação dos débitos vencidos. No atendimento virtual da Receita do DF, é possível solicitar o parcelamento do IPTU/TLP dos anos anteriores ao exercício vigente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quem não recebeu o boleto para pagamento do IPTU 2023 deve acessar o portal de Serviços da Receita do DF para emitir o documento de arrecadação DAR IPTU/TLP. A outra opção é utilizar o aplicativo Economia DF e clicar na opção Imóveis, na tela principal do aplicativo. Contribuintes que não dispõem de acesso aos meios eletrônicos para emissão do boleto poderão agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. Abaixo mais informações sobre os canais de atendimento. Agências de atendimento da Receita ? Para agendamento ao atendimento virtual, o contribuinte poderá clicar neste link Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira (exceto feriados), das 12h30 às 18h30 ? Telefone 156 – opção 3, segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 19h ? 0800 644 0156 (ligação de outros estados) Endereço das agências ? Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D Loja 1 ? Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates ? Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central ? Planaltina: SHD, Bloco C ? SIA: SAPS Trecho 1, Lote H (próximo à Caesb) – EPTG ? Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont ? Postos Na Hora; *Com informações da Secretaria de Fazenda (Sefaz)
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Primeira parcela e cota única do IPTU vencem na segunda (16)
O prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começa na próxima segunda-feira (16). Ao todo, 554.965 contribuintes devem pagar o IPTU e 556.175, a TLP. Para quem ainda não recebeu o boleto em casa pelos Correios ou precisa atualizá-lo com o desconto do Nota Legal, a Secretaria de Economia (SEEC) elaborou um passo a passo para emissão do boleto pela internet. Confira: A SEEC estima uma arrecadação de R$ 222.764.192,39 com a primeira cota do IPTU. Já com a TLP, a previsão é arrecadar R$ 37.119.513,55. A estimativa é maior que os valores de 2021, quando foram arrecadados R$ 132.690.115,81 com a primeira cota e R$ 26.405.888,88 com a TLP. Mais parcelas e mais descontos Neste ano, o IPTU poderá ser pago em seis cotas, ao invés de quatro, como anteriormente. O desconto da cota única também está maior, passando de 5% para 10%. As parcelas serão iguais e sucessivas, mas o valor de cada uma não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. A alíquota do imposto continua a mesma dos anos anteriores: 0,30% para imóveis residenciais edificados; 1% para imóvel não residencial edificado e para imóvel residencial portador de alvará de construção. Já para terrenos sem edificações, ou com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, a alíquota é de 3%. Negociação de débitos Contribuintes que possuem débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF) podem procurar a Receita do Distrito Federal por meio do site ou das agências de atendimento para regularizar suas pendências à vista ou por parcelamento. *Com informações da Secretaria da Economia
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Em 2021, mais de 64 mil empregos foram criados no DF
Uma série de ações foi tomada pelo Governo do Distrito Federal para reaquecer a economia em 2021. Ao longo do ano, foram criados 64 mil postos de trabalho, segundo a Pesquisa do Emprego e Desemprego (PED). Resultado de intervenções como o avanço da vacinação contra a covid-19; o investimento na construção civil com centenas de obras públicas; o lançamento de programas de capacitação e de auxílios financeiros; e, o adiamento de impostos para o setor empresarial. “Todas as medidas de apoio ao setor produtivo foram fruto de muito diálogo e muitos estudos para que pudéssemos propor ações possíveis e que realmente pudessem ajudar os cidadãos e as empresas no contexto da pandemia da covid-19”, afirma o secretário de Economia, Itamar Feitosa. “Desde o primeiro dia de governo, nos preocupamos em criar um ambiente mais justo e seguro, além de garantir a qualidade do gasto público, os pagamentos dos salários e dos fornecedores e a geração de emprego e renda”, acrescenta o secretário. Ao longo do ano, foram criados 64 mil postos de trabalho, segundo a Pesquisa do Emprego e Desemprego (PED) | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Com o aumento do nível ocupacional nos últimos 12 meses, houve diminuição no número de desempregados. Em novembro, a taxa caiu de 17,8% para 16,1%, ainda de acordo com os estudos da PED. “Acreditamos que a vacinação é uma das principais responsáveis pelo crescimento do número de empregados, posto, que proporcionou a retomada de boa parte do setor de serviços, principal segmento da economia do DF”, comentou o presidente da Codeplan, Jean Lima, durante apresentação da pesquisa em novembro de 2021. Impactos da pandemia Uma das grandes medidas para reduzir os efeitos da covid-19 foi o programa Pró-Economia. Lançada em maio, a Etapa 1 apresentou 20 medidas com o objetivo de fomentar a economia local, com injeção de R$ 1,2 bilhão nos cofres públicos. Até novembro, 18 ações haviam sido implementadas. As demais se estendem para 2022. [Olho texto=”A Etapa 2 do Pró-Economia foi anunciada em novembro com mais 34 medidas que ampliam as ações do GDF para minimizar os impactos da pandemia” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Entre as medidas estão o diferimento do ISS, IPTU e IPVA para 37 mil empresas dos setores empresariais como eventos, salões de beleza e de casa de festas; redução da base de cálculo do ICMS do café com inclusão na cesta básica, beneficiando mais de 12 mil empresas dos setores de cultivo de café e do comércio atacadista; auxílio emergencial para proprietários de veículos do setor de transporte de turismo; redução de multas por descumprimento de obrigações tributárias de ICMS e ISS; ampliação do Programa Prato Cheio para 35 mil beneficiários; e pagamento de pecúnia a policiais civis. A Etapa 2 do Pró-Economia foi anunciada em novembro com mais 34 medidas que ampliam as ações do GDF para minimizar os impactos da pandemia. As medidas tratam principalmente do programa de incentivo à regularização de débitos (Refis 2021), além de incluir redução e isenção de impostos e convênios de ICMS para setores como saúde, construção civil e rede hoteleira. As duas etapas do Pró-Economia, os Refis I e II e as operações de crédito em andamento resultarão na arrecadação de R$ 9 bilhões para os cofres públicos. Redução de impostos A Secretaria de Economia também apresentou ações específicas para micro e pequenos empreendedores com foco na perspectiva fiscal, com isenções, prorrogações, parcelamentos, remissões e anistias tributárias. Impostos como IPTU, TLP, ICMS, ISS e ITBI foram prorrogados ou parcelados. Outra ação teve como foco o setor do empreendedorismo, beneficiando os empresários do centro de Taguatinga. A secretaria prorrogou e possibilitou o parcelamento do pagamento do IPTU e TLP para atenuar as consequências econômicas e financeiras da execução das obras do Túnel Rodoviário de Taguatinga agravadas pela pandemia. A medida beneficiou quase mil estabelecimentos. O cidadão foi diretamente beneficiado com a redução de impostos. O consumidor brasiliense vai pagar cerca de 10% a menos no ICMS na gasolina, e 20% a menos no do diesel. A medida é gradativa para os próximos três anos (2022, 2023 e 2024). Outra medida para aliviar o bolso da população foi a inclusão de 14 itens na cesta básica da capital. Assim, o ICMS tributado sobre esses produtos caiu para 7%. É o caso do café; macarrão comum cru; carne seca; óleos refinados de milho, girassol e algodão; água sanitária; papel higiênico; e absorvente feminino. Para auxiliar financeiramente 69.998 famílias vulneráveis e reaquecer as vendas do setor, Economia e Desenvolvimento Social (Sedes) lançaram, em agosto, o Cartão Gás, no valor de R$ 100 a cada dois meses para aquisição do botijão. A Secretaria de Economia contou com 203 empresas cadastradas. O processo continua aberto para adesão de novas empresas revendedoras de gás interessadas em participar. Empregos na construção civil Desde que foi criada, entre o final da década de 50 e início da década de 60, a W3 Sul nunca havia passado por uma reforma | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A construção civil não parou na pandemia. Mais do que garantir benefícios à população com infraestrutura, o setor manteve o mercado aquecido assegurando a geração de empregos ao longo de 2021. A Secretaria de Obras investiu R$ 226,779 milhões só neste ano. Ao todo, foram 16 obras de grande porte realizadas pela pasta que geraram postos de trabalho. Entre elas, a construção do Túnel de Taguatinga, os serviços de infraestrutura de Vicente Pires, os viadutos da ESPM e Epig e as reformas da W3 Sul e SRTVS. Segundo a pasta, foram criados mais de 10 mil empregos. “Nossas obras avançaram significativamente no período, gerando emprego e renda para muitos trabalhadores e movimentando a economia. Dar continuidade às obras em andamento e iniciar novas obras foi uma determinação do governador”, declara o secretário de Obras, Luciano Carvalho. Programas de qualificação A Secretaria de Trabalho (Setrab) lançou em 2020, o RENOVADF que chegou ao terceiro ciclo em 2021, quando já havia capacitado 1.589 alunos nas áreas de construção civil e jardinagem | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília Diversas secretarias do GDF investiram em programas de capacitação para promover qualificação e mais oportunidades de emprego aos moradores do DF em 2021. A Secretaria de Trabalho (Setrab) lançou em 2020, o RENOVADF que chegou ao terceiro ciclo em 2021, quando já havia capacitado 1.589 alunos nas áreas de construção civil e jardinagem. Os selecionados executam serviços de recuperação de espaços públicos das regiões administrativas do DF recebendo um salário mínimo de remuneração. Destes, mais de 100 já conseguiram espaço no mercado de trabalho. O ano encerrou com 3.000 alunos ainda participando do projeto e mais 3.500 vagas estão abertas para 2022. A pasta ofertou educação profissional visando à maior inserção no mercado e a autonomia socioeconômica dos brasilienses. O programa Fábrica Social capacitou 400 pessoas em situação de vulnerabilidade com cursos de corte e costura. A iniciativa Jornada da Mulher Trabalhadora levou qualificação à população feminina de regiões como Itapoã e Sobradinho II com cursos, em sua maioria, na área de beleza. Cada RA capacitou 360 mulheres. Mais de 500 lavadores de carros fizeram o curso de biolavagem fornecido pela secretaria para melhorar o exercício da profissão. A secretaria foi responsável pela inserção de 1.254 pessoas no mercado formal de trabalho entre janeiro e novembro por meio das 14 agências do trabalhador. Iniciativas em todas as áreas Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico investiu R$ 2,3 milhões em capacitações do programa Desenvolve 4.0 voltado para inovação de empresas e fornecedores do DF. Foram 800 empresas beneficiadas com cursos presenciais, com mentorias e capacitações on-line. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) conta com o Inovatech, programa em parceria com o Senai-DF, que oferta cursos de aperfeiçoamento e qualificação em áreas como construção civil, tecnologia da informação e telecomunicações. Ao todo, 6 mil pessoas foram qualificadas no ano. O programa Turismo em Ação, da Secretaria de Turismo, passou por 9 regiões administrativas levando ações de estruturação, qualificação e promoção do turismo local. Já a Secretaria de Cultura e Economia Criativa promoveu cursos de qualificação para artistas, empreendedores e agentes culturais pelo programa Território Cultural. A ação gerou 50 postos de trabalho. A população do sistema prisional contou com cursos profissionalizantes promovidos em parceria da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus); da Secretaria de Educação (SEE); e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), como os programas Novos Caminhos, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e RENOVADF. Em 2021, a Funap foi responsável por encaminhar ao mercado de trabalho 2.582 pessoas.
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