Programa Negocia-DF estará em Ceilândia no sábado
A Administração Regional de Ceilândia receberá, no sábado (29), uma ação social realizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em parceria com outros órgãos e entidades do DF. Procuradores e servidores do Distrito Federal farão atendimento presencial à população para esclarecer dúvidas e apoiar a adesão ao programa Negocia-DF, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O atendimento será prestado na carreta da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que ficará posicionada no estacionamento interno da administração regional, das 9h às 15h. Serviços A Ouvidoria da PGDF também vai contribuir com a realização de atendimentos presenciais de escuta ao cidadão; enquanto a unidade móvel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) também participará da ação. Instalada no estacionamento externo do local, a equipe do Sebrae oferecerá orientações e serviços voltados a micro e pequenos empreendedores, além de atender comerciantes informais interessados em regularizar seus negócios. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) também vai atuar, por meio da unidade móvel do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com atendimentos e serviços de assistência social. O evento contará ainda com apoio logístico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Sobre o Negocia-DF O Negocia-DF é o programa de transação tributária do Governo do Distrito Federal que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais de pagamento. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir online, diretamente pelo portal negocia.df.gov.br. O programa conta com editais específicos para cada tipo de débito: Edital 2/2025 — débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Adesões até 5/12/2025: Permite acordos com descontos em multas e juros que podem chegar a 70%, dependendo da modalidade escolhida, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses; Edital 3/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa. Adesões até 2/1/2026: Oferece descontos em multas e juros, além de parcelamentos que podem chegar a 120 meses, respeitando condições específicas; Edital 4/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, com valor consolidado de até R$ 39.009,51. Adesões até 10/1/2026: Permite pagamento à vista com 50% de desconto sobre multas e juros, ou parcelamento em até 60 vezes, com entrada mínima de 5%; Edital 5/2025 — débitos de ISS inscritos em dívida ativa. Adesões até 12/1/2026. Como funciona a adesão O processo é totalmente digital: basta acessar o portal, preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas, enviar os documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação. O sistema gera automaticamente a linha digitável para pagamento. Caso precise de ajuda para realizar a transação, aproveite a oportunidade e receba o atendimento presencial da PGDF no dia 29 deste mês. Atenção a golpes O programa não utiliza pagamentos via cartão, Pix, transferência antecipada ou links enviados por terceiros. A única forma válida é o boleto gerado diretamente pelo sistema no site oficial. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar os canais oficiais negocia-df@pg.df.gov.br e (61) 3025-9646. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Refisômetro mostra adesão e total pago pelos contribuintes
Já é possível acompanhar em tempo real pelo Refisômetro a adesão e os valores totais renegociados e pagos pelos contribuintes ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. A plataforma foi criada em 2020 e tem sido utilizada desde então para gerenciar e dar transparência aos dados das novas edições do Refis. Ela pode ser acessada pelos portais das secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Administração. “O principal papel do Refisômetro é a transparência dos dados aos cidadãos e aos gestores. Além disso, é uma ferramenta gerencial para que seja acompanhado quanto foi arrecadado, quanto há de débito parcelado a receber, quantas pessoas físicas e jurídicas fizeram a adesão e o total de dívida que foi negociado”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 400 milhões em débitos de mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas. Até esta quarta-feira (1º), os valores renegociados ultrapassavam R$ 16 milhões, enquanto os valores totais pagos marcavam mais de R$ 10 milhões. Segundo o Refisômetro, 1.602 pessoas físicas e 311 pessoas jurídicas aderiram à nova edição do Refis. A plataforma foi criada em 2020 e tem sido utilizada desde então para gerenciar e dar transparência aos dados das novas edições do Refis | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “A finalidade do Refis é fazer uma arrecadação extraordinária para complementar o orçamento de 2023, em função das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), da energia e das telecomunicações. Houve a necessidade de implementar uma ação que repusesse essa perda”, explica Pinheiro. O Refis 2023 tem como objetivo renegociar débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas com o Governo do Distrito Federal até 31 de dezembro, a exemplos de impostos como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos com autarquias, fundações e entidades equiparadas ao GDF. A adesão ao programa pode ser feita até 30 de novembro em uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do DF. O pagamento poderá ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes. Tira-dúvidas sobre o Refis 2023 – Quem pode aderir ao Refis? Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. – O Refis 2023 se aplica a quais dívidas? O Refis-DF 2023 aplica-se aos débitos relativos a: I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam os §1º e 3º do art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); VI – Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI); VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); VIII – Taxa de Limpeza Pública (TLP); IX – Débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. Não se aplicam débitos decorrentes do Simples Nacional e débitos relativos a fatos geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2022. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 400 milhões em débitos de mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília – Como serão o parcelamento e os descontos? A regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal será feita da seguinte forma: I – Parcelamento em até 120 parcelas do principal atualizado monetariamente; II – Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 99% do seu valor, no pagamento à vista; b) 90% do seu valor, no pagamento em duas a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, no pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, no pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, no pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 50% do seu valor, no pagamento em 49 a 60 parcelas; g) 40% do seu valor, no pagamento em 61 a 120 parcelas. – Como aderir ao Refis? Mediante requerimento do interessado, que poderá ser apresentado presencialmente nas Agências da Receita do DF, ou pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Receita do DF na Internet. Mais informações no site. – Qual é o prazo limite para adesão ao Refis-DF 2023? O contribuinte poderá efetuar a adesão até 30 de novembro de 2023 nos seguintes casos: a) Compensação com precatório; b) Pagamento à vista ou parcelado de Auto de Infração sem débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022; c) Pagamento à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA (sistema administrado pela Secretaria de Fazenda para lançar créditos tributários e não tributários de competência do GDF); d) Pagamentos de débitos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa e nem registrados no SISLANCA, junto ao respectivo órgão público. Entretanto, o prazo se encerra em 20 de novembro de 2023 para: a) Declarar débitos espontaneamente (confissão espontânea); b) Desmembramento de Auto de Infração com débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022; c) Cancelamento (migração) de parcelamento.
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GDF Saúde terá abrangência nacional
Tem novidades chegando ao GDF Saúde! O plano de saúde do funcionalismo público do Distrito Federal terá, a partir de junho, abrangência nacional. Os servidores com remuneração de até cinco salários mínimos terão à sua disposição um plano distrital, com atendimento local, já no mês de abril. Além disso, os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passarão a fazer parte do plano de saúde dos servidores do GDF. Lançado em 28 de outubro de 2020, o GDF Saúde atende quase 60 mil vidas | Reprodução: Agência Brasília A abrangência nacional do GDF Saúde atende a reivindicação dos beneficiários do plano e não implicará em aumento das mensalidades pagas. Os valores permanecem os mesmos: R$ 400,00 para o titular e R$ 200,00 para os dependentes. Estes preços são fixos para os servidores que recebem até R$ 10.000,00 brutos de remuneração. Acima deste valor, calcula-se 4% sobre a remuneração do titular e 1% para cada dependente. [Olho texto=”“Temos feito uma valorização do serviço público para dar o melhor que nós temos. Criamos o plano de saúde dos servidores públicos, pagamos passivos que há muito tempo estavam parados, e anunciamos a terceira parcela do reajuste, que será implementada na folha de pagamento do mês de abril” – Governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Já o plano distrital dará direito a atendimento em rede local de hospitais, clínicas e laboratórios conveniados. Atualmente, o GDF Saúde conta com 37 hospitais e mais de 2,3 mil prestadores de serviço credenciados. Para os servidores ativos, os valores da mensalidade do plano distrital serão de R$ 200,00 para o titular e R$ 100,00 por dependente. Já servidores inativos ou pensionistas, tanto titulares quanto dependentes, pagam R$ 200,00. “Temos feito uma valorização do serviço público para dar o melhor que nós temos. Criamos o plano de saúde dos servidores públicos, pagamos passivos que há muito tempo estavam parados e anunciamos a terceira parcela do reajuste, que será implementada na folha de pagamento do mês de abril. Estamos trabalhando com muito carinho para todas as categorias e para melhorar a vida dos servidores do DF”, ressalta o governador Ibaneis. “Nós temos quase 48 mil servidores que ganham até cinco salários mínimos. Esses servidores não conseguem aderir ao plano de saúde porque o custo de vida atual não permite. Com a criação da modalidade distrital esses servidores poderão aderir ao GDF Saúde junto com suas famílias”, explica Ney Ferraz Júnior, presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas-DF). Ainda no mês de abril, os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e seus dependentes também terão assistência integral à saúde, por meio do Plano de Assistência Suplementar à Saúde. Passam a ser filiados na qualidade de titulares, os servidores ativos, inativos e pensionistas, das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. A adesão ao benefício está sujeita à carência e ao pagamento de coparticipação dispostos no Regulamento do GDF Saúde. Lançado em 28 de outubro de 2020, o GDF Saúde atende quase 60 mil vidas. Neste período, foram realizadas aproximadamente 200 mil consultas, 3 mil cirurgias, 5 mil internações hospitalares e 1 milhão de exames e procedimentos laboratoriais. Somente para tratamento de covid-19 foram 393 internações, sendo que 80 resultaram em internações em UTI. De um ano para cá, os beneficiários fizeram mais de 15 mil exames RT-PCR pelo plano de saúde. Novos serviços facilitam atendimento O GDF Saúde também está disponibilizando dois novos serviços para os seus beneficiários: um aplicativo desenvolvido para melhorar o acesso às informações sobre o plano de saúde e um chatbot para atendimento virtual dos beneficiários. O aplicativo estará disponível em breve nas lojas App Store e Google Play. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “As informações estarão na palma da mão do servidor”, reforça Ney Ferraz. Já o chatbot é um programa que trabalha e gerencia as trocas de mensagens simulando uma conversa humana. Esse tipo de assistência possibilitará atendimento 24 horas, em todos os dias da semana, inclusive feriados. * Com informações do Inas
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Detran abre prazo para empresas aderirem ao Programa Habilitação Social
Centros de Formação de Condutores (autoescolas) e Clínicas Médicas e Psicológicas já podem aderir ao Programa Habilitação Social – 2022. Os critérios para a adesão e os preços públicos que o Detran-DF pagará às instituições credenciadas pelos serviços relativos ao processo de habilitação, renovação da CNH, adição ou mudança de categoria constam da Instrução nº 122, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira (2). Destinado a pessoas de baixa renda, o Programa Habilitação Social tem como objetivo possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção, renovação e troca pela habilitação definitiva | Foto: Divulgação / Sejus-DF O prazo para adesão é de 60 dias a partir da publicação. A adesão ao Programa Habilitação Social ocorrerá, exclusivamente, por meio do Portal de Serviços da autarquia. Para aderir ao programa, as empresas precisam estar devidamente credenciadas junto ao Detran-DF ou à Senatran e, nos casos de autoescolas, é necessário ter índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60%. Além disso, há que se comprovar regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS. Habilitação Social [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Programa Habilitação Social é destinado a pessoas de baixa renda e tem como objetivo possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. As inscrições para participar do Programa Habilitação Social – 2022 serão divulgadas em breve. *Com informações do Detran-DF
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