Mulheres vítimas de violência doméstica no DF podem solicitar o Aluguel Social
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Mulheres em situação de violência doméstica e familiar que precisem deixar o lar para preservar a integridade física podem solicitar o Aluguel Social. O benefício é de R$ 600 mensais para despesas com moradia por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Unidades do Espaço Acolher estão entre as instituições que fazem acompanhamento psicossocial de mulheres em situação de vulnerabilidade | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Atualmente, 765 mulheres recebem o auxílio; e, entre janeiro e junho deste ano, foram registrados 4.327 atendimentos. O acesso ocorre por demanda espontânea, e não há limite de vagas. Critérios para solicitar o benefício ⇒ Possuir medida protetiva de urgência vigente, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com base na Lei Maria da Penha ⇒ Estar em situação de vulnerabilidade econômica e social ⇒ Precisar deixar a residência em caráter emergencial devido ao risco de morte ou agravamento da violência ⇒ Não possuir outro imóvel ou local seguro para morar ⇒ Não ter condições financeiras de custear despesas com moradia ⇒ Residir no Distrito Federal ⇒ Possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até dois salários mínimos ⇒ Estar em acompanhamento psicossocial na Casa da Mulher Brasileira, em alguma unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), na Casa Abrigo ou nos Espaços Acolher. Como solicitar O primeiro passo é procurar presencialmente uma das unidades de atendimento psicossocial. Durante o atendimento, uma equipe multidisciplinar avalia a situação da vítima e elabora um relatório técnico para verificar se ela atende aos critérios estabelecidos pela Portaria nº 49/2026. Se o benefício for concedido, o valor deverá ser utilizado para despesas com moradia. O que é necessário durante o recebimento Enquanto recebe o auxílio, a beneficiária deve manter o acompanhamento psicossocial em uma das unidades ou na rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Também é necessário apresentar, nos primeiros 45 dias de recebimento do benefício, o contrato de locação do imóvel ou uma declaração assinada pelo proprietário. Mulheres que não possuírem documentos para comprovar renda ou residência poderão utilizar autodeclaração. Além disso, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), caso ainda não estejam cadastradas, e a apresentação do comprovante de cadastro no programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Quando indicado, também poderá ser necessária a participação em programas sociais complementares. Como funciona a prorrogação O benefício pode ser disponibilizado por mais seis meses. Para isso, a beneficiária deverá comprovar inscrição em pelo menos dois cursos de capacitação, qualificação profissional ou empreendedorismo. Também é preciso, nesse caso, apresentar o comprovante de cadastro na Codhab e um documento que comprove a continuidade da locação do imóvel, como contrato de aluguel ou declaração do locador A permanência depende do cumprimento dos critérios previstos e da regularidade do acompanhamento feito pelas unidades ou pela rede de proteção às mulheres vítimas de violência.
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Cartão Prato Cheio de julho tem mais 8,9 mil famílias contempladas
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) divulgará, nesta segunda-feira (29), a lista dos contemplados do Cartão Prato Cheio de julho. Entre as 8,9 mil famílias contempladas, 75 receberão o auxílio pela primeira vez e devem retirar o cartão do BRB em até dois meses. O Cartão Prato Cheio atende, atualmente, cerca de 100 mil famílias, garantindo crédito mensal de R$ 250 para compra de alimentos por 18 meses. Crédito da próxima parcela do Cartão Benefício está previsto para 1º de julho | Foto: Divulgação/Sedes-DF Para verificar se foi contemplado, o local para retirada do novo cartão, ou se voltou a participar do programa Prato Cheio, o beneficiário deve acessar o site do GDF Social. As pessoas que estão retornando ao programa deverão continuar utilizando o mesmo cartão para receber o auxílio. O crédito da parcela está previsto para 1º de julho. [LEIA_TAMBEM]“Com a inclusão de novos beneficiários e o retorno de famílias que ainda necessitam desse auxílio, reafirmamos o compromisso do Governo do Distrito Federal de assegurar o acesso à alimentação e oferecer proteção social a quem mais precisa”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Giselle Ferreira. “Orientamos os novos contemplados a retirarem seus cartões dentro do prazo para que possam usufruir desse importante benefício.” Devido ao ponto facultativo de segunda-feira, as agências do BRB atenderão o público, neste dia, das 9h às 12h. O beneficiário tem dois meses para retirar e desbloquear o seu cartão. Caso perca o prazo, haverá o desligamento no programa e ele terá de passar por um novo atendimento socioassistencial. Para ser incluída no Cartão Prato Cheio ou pedir renovação do benefício, a família deve, obrigatoriamente, ser atendida em alguma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). O atendimento deve ser agendado pelo telefone 156 ou pelo site da secretaria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF)
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Cartão Material de Construção ajuda moradora da Estrutural a reconstruir casa após incêndio
A mudança de realidade chegou à porta da moradora Maria Cristina Alves da Silva. A dona de casa recebeu, das mãos da governadora Celina Leão, o Cartão Material de Construção, benefício do Governo do Distrito Federal (GDF) voltado para reforma, ampliação ou renovação de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social. A entrega ocorreu em Santa Luzia, na Estrutural, durante visita da chefe do Executivo neste sábado (13). Maria Cristina, ao lado da governadora Celina Leão, lembrou o dia em que um incêndio destruiu sua casa: “Quem veio no dia viu que estava muito feio, muito triste mesmo. Por isso, hoje só tenho a agradecer” | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Ao receber o benefício em mãos, Maria Cristina lembrou as perdas causadas pelo incêndio que atingiu a residência da família. “Estou emocionada, porque foi muito difícil”, relatou. “Quem veio no dia viu que estava muito feio, muito triste mesmo. Você já não tem nada, e a pouca coisa que você tinha estava queimada. É muito doloroso. Por isso, hoje só tenho a agradecer”. “Eu estive aqui no dia do incêndio, era uma situação de muita vulnerabilidade. Então hoje nós estamos aqui, e acho que esse é o papel do Estado: cuidar nesses momentos de dificuldade das pessoas e estar próximo” Governadora Celina Leão Durante o encontro, a governadora afirmou que o programa busca oferecer melhores condições de habitabilidade às famílias contempladas, permitindo intervenções que aumentem a segurança, a salubridade e a qualidade de vida dentro das residências. Celina também relembrou a visita que fez à residência de Maria após o acidente e destacou a importância da atuação do Estado em momentos de vulnerabilidade social. “Eu estive aqui no dia do incêndio, era uma situação de muita vulnerabilidade, uma senhora idosa que estava aqui, o neto de quem ela cuida, os filhos dela dividindo esse espaço”, retomou. “Ela chorava muito, era muita tristeza, e eu falei para ela: ‘Agora nós vamos te ajudar e você vai construir de alvenaria’. Então hoje nós estamos aqui, e acho que esse é o papel do Estado: cuidar nesses momentos de dificuldade das pessoas e estar próximo.” Benefício Criado pelo GDF em maio de 2025, o Cartão Material de Construção garante até R$ 15 mil para a aquisição de material de construção a famílias em situação de vulnerabilidade que foram desalojadas ou desabrigadas em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública. Entre as emergências atendidas pelo programa, estão incêndios, eventos climáticos e geo-hidrológicos, chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, deslizamentos e realocações de área de risco. Todas essas condições devem ser devidamente confirmadas pela Defesa Civil em colaboração com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF). [LEIA_TAMBEM]Para receber o auxílio, além de estar enquadrado nessas situações emergenciais, é preciso ganhar até cinco salários mínimos e ter morado no Distrito Federal ao longo dos últimos cinco anos. Cumpridos os requisitos, a família atendida recebe um cartão magnético emitido pelo Banco de Brasília (BRB) com o valor, que fica disponível para uso por até 90 dias. Região em desenvolvimento Considerada uma das regiões mais vulneráveis do DF, Santa Luzia está em obras. Em novembro do ano passado, o GDF autorizou a construção de um sistema de saneamento integrado na comunidade, beneficiando mais de 20 mil pessoas. Com investimento de R$ 100 milhões, o projeto engloba construção de redes de água e de esgoto, galerias pluviais, bacias de detenção e outras intervenções. O objetivo é oferecer água limpa, coleta e tratamento de esgoto, além de estruturas de captação e escoamento de águas pluviais para os moradores. O valor do sistema de saneamento básico foi financiado junto a um banco privado, aprovado pelo PAC Financiamentos, e será pago pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), responsável também por fiscalizar a empresa contratada.
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Passe Livre Especial garante gratuidade no transporte público para mais de 57 mil pessoas com deficiência no DF
O acesso ao transporte público gratuito para pessoas com deficiência e doenças crônicas segue alcançando milhares de moradores no Distrito Federal. Atualmente, 57.639 beneficiários utilizam o Passe Livre Especial, programa que garante deslocamento sem custo no sistema público da capital. Só em 2025, foram registradas mais de 28 mil solicitações referentes ao benefício | Foto: Divulgação/BRB “O passe livre se torna um verdadeiro ponto de conexão social, permitindo que a pessoa com deficiência circule pela cidade e exerça plenamente sua cidadania” Willian Ferreira da Cunha, secretário da Pessoa com Deficiência Segundo o secretário da Pessoa com Deficiência, Willian Ferreira da Cunha, o Passe Livre Especial representa uma ferramenta concreta de cidadania, que garante o direito de ir e vir com autonomia, dignidade e segurança. “Quando asseguramos a mobilidade, ampliamos também o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho e participação social”, afirma. O gestor lembra que o critério de renda deixou de ser um requisito obrigatório para a concessão do benefício, reforçando que o direito à mobilidade não deve depender da condição financeira. “O passe livre se torna, portanto, um verdadeiro ponto de conexão social, permitindo que a pessoa com deficiência circule pela cidade e exerça plenamente sua cidadania”, reforça. Ao longo de 2025, a demanda pelo benefício se manteve elevada. Foram 28.338 solicitações registradas no período, sendo 8.716 novos pedidos e 19.622 recadastramentos — etapa necessária para a manutenção do acesso. Quem tem direito O Passe Livre Especial é destinado a pessoas com deficiência física, sensorial ou mental e também àquelas diagnosticadas com doenças crônicas, como insuficiência renal e cardíaca, câncer, HIV, anemias congênitas – como a falciforme e a talassemia – e distúrbios de coagulação (hemofilia). O benefício permite a utilização gratuita do transporte público, com limite de até oito acessos diários. Nos casos em que há necessidade de acompanhante, o número pode chegar a 16 acessos por dia. [LEIA_TAMBEM]O uso do cartão é individual e condicionado às regras do programa. Situações como empréstimo a terceiros, venda do benefício ou utilização fora das finalidades previstas podem resultar em suspensão após apuração administrativa. Como solicitar A solicitação pode ser feita de forma digital, por meio do Sistema Passe Livre. O interessado deve preencher o cadastro e anexar documentos como laudo médico emitido por profissional com registro no DF, documento de identificação, CPF e comprovante de residência recente no Distrito Federal. Após a análise, o laudo é avaliado por um médico da Secretaria da Pessoa com Deficiência (SEPD). Com a aprovação, o cartão é emitido e disponibilizado para retirada em local informado ao beneficiário. Também há opção de atendimento presencial em posto da BRB Mobilidade, localizado na Estação 112 Sul do Metrô. A digitalização do processo reduziu a necessidade de deslocamentos presenciais e ampliou o acesso ao serviço, embora o prazo de emissão continue condicionado à análise documental e médica.
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