Governador Ibaneis Rocha entrega escritura de templo da Assembleia de Deus Campo Ceilândia Sul
O governador Ibaneis Rocha entregou, na manhã deste domingo (7), a escritura de compra e venda de um templo ocupado pela Assembleia de Deus Campo Ceilândia Sul (Adecs) há mais de 20 anos. “Desde a época em que fui presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já enfrentávamos um problema muito grande no DF: a questão da regularização dos templos religiosos. Nós, então, apresentamos um conjunto de leis à Câmara Legislativa e toda essa legislação permitiu que regularizássemos a grande maioria dos templos religiosos. Com esta escritura que entregamos aqui, já são quase 600 escrituras de templos religiosos regularizadas na nossa cidade”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. A entrega faz parte da política de regularização urbanística e fundiária destinada a entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal, prevista em legislação complementar e regulamentações que orientam o programa Igreja Legal, iniciativa criada no início da atual gestão pela Agência de Desenvolvimento (Terracap) para dar segurança jurídica a ocupações históricas e resolver demandas acumuladas ao longo de décadas. A entrega faz parte da política de regularização urbanística e fundiária destinada a entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Isso aí é o que o governo vem fazendo: regularizando tudo o que é possível. E, para as igrejas, isso é muito importante. Tendo esse documento, elas podem investir, porque sabem que aquilo é delas — é a segurança jurídica que elas têm daquele imóvel. É a garantia de que o imóvel é delas, de que ninguém nunca vai tirá-las dali, como ocorria anteriormente. Agora, a gente leva um documento formal. Antigamente se davam alguns papéis que não valiam nada; hoje, a gente entrega a escritura”, garantiu o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos. Segurança jurídica A regularização foi formalizada por meio de Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre a Terracap e a igreja evangélica Assembleia de Deus de Ceilândia. A entrega inclui também o Termo de Registro Histórico referente à ocupação do imóvel pelo Campo Recanto das Emas há mais de duas décadas. O processo está amparado pelas Leis Complementares nº 806/2009 e nº 985/2021, além do Decreto Distrital nº 45.563/2024, que orientam as condições legais para a regularização fundiária. O valor da escritura é de R$ 331.259,78, com possibilidade de parcelamento em até 360 meses, sem juros. Para o pastor José Carvalho, vice-presidente da entidade, a escritura é uma importante conquista para a comunidade religiosa. “Regularizar essas áreas que viviam até em litígio sempre foi uma luta muito antiga da igreja. O governo Ibaneis Rocha tem ajudado tanto no incentivo como no cuidado, criando leis que beneficiam a igreja, beneficiam a regularização”, agradeceu o pastor. Entre 2019 e 2025, o programa já regularizou 558 imóveis de Igrejas, templos e entidades de Assistência Social, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Valorização das religiões Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Para o pastor José Carvalho, vice-presidente da entidade, a escritura é uma importante conquista para a comunidade religiosa Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. “Em 2019, a primeira coisa que fiz foi recriar a assessoria religiosa, porque sabíamos das diversas demandas das igrejas, que haviam passado por um período de muita dificuldade. Mas, isso ainda não bastava. Grande parte das igrejas, como é natural, vive da contribuição dos seus fiéis. Então, queríamos, de alguma forma, reconhecer e valorizar o trabalho feito pelas igrejas e pelas comunidades. Assim, também com apoio da Câmara Legislativa, aprovamos uma legislação que permitiu utilizar a moeda social como forma de compensação. Isso tem ajudado muitas igrejas do DF no pagamento de suas parcelas junto à Terracap”, disse o governador Ibaneis Rocha. Outra ação do governo foi a aprovação de uma lei na Câmara Legislativa que determina que todos os novos empreendimentos imobiliários da cidade reservem terrenos para igrejas. “E, mais: antes era quase impossível uma igreja comprar um lote em licitação, porque empresários acabavam adquirindo tudo. Agora não. Criamos editais exclusivos para igrejas — a concorrência existe, mas apenas entre instituições religiosas”, complementou o governador. Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade. “Foi um momento de muito sofrimento. A grande maioria dos estados do Brasil fechou os templos; Brasília, não. E ali, para mim, foi um gesto inspirado por Deus. Com tanto sofrimento e tanta incerteza entre a vida e a morte, apenas as igrejas conseguiam acolher as pessoas, e mantivemos todas funcionando, dentro das regras sanitárias”, lembrou o governador. Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Governador Ibaneis Rocha anuncia construção de duas novas pontes no Lago Sul
O governador Ibaneis Rocha anunciou, nesta sexta-feira (13), a construção de duas novas pontes no Lago Sul. As estruturas se somarão às três já existentes, e têm o objetivo de melhorar o trânsito de veículos após o crescimento urbano da região. A fala ocorreu durante a cerimônia de entrega da escritura do Clube de Golfe. As novas pontes vão beneficiar moradores e quem trafega por Altiplano Leste, Tororó, Jardim Botânico, Jardins Mangueiral, São Sebastião, Paranoá, Itapoã e outras áreas. Ponte da barragem ainda tem estrutura improvisada, razão pela qual não comporta o tráfego de caminhões | Foto: Arquivo/Agência Brasília “A barragem hoje funciona como uma ponte improvisada e, por isso, não pode receber o tráfego de caminhões”, afirmou o governador. “Estamos construindo duas novas pontes para resolver essa situação. Uma sairá ali por trás, entrando na saída do Altiplano. A outra vai absorver o tráfego que vem do Jardim Botânico, saindo pela QL 28 e atravessando para esta região, desembocando aqui próximo ao Clube de Golfe.” A execução dos projetos está sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF) e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os estudos preliminares e de viabilidade técnica devem ser concluídos até o final deste ano, assim como o lançamento da licitação das duas estruturas. “Nós tivemos reunião esta semana para poder discutir esse traçado, e continuamos discutindo alguns detalhes para que a gente possa viabilizar a entrega do projeto e, havendo viabilidade, licitar até o fim do ano”, relatou o secretário de Obras e Infraestrutura, Valter Casimiro. Fluxo O governador Ibaneis Rocha reforçou: “Nós estamos pensando Brasília para 20, 30, 40, 50 anos. O desenvolvimento da nossa cidade tem que ser pensado assim” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Uma das pontes deverá ligar a QL 28 do Lago Sul às proximidades da antiga Academia de Tênis, no Setor de Clubes Sul. A segunda será erguida cerca de 300 metros depois da Barragem do Descoberto. O investimento previsto para as duas obras é de R$ 1,7 bilhão, com recursos garantidos via financiamento junto a bancos credenciados e também da Terracap. “A ponte da barragem vai ligar toda essa região”, ressaltou o presidente da Terracap, Izidio Santos. “Os carros que hoje passam por cima da barragem — que, na verdade, não foi feita para funcionar como ponte — vão ser redistribuídos, o que vai aliviar o trânsito ali. Com essa nova estrutura, a gente cria uma ligação entre essa área e a região do Altiplano Leste, Jardim Botânico. E todo o sistema viário vai ser integrado: tanto a ponte da barragem quanto a ponte da QL 28 vão se complementar, melhorando o trânsito em toda essa região.” [LEIA_TAMBEM]O governador Ibaneis lembrou: “A cidade está crescendo muito, principalmente para essa região do Jardim Botânico e Tororó. São muitos condomínios, e é uma região que tem um potencial habitacional muito grande, mas que precisa de infraestrutura. Nós entregamos o primeiro viaduto do Jardim Botânico, vamos iniciar agora em julho a construção do segundo viaduto, que é o da DF-463, e já estamos com o projeto da ponte bem-encaminhado. Ontem mesmo me foi apresentado um esboço inicial do traçado e das ligações que serão feitas”. A licitação deve ser lançada no segundo semestre deste ano, com previsão de início das obras em 2026. “O que eu sempre digo — e foi um dos grandes problemas quando nós assumimos o governo — é que Brasília não era pensada para o futuro, ela era pensada olhando para trás, criando problemas para as pessoas”, arrematou o governador. “E nós estamos pensando Brasília para 20, 30, 40, 50 anos. O desenvolvimento da nossa cidade tem que ser pensado assim”. *Colaborou Fernando Jordão
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GDF entregou mais de 5,5 mil escrituras de casas desde 2019
“Isso aqui é uma vitória”, diz a aposentada Nair Napoleão, 71 anos, com a mão sobre o documento pelo qual aguardou por quase 30 anos: a escritura da casa onde mora, no Riacho Fundo II. O título é um dos 5.558 entregues pelo Governo do Distrito Federal (GDF) desde 2019, beneficiando mais de 22 mil pessoas. A aposentada Nair Napoleão, “apaixonada por Brasília” desde os 13 anos, não precisa mais “ficar agoniada com a escritura” do lote que recebeu de programas habitacionais em 1995: “Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles” | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O sonho de dona Nair de ter um imóvel no DF começou aos 13 anos, quando, na palavras dela, ficou “apaixonada por Brasília”, ao mudar-se de Formosa (GO) para a capital federal. Em 1995, recebeu o lote por meio de programas habitacionais — anúncio feito em um jornal guardado até hoje —, mas sem a devida documentação de propriedade, que só chegou no início deste mês: “É batalha, é oração, é choro, é vela, é corrida, corre daqui, corre dali, mas não pode desistir”, lembra. “Agora, não preciso ficar agoniada com escritura mais. Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles”. A aposentada Tereza França, moradora de Ceilândia Norte, tem orgulho de dizer que mora em um lote que está em seu nome | Foto: Arquivo Pessoal Para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), a marca de mais de 5 mil Certidões de Registro Fundiário (CRFs) — nome oficial da escritura — entregues foi expressiva e deve ficar ainda maior nos próximos anos. “A gente tem alguns passos para poder seguir para a regularização fundiária. Desenvolvemos os projetos, eles vão a registro, depois a Terracap doa os lotes para o DF e aí a Codhab consegue pegar a documentação [com os moradores] para titular. Foram 19 projetos urbanísticos aprovados desde 2019, estamos indo para o vigésimo”, explica Júnia Salomão, diretora de Regularização Fundiária da companhia. O funcionário público Guanair Florentino da Silva pôs fim a uma espera de 32 anos: “Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos” | Foto: Arquivo Pessoal Para que esses projetos urbanísticos possam ser aprovados, a diretora ressalta, é necessário que estejam previstas áreas para equipamentos públicos. “Muitas vezes, essas áreas são invadidas. A própria comunidade pode tentar frear essa ocupação para não inviabilizar a regularização de cidades inteiras”. A projeção de que mais escrituras sejam entregues vem de programas como o RegularizaDF e de um trabalho de busca ativa da Codhab. “A gente está buscando os documentos das pessoas. Temos uma média baixa de moradores que trazem os documentos. Então, a gente está fazendo uma busca ativa; também inauguramos o aplicativo para que eles possam mandar esses documentos por lá”, detalha Júnia. Ela acrescenta que as duas ações darão mais celeridade à liberação de CRFs, ao passo que, “vão liberar as equipes para analisar os processos e não para pegar os documentos”. Realização A expectativa é de que mais pessoas possam realizar o sonho da casa própria regularizada. Como aconteceu com a aposentada Tereza França, 64, moradora de Ceilândia Norte. “Eu comprei em 2006. Até pegar a documentação [em agosto deste ano] foi uma luta. Saía para umas pessoas e, para outras, não. Eu confesso que já tinha perdido a esperança. Graças a Deus chegou agora, na hora certa. É uma sensação muito boa, ninguém mais tira o que você tem. Agora eu tenho uma casa, um lote que eu moro, que está no meu nome”, celebra. Foi o caso, também, do funcionário público Guanair Florentino da Silva, 65, que pôs fim a uma espera de 32 anos. “Sou filho de pioneiros, meus pais chegaram aqui nos anos 1960, vieram morar aqui na Vila Planalto e foram ficando”, conta. “É a realização de um sonho. Acabou aquele boato de que, a qualquer hora, alguém pode tirar. Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos”.
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GDF chega a 900 contratos e escrituras para regularização de empresas celebrados
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou, nesta sexta-feira (23), 121 escrituras e contratos no âmbito dos programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) e de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Com isso, o DF supera a marca de 900 documentações celebradas no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. Na ocasião, o governador Ibaneis Rocha destacou que algumas empresas contempladas aguardavam a regularização há mais de 10 anos, enquanto outras dependiam da documentação para construção de sedes ou filiais. Ibaneis Rocha frisou que o GDF conseguiu montar “uma engrenagem que vai nos permitir ter todas as escrituras entregues aos empresários do Distrito Federal até o final do ano” | Fotos: Renato Alves/ Agência Brasília “Muitos empresários estão esperando há mais de 10 anos e nós conseguimos agora, com esse trabalho de união entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) e a Terracap, montar uma engrenagem que vai nos permitir ter todas as escrituras entregues aos empresários do Distrito Federal até o final do ano. Esse é o nosso objetivo e vamos cumpri-lo”, afirmou o gestor. Segundo o governador, os bons números do programa só são possíveis graças à revisão da legislação que proporcionou a criação do Desenvolve-DF em substituição ao antigo Pró-DF e a reformulação do Pró-DF II. “Assumi com a determinação de resolver os problemas do antigo programa e criar um novo para que a gente possa incentivar o desenvolvimento econômico no Distrito Federal, em especial das pequenas, micros e médias empresas da nossa cidade”, enfatizou. “Elaboramos uma legislação que resolvia os problemas do antigo programa e o apoio da Câmara Legislativa e de todos os deputados, que aprovaram essa legislação, permitiu hoje que a gente chegue a essa marca de quase mil escrituras entregues, com regularização fundiária, com segurança jurídica para os empresários, para aqueles que querem construir, contratar os seus empregados e expandir os seus negócios”, prosseguiu. “Assumi com a determinação de resolver os problemas do antigo programa e criar um novo para que a gente possa incentivar o desenvolvimento econômico no Distrito Federal, em especial das pequenas, micros e médias empresas da nossa cidade” Ibaneis Rocha, governador A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão de uso – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de cumprir a meta de geração de empregos no local. Ampliação e investimento Durante a entrega dos certificados, o governador Ibaneis Rocha ressaltou o investimento do GDF na ampliação das áreas de desenvolvimento econômico (ADEs) da capital federal. “Estamos dando um apoio muito grande a todos esses empresários com a reforma das ADEs, com a complementação de toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento dessas empresas e estamos com um pensamento forte de abrir áreas de desenvolvimento econômico em cidades que ainda não as tem, como é o caso de Brazlândia e de Planaltina, além da expansão de algumas ADEs”, destacou. Thales Mendes comemora que a ampliação das ADEs trará mais empresas para o DF, o que vai gerar mais empregos Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, a ampliação das ADEs terá impacto direto na abertura de novas empresas, contribuindo para geração de emprego e renda. “Existe essa demanda da classe empresarial, do setor produtivo, para que a gente possa expandir essas áreas, dando oportunidade à abertura de novas empresas”. “Hoje, todas as ADEs estão recebendo calçamento e infraestrutura melhorada para que os nossos empresários possam tocar o seu negócio. Esse é o nosso papel”, completou. Desenvolvimento Desde 2019, o GDF já celebrou 900 escrituras e contratos referentes aos programas de desenvolvimento econômico. “A gente deve chegar já agora, até o final do ano, a mil escrituras entregues e a gente já está trabalhando nas outras que ainda estão em desenvolvimento. Essa segurança jurídica que essa nova legislação trouxe proporcionou isso e nosso objetivo é sempre gerar emprego e renda”, defendeu o presidente da Terracap, Izídio Santos. Cleuma Andrade: “O nosso processo está fazendo exatamente 24 anos. Antigamente, era tanta burocracia que nós não conseguimos fazer a implantação definitiva e adquirir a escritura” Os certificados entregues são Atestados de Implantação Definitivos (AID) e Declarações de Cumprimento de Metas (DCM). As documentações garantem segurança jurídica aos empresários e os incentivam a expandir os negócios, com aumento na geração de empregos e renda. As escrituras, por sua vez, correspondem a lotes da Terracap em diversas regiões administrativas e também são válidas apenas para empresas em funcionamento. Uma das beneficiadas com a regularização foi a empresária Cleuma Andrade, 63 anos. A autorização pôs fim a uma espera de mais de 20 anos. “O nosso processo está fazendo exatamente 24 anos. Antigamente, era tanta burocracia que nós não conseguimos fazer a implantação definitiva e adquirir a escritura. De lá para cá, as medidas tomadas por este governo favorecem muito os empresários”, contou. A também empresária Edilce Barbosa, 59, celebrou a possibilidade de investir no negócio com segurança jurídica. “Estamos lutando por isso há anos. Tínhamos algumas dívidas pendentes e, nos governos anteriores, usavam isso para ficar protelando a nossa regularização. Só o governo Ibaneis Rocha resolveu a situação definitivamente. Agora, temos tranquilidade para poder investir e crescer”.
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