Alíquotas do ICMS sobre combustíveis são atualizadas
As alíquotas anuais ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível) do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro de 2026. A medida busca atender à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional. As alíquotas de 2026 passam a ter os seguintes valores: R$ 1,57 por litro para a gasolina; R$ 1,17 por litro para o diesel; e R$ 1,47 por quilograma para o gás de cozinha. No ano passado, os valores eram, respectivamente, R$ 1,47, com reajuste de 1,068%; R$ 1,12 (1,045%); e R$ 1,39 (1,058%). Essa atualização é determinada pelos preços praticados no varejo dos combustíveis e do GLP no ano anterior ao exercício de referência e reflete os valores médios nacionais pagos pelo consumidor final. As alíquotas do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro | Foto: Divulgação/Sejus-DF Vale lembrar que, em 2025, o valor do ICMS sobre o GLP caiu em relação a 2024, acompanhando a trajetória de queda do preço do gás. Para cumprir a Lei Complementar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou os convênios ICMS nº 112/2025 e nº 113/2025. O ajuste anual das alíquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024, seguindo metodologia técnica aplicada desde a edição da lei pelo Confaz. [LEIA_TAMBEM]As alíquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP são atualizadas anualmente em função da Lei Complementar nº 192, editada em 11 de março de 2022 pelo Congresso Nacional. Ela prevê, em seu artigo 3º, inciso V, alínea “b”, a adoção de alíquotas ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível). Em decorrência dessa alteração, as Fazendas estaduais atualizam anualmente as bases de cálculo dos combustíveis (art. 3º, V, “c”). O preço da gasolina A comum, que considera a média ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o preço da gasolina ao consumidor se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acréscimo de 0,3%. A principal razão foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribuição e revenda, que passou de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo período, conforme relatou o Boletim de Preços de Combustíveis do Ineep, de novembro de 2025. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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DF teve inflação de 0,21% em março
O Distrito Federal registrou inflação de 0,21% em março, conforme aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e analisado para Brasília pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF). O aumento da taxa foi menor do que o registrado em fevereiro, de 0,75%. Passagem aérea foi o subitem de maior contribuição negativa para o índice mensal pelo terceiro mês consecutivo | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília A inflação se concentrou em cinco grupos, dos nove considerados no cálculo do IPCA. Os grupos de maior impacto positivo para foram alimentação e bebidas (0,20 ponto percentual), despesas pessoais (0,12 p.p.), habitação (0,09 p.p), saúde e cuidados pessoais (0,07 p.p.) e vestuário (0,02 p.p.). Em contrapartida, a queda nos preços dos grupos transportes, artigos de residência, educação e comunicação contribuiu para o arrefecimento da inflação frente a fevereiro. Arte: Divulgação/ IPEDF A alta no preço da energia elétrica residencial resultou na maior contribuição positiva por subitens do IPCA, adicionando 0,07 p.p. para o índice cheio de março. Em seguida, o subitem refeição contribuiu em 0,06 p.p.. Já a passagem aérea foi o subitem de maior contribuição negativa para o índice mensal pelo terceiro mês consecutivo, retirando 0,20 p.p. do índice cheio. INPC O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) aumentou 0,11% no DF, em relação a fevereiro, sinalizando que a inflação foi menos intensa para os grupos de renda de um a cinco salários mínimos comparado àquela capturada pelo IPCA. Nos últimos 12 meses, o INPC acumulou alta de 2,82% na capital federal, a quarta menor taxa entre as capitais analisadas e abaixo do índice do país, calculado em 3,40%. *Com informações do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF)
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Fiscalização notifica 10 postos por aumento no preço da gasolina
Cem postos de combustíveis foram fiscalizados pelo Procon desde o último mês. A ação do órgão, que faz parte da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), monitorou especificamente o preço da gasolina em todo o Distrito Federal, depois que denúncias da população apontaram que donos de postos teriam se aproveitado da redução do valor do produto, anunciada pela Petrobras, para subir os preços. [Olho texto=”Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade em aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder um processo administrativo no Procon que pode terminar na aplicação de multa. O valor da sanção pode variar de R$ 20 mil a até mais de R$ 100 mil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ontem, no primeiro dia de junho, fiscais também monitoraram os valores cobrados pelos estabelecimentos após a mudança de impostos sobre a gasolina. Do total fiscalizado, dez postos foram notificados a justificarem os motivos pelos quais elevaram o preço da gasolina. Três já foram autuados por infração, porque não entregaram as notas fiscais para apuração de eventual irregularidade. Com a notificação, agora os donos de postos têm 20 dias para se justificar e mostrar o porquê de subir os preços aparentemente sem justa causa. Após o fim do prazo, os estabelecimentos podem responder a processo administrativo dentro do Procon, que pode culminar em aplicação de multa caso seja comprovada a infração. Desde 2021, o órgão já aplicou mais de R$ 4 milhões de multas a postos de combustíveis. Embora os preços sejam livres, os postos de combustíveis não podem elevá-los sem justificativa, ainda mais num momento de redução dos custos dos produtos | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Como age o Procon Quando o Procon fiscaliza suposta situação de abuso nos preços da gasolina, o estabelecimento é autuado para apresentar as notas fiscais de compra do produto na distribuidora e as de venda ao consumidor, para que o órgão analise se houve reajuste ou repasse de custos injustificado. Os locais têm até 48 horas para entregar os documentos. De posse das notas, o Procon analisa os valores que os postos pagaram pela compra da gasolina e os preços que cobraram dos consumidores. Nesse momento, o órgão pode verificar se, por exemplo, um posto aumentou o valor da gasolina mesmo num momento em que o dono do local comprou o produto com menor valor da distribuidora. Se o Procon verifica aumento aparentemente injustificado do preço, novamente o estabelecimento é autuado, mas agora para se justificar. O posto então tem o prazo de 20 dias para explicar o reajuste, entregando outros documentos, como os relatórios de estoque, que comprovem os motivos de terem elevado o preço do produto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade em aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder um processo administrativo no Procon que pode terminar na aplicação de multa. O valor da sanção pode variar de R$ 20 mil a até mais de R$ 100 mil. Na fiscalização do setor de combustíveis, o Procon trabalha em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com a Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf), da Polícia Civil. O que diz a lei O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Isso na prática significa que, embora os preços sejam livres, os postos de combustíveis não podem elevar os preços sem justificativa, ainda mais num momento de redução dos custos dos produtos. O Procon sempre recomenda que o valor de venda do combustível se baseie no preço de compra do produto por parte dos estabelecimentos, mas lembra que não existe tabelamento ou controle por lei de preços para o segmento. Portanto, não cabe ao órgão de defesa do consumidor determinar valor como teto, como um limite de preço, para a revenda de combustíveis. Saiba como denunciar Caso o consumidor se depare com uma situação duvidosa, como um aumento repentino no preço da gasolina, aparentemente sem motivo, o Procon pede que denuncie enviando foto e endereço do local para o e-mail 151@procon.df.gov.br. O consumidor também pode entrar em contato pelo telefone 151. O órgão tem até dois dias úteis para fiscalizar a denúncia no local. *Com informações do Procon
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Enviado à CLDF projeto de redução do ICMS para combustível
O governador Ibaneis Rocha encaminhou, na manhã desta terça-feira (24), para a Câmara Legislativa o projeto de lei que prevê a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre os combustíveis. A proposta é que os valores caiam três pontos percentuais em 3 anos. Isto significa cerca de 10% de economia no bolso do consumidor no caso da gasolina e no álcool e, 20% para o diesel. “É mais uma medida com o objetivo de tentar reaquecer a economia. O Governo do Distrito Federal está fazendo sua parte na tentativa de aliviar a pressão dos índices de inflação sobre outros produtos”, argumenta o secretário de Economia, André Clemente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O projeto pode ser apreciado até o final do ano e deve ser votado até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para que os novos valores entrem em vigor a partir de janeiro do ano que vem. “O ICMS não é o responsável pelo preço do combustível e não foi aumentado no nosso governo e por isso não influenciou no preço. O preço do combustível é variado pelo dólar, pelo lucro da Petrobras e tributos federais, mas o governador Ibaneis está fazendo a sua parte cortando parte dos impostos”, complementa. Atualmente, a alíquota do ICMS no DF para o álcool e a gasolina é de 28% e, no caso do diesel, 15%. Os valores, no entanto, são praticados desde 2016, sem sofrer qualquer reajuste nesta gestão. De acordo com o texto do PL, até 2024, o governo vai abrir mão de uma receita tributária de mais de R$ 345,4 milhões e praticaria as alíquotas reduzidas de 25% e 12%, respectivamente. Isto faria o DF retomar a menor taxa de ICMS praticada no Brasil, que gira entre 25% e 34% atualmente.
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