Governo do DF sanciona lei que amplia valorização da carreira do magistério público
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quinta-feira (11), a Lei nº 7.806/2025, que altera a legislação de 2013 e promove a reestruturação da carreira do magistério público do Distrito Federal. A medida traz mudanças significativas na composição das tabelas de vencimentos e nos critérios de progressão funcional, com efeitos financeiros programados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. A Lei nº 7.806/2025 traz mudanças significativas na composição das tabelas de vencimentos e nos critérios de progressão funcional da carreira do magistério público do Distrito Federal | Foto: Divulgação/SEEDF Uma das principais inovações da nova lei é a fixação de percentuais de remuneração baseados na titulação acadêmica, garantindo valorização proporcional ao nível de especialização do servidor. Com a inclusão do Artigo 17-A, as tabelas de vencimentos passam a respeitar os seguintes percentuais em relação à tabela base de graduação (Etapa III): • Especialização (Etapa IV): 10% • Mestrado (Etapa V): 20% • Doutorado (Etapa VI): 30% [LEIA_TAMBEM]A legislação também introduz o conceito oficial de “aptidão” no estatuto da carreira (Art. 2º, Inciso XVIII). A medida define a aptidão como uma declaração emitida ao servidor após análise de formação e verificação de habilidades teóricas e práticas. O objetivo é assegurar que os profissionais possuam as competências necessárias para atuar em atendimentos e ofertas educacionais específicas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF). Reajustes e aposentadoria A nova lei incorpora os reajustes previstos anteriormente na Lei nº 7.316/2023 às novas tabelas de vencimentos (Anexos II a VII). Além disso, o texto assegura que as alterações se aplicam, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão que possuem paridade vinculada à carreira do Magistério Público. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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Portaria regula distribuição de profissionais da educação na rede pública do DF
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9) a Portaria nº 1.662/2024, que estabelece os critérios para a distribuição de turmas, carga horária, atribuição de atendimentos e atuação dos servidores integrantes da carreira do magistério público do DF. A medida visa organizar o início do ano ou semestre letivo e garantir maior transparência no processo de distribuição dos profissionais da rede pública de ensino. Portaria visa a transparência no processo de distribuição dos profissionais da rede pública de ensino | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A portaria detalha procedimentos que devem ser adotados pelas equipes gestoras das Unidades Escolares (UEs), Unidades Especializadas (UEEs) e Escolas de Natureza Especial (ENEs). Entre as diretrizes estão: • Registro obrigatório – O procedimento deverá ser formalizado no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (Sigep); • Pontuação e classificação – Os servidores serão classificados com base em critérios pré-definidos e deverão preencher o Formulário de Pontuação no sistema EducaDF. Atribuições A portaria também destaca a responsabilidade das equipes gestoras das escolas que ofertam ensino médio, educação profissional e tecnológica (EPT) e das unidades parceiras (UPs). Essas equipes deverão: • Preencher a Ata de Abertura do Semestre Letivo; • Elaborar quadros de distribuição e atribuição de turmas; • Mapear as carências remanescentes para garantir o preenchimento adequado de vagas. O preenchimento e a validação do Formulário de Pontuação exigem que o servidor tenha seus dados atualizados no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). Caso haja necessidade de correção, deverá ser feito um requerimento geral pelo sistema SEI. Cronograma Os prazos para preenchimento e emissão do Formulário de Pontuação seguirão o cronograma definido pelo Edital do Procedimento de Remanejamento vigente ou por memorando circular divulgado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. A iniciativa é vista como um avanço na organização da rede pública, garantindo que a alocação de professores e profissionais da educação seja feita de maneira justa e eficiente, contribuindo para um início de ano letivo organizado. O formulário para preenchimento e o cronograma de ações podem ser baixados no edital. *Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Eape prorroga inscrições para seleção de formadores
A Secretaria de Educação (SEEDF) prorrogou para o dia 22 deste mês o prazo final das inscrições do processo seletivo externo simplificado para servidores efetivos da carreira de magistério público do Distrito Federal. A seleção busca profissionais para atuarem como formadores na Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape). Eape seleciona profissionais para atuarem nos ciclos da matriz de formação curricular da instituição | Foto: Jotta Casttro/SEEDF Ao todo, serão ofertadas 100 vagas, divididas entre 50 para provimento imediato e 50 para cadastro reserva. Os formadores selecionados atuarão nos ciclos da matriz de formação curricular da Eape, abordando temas como Aprendizagens e tecnologias, Planejamento e práticas de gestão pedagógica e Diversidade e inclusão, entre outros. Processo seletivo Para participar, os candidatos devem ser servidores efetivos da SEEDF e apresentar formação superior em docência e pós-graduação reconhecida pelo MEC. Também é necessária experiência de, no mínimo, cinco anos em regência de classe ou orientação educacional. O processo seletivo será composto por duas etapas eliminatórias e classificatórias: análise documental e apresentação oral do plano de ciclo/percurso, em que os candidatos detalharão propostas de formação alinhadas às necessidades da rede de ensino. Com carga de 20 horas semanais, trabalho de formadores inclui congressos, seminários, palestras e elaboração de materiais pedagógicos As inscrições devem ser feitas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com envio de documentos digitalizados até o dia 22 deste mês. As bancas para apresentação oral ocorrerão entre os dias 26 e 29, e o resultado final será divulgado em 10 de dezembro. Atribuições dos formadores Os profissionais selecionados serão responsáveis por planejar, ministrar e avaliar cursos e ações de formação continuada para professores e gestores. As atividades podem incluir congressos, seminários, palestras, elaboração de materiais pedagógicos e outras iniciativas que promovam a qualificação contínua da rede pública de ensino. A jornada de trabalho será de 20 horas semanais, exclusivamente no turno noturno, ou 40 horas semanais, nos turnos matutino e vespertino. *Com informações da Secretaria de Educação
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Edital para seleção de professores na Eape é publicado
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (20) o edital para o processo seletivo interno simplificado destinado a servidores efetivos da carreira magistério público para a função de professor formador na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape). São ofertadas 109 vagas para provimento imediato em diversas áreas da educação. O período de inscrição vai de 22 a 26 de agosto. O processo seletivo oferece aos servidores efetivos a possibilidade de atuar como formador por um ano com possibilidade de prorrogação. Neste primeiro momento, poderá concorrer somente servidor efetivo que estiver atualmente lotado na Eape. Caso todas as vagas não sejam preenchidas, será aberto para os servidores efetivos lotados em outros setores. Poderá concorrer ao presente processo seletivo interno somente servidor efetivo que estiver atualmente lotado na Eape | Foto: Álvaro Henrique/SEEDF Para o servidor se candidatar é preciso gerar novo processo com a opção “gestão educacional – processo seletivo” no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e inserir a documentação exigida no edital. “O processo tem o objetivo de ajustar a formação docente conforme as demandas das áreas da educação, assim como as políticas públicas federais e distritais” Henrique Fernandes, subsecretário da Eape “O processo tem o objetivo de ajustar a formação docente conforme as demandas das áreas da educação, assim como as políticas públicas federais e distritais”, avaliou o subsecretário da Eape, Henrique Fernandes. O principal objetivo do processo seletivo, além de diversificar a oferta de formação por meio das novas metodologias, atenta a democratizar o acesso à formação continuada, bem como possibilitar a captação de novos profissionais na área. Etapas De acordo com o edital, a primeira etapa (classificatória e eliminatória) consistirá na entrega do currículo, via SEI, de ficha cadastral e diplomas ou certificados de formação que comprovem a especialidade do cargo. A segunda fase (classificatória e eliminatória) consistirá em uma entrevista com a equipe da Gerência responsável pelo processo seletivo. O resultado final está previsto para ser divulgado, no portal da Eape, em 13 de setembro de 2024. Veja aqui mais informações sobre o processo seletivo. Confira o edital. *Com informações da Secretaria de Educação
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