Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF
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Governador almoça com comerciantes nos novos quiosques do Palácio do Buriti
O governador Ibaneis Rocha almoçou nesta sexta-feira (20) nos novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, espaço reformado recentemente. O chefe do Executivo conversou com os permissionários dos 20 boxes construídos pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que substituíram a antiga estrutura do local, e também com as demais pessoas que frequentam o espaço. Nesta sexta (20), o governador Ibaneis Rocha visitou os novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, reformados recentemente por este GDF, e almoçou no local | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha elogiou as instalações e reforçou o compromisso com os permissionários e suas demandas. “Desde o início do governo eu falava que a gente tinha que organizar essa área para poder dar uma melhor condição para os empresários que estão aqui ao nosso lado, que há tanto tempo estavam naquelas barracas, mal alojados e sem condições de higiene, inclusive. Com eles aqui, a gente traz qualidade também para os nossos servidores que trabalham no Buriti e que prestam serviço à sociedade do Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha. A reforma, que teve início em 2023, foi um compromisso do GDF para modernizar a área dos tradicionais quiosques e o estacionamento adjacente ao Palácio do Buriti. O investimento total foi de R$ 2,3 milhões, em uma área de 1,6 mil metros quadrados. A nova estrutura conta com uma cobertura metálica que protege os comerciantes e frequentadores dos impactos climáticos, além de uma área para mesas e paisagismo. “Tivemos um trabalho grande e de longo prazo tanto da Novacap quanto da Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF], que elaborou o projeto. É uma área de 1.600 m² onde fizemos serviços de drenagem, construímos banheiros e estacionamento e plantamos novas árvores e flores. É uma obra de R$ 2,3 milhões, moderna, com funcionalidade e acessibilidade. Estamos muito felizes porque atingimos o nosso objetivo”, reforçou o presidente da Novacap, Fernando Leite. Os quiosques, que possuem um design elevado para facilitar a instalação da rede elétrica e de esgoto, foram projetados para atender às exigências de segurança e higiene do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Além disso, o novo espaço conta com portões de rolamento para maior praticidade. Foi justamente a funcionalidade dos novos quiosques que deixou a comerciante Welma Almeida Paiva, de 43 anos, mais satisfeita. Há quase 20 anos trabalhando no mesmo local, ela relata a importância de ter um espaço mais adequado para preparar as refeições do quiosque Smilinguido. “Hoje é um dia histórico para nós, porque realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes. Foram 17 anos do outro lado, trabalhando de forma ilegal, e hoje a gente tem essa oportunidade de estar trabalhando legalizado. Como sou formada em Engenharia de Alimentos, agora vou poder aplicar os meus conhecimentos, trazendo qualidade e o melhor da culinária para os meus clientes”, compartilhou Welma. A comerciante Welma Almeida Paiva ficou satisfeita com os novos quiosques: “Realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes” A advogada Bruna de Paula, 24 anos, também elogiou os quiosques. “Melhorou bastante. Só o fato de estar num ambiente organizado e limpo faz com que o almoço seja mais prazeroso. Foi excelente, porque as barraquinhas eram mais distantes e depois da reforma ganhamos opções em relação às refeições e sobremesas”, disse. *Colaborou Thaís Miranda
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