Portal do CRMB disponibiliza acesso à Delegacia Eletrônica para registro de ocorrência
Mulheres que precisam registrar ocorrência de violência doméstica podem acessar a Delegacia Eletrônica por meio de link disponibilizado no portal do Centro de Referência da Mulher Brasileira (CRMB). O serviço permite realizar o registro de ocorrência de forma online, sem a necessidade de comparecimento presencial para iniciar o procedimento. Nas unidades do CRMB, as mulheres também podem receber orientação e apoio para acessar a plataforma durante o atendimento, sempre respeitando sua autonomia, sua decisão e as especificidades de cada situação. O atendimento oferecido pelo CRMB inclui acolhimento e orientação sobre os serviços disponíveis na rede de proteção. Quando necessário e de acordo com a decisão da mulher, a equipe pode prestar suporte para o acesso à Delegacia Eletrônica e a outros mecanismos de proteção. Nas unidades do CRMB, as mulheres também podem receber orientação e apoio para acessar a plataforma durante o atendimento | Foto: Divulgação O CRMB não substitui a atuação da Polícia Civil e não realiza o registro da ocorrência em nome da mulher. O papel da equipe é orientar e apoiar o acesso aos serviços disponíveis, inclusive para o registro da ocorrência e, quando cabível, a solicitação de medidas protetivas de urgência. A possibilidade de receber orientação durante o atendimento busca auxiliar mulheres que enfrentam dificuldades para acessar os serviços, têm dúvidas sobre os procedimentos ou precisam de apoio para utilizar as ferramentas disponíveis. O registro realizado pela Delegacia Eletrônica é encaminhado para análise e os procedimentos cabíveis pela Polícia Civil.
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Aluguel Social oferece suporte financeiro para mais de 1,3 mil mulheres em situação de violência doméstica
Mais de 1,3 mil mulheres em situação de vulnerabilidade social vítimas de violência doméstica receberam auxílio do programa Aluguel Social, criado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em 2024. A iniciativa oferece suporte mensal no valor de R$ 600 para custeio de moradia digna. Cerca de R$ 4 milhões já foram investidos no programa, que assegura proteção, autonomia e, principalmente, uma chance de recomeço. Segundo dados da Secretaria da Mulher (SMDF), o programa já pagou 6.659 parcelas desde a criação, beneficiando 1.362 mulheres. Atualmente, 749 cidadãs recebem o benefício, que tem duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, totalizando um ano de auxílio. Atualmente, 749 mulheres recebem o Aluguel Social, que tem duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período | Foto: Arquivo/Agência Brasília O Aluguel Social é destinado a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ou pelo Ministério Público da União (MPU), renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até dois salários mínimos, residência no DF e acompanhamento psicossocial pela rede de atendimento da Secretaria da Mulher. Para a secretária da Mulher interina, Jackeline Aguiar, o principal objetivo do programa é possibilitar que mulheres deixem ambientes onde correm risco e iniciem um processo de reconstrução pessoal. “O aluguel social foi criado especificamente para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é retirá-las da convivência do agressor e permitir que possam fixar residência em outro local, longe daquele ambiente de violência”, explica. Segundo ela, o benefício também combate um dos principais fatores que mantêm mulheres em relacionamentos abusivos: a dependência financeira. “A maioria das mulheres vítimas de violência doméstica tem uma dependência financeira muito grande do agressor. Quando possibilitamos que ela saia daquela residência e tenha suporte para encontrar um novo local de moradia, estamos oferecendo autonomia e dignidade para que possa recomeçar”, detalha. Noites tranquilas Jackeline Aguiar: “O Aluguel Social foi criado especificamente para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é retirá-las da convivência do agressor e permitir que possam fixar residência em outro local, longe daquele ambiente de violência” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Mais do que o suporte financeiro, o Aluguel Social trouxe tranquilidade para a vida de Clarice (nome fictício). Por mais de duas décadas, ela conviveu com a violência e o medo dentro da própria casa, onde residia com o agressor, ex-marido dela, seus três filhos e a sogra. Mesmo tendo saído da casa, o homem continuava voltando, sempre com a intenção de agredir Clarice. Foi quando ela soube do programa e, finalmente, teve a chance de recomeçar e viver em paz. “Eu fui quase morta. Liguei para o batalhão, e eles me socorreram. Eu já estava com medida protetiva, e o agressor pulou o muro para me matar, matar a mãe dele e meus filhos”, relembra a mulher, que tem quatro medidas protetivas com o ex-marido. O cenário mudou quando uma agente policial a encaminhou para a política pública. “Eles me perguntaram se, caso o Governo do Distrito Federal me ajudasse com um auxílio aluguel, eu toparia sair de casa. Pedi um dia para pensar e, no dia seguinte, falei que queria mudar.” “Depois de 22 anos de agressão, tive coragem de sair por causa desse benefício” Clarice (nome fictício), vítima de agressão doméstica Em menos de 15 dias, o benefício foi aprovado, e Clarice, com os filhos, iniciou um novo capítulo na história da família. “Hoje eu consigo dormir. Eu não dormia, eu flutuava. É muito difícil dormir com um agressor ao seu lado. Se eu não tivesse saído, talvez não estivesse aqui contando minha história”, afirma. “Sou muito grata. O governo está de parabéns por oferecer isso para a gente. Depois de 22 anos de agressão, tive coragem de sair por causa desse benefício”. Recomeço Além da assistência habitacional, as beneficiárias são encaminhadas a programas de qualificação profissional e empregabilidade. “Todas as mulheres que ingressam no programa são encaminhadas para ações de empregabilidade, dentro das suas possibilidades. Buscamos oferecer capacitação, estabilização emocional e inserção no mercado de trabalho para que elas possam adquirir autonomia econômica de forma definitiva”, enfatiza a secretária. [LEIA_TAMBEM]A subsecretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Maíra Castro, ressalta que o benefício surgiu para preencher uma lacuna histórica na rede de atendimento. “Muitas mulheres estavam em situação de risco iminente de morte e simplesmente não tinham para onde ir. O Aluguel Social veio justamente para trazer transformação e oferecer uma alternativa concreta para essas mulheres”, pontua. Ela explica que as beneficiárias precisam estar acompanhadas por um dos equipamentos da Secretaria da Mulher e cumprir requisitos voltados para a construção da autonomia. “O objetivo é que elas saiam do ciclo da violência e alcancem independência financeira. Por isso, incentivamos o acesso à qualificação profissional, aos cursos oferecidos pela secretaria e também a programas habitacionais”, completa. Saiba mais sobre o programa no site da Secretaria da Mulher.
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Monitoramento eletrônico já levou 12 agressores à prisão por descumprimento de medidas protetivas em 2026
O Distrito Federal mantém atualmente 183 pessoas monitoradas por meio do Dispositivo Móvel de Pessoas Protegidas (DMPP), ferramenta utilizada no enfrentamento à violência doméstica. Do total, 81 são agressores e 102 são vítimas. Coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), o sistema permite acompanhamento em tempo real e já levou à prisão 12 autores de violência, neste ano, por descumprimento de medidas protetivas. Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) mantém monitoramento 24 horas por dia | Fotos: Arquivo/Agência Brasília O DMPP tem se revelado uma ferramenta estratégica na prevenção de novos episódios de violência, ao permitir respostas rápidas e maior controle sobre o cumprimento das medidas judiciais. Desde a criação do programa, em março de 2021, cerca de 4 mil pessoas já foram monitoradas no DF. Em caso de descumprimento das medidas, o sistema permite resposta rápida: se o agressor invade a área de restrição e não se afasta, a Polícia Militar é acionada imediatamente, com tempo médio de 8 a 12 minutos entre o chamado e a prisão. Acompanhamento Além da proteção tecnológica, as vítimas recebem acompanhamento psicossocial e jurídico por meio da Secretaria da Mulher (SMDF). A orientação é que mulheres em situação de violência procurem atendimento o quanto antes, registrem a ocorrência e solicitem as medidas protetivas, garantindo acesso à rede de apoio e aos mecanismos de proteção disponíveis. “Até hoje, nenhuma vítima monitorada teve a integridade física violada. Isso mostra 100% de eficácia do programa: um acompanhamento funciona e salva vidas” Andrea Boanova, diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas da SSP-DF O DMPP já contempla todas as 20 varas de violência doméstica do DF e segue disponível após ampliação. O modelo, que faz o monitoramento simultâneo de agressor e vítima, tem sido adotado como referência por outros estados. De acordo com a diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas da SSP-DF, Andrea Boanova, o programa conta atualmente com cerca de 800 dispositivos móveis e 400 tornozeleiras eletrônicas, com alta capacidade de atendimento conforme a demanda do Judiciário. Os casos envolvem agressores de diferentes perfis sociais, atendendo a qualquer mulher vítima de violência. “Orientamos que todas as vítimas em situação de violência procurem ajuda e denunciem para que possamos chegar até elas e oferecer esse apoio”, reforça a gestora. “Temos como protegê-las e ampará-las. Até hoje, nenhuma vítima monitorada teve a integridade física violada. Isso mostra 100% de eficácia do programa: um acompanhamento funciona e salva vidas. Há uma central 24 horas dedicada a garantir essa proteção.” Como funciona Em cinco anos, desde que foi criado, sistema já beneficiou aproximadamente 4 mil pessoas com monitoramento protetivo O DMPP foi desenvolvido para reforçar a proteção de mulheres com Medidas Protetivas de Urgência em vigor. A inclusão no programa ocorre por decisão judicial, após o registro da ocorrência, solicitação da medida protetiva e aceite da vítima — que pode manifestar interesse em aderir à proteção ainda no atendimento policial ou durante audiência. O monitoramento é conduzido pela DMPP, que atua no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), com funcionamento ininterrupto. A iniciativa também integra o programa Viva Flor, desenvolvido em parceria com a Polícia Militar (PMDF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), utilizando tecnologia de georreferenciamento para ampliar a segurança das vítimas. [LEIA_TAMBEM]O funcionamento envolve tecnologia de monitoramento contínuo. O agressor passa a utilizar tornozeleira eletrônica, enquanto a mulher recebe um dispositivo semelhante a um smartphone. Ambos são acompanhados 24 horas por dia durante toda a vigência da medida protetiva. Denúncias O monitoramento tem duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado, e costuma se estender por até 180 dias, conforme a decisão judicial. Ao fim desse período, a vítima pode ser encaminhada a outros mecanismos de proteção, como o programa Viva Flor. O sistema estabelece áreas de restrição definidas pela Justiça; caso o agressor ultrapasse esses limites ou se aproxime da vítima, alertas sonoros e vibratórios são acionados nos dispositivos, e a PMDF é imediatamente mobilizada para atuação prioritária, com acompanhamento em tempo real e contato direto com os agentes do programa. A ação rápida pode resultar na prisão em flagrante, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Em caso de violação das medidas, denúncias podem ser feitas pelo telefone 190, da Polícia Militar, ou pelo Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres.
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Acordo de cooperação técnica amplia oportunidades de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal
A garantia de renda e a inserção no mercado de trabalho têm se consolidado entre as principais estratégias para romper o ciclo da violência doméstica. No Distrito Federal, essa política avança por meio de parcerias institucionais que unem acolhimento, inclusão social e oportunidade de recomeço para mulheres em situação de vulnerabilidade. Nesta segunda-feira (15), a Secretaria da Mulher (SMDF) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assinaram um acordo de cooperação técnica que reserva vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Mais de 300 mulheres estão inseridas no mercado de trabalho por meio de 13 acordos firmados pela Secretaria da Mulher | Foto: Divulgação/TRF1 Atualmente, cerca de 362 mulheres já estão inseridas no mercado de trabalho por meio de 13 acordos firmados pela Secretaria da Mulher. Todas recebem acompanhamento contínuo de equipes multidisciplinares da pasta, formadas por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Os acordos estabelecem que contratos de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, reservem entre 5% e 8% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “Essa ação promove autonomia econômica, fortalecimento emocional e o resgate da autoestima. Muitas vezes, a dependência financeira impede a mulher de denunciar as agressões, pelo medo do futuro e da falta de condições para se manter. Com esse acordo, essas mulheres passam a ser protagonistas da própria história”, afirma a vice-governadora Celina Leão. "Muitas vezes, a dependência financeira impede a mulher de denunciar as agressões, pelo medo do futuro e da falta de condições para se manter" Celina Leão, vice-governadora O acordo foi assinado pela secretária da Mulher, Giselle Ferreira, pela presidente da Comissão TRF1 Mulheres, Rosimayre Gonçalves, e pela vice-presidente do TRF1, Gilda Sigmaringa. O acordo garante a reserva mínima de 5% das vagas dos contratos de terceirização do tribunal para mulheres atendidas pela SMDF. “O trabalho da Secretaria da Mulher não se limita à oferta de emprego. Ele envolve acolhimento, proteção e reconstrução de trajetórias interrompidas pela violência. Essa assinatura representa um compromisso real com a vida, ajudando a salvar famílias e a devolver dignidade e esperança às mulheres”, destacou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. [LEIA_TAMBEM] Os acordos também asseguram a inclusão de mulheres trans, travestis, quilombolas, indígenas, refugiadas e de todas as demais identidades no gênero feminino, reforçando o caráter inclusivo da política pública. Para a desembargadora Rosimayre Gonçalves, a iniciativa representa uma porta concreta de saída para situações de violência: “Muitas mulheres enfrentam inúmeras barreiras para recomeçar. Ao reservar vagas de trabalho para vítimas de violência doméstica, o TRF transforma sua capacidade administrativa em uma ferramenta de inclusão, acolhimento, respeito e segurança.” *Com informações da SMDF
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