Governadora Celina Leão assina decreto para reduzir gastos públicos e garantir continuidade dos serviços essenciais
A governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que prevê medidas para controlar os gastos públicos e manter o equilíbrio das contas. Uma das principais ações é a revisão dos contratos do governo. O documento, já em vigor, foi publicado na última sexta-feira (24) em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Todos os órgãos terão até 60 dias para analisar despesas com aluguel de imóveis e veículos, serviços terceirizados, contratos de informática, eventos, patrocínios e outras despesas. A orientação é renegociar e tentar reduzir esses gastos. A meta é reduzir em até 25% os valores, quando for possível. O decreto garante que serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados Mesmo com essa redução, o decreto garante que serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados. Menos gastos com pessoal O documento também suspende medidas que aumentem despesas com servidores. Isso inclui reajustes salariais, criação de novos cargos e novas contratações. Será permitido contratar apenas em casos necessários, como reposição de vagas importantes, e com autorização da Secretaria de Economia (Seec-DF). Revisão de benefícios A norma também determina a revisão de benefícios. Segundo o texto, o Instituto de Previdência do DF (Iprev) deverá reforçar a fiscalização dos benefícios pagos a servidores aposentados e pensionistas. Serão feitas ações como prova de vida, cruzamento de dados e auditorias para evitar pagamentos indevidos. A Sedes deverá revisar e aperfeiçoar os programas de transferência de renda e dos benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF Na área social, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) deverá revisar e aperfeiçoar os programas de transferência de renda e dos benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF. A medida busca garantir que os auxílios cheguem a quem realmente precisa, com critérios mais precisos e atualizados. Entre os objetivos estão corrigir erros cadastrais, evitar pagamentos indevidos, reforçar o controle dos programas e garantir o uso sustentável dos recursos. Os resultados das ações devem ser enviados em relatório à Seec em até 90 dias. Mais controle e organização O decreto ainda prevê a revisão de fundos públicos e proíbe a ampliação de despesas obrigatórias contínuas que aumentem os gastos públicos, salvo quando houver determinação legal ou judicial e comprovação de recursos disponíveis. Além disso, o decreto cria o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução das medidas e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
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GDF anuncia contingenciamento com cortes em contratos, aluguéis de carros e frota de veículos
A governadora Celina Leão anunciou, nesta quarta-feira (15), o contingenciamento de gastos do Governo do Distrito Federal, com cortes em contratos, aluguéis de carros e na frota de veículos. As medidas foram apresentadas durante reunião com deputados distritais e fazem parte das diretrizes da condução fiscal do governo, com foco em responsabilidade, eficiência e melhor uso dos recursos públicos. No encontro, também foram detalhadas as ações de revisão de despesas administrativas, com base em levantamento técnico da equipe econômica. A governadora destacou que as medidas seguem critérios técnicos e serão implementadas com transparência, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população.
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Contingenciamento atingiu menos de 3% do total previsto para arrecadação
O Governo do Distrito Federal (GDF) decretou, nessa segunda-feira (22), o bloqueio de R$ 1 bilhão do orçamento, menos de 3% dos R$ 34,39 bilhões previstos de arrecadação fiscal para o ano de 2023. Na prática, o impacto atinge todas as áreas do Executivo local, se restringindo, apenas, às despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. [Olho texto=”“Não se trata de corte. É um bloqueio necessário para dar um freio nos gastos neste momento, em que registramos no primeiro trimestre perda de R$ 300 milhões na arrecadação”” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração” esquerda_direita_centro=”direita”] “É como um sinal de alerta para que os gestores se atentem aos pagamentos e compromissos obrigatórios e para que não se endividem sem autorização prévia”, alerta o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. “Não se trata de corte. É um bloqueio necessário para dar um freio nos gastos neste momento, em que registramos no primeiro trimestre perda de R$ 300 milhões na arrecadação.” Segundo o secretário-executivo de Finanças da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Thiago Conde, o objetivo principal do contingenciamento é controlar os gastos públicos e adequar as despesas à disponibilidade de recursos financeiros em determinado período. “Por meio dessa medida, o governo busca garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo, cumprindo metas fiscais e mantendo a estabilidade econômica”, explica. [Olho texto=”“No ano passado, fizemos um contingenciamento de R$ 500 milhões, logo após a aprovação das leis complementares nº 192 e nº 194. Mais tarde, quando avaliamos que teríamos caixa para honrar os compromissos, apesar da queda de arrecadação, liberamos”” assinatura=”Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças da Seplad” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Gestão de recursos A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa segunda-feira por meio do Decreto nº 44.549. “As pastas estão liberadas para fazer gestão entre os programas de trabalho. Ou seja, elas podem distribuir os recursos conforme o andamento dos projetos e as prioridades”, explica Thiago Conde. Segundo o decreto, caberá à Seplad ainda decidir sobre pedidos de descontingenciamento sem indicação de fonte de compensação. O documento não define prazo para o bloqueio dos recursos. “No ano passado, fizemos um contingenciamento de R$ 500 milhões, logo após a aprovação das leis complementares nº 192 e nº 194. Mais tarde, quando avaliamos que teríamos caixa para honrar os compromissos, apesar da queda de arrecadação, liberamos”, recorda Conde. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O decreto atinge todos os órgãos do GDF, com destaque para os serviços de limpeza urbana (R$ 41 milhões), Novacap (R$ 31 milhões), Fundo de Saúde (R$ 321 milhões), Cultura (R$ 15,7 milhões), Educação (R$ 79 milhões) e Comunicação (R$ 34 milhões). Fundo de Saúde De acordo com o secretário-executivo, o impacto foi maior no Fundo de Saúde, porque há nesta pasta um volume maior de recursos não comprometidos com despesas obrigatórias. “Hoje, a pasta possui um orçamento de R$ 12 bilhões – somando os recursos do GDF e do Fundo Constitucional -, e o contingenciamento atinge R$ 321 milhões. Ou seja, cerca de 3% do total destinado à Saúde”, explica. *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
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GDF bloqueia R$ 1 bilhão do orçamento para equilibrar as contas públicas
O Governo do Distrito Federal optou por bloquear R$ 1 bilhão do orçamento local na busca pelo equilíbrio entre despesas e receitas correntes. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22) por meio do Decreto nº 44.549 e vai atingir todas as pastas com redução de recursos destinados a despesas discricionárias, ou seja não essenciais. [Olho texto=”“As pastas estão liberadas para fazer gestão entre os programas de trabalho. Ou seja, eles podem distribuir os recursos conforme o andamento dos projetos e as prioridades”” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento” esquerda_direita_centro=”direita”] Ficam fora do corte as despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal, seguridade social, além das despesas legais como é o caso do Passe Livre. “Só nos três primeiros meses do ano, R$ 300 milhões deixaram de ser arrecadados. Além disto, precisamos equilibrar as despesas e receitas correntes líquidas abaixo do percentual de 95%”, explica o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. “Precisamos destacar ainda que as contas públicas do DF ainda sofrem os reflexos das perdas acumuladas do ICMS de combustíveis após a sanção das Leis Complementares nº 192 e 194”, acrescenta. O secretário afirma que não há prazo determinado para a medida de contenção de gastos. “Mas as pastas estão liberadas para fazer gestão entre os programas de trabalho. Ou seja, eles podem distribuir os recursos conforme o andamento dos projetos e as prioridades”, destaca Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O decreto atinge todos os órgãos do GDF, com destaque para os serviços de limpeza urbana (R$ 41 milhões), Novacap (R$ 31 milhões), Fundo de Saúde (R$ 321 milhões), Cultura (R$ 15,7 milhões), Educação (R$ 79 milhões) e Comunicação (R$ 34 milhões). “Precisamos destacar que o bloqueio ocorre na Fonte 100 e envolve apenas despesas discricionárias”, destaca o secretário executivo de Finanças da Seplad, Thiago Conde. De acordo com ele, o impacto foi maior no Fundo de Saúde porque há mais recursos lá não comprometidos com despesas obrigatórias. Ele ainda reforça que a medida pode ser revista assim que as receitas com a arrecadação melhorar. “Ano passado, fizemos um contingenciamento de R$ 500 milhões, logo após a aprovação das leis complementares nº 192 e 194. Mais tarde, quando avaliamos que teríamos caixa para honrar os compromissos, apesar da queda de arrecadação, liberamos”, recorda. *Com informações da Seplad-DF
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GDF contingencia R$ 500 milhões do orçamento após aprovação do PLP 18/2022
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto nº 43.449, que contingencia R$ 500 milhões do orçamento deste ano. A medida é uma ação preventiva e de austeridade fiscal que visa minimizar os impactos da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 nas contas públicas distritais. [Olho texto=”“O governo está se antecipando e agindo de forma preventiva para resguardar os recursos públicos e manter sua austeridade fiscal”” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] Inicialmente, os cálculos da equipe econômica apontam para uma perda aproximada entre R$ 1,4 bilhão e R$ 2 bilhões para o Distrito Federal. O governo está refazendo as estimativas, pois os técnicos ainda aguardam a sanção e publicação da lei proveniente do PLP 18, que recebeu mais de 40 emendas parlamentares. Contingenciar o orçamento significa que, na prática, o governo deve limitar a previsão de gastos que havia feito inicialmente, quando aprovou o orçamento de 2022, sem contar com as perdas ocasionadas pelo PLP 18. “O governo está se antecipando e agindo de forma preventiva para resguardar os recursos públicos e manter sua austeridade fiscal”, afirma o secretário de Economia, Itamar Feitosa. Ele explica também que a prioridade é manter os serviços essenciais funcionando, principalmente aqueles relacionados à assistência social, saúde, educação, dentre outros. A limitação orçamentária foi realizada apenas em cima da base contingenciável. Isso significa que gastos com despesas obrigatórias, despesas de pessoal, emendas parlamentares e vinculações constitucionais não podem sofrer contingenciamento. O contingenciamento orçamentário foi publicado em edição extra do Diário Oficial. Uma das justificativas apresentadas pelo governo para adotar a medida diz respeito às exigências de Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral. “Como decorrência do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta vedado ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, diz a exposição de motivos que embasou a publicação do decreto. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, a fixação da alíquota do ICMS fica em um patamar máximo de 17%. No Distrito Federal, a tributação varia de acordo com a atividade econômica (comércio, indústria e residência) e o consumo. Veja abaixo as alíquotas aplicadas no DF: Sobre Energia Elétrica, o art. 18 da Lei 1254/96 (Lei do ICMS-DF) enumera alíquotas seletivas: – 21% (vinte e um por cento), para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais; – 25% (vinte e cinco por cento), para energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais; – 12% (doze por cento), para energia elétrica até 200 KWh mensais; – 18% (dezoito por cento), demais casos. *Com informações da Secretaria de Economia
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