Acompanhe a sanção do projeto de lei sobre transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária

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Pela primeira vez, Brasília terá uma lei para preservar e modernizar a área tombada

Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo. O governador Ibaneis Rocha destacou a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade na construção do Ppcub, sancionado nesta segunda (12): “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). “O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.” O próximo passo é a regulamentação do Ppcub, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados. Vetos “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, disse o presidente do CAU-DF, Ricardo Meira O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul. O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap. “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, explicou o governador. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), Ricardo Meira, a lei “traz o instrumento legal para dar segurança jurídica daqui para a frente”, e o regramento atendeu demandas de diferentes setores. “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, afirmou. O Ppcub “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, sendo tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”, afirmou Marcelo Vaz. O secretário também destacou que outras alterações foram feitas a partir de pedidos do Iphan. “Fizemos algumas inclusões de uso residencial em setores em que o Iphan mesmo definiu que é necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta que, ela se apropriando e participando, a cidade seja preservada da forma como é”, acrescentou. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Ppcub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas,: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. Parâmetros urbanísticos As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizadas no anexo VII da proposta de lei complementar, as Purps tratam de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Histórico Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas. Além disso, o texto foi debatido em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016, usada como referência na elaboração do projeto. No portal do Ppcub, na página da Seduh, é possível acessar a lei e consultar o histórico de todas as etapas de construção da lei. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)

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Sancionada lei que cria o Dia da Advocacia Trabalhista

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (20), a Lei nº 7.509, de 19 de junho de 2024, que cria o Dia da Advocacia Trabalhista, a ser celebrado em 20 de junho de cada ano. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O texto inclui a comemoração no calendário oficial de eventos da capital. O projeto, proposto pelo deputado distrital Ricardo Vale, foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em maio. Na semana do dia 20 de junho, pela lei, o Distrito Federal poderá promover atividades alusivas à data conjuntamente com entidades representativas das advogadas e dos advogados trabalhistas.

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Lei que autoriza a concessão da Rodoviária do Plano Piloto é sancionada

A concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto foi sancionada, nesta terça-feira (19), com a publicação da Lei nº 7.358/2023 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Dessa forma, o governo pode iniciar o processo que permite ao setor privado a prestação de serviço no bem público mediante processo licitatório. O próximo passo é a publicação do edital de licitação, que trará o contrato com prazos e demais condições. A norma define que a cessão da Rodoviária do Plano Piloto abrange a reforma imediata do espaço, além da ampliação, gestão, operação e exploração por prazo determinado. A lei determina que a escolha da empresa ou do consórcio a assumir a gestão será por meio de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo. Após a publicação da lei, o próximo passo é o edital de licitação, que trará o contrato com prazos e demais condições | Fotos: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília Segundo a lei, todos os permissionários atuais da Rodoviária do Plano Piloto terão preferência de permanência nos espaços já ocupados até 28 de junho de 2023. A definição estará prevista no contrato de concessão da concessionária a ser publicado com o edital de licitação. Também estão incluídos na área de concessão os estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic, no Setor de Diversões, que passarão a ser pagos. A lei visa melhorar as condições da Rodoviária do Plano Piloto, por onde circulam 650 mil pessoas por dia. “Queremos garantir mais eficiência e segurança para os usuários da Rodoviária. Com a gestão privada, buscamos oferecer um espaço que atenda às necessidades e às expectativas da população que usa diariamente o local. Vale lembrar que o modelo de prestação de serviço é semelhante ao da Rodoviária Interestadual do DF, que deu muito certo”, defende o governador Ibaneis Rocha. Legislação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A norma é a regulamentação do Projeto de Lei 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado em 13 de dezembro na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Antes de ser apreciada pela Casa, a proposta foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Com a gestão do setor privado, a Rodoviária passará por obras, como recuperação estrutural da edificação e modernização do espaço. Além disso, será feita a implantação de centro de controle operacional. Durante o prazo de concessão, não haverá desembolso do GDF. A concessionária pagará ao governo 4,3% da receita bruta proveniente da exploração de publicidade, aluguéis, tarifa de acostagem e estacionamentos rotativos. O investimento será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço e da obra.

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Assista à sanção do projeto de reajuste salarial dos servidores do GDF

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Contratos de 1,4 mil servidores temporários da saúde serão renovados 

O Distrito Federal vai renovar os contratos temporários de 1,4 mil profissionais da Secretaria de Saúde. O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quinta-feira (22) lei que permite a prorrogação por mais de uma vez de contratos vigentes dentro do período de 12 meses. A informação foi publicada na conta pessoal do chefe do Executivo local no Twitter. [Olho texto=”“Estamos trabalhando firme para melhorar a assistência em saúde para toda a população”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] A sanção altera a Lei nº 4.266, de 2008, que previa apenas uma única renovação em caso de contratos temporários. A legislação será publicada na próxima edição do Diário Oficial do DF. “Acabei de sancionar a lei que vai permitir a prorrogação por mais nove meses dos contratos temporários de 1,4 mil profissionais da saúde do DF. São agentes comunitários de saúde, agentes de vigilância, técnicos em enfermagem, entre outras categorias importantes”, anunciou o governador pelas redes sociais. “Estamos trabalhando firme para melhorar a assistência em saúde para toda a população”, acrescentou. Além da contratação de temporários, a Secretaria de Saúde planeja reforçar o quadro de profissionais de saúde com concurso público | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Serão prorrogados os contratos de médicos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, agentes comunitários de saúde, agentes de vigilância, psicólogos, assistência social, entre outros. “A legislação anterior só permitia um único contrato pelo período de um ano sendo renovado uma única vez. Agora, com a sanção do governador, conseguimos prorrogar e garantir o serviço desses profissionais”, afirma a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio. “Esses profissionais são essenciais até a conclusão do processo de contratação dos efetivos”, acrescenta. Cargos efetivos  O reforço do quadro pessoal da saúde pública tem sido uma marca da gestão. Nos últimos quatro anos, foram cerca de 11,5 mil profissionais nomeados para melhor atender a população. Além da contratação de temporários, a Secretária de Saúde se prepara para uma série de contratações que preveem concurso público e ainda criação de novas carreiras: veterinário, químico, direito e legislação e educador físico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Saúde também já tem autorização e prepara concurso público para as carreiras de analista e técnico em Assistência Pública à Saúde, todos cargos efetivos. Para o de nível superior estão previstas 322 vagas imediatas e mais 1.952 de cadastro de reserva; já no caso do técnico, serão ofertadas 50 vagas imediatas, além de outras 1,7 mil de cadastro de reserva. Outro concurso aguardado pelos concurseiros é o de técnico em enfermagem. No setor de contratos da SES, os servidores preparam o certame com 200 vagas imediatas e mais 1 mil para cadastro de reserva. A previsão é de que os editais possam estar na rua ainda no primeiro semestre de 2023. *Com informações da Secretaria de Saúde  

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Arapoanga e Água Quente são as duas novas regiões administrativas do DF

Arapoanga e Água Quente são oficialmente novas regiões administrativas (RAs), totalizando 35 no Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (22), as leis n° 7.190 e n° 7.191, que criam as duas RAs. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Ambas atendem os requisitos para se tornarem regiões administrativas, como o índice populacional. Em Arapoanga, são estimados 47.336 moradores desde o último censo populacional, em 2018, espalhados por uma área de 2.198,58 hectares – o equivalente a mais de 2 mil campos de futebol. Já em Água Quente é previsto cerca de 30 mil habitantes, em uma área de 951,21 hectares. Arapoanga tem população estimada de 47 mil pessoas, segundo o último censo populacional, de 2018 | Foto: Reprodução Com as leis em vigor, as administrações regionais de Planaltina e do Recanto das Emas, onde as regiões pertenciam, terão de transferir parte do acervo que compõe o patrimônio para o funcionamento das novas sedes em Arapoanga e Água Quente. Elas também prestarão apoio operacional necessário às futuras administrações regionais durante o processo de consolidação das atividades. O objetivo do Governo do Distrito Federal (GDF) é iniciar a descentralização administrativa desses locais para garantir o desenvolvimento socioeconômico e uso racional dos recursos, além da melhoria da qualidade de vida dos moradores. Dessa forma, será possível trazer benefícios como mais infraestrutura, saneamento básico, além da construção de estabelecimentos públicos como escolas. Água Quente integrava a Região Administrativa do Recanto das Emas | Foto: Divulgação “Essas regiões agora terão apoio político muito forte, com deputados e todos que tenham interesse no desenvolvimento das regiões, colocando recursos para buscar mais urbanização e estruturação de equipamentos públicos”, afirmou o secretário de Governo, José Humberto. “Acredito que em um prazo de dois a três anos a população vai sentir a diferença com a criação das novas RAs”, ressaltou. Ambas são Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. Seus projetos também contemplam espaços para comércio e áreas rurais. Histórico [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em abril e maio deste ano, o GDF realizou audiências públicas para discutir com a comunidade a criação das duas regiões, que foram aprovadas pelos moradores. O trabalho foi coordenado pela Secretaria de Governo (Segov), com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e de outros órgãos. Depois, os projetos de lei complementares (PLCs) elaborados pela Segov para criar as duas RAs foram aprovados, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em novembro. No início de dezembro, foi a vez de passar pela análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Os deputados aprovaram, em dois turnos, a criação das RAs. Além da transferência patrimonial, os parlamentares também aprovaram a inclusão na Lei Orçamentária Anual dos valores necessários para o funcionamento das novas administrações, bem como a construção de conselhos tutelares em ambas as regiões. *Com informações da Seduh e da Segov

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Lei vai desafogar Judiciário e acelerar execuções fiscais no DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na terça-feira (31/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101, que autoriza a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e passe a processá-las administrativamente. A medida também autoriza a PGDF a não ajuizar mais a cobrança de novas dívidas ativas de baixo valor, o que resultará em economia para os cofres públicos nos atos de cobrança. A lei entra em vigor a partir da publicação da norma, publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Estima-se que, dos 320 mil processos em tramitação na 1ª Vara de Execuções Fiscais do TJDFT – uma das maiores em número de ações –, 190 mil sejam de cobranças de valores inferiores a R$ 30 mil. A maioria vem de tributos e impostos como IPTU e IPVA. O governador Ibaneis Rocha, em reunião com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, e outras autoridades, sancionou o Projeto de Lei Complementar 101 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O projeto de autoria do Poder Executivo foi enviado à Câmara Legislativa – e aprovado – depois de um estudo da Procuradoria apontar que as custas judiciais do GDF no acompanhamento de ações de baixo valor chegavam a ser superiores ao próprio montante cobrado. “São gastos com a emissão de certidões, pagamentos de horas de trabalho de juízes, procuradores, oficiais de Justiça, enfim, tudo que envolve o processo burocrático e que vinha onerando os cofres públicos mais do que se tinha a receber”, explica o consultor jurídico do GDF Rodrigo Becker. A expectativa é  que as cobranças administrativas e todos os atos punitivos que acarretam acelerem o pagamento dos débitos. “Esses processos deixarão de tramitar judicialmente, mas é importante salientar que não deixarão de ser cobrados, estando suscetíveis a protestos em cartório, com acionamento dos devedores”, ressaltou o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, presente no ato de sanção da lei, no gabinete do governador Ibaneis Rocha.

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Novo Refis é sancionado

Cerimônia de sanção contou com a presença de parlamentares, membros do GDF e representantes do setor produtivo| Foto: Renato Alves / Agência Brasília O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2020) foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (9). Estímulo determinante para a retomada da atividade econômica do Distrito Federal em tempos de pandemia, a medida pode injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, além de beneficiar mais de 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas. Durante cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti (confira no vídeo abaixo), o chefe do Executivo local ressaltou que o novo Refis é uma demanda antiga da população. “Desde que eu andava pelos comércio e feiras do DF. Pequenos empresários estavam com problemas, causados por uma política errônea e equivocada de cobrança de tributos com a antiga Difal, que tivemos o prazer de extinguir no nosso governo”, salienta Ibaneis Rocha. O governador assinou em abril de 2019 o final da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Confira a cerimônia em vídeo: “O novo Refis é um programa resgate da pequena economia da capital e dos microempresários. Possibilita a todos, a partir de uma política fiscal honesta, colocar suas dívidas em dia e voltar para o cenário de emprego e renda. É um presente que se dá a cidade. Esse trabalho feito a várias mãos, empenho e dedicação contribuirá para que tenhamos o maior número de empresas beneficiadas, gerando o maior número de vagas no mercado de trabalho”, destaca o governador. [Olho texto=”“Este programa é um resgate da pequena economia da capital e dos microempresários. Possibilita a todos, a partir de uma política fiscal honesta, colocar suas dívidas em dia e voltar para o cenário de emprego e renda”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Secretário de Economia, André Clemente reforçou que o programa é uma grande conquista para a capital. “A proposta foi chamada de ousada, mas tínhamos certeza de que estávamos no caminho certo”, defende. “O DF não suportava mais uma carga tributária tão alta e não ter diálogo com o setor produtivo. Ainda na transição de governo, o governador pediu que desenhássemos uma polícia fiscal competente e que atraísse investimentos”, acrescenta o titular da pasta. Presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar lembra que a sanção do novo Refis é aguardado desde o início da pandemia. “O governador teve muita sensibilidade para retomar as negociações do programa, em especial com o setor produtivo, assim como os deputados distritais ao aprovarem o projeto na Câmara Legislativa. Precisávamos de um estímulo em meio a tantas dificuldades”, observa. Programa O novo Refis foi uma construção conjunta do GDF com os deputados distritais. O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) no último dia 3. Além do reforço aos caixas do governo e da facilitação para que o contribuinte quite dívidas, o programa permite que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham o funcionamento. A medida retoma o crescimento econômico e gera emprego. [Numeralha titulo_grande=”344,4 mil” texto=”pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas com o novo Refis” esquerda_direita_centro=”centro”] Representando os deputados, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, agradeceu a sensibilidade do governador Ibaneis Rocha e o esforço de todos os parlamentares para a aprovação do projeto. “No primeiro momento não conseguimos fazer o debate necessário. Todas as vezes em que há um diálogo com todas as partes saímos com uma resposta positiva”, destacou o parlamentar. Parceria entre Executivo e CLDF foi determinante para o êxito do programa | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Também participaram da solenidade o líder do governo, deputado Claudio Abrantes, e os distritais Jaqueline Silva, Rodrigo Delmasso, Valdelino Barcelos, Roosevelt Vilela, Daniel Donizete e Iolando Almeida. O vice-governador Paco Britto e o secretário de Governo, José Humberto, prestigiaram o evento ao lado de entidades do setor produtivo. Entenda Mais inovador e arrojado dos Refis já apresentados na capital, o novo texto da proposta de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas. Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes. Adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os principais pontos do projeto são o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. A adesão poderá ser feita pelo site da Secretaria de Economia e nas agências da Receita do DF. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao: ? Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ? Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango); ? Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; ? Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ? Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); ? Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); ? Taxa de Limpeza Pública (TLP); ? Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

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