Programa Negocia-DF estará em Ceilândia no sábado
A Administração Regional de Ceilândia receberá, no sábado (29), uma ação social realizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em parceria com outros órgãos e entidades do DF. Procuradores e servidores do Distrito Federal farão atendimento presencial à população para esclarecer dúvidas e apoiar a adesão ao programa Negocia-DF, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O atendimento será prestado na carreta da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que ficará posicionada no estacionamento interno da administração regional, das 9h às 15h. Serviços A Ouvidoria da PGDF também vai contribuir com a realização de atendimentos presenciais de escuta ao cidadão; enquanto a unidade móvel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) também participará da ação. Instalada no estacionamento externo do local, a equipe do Sebrae oferecerá orientações e serviços voltados a micro e pequenos empreendedores, além de atender comerciantes informais interessados em regularizar seus negócios. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) também vai atuar, por meio da unidade móvel do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com atendimentos e serviços de assistência social. O evento contará ainda com apoio logístico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Sobre o Negocia-DF O Negocia-DF é o programa de transação tributária do Governo do Distrito Federal que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais de pagamento. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir online, diretamente pelo portal negocia.df.gov.br. O programa conta com editais específicos para cada tipo de débito: Edital 2/2025 — débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Adesões até 5/12/2025: Permite acordos com descontos em multas e juros que podem chegar a 70%, dependendo da modalidade escolhida, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses; Edital 3/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa. Adesões até 2/1/2026: Oferece descontos em multas e juros, além de parcelamentos que podem chegar a 120 meses, respeitando condições específicas; Edital 4/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, com valor consolidado de até R$ 39.009,51. Adesões até 10/1/2026: Permite pagamento à vista com 50% de desconto sobre multas e juros, ou parcelamento em até 60 vezes, com entrada mínima de 5%; Edital 5/2025 — débitos de ISS inscritos em dívida ativa. Adesões até 12/1/2026. Como funciona a adesão O processo é totalmente digital: basta acessar o portal, preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas, enviar os documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação. O sistema gera automaticamente a linha digitável para pagamento. Caso precise de ajuda para realizar a transação, aproveite a oportunidade e receba o atendimento presencial da PGDF no dia 29 deste mês. Atenção a golpes O programa não utiliza pagamentos via cartão, Pix, transferência antecipada ou links enviados por terceiros. A única forma válida é o boleto gerado diretamente pelo sistema no site oficial. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar os canais oficiais negocia-df@pg.df.gov.br e (61) 3025-9646. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Governador Ibaneis Rocha enaltece atuação da PGDF em reunião com procuradores
O governador Ibaneis Rocha recebeu, nesta segunda-feira (24), a subprocuradora-geral do DF, Renata Marinho O’Reilly Lima, para discutir temas relacionados à atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Na ocasião, ela apresentou a nova diretoria unificada da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, eleita para o biênio 2025/2027. Durante a reunião em seu gabinete no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou a importância do trabalho desempenhado pelos procuradores e o papel das instituições no aperfeiçoamento jurídico das políticas públicas. “A atuação da PGDF é decisiva para o bom funcionamento do governo. Sem o respaldo técnico e a dedicação dos procuradores e técnicos, seria muito mais difícil garantir segurança jurídica às nossas ações e destravar projetos importantes para a população. A nova diretoria chega para fortalecer esse diálogo e, da nossa parte, seguimos reconhecendo e valorizando o trabalho que permite ao DF avançar com responsabilidade”, elogiou Ibaneis Rocha. Durante a reunião em seu gabinete no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou a importância do trabalho desempenhado pelos procuradores | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O convívio com a PGDF acompanha a trajetória profissional e institucional do governador Ibaneis Rocha desde antes de sua atuação no Executivo. Em 2004, ao ingressar no quadro de conselheiros da OAB-DF, ele já mantinha relação próxima com a Procuradoria-Geral, aproximação que se intensificou quando presidiu a seccional entre 2013 e 2015. Procuradora do Distrito Federal desde 2004, Renata Marinho O’Reilly Lima afirmou que o encontro com o governador fortalece o diálogo direto e o trabalho jurídico desenvolvido pela PGDF. “Apresentamos ao governador a nova diretoria da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal e reafirmamos o nosso compromisso de trabalho conjunto com o GDF. A Procuradoria já é uma grande parceira na execução das políticas públicas, e reforçamos esse papel institucional”, afirmou Renata. A procuradora também destacou avanços da PGDF. “Conversamos sobre os programas em andamento, especialmente a modernização tecnológica e as ações que temos desenvolvido junto à Secretaria de Economia nas transações tributárias e não tributárias pelo Negocia DF. Informamos ainda ao governador que o DF sediará, de 11 a 13 de março do ano que vem, o Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, oportunidade em que será apresentado esse caso de sucesso do Distrito Federal para todo o país”, completou. Atuação A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) é responsável por defender judicialmente a administração pública distrital e prestar assistência jurídico-normativa aos órgãos do Executivo, contribuindo para a segurança jurídica de políticas públicas, contratos e ações de governo. Procuradora do Distrito Federal desde 2004, Renata Marinho O’Reilly Lima afirmou que o encontro com o governador fortalece o diálogo direto e o trabalho jurídico desenvolvido pela PGDF Um exemplo disso é o programa Negocia-DF, que oferece condições facilitadas para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Coordenada pela PGDF e pela Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa permite aos contribuintes obter descontos de até 70% sobre multas e juros, e parcelar os débitos em até 145 prestações mensais. Atuação que também foi destacada durante a pandemia, quando a PGDF obteve decisões que suspenderam a reabertura escalonada do comércio, viabilizaram a redução do ICMS sobre álcool gel e garantiram a derrubada de liminares que tentavam adiar o pagamento de tributos essenciais, como o IPTU, medidas que ajudaram a preservar a saúde pública e o equilíbrio fiscal do DF. Diretoria unificada Durante a reunião desta segunda (24), foram apresentados os dirigentes que compõem a vice-presidência das instituições. Participaram do encontro Hugo Fidélis Batista, eleito 1º vice-presidente da APDF e do SindProc-DF, e Luiz Filipe Ribeiro Coelho, eleito 2º vice-presidente das duas entidades. A unificação das diretorias reforça a atuação conjunta da Associação e do Sindicato em pautas de interesse da carreira de procuradores do Distrito Federal, fortalecendo o diálogo institucional com o GDF. No encontro, foram discutidas prioridades da categoria e perspectivas para o próximo biênio, com foco na continuidade da cooperação entre as entidades e o Executivo local.
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GDF oferece descontos e parcelamentos de débitos de ICMS no Negocia-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Economia (Seec-DF), inicia, nesta segunda-feira (29), o prazo para adesão à transação de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, judicializados ou não. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais. Também permite a migração de dívidas já parceladas em programas anteriores, desde que estejam em situação regular. Condições O Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025 estabelece descontos que podem chegar a até 70%, dependendo do perfil do devedor e da modalidade escolhida. Pagamentos à vista oferecem os maiores abatimentos, enquanto os parcelamentos podem ser feitos em até 145 prestações mensais, com reduções proporcionais. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Estão vedados débitos não inscritos, garantidos integralmente por depósito, seguro ou fiança bancária, ou referentes a outros tributos que não o ICMS. Como participar As adesões podem ser feitas até 5 de dezembro de 2025, de forma online, por meio do site do Negocia-DF, na opção “Quero iniciar negociação por Edital”. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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PCDF assume gestão do Fundo Distrital de Combate à Corrupção
O conselho de administração do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC) entra em uma nova etapa. Após dois anos de gestão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a presidência passa a ser ocupada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), em continuidade ao modelo de revezamento entre os órgãos que integram o colegiado. Com a transição, o delegado-chefe adjunto da Delegacia de Repressão à Corrupção da PCDF, Jean Felipe Mendes, assume a presidência com o compromisso de dar continuidade ao trabalho iniciado. O delegado-chefe adjunto da Delegacia de Repressão à Corrupção da PCDF, Jean Felipe Mendes, assume a presidência do FDCC | Foto: Divulgação Para ele, o FDCC cumpre um papel essencial no financiamento de iniciativas voltadas tanto para a prevenção e fiscalização quanto para a repressão da corrupção no Distrito Federal: “Ainda que os órgãos de controle e persecução já contem com estruturas e orçamentos próprios, o FDCC representa um incremento significativo, permitindo capacitar servidores, reaparelhar instituições como a CGDF, a PCDF e a PGDF, além de viabilizar projetos inovadores propostos pela sociedade civil organizada”. A expectativa da PCDF é preservar o espaço de debate entre os conselheiros e estimular o comprometimento de todos os integrantes. “Nosso foco será assegurar que os recursos sejam bem administrados e revertidos em projetos com efetivo retorno à sociedade, contribuindo para uma Administração Pública cada vez mais transparente e íntegra”, adianta Jean Felipe. Além disso, a nova gestão pretende ampliar o estímulo à participação da sociedade civil, valorizando iniciativas que fortaleçam não apenas a prevenção, mas também a repressão a desvios de conduta praticados por agentes públicos. Além da destinação Para a ex-presidente do Fundo, a subprocuradora-geral do Distrito Federal, Izabela Frota Melo, o FDCC tem um papel que vai além da destinação de recursos: “Ele representa um mecanismo para o retorno efetivo de valores à sociedade e ao Distrito Federal, que foram desviados por condutas desconformes à lei, à jurisprudência e à ética. É um verdadeiro reembolso de recursos que, originariamente, pertenciam ao cidadão, concretizado por meio de projetos e ações que geram benefícios mensuráveis para toda a comunidade”. “Trabalhamos para colocar o Fundo em pleno funcionamento, garantindo que os recursos cheguem efetivamente a projetos que beneficiem a sociedade e fortaleçam o combate à corrupção no Distrito Federal” Izabela Frota Melo, subprocuradora-geral do Distrito Federal Ao assumir a presidência em 2023, a PGDF tinha como objetivo principal garantir a efetivação e a operacionalidade do Fundo. Segundo Izabela, isso foi alcançado com a publicação do primeiro edital de fomento e a celebração dos primeiros acordos de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permitindo que os recursos começassem a ser efetivamente aplicados. A gestão também se dedicou ao aprimoramento da governança e da estrutura interna do FDCC, com revisão das normas regulamentares e elaboração de um segundo edital de fomento, já em estágio avançado. Izabela destacou que a ação mais essencial foi a transformação do Fundo em uma entidade com capacidade de atuação concreta: “A formalização dos primeiros acordos com OSCs foi muito relevante, pois estas se tornaram parceiras estratégicas na execução de iniciativas que chegam diretamente à ponta”. [LEIA_TAMBEM]Ela também ressaltou o esforço contínuo na modernização das normas e da estrutura regulatória do Fundo, com foco em maior transparência e aderência aos princípios da boa gestão pública. Entre os desafios enfrentados, a procuradora apontou a necessidade de aprimorar os mecanismos práticos de submissão e análise de projetos, além da ampliação das linhas de fomento: “A experiência prática demonstrou que, para maximizar o impacto do Fundo e ampliar a execução dos recursos, é preciso criar categorias e eixos de atuação mais diversificados e aderentes às complexas demandas do combate à corrupção e da promoção da integridade”. Ao encerrar sua gestão, a PGDF deixa como legado um FDCC mais operacional, maduro e sólido. “A marca de nossa gestão pode ser resumida na frase: ‘FDCC em ação’. Trabalhamos para colocar o Fundo em pleno funcionamento, garantindo que os recursos cheguem efetivamente a projetos que beneficiem a sociedade e fortaleçam o combate à corrupção no Distrito Federal”, ressalta Izabela. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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Você tem um débito em Dívida Ativa? Regularize por meio do Portal PGConcilia
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibiliza ao cidadão a possibilidade de apresentar propostas individuais, sem a publicação de editais, para regularização de pendências com a Administração Pública, por meio do Portal PGConcilia. A medida tem objetivo de atender ao disposto na Lei n° 7.684/2025, que apresenta a modalidade de transação resolutiva como um mecanismo para conciliação de débitos tributários e não tributários, que estejam inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa faz parte do Programa Negocia-DF, uma iniciativa do Distrito Federal para facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, com intuito de viabilizar a recuperação de créditos, reduzir a litigiosidade e contribuir com a conformidade fiscal. Por meio da transação resolutiva, condições facilitadas – como descontos, parcelamentos e reduções de multas e juros, podem ser aplicados para acelerar a resolução de litígios e o pagamento de dívidas com a administração pública. Quem pode apresentar proposta? A transação por proposta individual pode ser apresentada pelo devedor que tenha um montante consolidado de valores em Dívida Ativa superior a R$ 3 milhões, ou que esteja em: ✅ Recuperação judicial; ✅ Liquidação judicial ou extrajudicial; ✅ Falência. Como participar? O cidadão interessado pode oferecer proposta individual de negociação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não tributária, por meio de requerimento realizado pelo PGConcilia. Veja o passo a passo: ✅ Visite o site concilia.pg.df.gov.br; ✅ Selecione a opção “Negocia-DF”; ✅ Ao carregar nova página, selecione “Quero iniciar negociação por Proposta Individual” – para realizar essa ação, é necessário login pela Plataforma gov.br; ✅ Preencha o formulário que instrui o pedido, com a documentação necessária e envie. PGConcilia A plataforma foi lançada pela PGDF em maio e tem objetivo de facilitar o acesso de pessoas físicas e jurídicas à possibilidade de negociação de débitos judiciais e extrajudiciais, por meio de proposição de acordos diretamente com a administração pública. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Parecer jurídico orienta órgãos e entidades distritais sobre início de licença paternidade
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (2) o Parecer Jurídico n° 132/2025, emitido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que trata sobre o início de usufruto da licença paternidade e presta orientações à administração pública sobre o tema. O documento normativo foi elaborado pela Procuradoria-Geral do Consultivo (Pgcons/PGDF), com autoria do procurador Hugo Fidelis Batista; e orienta que, em casos de internação da criança após o nascimento – devido a condições de saúde comprometida, os órgãos e as entidades distritais podem conferir início da licença na ocasião de alta hospitalar. O parecer aponta que a licença paternidade tem como finalidade assegurar o direito da criança ao contato paterno e viabilizar o exercício do direito ao cuidado e ao afeto | Foto: Divulgação/PGDF Conforme a Lei Complementar n° 395/2001, a PGDF é o órgão responsável pela consultoria jurídica do Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações. O procurador-geral adjunto do Consultivo, Hugo Cezario, destacou a importância do documento. "O parecer traduz a importância de a administração pública distrital estar, em prestígio à segurança jurídica, atenta à evolução da jurisprudência, sobretudo à oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF); e atende às novas dinâmicas de relações familiares, nas quais o pai busca assumir, cada vez mais, papel ativo e colaborativo na criação dos filhos", apontou. [LEIA_TAMBEM]Argumentação O parecer aponta que a licença paternidade tem como finalidade “assegurar o direito da criança ao contato paterno e viabilizar o exercício do direito ao cuidado e ao afeto. Esses elementos, além de essenciais ao bem-estar da criança, contribuem para melhores condições de sobrevida e para a promoção de sua saúde física e mental”. Contudo, o documento argumenta que o aproveitamento do benefício enquanto as condições de saúde do menor dificultarem o cumprimento do seu objetivo frustra a finalidade deste direito. Desse modo, orienta que, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, o interessado pode apresentar requerimento fundamentado para que a licença tenha início na data da alta. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Após decisão judicial, cronograma da audiência pública final do Pdot é mantido para este sábado (28)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a decisão liminar que impedia a realização da audiência pública final do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), marcada para este sábado, 28 de junho. A decisão foi proferida pelo presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A liminar anterior, concedida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, havia suspendido a audiência pública até que fossem sanadas deficiências nas informações prestadas e nas sugestões colhidas em audiências anteriores. A decisão judicial desta sexta-feira (27) considerou que a suspensão acarretaria grave lesão à ordem jurídica, à segurança pública e à economia do Distrito Federal | Foto: Paulo H. carvalho/Agência Brasília O Distrito Federal, representado pela PGDF, argumentou que a suspensão comprometeria o processo legislativo e a execução de políticas públicas essenciais, como a regularização fundiária e o planejamento urbano. Além disso, o DF destacou que a não realização da audiência pública prejudicaria especialmente as populações mais vulneráveis, que aguardam a regularização de suas áreas. A decisão judicial desta sexta-feira (27) considerou que a suspensão acarretaria grave lesão à ordem jurídica, à segurança pública e à economia do Distrito Federal. Ao deferir a suspensão, o presidente Waldir Leôncio Júnior ressaltou que a liminar interferia no livre funcionamento e na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e destacou ainda que o processo de revisão do Pdot foi amplamente participativo, com mais de 85 eventos públicos e 13.566 participações. Com a suspensão da liminar, a audiência pública final do processo de revisão do Pdot está mantida para o dia 28 de junho de 2025, permitindo que o Distrito Federal continue com o planejamento territorial essencial para o desenvolvimento da região. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Projeto de compensação fiscal recupera R$ 7 milhões em dívidas
A recuperação fiscal é uma das funções mais relevantes das advocacias públicas. O termo se refere às estratégias para reaver créditos tributários e não tributários devidos ao poder público, o que inclui a identificação, cobrança e, quando necessário, o ajuizamento de ações para garantir o recebimento dos valores. Uma das formas de extinguir esses créditos é a compensação fiscal, mecanismo que permite ao contribuinte quitar dívidas com o governo usando créditos que possui contra o próprio ente público. Até o ano passado, esse processo enfrentava entraves que foram superados com a proposta de uma equipe da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), apresentada durante o Curso de Governança de Serviços da Escola de Governo. Uma das funções da advocacia pública é a recuperação fiscal, ou seja, o resgate de créditos tributários e não tributários devidos ao poder público | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O projeto abordou a possibilidade de compensação parcial de débitos fiscais com créditos de precatórios – mesmo quando o saldo não é suficiente para quitar integralmente a dívida. A proposta, baseada em um caso concreto, resultou na emissão do Parecer PGDF nº 450/2024, que viabilizou a adoção da solução em situações semelhantes. Em seis meses, R$ 7 milhões foram compensados em 117 processos, e outros R$ 11 milhões podem ser compensados em 89 processos em andamento. Durante a execução do projeto, a equipe enfrentou desafios como a complexidade jurídica do tema, a ausência de precedentes administrativos e a necessidade de articulação entre áreas técnicas. Parecer técnico A questão jurídica analisada no Parecer nº 450/2024 tratou da possibilidade de compensação parcial de débitos tributários com créditos de precatórios em situações de saldo insuficiente. Tradicionalmente, a legislação exige que o crédito seja suficiente para quitar toda a dívida. O parecer, no entanto, considerou juridicamente viável, em situações excepcionais, admitir a compensação parcial, desde que prevista em norma, com respeito aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, além da adoção de critérios técnicos de cálculo e controle. [LEIA_TAMBEM]A inovação está na interpretação mais ampla da compensação tributária como instrumento legítimo de desoneração do contribuinte, de incremento da arrecadação e de redução de litígios, evitando também cancelamentos administrativos desnecessários. Reconhecimento A atuação da equipe foi reconhecida dentro e fora da PGDF. Nessa quinta-feira (26), os resultados da iniciativa foram apresentados à nova turma do Curso de Governança de Serviços, em evento no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF). O procurador-geral adjunto do Consultivo, Hugo Cezário, celebrou os resultados e destacou o comprometimento da equipe: “Fiquei muito feliz em participar de um evento tão relevante para o aprimoramento da gestão pública no Distrito Federal. Felicito a valorosa equipe de servidores da PGDF pelo êxito obtido e por nos relembrar que, com esforço e criatividade, sempre há espaço para fazer mais pelo DF”, afirmou. O secretário-geral da PGDF, Marcos Gustavo de Sá e Drumond, também elogiou a iniciativa: “O projeto, viabilizado pelo trabalho de procuradores e servidores desta Casa, demonstrou não apenas inovação jurídica, mas também compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência da administração pública. O resultado, com expressiva economia aos cofres públicos, é motivo de orgulho para toda a instituição. Parabéns aos envolvidos”. Todos os integrantes da equipe receberam elogio formal pelas portarias nº 304, 310 e 312/2025, assinadas pela procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, que destacou a “competência, eficiência e comprometimento demonstrados”. A equipe já trabalha no próximo desafio: o tratamento jurídico de precatórios sub judice, com potencial para ampliar ainda mais os resultados da iniciativa. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Distrito Federal vai pagar R$ 300 milhões em precatórios do TJDFT
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) iniciou, nesta segunda-feira (31/3), a 16ª rodada para pagamentos de precatórios emitidos exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta. Podem participar titulares de precatórios que tenham sido expedidos até o dia 2 deste mês. Essa é uma grande oportunidade para o credor do Distrito Federal sair da fila de espera e receber antecipadamente, com o valor atualizado, mediante um deságio de 40%. Com o objetivo de atender a todos os interessados, o GDF disponibilizou R$ 300 milhões para efetuar os pagamentos, e todos que participarem e tiverem suas propostas aprovadas receberão ainda neste ano. Arte: PGDF Quem pode participar Podem aderir à nova rodada titulares de precatórios alimentares ou comuns, que devem realizar os procedimentos necessários por meio de advogado. A regra vale tanto para credores originários quanto para sucessores por causa mortis, ou seja, aqueles que tenham recebido o título como herdeiros devido ao óbito do originário. Além disso, é necessário que o precatório não tenha sido objeto de venda para terceiros, total ou parcialmente, nem oferecido em processo de compensação tributária. Como aderir O procedimento é realizado online, por meio do site da Procuradoria-Geral, até 2 de maio. O titular, por meio de seu advogado, deve apresentar um requerimento eletrônico e, posteriormente, protocolar esse documento na plataforma Gov.br. Para conhecer todo o passo a passo e os documentos necessários, acesse este link. Sobre o acordo direto As rodadas representam uma importante iniciativa para a movimentação econômica: o cidadão é beneficiado ao receber os valores de seu precatório com antecedência, o que permite tirar projetos do papel – como iniciar ou expandir um negócio, fazer uma viagem ou pagar contas, contribuindo com a economia distrital. Para o Distrito Federal, proporciona-se sustentabilidade aos cofres públicos: desde a primeira rodada, realizada em 2018, já foram economizados R$ 505 milhões, um montante importante para a execução de serviços essenciais à comunidade, como moradia, segurança, saúde e educação. Dúvidas podem ser tiradas pelo chat online da Procuradoria-Geral – o atendimento é prestado nos dias úteis, das 9h às 19h. Além disso, o cidadão pode encaminhar suas perguntas para o e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br. A 16ª rodada do acordo direto de precatórios é realizada online, por meio do site da Procuradoria-Geral | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O que são precatórios? Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha – sem possibilidade de a administração pública recorrer –, o indivíduo pode ser indenizado. Desse modo, o poder público adquire uma dívida com um novo credor, e essa nova responsabilidade é comprovada pela existência de um título, o precatório, emitido pelo tribunal onde correu o processo – no caso dos precatórios desta rodada, o TJDFT. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Autoridades serão agraciadas com medalha Mérito da PGDF nesta terça-feira (26)
Dezenas de autoridades do Governo do Distrito Federal, representantes do Congresso Nacional, ministros de tribunais e secretários de governo vão receber, nesta terça-feira (26), a medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). Nesta terça (26), a medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF será entregue a 50 personalidades | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A entrega da honraria será no Palácio do Buriti, a partir das 10h, com a participação do governador Ibaneis Rocha e da procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão. Instituída por meio da Resolução nº 14, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do DF, em 25 de setembro de 2013, a medalha é entregue a servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, àquele órgão, à advocacia pública ou à sociedade civil do DF. Além de servidores e procuradores, ela pode ser concedida a autoridades, profissionais e instituições como demonstração de apreço, reconhecimento e gratidão. Nesta terça-feira (26), ela será dada a 50 personalidades.
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Conplan aprova proposta sobre loteamentos de acesso controlado
Para dar um ponto final à insegurança jurídica enfrentada há décadas por milhares de moradores do Distrito Federal, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (31/10), por ampla maioria de votos, a proposta de projeto de lei complementar (PLC) sobre os loteamentos de acesso controlado. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a proposta estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária no DF. Aprovação do projeto foi confirmada após a realização de seminários, audiências públicas, apresentações e estudos técnicos | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Fizemos o que foi possível para chegar à melhor versão do texto, que agradasse à população, mas, sobretudo, que resguardasse o Distrito Federal” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Conforme a proposta, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes – pedestres ou condutores de veículos – às áreas públicas ou lotes não residenciais mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. “Talvez esse tenha sido o projeto de lei mais debatido com a sociedade”, lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Fizemos seminários, audiências públicas, apresentações para vários grupos diversos e um grande estudo técnico, com levantamentos e vistorias in loco, realizados desde o início da gestão para entender a dinâmica desses fechamentos. Fizemos o que foi possível para chegar à melhor versão do texto, que agradasse à população, mas, sobretudo, que resguardasse o Distrito Federal.” Autorização A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade admite apenas lotes residenciais, com vias locais e eventuais áreas verdes classificadas como espaços livres de uso público (Elups), que podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso das áreas públicas internas ao parcelamento. A classificação da modalidade a ser adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. A autorização para fechamento prevista na proposta se dá apenas em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Situação consolidada “Além da segurança jurídica buscada por esses residentes, a legislação traz também obrigações às entidades representativas dos moradores, buscando solucionar conflitos relacionados à implementação e manutenção de infraestrutura nesses loteamentos” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária A subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder, reforçou que a criação do PLC partiu de demanda antiga de uma parcela significativa da população, com base na situação consolidada em decorrência da ocupação espontânea do solo pelos loteamentos nas últimas décadas. “Ao longo dos anos, a situação precisava ser regulamentada, mas além da segurança jurídica buscada por esses residentes, a legislação traz também obrigações às entidades representativas dos moradores, buscando solucionar conflitos relacionados à implementação e manutenção de infraestrutura nesses loteamentos”, explicou. Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e um dos relatores da iniciativa, Leonardo Serra, a ocupação do solo feita durante esse tempo pelos loteamentos exige uma resposta dos poderes Executivo e Legislativo. “Fato é que existe uma situação que não podemos simplesmente ignorar e demolir, como se não houvesse toda uma história já escrita”, avaliou. “Estamos trazendo licitude à situação já posta desses loteamentos, que clamam por uma sinalização do poder público”. Também relator do projeto, o representante da Casa Civil, Renato Ramos, considerou o projeto elaborado pela Seduh o mais completo, em comparação à proposta com medidas implementadas em outras localidades no país em situação semelhante: “É o melhor, em termos estruturais, concatenação de ideias, organização e previsão de situações. Hoje é a melhor legislação sobre esse assunto”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os parâmetros de altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincide com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica elaborada pela Seduh-DF. 30 m² Área máxima permitida para instalação de guaritas e portarias em área pública Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos. Categorias Além das modalidades, os loteamentos também são classificados conforme os critérios de hierarquia viária e os usos dos lotes. Serão da categoria A quando, no interior da poligonal de fechamento, houver vias locais e lotes de uso exclusivamente residencial ou institucional privado. Serão da categoria B quando, dentro da poligonal de fechamento, houver outras vias de circulação ou atividades, com lotes de uso diverso do exclusivamente residencial e de uso institucional público. O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, enquanto a modalidade de loteamento fechado é aceita apenas para os enquadrados na categoria A. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Muitas dessas sugestões foram acolhidas pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conplan em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh-DF fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas, resultando na versão votada no colegiado. Após a aprovação pelo Conplan, o texto final ainda passará pela avaliação da Seduh-DF antes de ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para análise. Cemi e CIL A pedido da Secretaria de Educação (SEEDF), o colegiado também aprovou dois projetos urbanísticos para ampliar os lotes do Centro de Ensino Médio Integrado (Cemi) e do Centro Interescolar de Línguas (CIL), ambos no Gama. No primeiro caso, a proposta é a criação de uma praça e de um espaço para implementar o Novo Ensino Médio. Já no CIL, a meta é construir um novo auditório e ampliar o estacionamento interno dos professores. A partir de agora, as iniciativas serão incluídas em um futuro PLC elaborado pela Seduh-DF, que reúne outros lotes de equipamentos públicos em várias regiões administrativas do DF. O PLC será encaminhado para análise da CLDF. Depois disso, precisa ser sancionado pelo governador do DF. *Com informações da Seduh-DF
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Fluxo de assistência a jovens em acolhimento é tema de reunião
Como cuidar da saúde mental de crianças e adolescentes que tiveram o vínculo com a família rompido? Como manter o bem-estar de um jovem que cumpre medida socioeducativa? Essas foram questões abordadas, nesta quarta-feira (30), pelas secretarias de Saúde (SES-DF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), pela Defensoria Pública (DPDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A reunião buscou planejar os fluxos de assistência a esse público. Durante todo o dia, o encontro passou por temáticas como a saúde mental na socioeducação, com a participação de representantes da sociedade civil; a atuação da rede de saúde na interface saúde mental e socioeducação; o trabalho da rede de justiça e cidadania na interface saúde mental e socioeducação; entre outros. A saúde mental de jovens que cumprem medidas socioeducativas foi o principal tema do encontro | Foto: Ualisson Noronha/ Agência Saúde-DF A gerente dos Serviços de Psicologia da SES, Renata Kaiser, explicou que a discussão pretende ir além, propondo um acompanhamento dos jovens também após a saída do sistema socioeducativo. Segundo a profissional, é importante integrar diferentes instituições para assegurar um olhar cuidadoso às vulnerabilidades inerentes a essas situações. “Precisamos ajudá-los desde cedo. É necessário pensar a saúde mental desde a primeira infância, durante a adolescência, até a adolescência tardia”, avaliou. A representante da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJDFT, Camila Barros, concordou: “Hoje, sabemos que a infância é a parte mais importante para um adulto. Uma criança com problemas na saúde mental será um adulto que precisará mais do governo.” Saúde mental O chefe do Núcleo de Execução de Medidas Socioeducativas da DPDF, Paulo Eduardo Chagas Freitas, observou como o bem-estar psíquico tem ganhado espaço nos processos jurídicos. “Percebi, ao longo dos anos, uma mudança no perfil desses jovens e como a questão da saúde mental começou a aparecer vagarosamente. Hoje, vejo que esse ponto ocupa uma grande dimensão”, relatou. Para o promotor de justiça da Promotoria de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude, Márcio Costa de Almeida, o tema tem sido um dos principais pontos no cumprimento das medidas socioeducativas. “O adolescente sem atendimento, vai ter reincidência”, pontuou. *Com informações da Secretaria de Saúde
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GDF vai pagar R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo TJDFT
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta segunda-feira (2), à 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Podem participar os titulares de precatórios expedidos até 1º de setembro contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou entidades da administração indireta, como o Metrô DF e a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb). O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 4 de outubro. Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Informações Podem participar os credores que sejam titulares originários ou herdeiros – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional. O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios. Acesse o passo a passo e a documentação necessária clicando aqui. Segurança Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF. Contudo, caso você suspeite de alguma mensagem, a recomendação é sempre buscar os canais oficiais de comunicação da PGDF. Arte: PGDF Além disso, em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe. Atendimento Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via chat. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para esclarecer dúvidas. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Acordos diretos em precatórios resultam em economia de R$ 120 milhões aos cofres públicos do DF
Em 2024, o Distrito Federal alcançou a significativa economia de R$ 120 milhões por meio da realização de acordos diretos para pagamento de precatórios. Os números demonstram a eficácia das negociações promovidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Só nas duas últimas rodadas, o estoque da dívida foi reduzido em mais de R$ 300 milhões. Arte: PGDF Os resultados foram apresentados e discutidos em uma reunião realizada na quinta-feira (29), com a presença do procurador-geral adjunto do Contencioso (Pgcont), Idenilson Lima da Silva; da procuradora-chefe da Procuradoria de Precatórios (Proprec), Rosana Alves Filgueiras; e da procuradora-chefe da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec), Tatiana Tamer; juntamente com o juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre/TJDFT), Rafael Rodrigues de Castro Silva. O encontro destacou a importância da colaboração entre as instituições e o impacto positivo dos acordos, que não apenas promovem economia aos cofres públicos, mas também contribuem para a redução da dívida do Distrito Federal, fortalecendo a sustentabilidade fiscal e possibilitando um melhor planejamento financeiro para futuras gestões. Nova rodada Nesta segunda-feira (2), tem início a 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios expedidos até 1º de setembro de 2024. O prazo para adesão vai até 4 de outubro. O requerimento deve ser preenchido pelo credor, procurador ou advogado neste site. Para mais informações, basta acessar o site da PGDF. *Com informações da PGDF
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Acordo de cooperação técnica vai acelerar execuções fiscais no DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) firmou um acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no DF. O pacto envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A medida deve resultar na extinção de cerca de 85 mil processos. Atualmente, o DF conta com mais de 200 mil ações pendentes em duas varas de execução. A assinatura da parceria ocorreu, nesta terça-feira (11), durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 no Plenário do CNJ, com a presença do governador do DF, Ibaneis Rocha, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, do vice-presidente do TCDF, André Clemente, e do 1º vice-presidente do TJDFT, Roberval Belinati. Ibaneis Rocha ressaltou que o acordo “vai ser um alívio muito grande para a Procuradoria e para o Poder Judiciário, e vai ajudar também o contribuinte” | Foto: Joel Rodrigues/ Agência Brasília Ibaneis Rocha lembrou que a redução do número de processos das Varas de Execução Fiscal sempre foi uma discussão no âmbito jurídico e que o GDF tem atuado para solucionar a questão de forma a beneficiar os poderes e a população. As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Executivo para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, como IPVA, IPTU, ISS e ICMS. “São processos que se arrastam durante dezenas de anos e que dificilmente têm uma resolução do conflito na esfera judicial. Hoje, a gente consegue resolver os problemas de recebimento dos créditos fiscais na esfera administrativa muito mais do que na judicial, exatamente pelas dificuldades que são enfrentadas”, destacou o governador. “Vai ser um alívio muito grande para a Procuradoria e para o Poder Judiciário, e vai ajudar também o contribuinte. Porque a grande maioria dos devedores dessas execuções que incorrem nas áreas de execução fiscal não têm a menor condição de pagar pelos débitos e eles ficam lá empacados na vida durante dezenas de anos”, complementou. A assinatura da parceria ocorreu nesta terça-feira (11), durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 no Plenário do CNJ O acordo tem como objetivo acelerar o fluxo das execuções, diminuir o número de processos em tramitação parados e gerar economia aos cofres públicos, por meio da atuação conjunta com planejamento, execução, monitoramento e controle de processos estratégicos. A iniciativa segue os princípios da Resolução do CNJ de 2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Ela já serviu como base para acordos com outros estados e municípios e já resultou na extinção de mais de 300 mil processos. “O maior gargalo da Justiça brasileira está nas execuções fiscais e, portanto, é o que nós temos enfrentado. Esse acordo visa a automatização de procedimentos de processos judiciais, a redução da litigiosidade, a difusão de políticas públicas de regularização fiscal, o incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito e a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa”, explicou o ministro Barroso, que preside o CNJ. A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, reforçou a importância do pacto entre os poderes: “Com o acordo agora celebrado, espero que sejam extintas mais de 80 mil execuções fiscais. Com tudo isso, vamos ter uma observância do princípio constitucional do devido processo legal na duração razoável, de forma mais célere, efetiva e com segurança jurídica, bem como estaremos buscando soluções para a resolutividade dos conflitos e para a redução de litigiosidade”. Outras ações O GDF tem atuado apresentando soluções para o problema. Em maio de 2022, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar nº 1.010, que autorizou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no TJDFT e processá-las administrativamente. O dispositivo veio para diminuir custos judiciais e acelerar o pagamento de débitos. Desde a implantação foram mais de 113 mil execuções fiscais extintas no DF. Desde 2019, a PGDF desenvolve o projeto de pesquisa Osiris para vencer os processos de execução fiscal dentro do órgão. O programa ー ainda em fase intermediária de execução – consiste na criação de minutas, por meio de inteligência artificial específica, para acelerar o fluxo de processos de execução fiscal no DF. A plataforma funciona identificando a fase do processo e gerando uma minuta de petição. A ideia é otimizar tempo para o processo de cobrança de tributos em atrasos para que haja retorno mais rápido de recursos ao erário.
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Justiça libera a entrada de agentes em imóveis abandonados
A Justiça do Distrito Federal autorizou a entrada de agentes de saúde e demais que atuam no combate à dengue e outras arboviroses em imóveis abandonados, fechados ou naqueles cujo proprietário ou ocupante recusar acesso às equipes. A decisão, que atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), foi publicada nesta sexta-feira (26) e é assinada pelo juiz de direito substituto Gustavo Fernandes Sales, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. O GDF deve alertar a população em diferentes meios que a autorização para entrar nos imóveis é em caráter excepcional | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília Foi determinado que o Governo do Distrito Federal (GDF) apresente relatório e adote as medidas cabíveis para dar publicidade a esta autorização, inclusive alertando a população em diferentes meios sobre o fato de que a autorização para entrar nos imóveis é em caráter excepcional. A medida tem validade de um ano a partir da sua expedição, a contar desta sexta-feira (26). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ao GDF também caberá apresentar anotações dos imóveis vistoriados, bem como o motivo da entrada, a forma de entrada, o nome dos agentes e demais profissionais responsáveis pelo serviço. Na quinta-feira (25), o GDF decretou situação de emergência na saúde pública em virtude do risco de epidemia de dengue e outras arboviroses. Com a medida, o governo ganha agilidade para tomar as medidas administrativas necessárias para conter a doença, em especial a aquisição de insumos e materiais e a contratação de serviços.
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12ª Rodada do Acordo Direto paga R$ 50 milhões em precatórios do TRT-10
?A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta quarta-feira (1º), à 12ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) da 10ª Região, em face do Distrito Federal ou de qualquer de seus entes da Administração Indireta, incluído nesta a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), por força da ADPF 524/2018 e ADPF 890/2021, constantes da lista cronológica de pagamento. O prazo para participar vai até 30 de novembro. [Olho texto=”Celebrado o acordo, o credor recebe o pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado. Imposto de Renda e Seguridade Social, quando incidentes, serão deduzidos do valor final” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A medida tem o objetivo de permitir aos titulares de precatórios que recebam seus créditos antecipadamente, mediante um deságio de 40% sobre o valor atualizado. Para esta nova etapa, o Distrito Federal prevê um total de R$ 50 milhões em pagamentos. Quem pode participar? Podem aderir ao acordo os credores titulares originários e sucessores (em decorrência de óbito dos originários), e os advogados titulares de precatórios referentes a honorários de sucumbência ou honorários contratuais. A nova rodada contempla exclusivamente os precatórios decorrentes de processos do TRT – 10ª Região, que tenham sido expedidos até 2 de abril de 2023. Os títulos não podem ter sido objeto de cessão, total ou parcial, para terceiros; possuir decisão administrativa ou judicial pendente; terem sido oferecidos em processo de compensação tributária; ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional. Celebrado o acordo, o credor recebe o pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado. Imposto de Renda e Seguridade Social, quando incidentes, serão deduzidos do valor final. Como fazer? – O procedimento para participar é totalmente realizado pela internet, sendo que o usuário precisa ter conta na plataforma “gov.br” – O primeiro passo é preencher o Requerimento para o Acordo Direto, disponível no site http://www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br/, e salvar o documento em formato pdf – Em seguida, por meio do botão “Clique aqui para protocolar seu requerimento”, o usuário será direcionado ao Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE) e deverá clicar em “Entrar com gov.br”, informando CPF e senha. Após acesso ao “gov.br”, é necessário clicar em “Novo peticionamento”, selecionar a opção “PGDF – Acordo Direto Precatórios” e anexar os seguintes documentos: ✅ Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido ✅ Documento de Identificação Oficial (RG) e CPF, se o credor for pessoa física ✅ Certidão simplificada emitida por Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 dias da data da apresentação do requerimento; em que conste o nome do representante subscritor do requerimento; bem como cópia dos atos constitutivos, se o credor for pessoa jurídica ✅ Se o credor for representado por advogado ou procurador, Procuração pública ou Procuração particular com ?rma reconhecida, que atribua a advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (CAMEC/PGDF), com deságio de 40%, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta ✅ Se o credor for sucessor, decisão judicial de habilitação de sucessores ou herdeiros, expedida no juízo da execução, com individualização dos respectivos quinhões e cópia dos respectivos documentos de identificação oficial, nos quais constem respectivos números de CPF [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em seguida, o usuário deverá clicar em “enviar”. Realizado o pedido, a proposta será recebida para análise. Atendimento Em caso de dúvidas, os interessados podem acessar o menu deste site e buscar pela opção “Serviços”, item “Precatórios”, onde são disponibilizados guias rápidos, informações sobre a conta “gov.br” e sobre como apresentar proposta, além de respostas para perguntas frequentes. Além disso, é disponibilizado um Chat para retirada de dúvidas, disponível em www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. O atendimento é realizado em dias úteis, das 9h às 19h. *Com informações da PGDF
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Fundo de Combate à Corrupção tem nova gestão para o biênio 2023-2025
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) encerrou o mandato à frente do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC) com saldo positivo. Primeiro órgão a presidir o FDCC após a sua criação, em julho de 2019, a Controladoria foi responsável por organizar toda a estrutura administrativa e operacional do fundo, desde a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) até a abertura de conta para recebimento dos recursos financeiros e aplicação do superávit, além da elaboração do decreto nº 42.450/2021, que regulamentou a lei de criação do FDCC e da publicação do Regimento Interno. De acordo com o subcontrolador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF, Guilherme Mello, que presidiu o Conselho Administrativo do FDCC de setembro de 2021 a agosto deste ano, outras ações realizadas durante a sua gestão foram dar transparência a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do fundo com a criação do site, além da elaboração do modelo de documentos para a apresentação de projetos. “Nossa principal atuação agora no final do mandato foi coordenar a elaboração da minuta de edital, com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil [Mrosc], para que as organizações da sociedade civil [OSCs] possam apresentar projetos e efetivamente receber os recursos para aplicação em ações de combate à corrupção para serem revertidos em benefício da sociedade como um todo”, explicou Guilherme. Controladoria-Geral do DF encerra mandato após mandato de dois anos na presidência do Fundo de Combate à Corrupção | Foto: Josenildo Franco/CGDF O FDCC já recebeu projetos de três OSCs até o momento. No entanto, para que as organizações da sociedade civil possam receber o dinheiro do fundo, é necessária a participação em processo seletivo, a partir de edital de chamamento público, conforme estabelece o Mrosc. A previsão é que o edital seja publicado no próximo mês. Atualmente, o FDCC conta com mais de R$ 2,3 milhões disponíveis, que podem ser destinados às OSCs e à administração pública distrital. Presidência da PGDF A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) passa a estar a frente da presidência do FDCC até 2025. O atual presidente do conselho é o procurador do Distrito Federal, Hugo Fidelis Batista. Hugo ressalta que o principal objetivo deste novo mandato é publicar o primeiro edital do fundo, chamando a sociedade para apresentar os projetos que serão discutidos pelo Conselho Administrativo do FDCC. “Este primeiro edital é voltado especificamente para organizações da sociedade civil, porque elas são um grande setor em que a gente pode alcançar a sociedade mais facilmente, até pela questão da atuação em rede. Mas isso não impede que outras organizações ou que as pessoas apresentem projetos por meio dos próprios órgãos públicos. Esta semana, recebemos um projeto elaborado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal. Então, essa união entre a sociedade e os órgãos públicos também pode render projetos que serão analisados pelo Conselho do Fundo”, afirma. Atualmente, a CGDF atua na Secretaria Executiva do Fundo Distrital de Combate à Corrupção. FDCC O Fundo Distrital de Combate à Corrupção tem a finalidade de financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e à promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública. O Fundo é gerido pelo Conselho de Administração, composto pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e representantes de entidades civis. *Com informações da CGDF
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Recebeu um SMS sobre Acordo Direto de Precatórios; é tentativa de golpe?
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) vai realizar, nesta sexta-feira (25), às 16h, uma transmissão ao vivo, pelo YouTube, para tirar dúvidas sobre os procedimentos, a documentação necessária e a segurança no processo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios. A live será conduzida pelo procurador-geral adjunto do contencioso, Idenilson Lima da Silva, juntamente com a chefe da Câmara de Conciliação e Mediação (Camec/PGDF), Tatiana Ferreira Tamer. A atual rodada, que teve início no dia 7 de agosto, prevê a disponibilização de R$ 300 milhões para pagamentos antecipados de títulos que tenham sido expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o DF, suas autarquias ou fundações apareçam como devedores. “O encontro será um momento para os interessados encaminharem perguntas e respostas, solucionarem dúvidas e se informarem mais sobre essa grande oportunidade de recebimento antecipado, isso porque os pagamentos começarão a ser realizados ainda neste ano”, aponta Lima. Arte: PGDF [Olho texto=”“Em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe”” assinatura=”Idenilson Lima da Silva, procurador-geral adjunto do contencioso” esquerda_direita_centro=”direita”] Segurança Uma das preocupações da PGDF é a de ressaltar a segurança em todo o processo de adesão. “Em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe”, aponta o procurador-geral adjunto. Lima reforça que é importante o cidadão saber diferenciar quando uma comunicação sobre o tema é oficial e quando ela tem objetivos de fraude. “Durante a realização dessa rodada, a PGDF encaminha comunicados aos titulares de precatórios que se encaixam no público-alvo via e-mail e SMS. Contudo, essas mensagens sempre redirecionarão o usuário para o nosso site ou para www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, por onde é feita a adesão ao acordo”, destaca. Caso você receba um SMS ou e-mail dessa natureza, se tiver alguma dúvida sobre a confiabilidade da mensagem, opte por não clicar em nenhum link e busque pelos sites oficiais da PGDF e de adesão ao acordo em seu navegador. Acordo Direto Com início no dia 7 deste mês, a 11ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios permite aos titulares de precatórios que saiam da fila de espera para pagamentos – a previsão é de que todos os precatórios do Distrito Federal sejam pagos até 31 de dezembro de 2029 – e recebam o valor corrigido pela inflação, antecipadamente, mediante um deságio de 40%. O procurador-geral adjunto avalia que “o repasse antecipado permite ao cidadão tirar projetos do papel, quitar dívidas, resolver pendências, consumir mais produtos ou serviços, incrementar seu negócio ou começar a empreender, de modo a movimentar a nossa economia”. Podem participar titulares de precatórios comuns que tenham sido emitidos até 2 de abril deste ano, e de precatórios alimentares expedidos até 17 de julho de 2023. Para participar, basta acessar www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Para mais informações, inclusive para saber quem pode aderir, qual a documentação necessária e o passo a passo completo, acesse aqui. Serviço Live – Acordo Direto de Precatórios Data: 25/8 (sexta-feira) Horário: 16h Local: canal da PGDF no YouTube. *Com informações da PGDF
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GDF vai pagar R$ 300 milhões em precatórios
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) inicia, na segunda-feira (7), a 11ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações constem como devedores. [Olho texto=”Podem participar os titulares de precatórios comuns ou alimentares que tiverem sido expedidos, respectivamente, até 2 de abril ou 17 de julho de 2023″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O procurador-geral adjunto do Contencioso (Pgcont/PGDF), Idenilson Lima da Silva, destaca que essa é “a grande oportunidade para o credor do Distrito Federal sair da longa e demorada fila de pagamentos do TJDFT. O repasse antecipado permite ao cidadão tirar projetos do papel, quitar dívidas, resolver pendências, consumir mais produtos ou serviços, incrementar seu negócio ou começar a empreender, o que movimenta a nossa economia”. Podem participar os titulares de precatórios comuns ou alimentares que tiverem sido expedidos, respectivamente, até 2 de abril ou 17 de julho de 2023. Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que se originaram de ações judiciais relacionadas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez; enquanto todos os demais são classificados como “comuns”. A PGDF inicia, na segunda-feira (7), a 11ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo TJDFT | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O precatório não pode ter sido cedido a um terceiro, nem ter sido oferecido em algum processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional. Idenilson Lima ainda destaca que “o credor interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do título”. [Olho texto=”“Em momento algum solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer tipo de pagamento antecipado para concluir o processo. Qualquer comunicação dessa natureza é tentativa de golpe”” assinatura=”Idenilson Lima da Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No entanto, essa é uma grande oportunidade para sair da fila de pagamentos porque, embora o Distrito Federal tenha até dezembro de 2029 para quitar todas as suas dívidas com precatórios, “não é necessário esperar por tanto tempo – os pagamentos começarão a ser realizados ainda nesse ano”. O procedimento de adesão é online: a partir de segunda-feira, o interessado deve acessar este link até 8 de setembro, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante – advogado ou procurador. Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. Para saber o passo a passo e quais são os documentos necessários, basta consultar o site da PGDF. Segurança [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O procurador ressalta que o procedimento de adesão é totalmente seguro, e que não são pedidos dados pessoais dos usuários. “Em momento algum solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer tipo de pagamento antecipado para concluir o processo. Qualquer comunicação dessa natureza é tentativa de golpe”. Durante a realização da rodada, a PGDF encaminha comunicados aos titulares de precatórios que se encaixam no público-alvo, via e-mail e SMS. “Essas mensagens são oficiais, confiáveis e sempre vão direcionar o usuário ao site institucional da PGDF”, adiciona. Atendimento Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o procedimento, os interessados podem ser atendidos via chat, no mesmo site em que são feitos os requerimentos. Os atendimentos são realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para envio de dúvidas e questionamentos. Economia Desde a realização da primeira rodada, em 2018, foram pagos mais de R$ 465 milhões em precatórios, sendo que o acordo direto já viabilizou, por meio da aplicação dos deságios, uma economia de R$ 327 milhões ao Distrito Federal. Idenilson Lima conta que “essa economia é muito importante aos cofres públicos porque viabiliza investimentos e permite a continuidade de políticas em áreas importantes, como moradia, segurança, saúde e educação”. O que são precatórios? Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha – sem possibilidade de a administração pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado. Desse modo, o poder público adquire uma dívida com um novo credor, sendo que essa nova responsabilidade é comprovada pela existência de um título, que é o precatório. Esses títulos são emitidos pelo tribunal em que correu o processo, como o TJDFT, cujos precatórios são contemplados nesta rodada. *Com informações da PGDF
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Projeto de inteligência artificial vai acelerar fluxos de execução fiscal
Um dos grandes desafios do trabalho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) é vencer os processos de execução fiscal, que tratam da cobrança de tributos em atrasos, como IPVA, IPTU e ICMS de pessoas físicas e jurídicas. Em 2019, o órgão tinha 300 mil ações paradas em apenas uma Vara de Execução Fiscal, o que equivale a menos retorno de recursos aos cofres públicos. Mas isso deve mudar com a criação de uma inteligência artificial específica para agilizar os fluxos das ações. [Olho texto=”“Hoje, quase 40% dos processos que estão nos escaninhos do Judiciário brasileiro são de execução fiscal. A inteligência artificial pode otimizar muito o tempo de processamento de execução fiscal”” assinatura=”Izabela Frota Melo, procuradora-chefe da Gestão Estratégica, Estudos e Inovação da PGDF” esquerda_direita_centro=”direita”] “Hoje, quase 40% dos processos que estão nos escaninhos do Judiciário brasileiro são de execução fiscal. Então o desafio ultrapassa o Distrito Federal. Para nós é muito importante a recuperação dessa carga inadimplida. A inteligência artificial pode otimizar muito o tempo de processamento de execução fiscal”, explica a procuradora-chefe da Gestão Estratégica, Estudos e Inovação da PGDF, Izabela Frota Melo. A ideia nasceu em 2019, quando o órgão participou do Projeto Desafio DF, promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). A iniciativa fomenta projetos de pesquisa que elaboram soluções para as dificuldades dos órgãos vinculados ao Governo do Distrito Federal (GDF). Entre três propostas inscritas, a escolhida foi das equipes do AI Lab (UnB-Faculdade do Gama) e do Dr. IA (UnB-Faculdade de Direito). “Estamos trazendo um pouco do futuro para resolver os problemas do presente”, diz o diretor Raul Carvalho de Souza, ao lado da procuradora-chefe da Gestão Estratégica, Estudos e Inovação da PGDF, Izabela Frota Melo | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Intitulado Osiris, o projeto conta com um investimento de R$ 3,5 milhões e consiste na criação de minutas, por meio de inteligência artificial, para acelerar o fluxo de processos de execução fiscal no DF. Os professores e estudantes atuam em parceria com servidores e procuradores da PGDF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), esse último órgão por meio de um acordo de cooperação. Em fase intermediária, o projeto conta com 19 meses de execução, dos 36, no total. O Osiris pretende funcionar da seguinte forma: identificando a fase do processo e gerando uma minuta de petição. Como o projeto nasceu antes da criação dos chatbots de inteligência artificial, que respondem a questionamentos simulando um ser humano, ele também tem se atualizado conforme a tecnologia. “Hoje nós temos essas versões disponibilizadas para testes que trazem até a sugestão de três modelos de minuta e já estamos trabalhando com essa produção de textos também”, revelou a procuradora-chefe Izabela Frota Melo. Novas formas de trabalho Para a coordenadora científica da FAPDF, Ana Paula Aragão, o projeto vai melhorar os processos de trabalho dos órgãos. “Essa parceria visa pesquisar e desenvolver soluções que otimizem o encaminhamento das demandas fiscais, incluindo a leitura de peças jurídicas, a geração de minutas de petições e a integração com sistemas do TJDFT. Além disso, a capacitação dos servidores permitirá que mantenham e aprimorem os resultados alcançados. Essa iniciativa é essencial para tornar a atuação da PGDF mais eficiente e ágil, beneficiando toda a sociedade”, destaca. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Por estar sendo feito no formato de API (Application Interface Programming), o projeto poderá ser utilizado em outros órgãos. Atualmente, o Brasil conta com alguns programas similares em desenvolvimento que serviram de inspiração. É o caso do Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplica inteligência artificial para auxiliar na análise dos recursos extraordinários, e o Bem-te-vi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ferramenta que facilita o trabalho de pesquisa dos processos dos gabinetes de forma remota. “A IA aplicada ao Direito traz um ganho de justiça social e fiscal para o cidadão, porque permitirá que esse dinheiro possa ser recuperado e aplicado em outras políticas públicas educacionais, de saúde e de segurança”, completa a procuradora-chefe. Além de ser um facilitador para o órgão, o projeto pretende expandir o conhecimento dos servidores da casa. “O produto principal é o conhecimento gerado, para nós podermos utilizarmos essas técnicas e métodos em outros projetos e também gerarmos pesquisas, artigos, teses e dissertações. Estamos trazendo um pouco do futuro para resolver os problemas do presente”, define o diretor de Ciência e Administração de Dados, da Subsecretaria-Geral de Tecnologia da Informação da PGDF, Raul Carvalho de Souza. A procuradora-chefe revela que iniciativas como essa são uma oportunidade para que os servidores mudem a mentalidade de trabalho. “Trazer uma pesquisa em desenvolvimento para a realidade prática de um órgão público nos faz ter que visualizar de que existirão novas formas de trabalho, além de estarmos criando os nossos próprios talentos”, avalia.
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Publicada Lei Complementar que une carreiras de procurador
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta quinta-feira (6) a Lei Complementar nº 1.023, de 05 de julho de 2023, que integra os membros da carreira de procurador do Quadro em Extinção de que trata a Lei Complementar nº 914/2014 à categoria de procurador do Distrito Federal. Reprodução DODF Embora os profissionais de ambos os segmentos exerçam as mesmas atividades – com atribuições e remuneração idênticas – os 19 membros do quadro em extinção possuem origem na antiga carreira de assistência judiciária. Carreiras A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) destacou, em manifestação prévia sobre o projeto de Lei, que a iniciativa era necessária porque competem a ambos os grupos a representação judicial e a consultoria jurídica da Administração Pública do DF. Inicialmente, a carreira do quadro em extinção tinha sido organizada para atender somente às necessidades das autarquias e das fundações públicas. Ademais, a PGDF defendeu que a unificação de categorias já tem um precedente – a junção das carreiras de procurador autárquico e fundacional com a de procurador do Distrito Federal, realizada por meio da Lei Complementar n° 694/2004. Impactos Conforme dispõe o texto da Lei Complementar aprovada, a transformação de carreira será realizada com a preservação das categorias dos cargos, de modo que os membros do quadro em extinção sejam transferidos para a mesma categoria que ocupavam na carreira de origem. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A entrada em vigor da norma não acarretará maiores custos aos cofres distritais uma vez que não aumenta a quantidade de cargos ou funções, nem altera remuneração ou estabelece novas hipóteses para recebimento de vantagens, como adicionais, gratificações ou indenizações. *Com informações da PGDF
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Aberto edital com valor de R$ 21 milhões para dar andamento a obra
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) abriu novo edital para as empresas interessadas em realizarem serviços técnicos de diagnóstico situacional do edifício, reparos e a finalização das obras da nova sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A empresa vencedora terá o prazo de 15 meses para executar o contrato. O Governo do Distrito Federal (GDF) estimou o investimento em R$ 21.350.156,98. O novo certamente ocorrerá na sede da Novacap, no dia 26 de junho, às 9h. Iniciada em 2011, a construção teve suas obras paralisadas por diferentes razões, entre elas a pandemia da covid-19, que resultou em variação de preços e escassez de insumos e matérias-primas, levando as empresas a desistirem do contrato ao longo do tempo. Agora, com o cenário econômico mais estável, a Novacap pretende obter êxito na licitação e finalizar a obra. O certame ocorrerá na sede da Novacap, no dia 26 de junho, às 9h | Foto: Kiko Paz “A publicação do edital de licitação resulta da união de muitos esforços da Novacap. A nova sede permitirá o aperfeiçoamento e a expansão das instalações da PGDF, o que contribuirá, em muito, para manter a excelência dos serviços prestados à população”, destaca o secretário-geral da PGDF, Edson Celleghim. “A Novacap reforça seu compromisso em melhorar as estruturas e instalações dos órgãos públicos e contribuir com a manutenção e as obras desses espaços”, afirma o presidente da Novacap, Fernando Leite. *Com informações da Novacap
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Capacitados quase 5 mil servidores para atuar em compras públicas
Mais de 1,2 mil servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) foram capacitados pela Escola de Governo (Egov) para atuar com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A instituição, que está dentro da estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), tem como foco a capacitação para compras públicas e, de 2019 até agora, formou também outras 3.666 pessoas para elaboração de projetos básicos e fiscalização de contratos. Na próxima quarta-feira (5), será oferecido um aulão especial, que está com inscrições abertas no site da Egov. “A legislação mudou, e estamos preparando os servidores para adaptar processos à nova realidade. Nosso objetivo é capacitar e reciclar o maior número possível de servidores para que façamos as compras públicas seguindo sempre os princípios da economicidade, transparência e ampla publicidade”, afirma o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. Inscrições abertas no site da Egov para aulão especial sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos na próxima quarta-feira (5) | Foto: Benné Mendonça/Seplad O secretário-executivo de Gestão Administrativa, Ângelo Roncalli, explica que a nova Lei de Licitações traz um novo marco legal para a gestão pública brasileira, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação, substituindo as leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. “Modernizar a administração para torná-la mais adequada aos dias atuais foi um passo importante dado pelo legislador. Agora, o desafio é capacitar os servidores para aplicá-la de forma efetiva com a segurança jurídica necessária”, ressalta. [Olho texto=”“A legislação mudou, e estamos preparando os servidores para adaptar processos a nova realidade. Nosso objetivo é capacitar e reciclar o maior número possível de servidores para que façamos as compras públicas seguindo sempre os princípios da economicidade, transparência e ampla publicidade”” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração” esquerda_direita_centro=”direita”] Desde 2021, esses treinamentos vêm sendo oferecidos nas dependências da Egov ou por meio empresas externas, contratadas. “O objetivo é preparar os servidores para que realizem de forma segura os processos de compra, seja para evitar atrasos e retrabalho, seja para otimizar os procedimentos e aumentar a eficiência nas compras realizadas pelo GDF”, salienta a diretora da escola, Juliana Tolentino. Prorrogação da vigência O governo federal prorrogou na sexta-feira (31/3) por mais um ano o início da vigência da Nova Lei de Licitações. Mesmo antes dessa decisão, a Egov reforçou a oferta dos cursos de capacitação para o tema. “Temos opções online e presenciais e vamos organizar mais turmas para todos que se interessarem”, explica Juliana Tolentino. Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Governo (Segov), Rena Muniz Gonçalves é um dos servidores que passou pelo curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações. “As capacitações oferecidas pelo governo trazem informações para que os procedimentos licitatórios sejam feitos com ainda mais excelência, em relação ao que já vem ocorrendo”, afirma. Servidor da Secretaria de Saúde, Diego de Almeida trabalha há vários anos com atualizações e contratos e comemora as atualizações proporcionadas pelos cursos: “A atualização é importante porque a nova lei incorpora legislações que já existiam em relação a isso. A nova lei facilita os procedimentos, uma vez que organiza as orientações numa única normatização”. Professor da Egov há dez anos, Oswaldo Junqueira Vaz Júnior explica que a forma de promover negócios públicos, ou seja, contratar, é por meio da Lei de Licitações e Contratos. “Os processos licitatórios visam alcançar os objetivos políticos ou internos da administração pública”, lembra ele. Curso especial para órgãos técnicos Para ampliar a capacitação sobre a nova Lei de Licitações, servidores de órgãos como a Segov, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) terão um curso especial de um dia. “O secretário de Relações Institucionais, Agaciel Maia, e o conselheiro Renato Rainha costuraram essa ação, e nós da Egov vamos oferecer essa aula mais técnica e para debates mais aprofundados sobre o tema”, explica Juliana Tolentino. Segundo ela, o aulão também permitirá ampliar e aprofundar os debates e conhecimentos sobre pontos específicos da nova lei e do decreto nº 44.333/2023. “Será uma grande oportunidade de juntarmos aqui os grandes envolvidos com o tema para esclarecer dúvidas e dividir conhecimento”, reforça a gestora. *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
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GDF vai pagar antecipadamente R$ 300 milhões em precatórios
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) realiza, a partir da próxima segunda-feira (13), a 10ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) até 2 de abril de 2022, em que o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações constem como devedores. O edital que autoriza o início da rodada foi publicado nesta quinta-feira (9). [Olho texto=”Em caso de dúvidas no momento de requerer o protocolo, os credores poderão ser atendidos via chat, no endereço www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos são realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O procurador-geral adjunto do Contencioso, Idenilson Lima da Silva, destaca que “a adesão ao acordo é a oportunidade de o credor receber seu pagamento com grande antecipação, sem ter que ficar anos na fila cronológica de pagamentos. Nesta 10ª rodada, pela primeira vez na história, estão habilitados a participarem os precatórios emitidos há menos de um ano, ou seja, aqueles expedidos até abril do ano passado. Esse pagamento antecipado permite ao cidadão resolver pendências urgentes, quitar dívidas, consumir produtos e serviços ou incrementar seu negócio, de modo a movimentar a nossa economia”, adiciona. Como funciona? A nova rodada começa na próxima segunda-feira (13) e será realizada exclusivamente em modalidade online. Podem participar os titulares originários, ou aqueles que tenham herdado o título em decorrência de óbito do credor originário – causa mortis. Idenilson Lima ressalta que “os precatórios não podem ter sido objeto de cessão para terceiros, ter decisão administrativa ou judicial pendente, terem sido oferecidos em processo de compensação tributária, ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional”; e reforça que “o titular de precatórios interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do título”. Arte: PGDF Como participar? Os interessados devem apresentar proposta de acordo por meio de requerimento eletrônico disponível em www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 24 de março, preenchido pelo credor ou por seu representante – advogado ou procurador. O usuário deve salvar uma cópia do requerimento em formato PDF e acessar a opção “Clique aqui para protocolar seu requerimento”. O interessado será direcionado para o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE e deverá clicar em “Entrar com gov.br” para autenticação na conta de acesso única do governo. Ao acessar a conta do “gov.br”, é necessário acessar “Novo Peticionamento” e selecionar “PGDF – Acordo Direto de Precatórios”. O usuário deve preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários. Em seguida, deverá clicar em “enviar”. Realizado o pedido, a proposta será recebida para análise. Documentação necessária: a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido; b) Documento de Identificação Oficial (RG) e CPF, se o credor for pessoa física; c) Certidão simplificada emitida por Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 dias da data da apresentação do requerimento; em que conste o nome do representante subscritor do requerimento; bem como cópia dos atos constitutivos, se o credor for pessoa jurídica; d) Procuração pública ou Procuração particular com ?rma reconhecida, que atribua a advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Camec/PGDF), com deságio de 40%, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, se o credor for representado por advogado ou procurador; e) Decisão judicial de habilitação de sucessores ou herdeiros, expedida no juízo da execução, com individualização dos respectivos quinhões e cópia dos respectivos documentos de identificação oficial, nos quais constem respectivos números de CPF, se o credor for sucessor. Atendimento Em caso de dúvidas ou dificuldades no momento de requerer o protocolo, os credores poderão ser atendidos via chat, no endereço www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos são realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para envio de dúvidas e questionamentos. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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Comissão de Coordenação de Correição do DF aprova regimento interno
Brasília, 22 de setembro de 2022 – A Comissão de Coordenação de Correição (CCC/DF) aprovou seu regimento interno. O Decreto nº 43.770/2022, que traz o regulamento, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nessa quarta-feira (21). Instância consultiva integrante do Sistema de Correição do Distrito Federal (Sicor/DF), a CCC tem como objetivo incentivar a integração e padronizar conhecimentos dos órgãos e unidades integrantes do Sicor/DF. Esse trabalho será realizado para que os entendimentos da comissão direcionem os trabalhos correcionais. “Naturalmente, no âmbito jurídico, há dúvidas. A partir do trabalho da comissão, vamos elaborar um entendimento único, o que diminuirá questionamentos e procedimentos que oneram o Estado e seus recursos”, destaca a subcontroladora de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do DF, Ismara Roza. A partir de agora, a Comissão de Coordenação de Correição vai atuar na integração das ações do Sicor/DF para que o trabalho disciplinar seja melhorado, passando a ser mais cooperativo, ágil e com menos hábitos burocráticos desnecessários e obstáculos operacionais. Órgãos e entidades públicas e privadas poderão colaborar para a realização das atividades da comissão. A CCC se reunirá periodicamente ou sempre que convocada pelo seu presidente, cargo exercido pelo atual secretário controlador-geral do Distrito Federal, Paulo Wanderson Martins. A comissão será composta, ainda, por representantes da Controladoria-Geral do DF (CGDF), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e das unidades do Sicor/DF. Seus membros não serão remunerados pelos trabalhos executados. *Com informações da Controladoria-Geral do DF
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Locais de provas para concurso de procurador serão divulgados em 5 de julho
Os candidatos inscritos no concurso público para cargo de procurador do Distrito Federal, categoria I, deverão acessar este endereço eletrônico, a partir de 5 de julho, para conhecer o local de aplicação das provas. É o que dispõe o Edital nº 7/2022, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (23). A prova objetiva será aplicada em 10 de julho, a partir das 13h, e terá duração de cinco horas. O candidato deverá comparecer ao local indicado para realização da prova portando caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, o comprovante de inscrição e o documento de identidade original. Itens que podem eliminar os candidatos estão descritos no item 4 do Edital nº 7/2022. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A norma publicada nesta quinta-feira traz, ainda, as medidas que serão adotadas na realização da prova como forma de evitar transmissão do vírus causador da covid-19. Entre elas, aferição da temperatura corporal; distanciamento mínimo durante a entrada, saída e aplicação das provas; além da existência de informações relativas aos grupos e a horários de entrada dos candidatos, que serão conhecidas a partir de 5 de julho. Concurso O concurso para procurador do DF, categoria I, foi aberto em fevereiro de 2022 e vai preencher 65 cargos vagos. A seleção compreende a realização de provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos. O certame é executado pelo Cebraspe, sob a supervisão da Comissão Especial constituída pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), por meio da Ordem de Serviço n° 2/2021, e conta com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) em todas as suas etapas, por meio de representação na Comissão Especial. Acesse aqui para visualizar os editais já publicados. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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