GDF regulamenta práticas educativas e amplia política educacional do sistema prisional
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (25), a Portaria nº 250, de 17 de novembro de 2025, que regulamenta as práticas socioeducativas nas unidades penais do DF. O normativo é um avanço para a política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade, ao estabelecer critérios claros para matrícula, fluxo administrativo e atribuições dos setores envolvidos. A partir da nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para a organização das atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades. Até então, não havia um regulamento próprio que padronizasse o processo de matrícula, os critérios de seleção, os registros administrativos e o fluxo de encaminhamentos — demandas essenciais para garantir segurança, organização e continuidade do atendimento. A portaria estabelece que o processo de matrícula será conduzido pelo Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (Nuen), que passará a manter registros atualizados das atividades. O documento também define critérios objetivos para seleção quando houver mais interessados que vagas disponíveis, além de padronizar os procedimentos referentes à remição de pena pelo estudo. A partir da nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para a organização das atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A publicação reforça o compromisso da Seape-DF com a educação como instrumento de transformação e ressocialização. Nos últimos anos, a pasta tem ampliado de forma consistente as oportunidades educacionais dentro das unidades penais. Em 2024, foram registradas mais de 24 mil atividades educacionais, além de 6.511 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Política de Remição pela Leitura também teve destaque, com 29.092 atendimentos, crescimento de 15% em relação a 2023 — desempenho que levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior avanço em atividades de leitura no sistema prisional. A Portaria nº 250 soma-se a outras medidas de normatização voltadas ao fortalecimento da educação no sistema penal do DF, como a Portaria Conjunta nº 6, de 19 de março de 2025. O documento conjunto definiu responsabilidades e protocolos para a atuação dos educadores nas unidades prisionais, trazendo mais segurança, clareza e organização ao atendimento educacional. A Seape-DF reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas educacionais no sistema penal, ampliando oportunidades concretas de estudo e qualificação e contribuindo para a reinserção social das pessoas privadas de liberdade. *Com informações da Seape-DF
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Operação Verum Locus fiscaliza custodiados em cidades do Entorno do DF
Durante a última saída temporária de custodiados do sistema prisional do DF, foi realizada a Operação Verum Locus, uma ação conjunta entre a Polícia Penal do Distrito Federal (PPDF) e a Polícia Penal de Goiás. A ação, realizada entre os dias 8 e 12 de agosto, fiscalizou um total de 128 custodiados. O objetivo foi assegurar o cumprimento das normas estabelecidas para as saídas temporárias, além de combater fraudes relacionadas aos endereços informados pelos apenados. A Operação Verum Locus faz alusão ao termo em latim que significa “localização real/verdadeira”, refletindo o objetivo de identificar e fiscalizar apenados que descumprem as normas das saídas temporárias, ao fornecerem endereços falsos para evitar a fiscalização efetiva | Foto: Divulgação/Seape-DF Com foco nos reeducandos do DF que declararam residência nas cidades de Águas Lindas de Goiás, Planaltina de Goiás e Valparaíso de Goiás, a operação mobilizou 127 policiais penais e resultou em 103 ausências constatadas, 12 recolhimentos por descumprimento das normas e 24 indiciamentos por falsidade ideológica. “A Operação Verum Locus reforça o cumprimento das normas de saída temporária e destaca o compromisso da Polícia Penal do DF com a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário. A Seape-DF continuará a trabalhar para garantir a aplicação rigorosa das regras e a manutenção da ordem pública”, destaca o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles. A operação mobilizou 127 policiais penais e resultou em 103 ausências constatadas, 12 recolhimentos por descumprimento das normas e 24 indiciamentos por falsidade ideológica Entre os custodiados fiscalizados, apenas 25 cumpriram integralmente as condições impostas pela Justiça, que incluem a permanência no domicílio a partir das 18h durante o período de benefício. A operação também desmascarou tentativas de fraude, com 24 apenados indiciados por fornecerem endereços falsos com o intuito de evitar a fiscalização. O nome da operação Verum Locus faz alusão ao termo em latim que significa “localização real/verdadeira”, refletindo o objetivo de identificar e fiscalizar apenados que descumprem as normas das saídas temporárias, ao fornecerem endereços falsos para evitar a fiscalização efetiva. Existem ainda tratativas em andamento com a Polícia Penal de Goiás para que outras operações similares ocorram até o final do ano, ampliando a cobertura e a eficácia das fiscalizações. Saída Temporária A Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP) é responsável pela supervisão do cumprimento das condições de penas em regimes aberto e semiaberto, abrangendo a fiscalização de prisão domiciliar, livramento condicional, trabalho externo, saídas quinzenais e saídas temporárias. A fiscalização é essencial para a ressocialização dos custodiados, garantindo que cumpram as regras e se preparem para a reintegração à sociedade. Também assegura que as penas sejam cumpridas conforme determinado pelo Judiciário. O cidadão que souber de algum apenado que esteja descumprindo as condições do regime domiciliar ou os benefícios das saídas temporárias, deve denunciar pelos seguintes canais: – Site Denúncia Anônima – Telefone: (61) 99666-6000. Acesse as regras para as Saídas Temporárias nesta cartilha. *Com informações da Seape-DF
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Normas e procedimentos para transferência de custodiados no DF são atualizadas
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16) a Portaria nº 115, que define procedimentos para o recambiamento de custodiados do sistema prisional do DF para outras unidades da Federação e vice-versa. O documento é baseado nas diretrizes constitucionais, acordos internacionais de direitos humanos e legais que garantem segurança e integridade física e mental no deslocamento de pessoas presas. A movimentação de custodiados pode permitir que a pessoa presa cumpra pena próxima à família | Foto: Divulgação/ Seape-DF O recambiamento é feito por determinação do Poder Judiciário para prover celeridade em processos judiciais ou também para permitir que a pessoa presa cumpra pena privativa de liberdade próxima à família. Este procedimento já faz parte da rotina de movimentações de custodiados do sistema penitenciário da capital. Porém, se fez necessária a atualização da regulamentação que define procedimentos específicos e competências orgânicas para execução das etapas e cumprimento de prazos. A Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) ficará responsável pela operacionalização das transferências. A nova portaria revoga a antiga, nº 287, além de alterar o artigo 3º-A da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Saidão para feriado de 15 de novembro contempla 1.160 internos no DF
Diferentemente do informado, os internos saíram na manhã desta quarta-feira (14) e não na quinta-feira (15). Levantamento prévio da Subsecretaria do Sistema Penitenciário aponta que 1.160 internos podem ser beneficiados no Distrito Federal, neste mês, pela oitava saída temporária de 2018. Os presos deixarão a unidade prisional a partir das 7 horas desta quarta-feira (14) e deverão retornar até as 10 horas de segunda-feira (19). Do total contemplado, 64 são mulheres. Aquele que não voltar no dia e horário previstos será considerado foragido e poderá perder direito ao regime semiaberto quando for recapturado, caso haja decisão da Justiça, além de responder a inquérito disciplinar. [Olho texto=”Aquele que não voltar no dia e horário previstos poderá perder direito ao regime semiaberto ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Pode usufruir do benefício o sentenciado que atenda aos requisitos previstos na Portaria nº 001, de 2018, da Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A medida contempla, entre outros, os presos que cumprem pena no regime semiaberto e aqueles com autorização de trabalho externo ou saídas temporárias. Saídas temporárias são previstas em lei No total, são nove ocasiões do benefício, concedido com base na lei, que totalizam 35 dias de liberdade. Para isso, a Vara de Execuções Penais estabeleceu um calendário de saídas ao longo de 2018. A Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social esclarece que as saídas não são, necessariamente, vinculadas a datas comemorativas. Cabe à Justiça essa avaliação. Qualquer pessoa pode fornecer informações anonimamente sobre os detentos pelos telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), via WhatsApp (61) 98626-1197 da Polícia Civil ou pelo número (61) 3339-1345. Edição: Marcela Rocha
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Três presos não retornaram do saidão do Dia das Mães
Dos 987 detentos liberados para a saída temporária do Dia das Mães, três não voltaram às unidades prisionais no período previsto — até as 10 horas dessa segunda-feira (14). Eles representam 0,3% do total e são considerados foragidos. Os presos cumprem penas em regime semiaberto e foram autorizados pela Vara de Execução Penal a ficar com os familiares de 11 a 14 de maio. Os que não se apresentaram no prazo estabelecido podem perder direito ao regime semiaberto quando forem recapturados, além de responder a inquérito disciplinar. Informações sobre os fugitivos podem ser dadas às forças de segurança por meio dos seguintes telefones: 190 (Polícia Militar) 197 (Polícia Civil) (61) 3339-1345 (Diretoria Penitenciária de Operações Especiais – Subsecretaria do Sistema Prisional do DF) (61) 98626-1197 (WhatsApp da Polícia Civil) O chamado saidão é concedido aos detentos que tenham sido beneficiados com autorização para saídas temporárias. Entre outras restrições, os sentenciados não podem estar respondendo a inquérito disciplinar por falta de natureza grave nem cumprindo sanção disciplinar. Essa foi a terceira saída temporária de 2018. No ano todo, serão nove saidões, o que totaliza os 35 dias determinados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os períodos de liberdade não são, necessariamente, vinculados a datas comemorativas.
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Saidão do Dia das Mães contempla 1.017 internos no DF
Levantamento prévio da Subsecretaria do Sistema Penitenciário aponta que 1.017 internos podem ser beneficiados no Distrito Federal, neste mês, pela terceira saída temporária de 2018. Os presos deixarão a unidade prisional a partir das 7 horas desta sexta-feira (11) e deverão retornar até as 10 horas de segunda-feira (14). Do total contemplado, 59 são mulheres. [Olho texto=”Quem não retornar no dia e horário previstos será considerado foragido e sofrerá sanções quando recapturado” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Aquele que não voltar no dia e horário previstos será considerado foragido e poderá perder direito ao regime semiaberto quando for recapturado, caso haja decisão da Justiça, além de responder a inquérito disciplinar. Pode usufruir do benefício o sentenciado que atenda aos requisitos previstos na Portaria nº 001, de 2018, da Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A medida contempla, entre outros, os presos que cumprem pena no regime semiaberto e aqueles com autorização de trabalho externo ou saídas temporárias. Saídas temporárias são previstas em lei No total, são nove ocasiões do benefício, concedido com base na lei, que totalizam 35 dias de liberdade. Para isso, a Vara de Execuções Penais estabeleceu um calendário de saídas ao longo de 2018. A Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social esclarece que as saídas não são, necessariamente, vinculadas a datas comemorativas. Cabe à Justiça essa avaliação. Qualquer pessoa pode fornecer informações anonimamente sobre os detentos pelos telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), via WhatsApp (61) 98626-1197 da Polícia Civil ou pelo número (61) 3339-1345.
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DF vai adquirir 6 mil tornozeleiras eletrônicas para reduzir superlotação prisional
Até o fim deste ano, o governo de Brasília pretende lançar edital de licitação para contratar uma empresa que vai fornecer 6 mil tornozeleiras eletrônicas e suporte básico para o monitoramento dos presos. A medida é possível graças a acordo de cooperação firmado, neste mês, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A ideia é que a medida seja uma alternativa à prisão cautelar e à domiciliar. O objetivo principal é diminuir a superlotação prisional. Os presídios do DF contam com cerca de 15 mil detentos, enquanto a capacidade é quase para a metade. O contrato com a empresa ganhadora será assinado no primeiro semestre de 2017, o que vai possibilitar a compra imediata de 1,5 mil tornozeleiras. Elas serão distribuídas entre as varas de Execuções Penais e Execução de Regime Aberto, além do Núcleo de Audiência de Custódia. Com a implementação do novo sistema, o governo prevê redução nas despesas do sistema prisional de Brasília. Um preso custa, em média, R$ 2,5 mil por mês. O preço máximo de cada tornozeleira deve chegar a R$ 241,71, incluindo neste valor uma baia, um computador e um funcionário para monitorar 300 presos. Formas de vigilância no DF Cerca de 7,7 mil sentenciados cumprem prisão domiciliar e são monitorados por visitas periódicas feitas por agentes penitenciários. Com o uso da tornozeleira, boa parte dessa fiscalização será eletrônica. Além disso, uma central será instalada no prédio que comporta a Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade), que recebe ligações dos telefones 190 e 193. “Agentes de atividades penitenciárias, peritos criminais e agentes psicossociais ficarão o tempo todo analisando o comportamento dos presos com tornozeleiras”, explica a secretária da Segurança Pública, Márcia de Alencar. Edição: Marina Mercante
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