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CAP (Central de Aprovação de Projetos)

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Aumenta número de vistorias para Habite-se no DF em 2022

Em 2022, a Secretaria DF Legal registrou aumento no número de vistorias para emissão do Habite-se. De 1º de janeiro a 31 de dezembro, a pasta recebeu 4.149 solicitações de vistorias; destas, 1.584 foram deferidas e 2.175 estão em cumprimento de exigências. [Olho texto=”“É importante lembrar que, para o deferimento da vistoria em prol do Habite-se, é necessário que a TEO (Taxa de Execução de Obras) tenha sido devidamente quitada. Para além de leis, taxa e projeto, o vistoriador também leva em consideração a acessibilidade do local. Questão que se torna ainda mais sensível quando se trata de um imóvel comercial”” assinatura=”Alexandre Soares, diretor substituto de Acessibilidade e Habite-se” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Habite-se é um documento fornecido pelo governo informando que o imóvel está de acordo com as normas e leis previstas pelo Estado, conforme o projeto inicial e em condições adequadas à habitação. Para reformas e construções no Distrito Federal, o projeto deve ser protocolado na Central de Aprovação de Projetos (CAP), que integra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh). O documento garante ao proprietário condições seguras e facilitadas de comercialização, uma vez que permite o financiamento do imóvel. Alexandre Soares, diretor substituto de Acessibilidade e Habite-se (Diacess), reforça: “É importante lembrar que, para o deferimento da vistoria em prol do Habite-se, é necessário que a TEO (Taxa de Execução de Obras) tenha sido devidamente quitada. Para além de leis, taxa e projeto, o vistoriador também leva em consideração a acessibilidade do local. Questão que se torna ainda mais sensível quando se trata de um imóvel comercial”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A vistoria do imóvel pode ser solicitada mais de uma vez pois, quando o auditor encontra irregularidades na unidade, alerta para que sejam feitas as correções. É quando a vistoria passa ao status de “em cumprimento de exigências” para que, depois, uma nova vistoria seja feita. Em 2021, a secretaria realizou 3.428 vistorias com a mesma finalidade. Dessas, 1.446 foram deferidas e 1.513 estão em cumprimento de exigência. Os números registram assim um crescimento de 21% na realização de vistorias. *Com informações da DF Legal

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Projetos e laudos topográficos são tema de reunião

Esclarecimentos sobre os trabalhos realizados pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) e aspectos técnicos dos laudos topográficos foram abordados, nesta quinta-feira (25), durante a segunda reunião on-line do ano promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com os representantes das administrações regionais. Ao todo, 157 pessoas participaram da videoconferência. Os encontros virtuais são realizados quinzenalmente, com o objetivo de atualizar as administrações sobre os trabalhos feitos na Seduh, apresentar decretos e novas leis, além de alinhar entendimentos com todas as regiões administrativas. O foco, desta vez, foi abordar os principais aspectos sobre os processos solicitados pela CAP às administrações regionais, para dar andamento ao licenciamento das obras no DF. Conforme a análise da central, em função de dificuldades detectadas nos trâmites, alguns processos pedidos pela CAP sofreram atrasos. [Olho texto=”“Essa iniciativa tem o objetivo de tirar dúvidas e fazer esclarecimentos às administrações”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Essa iniciativa tem o principal objetivo de tirar dúvidas e fazer esclarecimentos às administrações”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Sabemos que algumas têm suas particularidades e outras são parecidas entre si, mas esse momento cria uma oportunidade de fazer um debate produtivo, que ajuda nos processos de licenciamentos urbanísticos.” Alinhamento De acordo com o subsecretário da CAP, Ricardo Noronha, alinhar os processos de liberação de documentos com as administrações é necessário para melhorar o andamento dos licenciamentos. “Nosso trabalho reflete em construções e licenciamentos nas regiões, e buscamos promover empregos, geração de renda e regularidade nas edificações e obras”, explicou. “Para que possamos efetuar o trabalho de forma mais célere, quanto mais alinharmos esse percurso dos processos e deixá-lo linear, mais se evita um retrabalho na CAP e nas administrações.” [Olho texto=”“Nosso trabalho reflete em construções e licenciamentos nas regiões, e buscamos promover empregos, geração de renda e regularidade nas edificações e obras” ” assinatura=”Ricardo Noronha, subsecretário da Central de Aprovação de Projetos da Seduh” esquerda_direita_centro=”centro”] Treinamento Sobre os laudos topográficos, a coordenadora do Sistema de Informação Territorial e Urbano (Siturb) da Seduh, Litz Bainy, destacou: “Um treinamento é planejado futuramente para os servidores das administrações regionais interessados em operar o Geoportal”. Nessa plataforma, é possível encontrar mapas urbanos, sistemas de redes de água e esgotamento sanitário, informações sobre vias e ciclovias e todas as normas urbanísticas já aprovadas para áreas regularizadas e em processo de regularização no DF (a depender do estágio em que se encontram). A ferramenta, desenvolvida e gerida pela Seduh, reúne dados de georreferenciamento do órgão, de demais secretarias e de concessionárias do Governo do Distrito Federal (GDF). Ao todo, a plataforma possui cerca de 170 camadas de dados. A busca pode ter recorte amplo, por setores e região administrativa, ou mais detalhado, como quadras, conjuntos e lotes. *Com informações da Seduh

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CAP atinge recorde de projetos licenciados em 2019

Com a reestruturação da CAP, as equipes trabalharam em ritmo intenso durante 2019; resultados obtidos revelam que esforço valeu a pena | Foto: Marcos Lima / Seduh Com novas atribuições incorporadas, a Central de Aprovação de Projetos (CAP), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), licenciou 954 projetos de arquitetura em 2019. Os dados se referem ao período de janeiro a dezembro do ano passado e equivalem, em área, a 6.194.506,01 metros quadrados. O desempenho alcançado pela central é histórico e supera em 122% a área licenciada em 2015, ano de criação da CAP. À época, foram aprovados 667 projetos, que representaram 2.790.138,73 metros quadrados de construções. Em relação a 2018, trata-se de um incremento de 42% de área licenciada. Naquele ano, foram aprovados 715 projetos, que somaram 4.361.967,99 metros quadrados liberados para construção. Força-tarefa Comparativamente, é como se o Distrito Federal tivesse ganhado, em 2019, 867 campos de futebol de obras regulares. Para isso, logo nos primeiros dias do ano passado, a CAP empreendeu uma força-tarefa de aprovação de projetos de grande porte. A central também passou por reestruturação em fevereiro de 2019 e, ao longo do ano, fez mutirões de análise de processos para dar vazão ao estoque de procedimentos e agilizar a emissão de alvarás. Com tais medidas, a CAP fechou 2019 com 26 mil análises elaboradas pela equipe técnica. Os projetos aprovados contemplam a construção de mais de 20 mil unidades autônomas residenciais. [Numeralha titulo_grande=”26 mil” texto=”Número de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019″ esquerda_direita_centro=”direita”] Número de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019 A melhoria dos índices da CAP visa ao fortalecimento da economia do território, com a geração de emprego e renda. Os números reforçam o aumento da arrecadação de impostos  “O resultado alcançado se deve especialmente à reestruturação da Central de Aprovação de Projetos, aprovada em fevereiro de 2019 pelo governador Ibaneis Rocha e ao grande empenho de toda a equipe, que não poupou esforços ao longo de todo o ano, inclusive finais de semana e feriados, para que essa marca histórica fosse alcançada”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Crescimento em cenário desafiador Os números recordes da central foram obtidos em um momento de mudanças diversas. Foi o primeiro ano de uma nova gestão no Executivo local e de início da vigência do novo Código de Obras e Edificações (COE), que passou a vigorar em 2 de dezembro de 2018. Pelo texto do COE, havia a determinação de que, a partir de fevereiro de 2019, a CAP centralizasse também as análises de projetos de licenciamento de residências. Esses processos eram, até então, de responsabilidade das administrações regionais. Com a obrigatoriedade da migração, a Seduh iniciou a transferência de forma gradual, mês a mês. Em julho, todos os processos haviam sido repassados à CAP. Outra frente de ação foi facilitar o acesso da comunidade à central. Para tanto, foram criados postos avançados em dez regiões administrativas. Nesses locais, a população pode dar entrada e acompanhar todo o processo de licenciamento de obras sem precisar se deslocar à sede da Seduh, no Plano Piloto. Arte: Divulgação / Seduh * Com informações da Seduh

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CEF 5 do Gama aprova gestão compartilhada

FA aprovação foi decidida durante uma votação, antes da qual foi realizada uma assembleia para esclarecer todas as dúvidas de estudantes, professores, pais e responsáveis | Foto: Tiago Cortinaz / SEE Pais, responsáveis, estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 5 do Gama aprovaram, na quarta-feira (30), a efetivação do projeto de gestão compartilhada. No resultado final, 75,6% das 156 que participaram da votação disseram “sim” à gestão compartilhada e 23,7% discordaram do projeto na unidade escolar. Houve um voto em branco. Essa é a 12ª escola a aderir ao projeto. Antes de votar, a comunidade escolar participou de uma assembleia durante a qual foram apresentados todos os pontos do projeto, abrindo espaço para esclarecer todos os pontos envolvidos. Assim como as demais escolas que já aderiram à gestão compartilhada, o CEF 5 do Gama foi escolhido com base no Indicador de Vulnerabilidade Escolar (IVE), que abrange dados de vulnerabilidade social, índices de criminalidade, desenvolvimento humano e educação básica. Inaugurada em 1973, a unidade atende cerca de 600 estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental. Crescem adesões A Secretaria de Educação (SEE) já cumpriu a meta estipulada pelo governador Ibaneis Rocha para 2019 de inserir dez escolas da rede pública de ensino do DF no projeto de gestão compartilhada – o CEF 5 é a 12ª. Entretanto, algumas escolas estão sendo selecionadas ainda este ano para aderir ao projeto do Ministério da Educação (MEC). A decisão final sobre quais escolas farão parte do projeto da SEE com a Secretaria de Segurança (SSP) e quais entrarão no programa do MEC ficará a cargo do governador Ibaneis Rocha. O objetivo do governo é que, até o final do mandato, 40 escolas tenham gestão compartilhada no Distrito Federal. * Com informações da SEE

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‪Centro Educacional nº 1 da Estrutural registra melhora nas notas

Nilzete Ferreira da Silva comemorou, na manhã desta quarta-feira (7), o desempenho escolar do filho de 12 anos, Romário da Silva, aluno da quinta série do ‪Centro Educacional nº 1 (CED 1) da Estrutural. O garoto conquistou médias bem acima das usuais em todas as matérias. No boletim, o registro do último bimestre imprime notas entre 7 e 9,4. Para a mãe, os resultados positivos colhidos no primeiro semestre são frutos da gestão compartilhada entre professores e policiais militares (veja relatos sobre os avanços na educação do DF no vídeo abaixo). “Meu filho fez um golaço, e estou feliz demais com essa evolução. Colocaram até foto dele no mural de destaque!”, comemora Nilzete, que trabalha como catadora em uma cooperativa da cidade. “Com a gestão compartilhada, tudo mudou.  A disciplina é bem maior e as crianças estão com mais compromisso com os estudos.” O ponto de vista dessa mãe é senso comum naquela comunidade escolar, assim como nas outras três escolas que vêm passando pela experiência da gestão compartilhada desde fevereiro deste ano. Pesquisa realizada pelo Instituto Exata entre 11 e 12 de junho, com a participação de 925 entrevistados, mostrou a grande aceitação popular pelo novo método de gestão: 88% das pessoas ouvidas aprovaram a medida. Avaliação A consulta mediu ainda o grau de conhecimento da população sobre como funciona, na prática, a divisão de tarefas entre os servidores da Secretaria de Educação (SEE) que cuidam da parte pedagógica e os da Secretaria de Segurança Pública (SSP), responsáveis pela disciplina. De acordo com o estudo, que consultou homens e mulheres com idade entre 16 e 60 anos, 90% conhecem a importância da iniciativa. Na avaliação da diretora do CED 1 da Estrutural, Stella Acioly, esses números expõem o que a escola vivencia na prática. “Estamos todos muito empolgados; os pais, principalmente, muito satisfeitos”, diz. “Ainda é muito cedo para avaliar profundamente essas mudanças, mas, até agora, o que temos visto é uma evolução muito grande no processo de aprendizagem de todos os alunos”. Famílias A participação familiar no processo educacional do CED 1 também aumentou bastante. “Observamos que os pais estão mais envolvidos, participam na supervisão dos deveres de casa, inclusive, têm vindo mais à escola, para acompanhar de perto a educação dos filhos”, explica a diretora. A percepção da gestora é sentida no dia a dia escolar. Durante a entrega das notas do último bimestre, era comum, além dos pais, a presença de tios e avós dos alunos. “Tive de vir aqui buscar a nota dele, porque a mãe, que é minha irmã, está no trabalho e não pôde vir”, explica Edilaine Ferreira Santos, tia do estudante do quinto ano Lucas Breno. O aluno é outro caso de destaque na escola. No ano passado, Breno viveu momentos de muita indisciplina, com resultados negativos no processo de aprendizagem. “Minhas notas eram apenas na média ou até abaixo”, conta. “Agora, estou mais dedicado. Até ganhei a Gincana da Tabuada”. Evolução A tia materna conta que até em casa o comportamento do jovem mudou: “Está mais tranquilo, dividindo o tempo entre as brincadeiras e o estudo. Sinto que ele está bem mais motivado”. Para ela, a escola ganhou mais segurança, o que é um diferencial a considerar. “Sinto que eles estão mais seguros e isso reflete no dia a dia da escola. O ambiente está melhor para aprender”, acredita. A professora Velva Eloiza Leão é outra que tem avaliação positiva dos resultados obtidos com a gestão compartilhada. “Pelos relatos dos pais e também por meio dos relatórios pedagógicos, vemos que o processo de aprendizagem está evoluindo, e isso é muito importante”, destaca. Para ela, que leciona há 34 anos, o apoio dos policiais no controle disciplinar é algo fundamental. “Nesse tempo todo de educação, não havia vivenciado essa parceria”, lembra. “A gente passava muito tempo chamando atenção da turma e desconcentrava, perdia o rumo da aula”. O que chega para ajudar, ela sabe, é bem-vindo. Veja mais no vídeo:

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CAP inaugura um posto avançado no Lago Norte

O posto vai funcionar nas instalações da Administração Regional do Lago Norte /Foto: Seduh/Divulgação Mais um posto avançado da Central de Aprovação de Projetos (CAP) do Lago Norte foi aberto ao público nesta terça-feira (21). A unidade, que fica na sede da administração regional local, é a terceira a ser inaugurada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Assim como os pontos de Taguatinga e Águas Claras, inaugurados em 8 de abril deste ano, o posto avançado do Lago Norte receberá processos de licenciamento de edificações da própria região administrativa. Além deles, processos referentes a construções em Itapoã, Paranoá e Varjão também terão a unidade do Lago Norte como referência para atendimento. A descentralização do atendimento da CAP é um dos eixos de atuação do programa SOS Destrava DF, pacote de medidas anunciado pelo Executivo local em 15 de fevereiro. Agilidade Os postos avançados vão facilitar o acesso da comunidade aos serviços da CAP, subordinada à Seduh. “A vinda da central para cá é justamente para não ter o distanciamento da população”, resumiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, na cerimônia de abertura do posto avançado. “A CAP trabalha para dar um pouco de conforto para a população”, complementou o subsecretário da central, Ricardo Noronha. Os núcleos de atendimento ficarão no mesmo prédio das administrações regionais. Além do apoio administrativo, ao dar entrada com um pedido de alvará de construção, por exemplo, o cidadão também poderá tirar dúvidas com os analistas. Desta forma, a administração regional, que está na ponta do atendimento, consegue prestar o devido serviço de qualidade. “Esperamos que a comunidade aproveite essa oportunidade; é uma forma de recompensar o imposto pago pelo contribuinte”, afirmou o administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira da Silva. Análise dos processos Com a vigência do novo Código de Obras e Edificações, de dezembro de 2018, ficou estabelecido que as análises de projetos de construção de residências, antes feitas pelas administrações regionais, deveriam passar à responsabilidade da CAP. Essa determinação vigor desde fevereiro deste ano. A expectativa é que, com a migração, a emissão dos alvarás de construção seja facilitada. Isso porque um diagnóstico feito durante o governo de transição identificou uma demora de dois anos para a análise do projeto de construção de casas. Serviço / Localização dos postos Lago Norte  – Na sede da Administração Regional do Lago Norte, no Setor de Habitações Individuais Norte, Centro de Atividades nº 5, Bloco J. Taguatinga – Na sede da administração regional local, na Praça do Relógio, Lote A, Setor Central. Águas Claras – Na sede da administração regional local, na Rua Manacá, Lote 2, Bloco 1. * Com informações da Seduh

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Código de Obras e Edificações do DF entra em vigor em 2 de dezembro

A partir de 2 de dezembro, os processos para licenciamento de obras no Distrito Federal só poderão ser protocolados conforme as regras do novo Código de Obras e Edificações. A Lei nº 6.138 foi sancionada em abril deste ano, mas o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, previu uma cláusula de transitoriedade — em que permitia aos interessados, até então, escolher entre o antigo código e o novo. De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, as novas regras asseguram a qualidade das edificações e preservam o caráter da cidade, a identidade patrimonial, o conforto ambiental e a acessibilidade. Legislação anterior, de 1998 Novo Código de Obras e Edificações do DF Aprovação de projetos em etapa única Habilitação de projetos em três etapas Responsabilidade do governo Responsabilização técnica dos autores dos projetos Validade do projeto aprovado: 4 anos (com 1 revalidação) Validade do projeto habilitado: 5 anos (sem revalidação) Validade do Alvará de construção: 8 anos (com 1 revalidação) Validade do Alvará de construção: 5 anos (sem revalidação) – Validade do Atestado de Viabilidade Legal: 1 ano Sem pagamento de taxa de aprovação Com pagamento de taxas (há exceção para construções de até 70m²) Estabelecimento de diversos parâmetros que direcionavam a elaboração e a análise dos projetos Simplificação dos parâmetros que direcionam a elaboração e a análise dos projetos Verificação de parâmetros urbanísticos, edilícios e de acessibilidade Verificação apenas de parâmetros urbanísticos e de acessibilidade Entre as principais mudanças trazidas pelo novo código está a responsabilização técnica dos autores dos projetos. Antes, o Estado assumia esse encargo no momento da análise. Além disso, o código oferece uma nova linha de licenciamento, mais célere e com maior segurança jurídica. Outra novidade é a habilitação dos projetos em etapas, como viabilidade legal, estudo prévio e análise complementar. Anteriormente, a aprovação acontecia em ato único, o que gerava questionamentos e reanálises com interpretações diferentes para o mesmo projeto. O licenciamento só será concedido pela Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, que informará previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Com o código antigo, pela ausência de etapas, o empreendimento poderia voltar à estaca zero a qualquer momento. Há exceção para projetos de casas (unifamiliares), que ainda estão sendo protocolados nas regiões administrativas. A portaria nº 5, de 29 de agosto de 2018, disponibiliza cronograma de transição com as datas limites para que cada administração receba projetos. Novo texto se alinha a outras legislações reguladoras Considerado marco regulatório, o novo texto do código substitui a legislação anterior, de 1998, sancionada quando os processos de licenciamento de obras ainda tramitavam de maneira fragmentada nas 31 regiões administrativas do DF. Naquele cenário, uma série de questões contribuíam para a morosidade na aprovação dos projetos, como a carência de corpo técnico, legislações dispersas e, por vezes, múltiplas interpretações das normas. Com o novo código, as normas se alinham às outras legislações reguladoras da construção civil e estratégicas, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo – ainda em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal — e o Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Edição: Amanda Martimon

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Documentos de projetos de arquitetura para aprovação devem ser entregues em meio digital

Os novos projetos de arquitetura e urbanismo deverão ser entregues em meio digital ao protocolo da CAP, e não submetidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como informado anteriormente. Para que novos projetos de arquitetura e urbanismo sejam aprovados pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, os documentos deverão ser submetidos em meio digital. A exigência está na Portaria nº 135, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 4 de outubro. Ela regulamenta a entrega de arquivos para cadastro de projetos estabelecida pelo Código de Edificações, de abril de 2018. Interessados em encaminhá-los devem garantir que eles obedeçam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt) de apresentação de projetos. Eles podem ser entregues em três formatos: PDF próprio para cálculo de áreas compatível com o SEI Para ser aceito, o documento deve: conter ferramenta de reconhecimento ótico de caracteres (OCR), que permite pesquisar o texto no arquivo, caso esteja em formato PDF ter tamanho máximo de 20 megabytes (MB) em arquivo PDF, e de 100 MB para arquivo próprio para cálculo de áreas não conter imagens não estar compactado ter nome com máximo de 50 caracteres obedecer à nomenclatura encontrada no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação Depois de entregue e analisada e se estiver conforme a norma, a documentação será inserida pelo protocolo da CAP no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Caso seja exigida pela CAP, a apresentação de prancha (peça gráfica com todos os desenhos técnicos, ilustrações renderizadas e fotografias que farão parte da apresentação do trabalho do arquiteto) deve ser física, para que receba assinatura e carimbo de aprovação. Apesar de a entrega ocorrer por meio eletrônico, é obrigatório autenticá-los em cartório. Se houver necessidade jurídica, os originais terão de ser apresentados presencialmente para a Central de Aprovação de Projetos. Edição: Raquel Flores

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