Prorrogadas até 30 de agosto inscrições para representantes da sociedade civil no Condepac
O período de inscrições do chamamento público simplificado para a seleção de representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (Condepac-DF) foi prorrogado para até 30 de agosto. A mudança consta do Edital nº 14/2026, publicado nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), que retifica o Edital nº 08/2026. Com a prorrogação de 20 dias no cronograma, a análise das candidaturas e a etapa de habilitação ocorrerão entre 31 de agosto e 20 de setembro. A relação das candidaturas habilitadas será divulgada em 21 de setembro, e o prazo para apresentação de recursos dessa fase seguirá até 25 de setembro. Reunião do Condepac: o candidato deve informar se participa ou não de outro órgão de deliberação coletiva | Foto: Divulgação As oitivas estão previstas para o período de 28 de setembro a 5 de outubro. O resultado preliminar será divulgado em 12 de outubro, com prazo para recursos entre os dias 13 e 15. A publicação do resultado final está prevista para 20 de outubro. O formulário de declaração também foi ajustado. Agora, o candidato deve informar se participa ou não de outro órgão de deliberação coletiva e, em caso positivo, identificar o órgão. A eventual designação para o Condepac-DF deverá respeitar os limites estabelecidos pela legislação. O Edital nº 14/2026 mantém inalteradas as demais disposições do chamamento público. O processo seletivo poderá incluir etapa de oitiva conduzida pela Comissão Multidisciplinar de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, conforme previsto na documentação do certame.
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Procedimentos de vistoria veicular no Distrito Federal recebem padronização
Conforme publicado na Instrução nº 242 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (13), foram padronizados os procedimentos para vistoria veicular no âmbito do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a segurança das transações de compra e venda de veículos, prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos elementos de identificação veicular. A vistoria veicular é um importante instrumento de verificação da autenticidade da identificação do veículo, da existência e funcionamento dos equipamentos obrigatórios e da conformidade de eventuais alterações de características, contribuindo para a proteção da sociedade e para a confiabilidade do Registro Nacional de Veículos Automotores. Vistoria veicular é obrigatória e deve ser efetuada para garantir a segurança de todos | Foto: Divulgação Antes de iniciar qualquer processo de transferência ou regularização, recomenda-se que proprietários, compradores, concessionárias e revendedoras consultem os procedimentos aplicáveis e verifiquem a necessidade de realização da vistoria, conforme a natureza do serviço pretendido. Empresas credenciadas Obrigatória, a vistoria veicular deve ser feita por uma empresa credenciada para transferência de propriedade, mudança de unidade da Federação com ou sem transferência de propriedade, inclusão de gravame, cessão de direitos ou substituição de arrendatário, regularização de veículos provenientes de leilão público (mediante apresentação da Nota Fiscal emitida por leiloeiro oficial), registro de veículos provenientes de leilão de outras unidades da Federação (mediante apresentação do CRLV-e correspondente ao ano-exercício da emissão da ATPV-e gerada ou de declaração emitida pelo órgão executivo de trânsito do estado de origem do veículo), identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático que não necessitem de nacionalização ou de alteração de características, regularização de veículos de seguradora cujo primeiro registro tenha ocorrido em seu próprio CNPJ e primeiro emplacamento de caminhão e caminhão trator. Diretamente pelo órgão de trânsito Já a inspeção técnica deverá ser feita diretamente no órgão responsável pela legislação de trânsito nos seguintes casos: primeiro emplacamento cuja nota fiscal tenha sido emitida há mais de 90 dias; primeiro emplacamento de reboques e de máquinas (tratores, retroescavadeiras e similares), independentemente da data de emissão da nota fiscal; alteração de característica original de veículo zero-quilômetro ou já emplacado, quando exigido o Certificado de Segurança Veicular (CSV); veículo sinistrado, com dano estrutural ou com restrição de média monta, quando houver exigência de CSV; classificação ou reclassificação de monta; veículo artesanal, nos termos da Resolução Contran nº 699/2017; veículo em mau estado de conservação, quando necessária avaliação da segurança estrutural; alteração da espécie para coleção; remarcação do Número de Identificação Veicular (NIV) ou do motor, por oxidação, adulteração, furto ou outras irregularidades; ausência de item obrigatório de identificação veicular; suspeita de manipulação ou adulteração de sinal identificador; inclusão do número do CSV no Certificado de Registro de Veículo e baixa de restrição administrativa de média monta, inclusive, quando o exame tiver sido realizado em outra Unidade da Federação; troca de placa para inclusão de Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) — primeiro registro na Base de Índice Nacional (BIN); homologação de laudo de exame veicular emitido por órgão ou entidade executiva de trânsito (vistoria lacrada); existência de divergência no cadastro do veículo; veículos de seguradora cujo primeiro emplacamento não tenha ocorrido em seu próprio CNPJ ou que não tenham permanecido sob sua exclusiva propriedade; troca de motor; veículo recolhido ao depósito; regularização de veículos restituídos de roubo/furto; identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático nos casos de primeiro emplacamento decorrente de processos de nacionalização; e ainda em veículos que, embora já nacionalizados, demandem procedimentos de gravação ou remarcação de itens de identificação veicular. Dispensa de vistoria A vistoria veicular fica dispensada nos casos de anotação no contrato de comodato ou de posse, nos termos da Resolução Contran nº 339/2010; emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo – ATPV-e; mudança de categoria (aluguel/particular ou vice-versa); transferência de propriedade para o arrendatário em contrato de arrendamento mercantil (leasing); primeiro registro de veículo inacabado após complementação de carroceria; exclusão de gravame ou reserva de domínio; e alteração de dados cadastrais. Validade da vistoria A vistoria veicular terá validade de 90 dias, a contar da data da emissão do respectivo laudo, devendo ser utilizada para um único serviço. Para veículos comercializados por concessionárias e revendedoras, destinados ao ativo circulante (estoque), a vistoria veicular poderá ser executada por empresa credenciada, com validade de 180 dias.
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Revogado Edital de Chamamento Público nº 001/2026
Foi publicada a revogação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente ao processo de seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de termo de colaboração. A revogação consta em ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida decorre da superveniente indisponibilidade orçamentária para execução do objeto do chamamento, conforme consta dos autos do processo administrativo. De acordo com a manifestação da comissão de seleção, a inexistência de disponibilidade orçamentária inviabiliza a celebração da parceria, motivo pelo qual foi proposta a revogação do edital, permanecendo resguardados os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e da responsabilidade fiscal. A íntegra do aviso de revogação e demais documentos relacionados ao processo está disponível no Diário Oficial do Distrito Federal.
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Velocidade máxima na via JK é reduzida de 80 km/h para 60 km/h
A via que liga a Estrada Parque das Nações (DF-004) à ponte Juscelino Kubitschek passa a ser classificada como arterial, conforme a Instrução nº 231, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (13). Além de ajudar a preservar vidas, estudos apontam redução considerada insignificante no tempo de percurso dos veículos na ponte | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Estudos técnicos apontaram que, embora classificada como via de trânsito rápido, o trecho viário já operava com características de via de menor velocidade devido à densidade de ocupação no entorno. Os técnicos observaram que a redução da velocidade de 80 km/h para 60 km/h aumenta muito pouco o tempo de percurso e que, em horários críticos, como a via já opera em velocidade média inferior a 60 km/h, não há impacto. Logo, o aumento de tempo durante o percurso de 2,4 km é considerado insignificante para o condutor, comparado à preservação da vida de pessoas que transitam pela via. Com a requalificação da via, a sinalização vertical e horizontal será substituída para adequar a regulamentação da velocidade, com instalação de placas de advertência ao longo da via, implantação de zebrados, tachinhas e instalação de semáforos. Serão instalados quatro cruzamentos semafóricos próximos às paradas de ônibus, faixas de pedestres e bolsões de motos, além de quebrar as barreiras de concreto em dois pontos para fazer a acomodação dos pedestres que deverão aguardar para fazer uma travessia segura.
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Lançado edital para contratação de recepcionistas em unidades de saúde
O edital do novo processo seletivo para formação de cadastro de reserva para a vaga de recepcionista, com os requisitos, etapas do processo seletivo e cronograma, está disponível neste site. A seleção foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (10). As inscrições estão abertas e seguem até o dia 19 de julho. Os interessados devem se candidatar exclusivamente pela internet, por meio do site. Dentre as obrigações do cargo, os escolhidos deverão acolher e recepcionar usuários (pacientes, acompanhantes, visitantes e público em geral), por meio de abordagem cordial e comunicação clara, a fim de garantir atendimento humanizado e experiência positiva. Os profissionais também devem identificar as necessidades dos usuários, prestar orientações sobre serviços, fluxos e localização e realizar os devidos encaminhamentos, por meio de triagem inicial e análise da demanda apresentada, a fim de direcionar corretamente aos setores ou profissionais competentes. Além da remuneração, os profissionais contratados terão acesso a benefícios como auxílio-transporte, alimentação para jornada superior a seis horas, auxílio-saúde, clube de benefícios com descontos em estabelecimentos parceiros, auxílio-funeral, folga no aniversário, folga para acompanhamento de filhos em reuniões escolares e, conforme previsão em acordo coletivo, abono semestral. Todos os processos seletivos são destinados à formação de cadastro de reserva e possuem requisitos obrigatórios. Todas as publicações oficiais, incluindo resultados e eventuais retificações, serão divulgadas exclusivamente no site. O acompanhamento das etapas é de responsabilidade do candidato, que deve observar os prazos previstos em cada edital para evitar desclassificação.
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Audiência pública vai apresentar estudos do condomínio Morada do Sol
A edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), traz o aviso da audiência pública de apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança (RiviI) do empreendimento Morada do Sol, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico. O evento será realizado no formato virtual, transmitido ao vivo pelo canal do YouTube, em 11 de agosto, com início às 19h30 e encerramento previsto para às 22h30. Os estudos e documentações que serão debatidos na audiência pública, como também regulamentos do evento, já estão disponíveis ao público em geral neste site. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de cinco dias de antecedência da data de realização, no mesmo endereço eletrônico.
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Central de Atendimento ao Cidadão passa a se chamar CentralDF
A Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156 passa a ser denominada Central de Relacionamento com o Cidadão do Distrito Federal – CentralDF. A alteração foi estabelecida pelo Decreto nº 48.904, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta-feira (3). A CentralDF reúne os canais telefônicos e digitais de atendimento ao cidadão, oferecendo orientações, informações e acesso aos serviços públicos do Distrito Federal. O decreto regulamenta os canais digitais oficiais para atendimento virtual à população | Foto: Arquivo/Agência Brasília O decreto também regulamenta os canais digitais oficiais para atendimento virtual à população no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional: * Portal oficial de serviços digitais do DF: acesso aos serviços públicos digitais. * Aplicativo oficial de serviços digitais do DF: acesso aos serviços públicos digitais por dispositivos móveis. * WhatsApp oficial de serviços digitais do DF: atendimento por mensagens instantâneas. * Outros canais digitais oficiais: sistemas e ferramentas utilizados para prestação de serviços públicos e divulgação de informações institucionais. O atendimento pelos canais digitais é gratuito, condicionado apenas ao consumo de dados de internet do usuário. Os tridígitos padronizados em nível nacional permanecem preservados. Todos os sistemas e atendimentos virtuais da CentralDF devem observar os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Vedação eleitoral A partir de 4 de julho, os canais oficiais de comunicação do Governo do Distrito Federal passarão por adequações em razão das restrições previstas na legislação eleitoral. Durante esse período, a Agência Brasília publicará apenas conteúdos de caráter emergencial e de utilidade pública estritamente essenciais à população, em conformidade com a legislação eleitoral.
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Aprovado projeto de requalificação para trecho do Setor de Clubes Sul
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) aprovou o projeto de paisagismo e sistema viário para o Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), no Plano Piloto. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), por meio da Portaria nº 63. A proposta contempla a qualificação de uma área pública da região, com 84.371,73 metros quadrados, por meio de intervenções voltadas à reorganização do sistema viário, à melhoria da acessibilidade e à valorização dos espaços livres. Paisagismo, sustentabilidade e fluxo ordenado O projeto prevê a requalificação do sistema viário local, com reorganização do tráfego, adequação de estacionamentos e implantação de percursos acessíveis para pedestres. Por se tratar de uma região que movimenta a cultura na cidade, com shows e outras apresentações, estão incluídas novas calçadas, travessias seguras e a integração entre diferentes áreas do setor, favorecendo a circulação e o uso mais qualificado do espaço urbano por pedestres. O projeto prevê a requalificação do sistema viário local, com reorganização do tráfego, adequação de estacionamentos e implantação de percursos acessíveis para pedestres | Foto: Divulgação/Seduh-DF A reorganização dos estacionamentos inclui a adequação de áreas já existentes e a criação de novos espaços públicos, ampliando e ordenando a oferta de vagas. Ao todo, estão previstas 694 vagas permanentes, sendo 36 destinadas a idosos e 16 a pessoas com deficiência, além de 912 vagas eventuais, ampliando a capacidade para até 1.606 vagas em períodos de maior demanda devido aos eventos realizados na região. O projeto também contempla 74 vagas para motos e 80 para bicicletas, incentivando diferentes modais de transporte. No campo do paisagismo, a proposta contempla a criação de áreas ajardinadas, além de espaços sombreados. Também estão previstas soluções de drenagem sustentável, como áreas permeáveis e jardins de chuva, que auxiliam na absorção das águas pluviais. O plano também inclui a instalação de mobiliário urbano, com bancos e lixeiras, além de estruturas de proteção para a vegetação existente. Próximos aos estacionamentos permanentes, estão previstos bicicletários equipados com paraciclos. Próximos passos Os documentos técnicos do projeto, incluindo o memorial descritivo, serão disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), conforme os prazos previstos na legislação. Após a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a Seduh comunicará a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) sobre a aprovação, para dar continuidade às ações no âmbito do Programa Adote uma Praça. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh)
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