Acordo Direto de Precatórios: prazo para apresentação de propostas começa nesta segunda-feira (17)
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Teve início, nesta segunda-feira (17/8), o prazo para apresentação de propostas ao Acordo Direto de Precatórios 2026, destinado a credores de precatórios alimentares ou comuns expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal ou entidades de sua Administração Indireta. As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no Portal PGDF Concilia. O Edital nº 4/2026 prevê deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. O acordo deve abranger a totalidade do crédito, não sendo admitida adesão parcial. Após a aplicação do deságio, poderão ainda incidir as retenções tributárias. Para esta rodada de acordos, estão disponíveis até R$ 285 milhões, além dos depósitos posteriores destinados a essa modalidade de pagamento. As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios, observadas as regras previstas no edital. Apresentação de propostas A orientação é que os interessados consultem previamente o edital e reúnam toda a documentação exigida antes do envio da proposta. O requerimento somente é considerado efetivamente recebido pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF após a conclusão do procedimento eletrônico, quando é gerado o número do respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/PGDF Podem apresentar proposta os titulares originais dos precatórios, sucessores causa mortis devidamente habilitados como titulares do crédito, advogados titulares de precatórios relativos a honorários de sucumbência e advogados titulares de honorários contratuais destacados por decisão judicial. Nos casos de titulares e sucessores, a proposta deve ser protocolada por advogado, mediante procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Entre os documentos exigidos estão identificação oficial e CPF do requerente, além de procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Quanto aos sucessores, é necessário atenção especial. Neste caso, é necessário anexar também a decisão judicial proferida pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), que homologa a habilitação dos sucessores/herdeiros realizada pelo juízo da execução, com a individualização dos respectivos quinhões, bem como cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação, contendo o número do CPF. Como aderir ao Acordo Direto A proposta de adesão deve ser apresentada pelo advogado ou pela Defensoria Pública no Portal PGDF Concilia, na opção “Acordo de Precatórios”. O acesso é realizado por meio da conta gov.br, e o interessado deverá preencher o requerimento eletrônico e anexar a documentação exigida pelo edital. Após a análise da proposta e da documentação pela PGDF, os processos habilitados são encaminhados ao TJDFT. Caberá ao Tribunal adotar as providências para a homologação judicial e o pagamento dos valores conciliados. Canal de atendimento A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) exerce papel de coordenação da operacionalização do acordo, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (Camec). A Camec recebe os requerimentos, verifica a documentação apresentada e analisa as propostas antes do encaminhamento dos processos habilitados ao TJDFT para homologação judicial e posterior pagamento. Para facilitar a participação dos credores e de seus representantes, a PGDF disponibiliza um canal de atendimento pelo próprio Portal PGDF Concilia. Durante o período de inscrições, eventuais dificuldades no preenchimento ou no protocolo do requerimento poderão ser esclarecidas pelo chat da plataforma, em dias úteis, das 9h às 19h. SERVIÇO Acordo Direto de Precatórios 2026 Período para apresentação de propostas: 17 de agosto a 18 de setembro de 2026 Inscrição: exclusivamente pelo Portal PGDF Concilia Deságio: 40% sobre o valor atualizado do precatório Atendimento da PGDF: chat do Portal PGDF Concilia, em dias úteis, das 9h às 19h *Com informações da Procuradoria-Geral do DF
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Atuação da PGDF garante economia de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) viabilizou importantes vitórias judiciais e administrativas que resultaram na redução de valores sobre dívidas que seriam pagas em precatórios. Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais. Parte significativa desse montante foi revertida para o pagamento de outros precatórios, com objetivo de reduzir débitos e agilizar a fila de recebimento dos credores, como ainda para a promoção de serviços públicos à população. O caso mais chamativo envolveu um título que tinha valor de R$ 1,15 bilhão. Após análise e identificação de erros nos cálculos, a dívida foi reduzida para R$ 19 milhões — o que representa uma diminuição de 98% no total que seria pago. A correção foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e consolidou uma das mais expressivas recuperações patrimoniais já obtidas pelo Distrito Federal relacionadas à matéria de precatórios. Atuação Ao todo, foi assegurada uma economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres distritais | Foto: Divulgação/PGDF Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha, sem possibilidade de a Administração Pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado. Desse modo, o Poder Público adquire uma dívida e passa a ter um novo credor. Essa responsabilidade é comprovada pela existência de um título, chamado “precatório”, emitido pelo tribunal em que correu o processo. Por meio de sua atuação contenciosa, a PGDF promove iniciativas como soluções de negociação — um exemplo são os acordos diretos realizados por meio de rodadas, além de auditorias sobre os montantes a serem pagos. As medidas têm objetivo de assegurar a sustentabilidade dos cofres distritais, garantir segurança jurídica e permitir que a Administração Pública honre suas obrigações judiciais. A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, destacou a importância do trabalho da PGDF junto à matéria de precatórios. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais. Para o cidadão, o recebimento dos valores representa oportunidade de tirar sonhos e projetos do papel, como quitar dívidas, abrir um negócio e adquirir um imóvel, entre tantas possibilidades”. “Isso faz o dinheiro circular e fortalece a economia distrital, produz riqueza e aumenta a arrecadação, o que permite realizar mais obras e serviços públicos. É um ciclo sustentável, em que todos saem beneficiados, inclusive o cidadão que não tem precatórios, porque permite que saúde, educação, moradia, segurança e tantos serviços relevantes cheguem às famílias. Desse modo, seguimos trabalhando com o compromisso de honrar as obrigações judiciais do Distrito Federal e permitir entregas de valor ao cidadão”, adicionou. Correção de valores Para a procuradora-chefe do Contencioso em Matéria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Proprec), Rosana Alves Fernandes, a economia bilionária demonstra a eficácia da atuação qualificada que a PGDF desempenha para a promoção de políticas públicas. “Os montantes economizados demonstram que o controle rigoroso dos cálculos judiciais produz benefícios concretos para toda a sociedade”. “A nossa atuação garante economia de recursos, que podem ser destinados para os pagamentos de outros precatórios e para a realização de entregas em áreas fundamentais" Diana de Almeida Ramos, procuradora-geral do DF Rosana Fernandes aponta que a correção de valores é resultado de um esforço conjunto de auditoria jurídica e financeira realizado pela Proprec, juntamente com outras unidades da PGDF — como a Câmara de Mediação e Conciliação (Camec); as Diretorias de Registro e Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Diprec), e de Cálculos e Suporte Técnico (Dical); e a Gerência de Cálculos em Precatórios e Requisições e Pequeno Valor (Gecapre) — e com o Poder Judiciário. “A correção de erros materiais em precatórios constitui instrumento essencial para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas exatamente nos limites definidos pelos títulos executivos, preservando a segurança jurídica, a legalidade e a adequada aplicação dos recursos públicos, sendo uma das frentes mais relevantes da atuação da PGDF na defesa do patrimônio público”, concluiu. Acordos diretos Uma das iniciativas mais relevantes da atuação da PGDF na matéria de precatórios consiste na promoção de rodadas de Acordos Diretos, oportunidades de negociação realizadas em conformidade com normas estabelecidas em edital. Por meio desse recurso, o cidadão que tenha precatórios emitidos contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, e qualquer entidade da Administração Indireta, pode sair da fila de espera e receber o valor com antecedência, mediante um desconto de 40% sobre o valor atualizado. Ao todo, foram já foram realizadas 16 rodadas, sendo sete para precatórios emitidos pelo TJDFT, quatro para títulos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT - 10ª Região), e cinco para beneficiar credores de precatórios emitidos por ambos. Desde a primeira rodada, em 2018, os Acordos Diretos já proporcionaram uma economia de R$ 587 milhões aos cofres públicos. *Com informações da PGDF
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Reunião fortalece ações de combate à violência contra a mulher
A Secretaria da Mulher (SMDF) participou, nesta quarta-feira (20), de uma reunião institucional no Palácio da Justiça com representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com foco no fortalecimento das ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher no DF. O encontro reuniu a secretária-executiva da SMDF, Jackeline Domingues; o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Teófilo Caetano; a juíza Gislaine Carneiro, coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT (CMVD); a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos; e a ouvidora da PGDF, Sirlaine Cintra. A reunião teve como objetivo promover a aproximação entre os órgãos, fortalecer o diálogo institucional e conhecer as experiências desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher do TJDFT no enfrentamento à violência doméstica e na promoção de políticas públicas voltadas às mulheres. Segundo a secretária-executiva da SMDF, Jackeline de Aguiar, a integração entre as instituições é fundamental para ampliar a rede de proteção e garantir respostas mais efetivas às mulheres em situação de violência. “O nosso foco é ampliar a reflexão sobre a violência contra a mulher, reforçando que essa realidade não se trata de um problema privado ou restrito ao ambiente familiar, mas de um crime que exige a atuação conjunta da sociedade e de políticas públicas mais eficazes”. A reunião teve como objetivo promover a aproximação e fortalecer o diálogo entre as instituições | Foto: Divulgação/TJDFT A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT atua na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, promovendo a articulação do Poder Judiciário com instituições governamentais e não governamentais para a efetivação da Lei Maria da Penha. Durante o encontro, o desembargador Teófilo Caetano ressaltou a importância da aproximação institucional e destacou o trabalho desenvolvido pela CMVD, como referência na construção de políticas públicas voltadas às mulheres. A juíza Gislaine Reis, coordenadora da CMVD, falou sobre a importância de uma interlocução constante entre as instituições. “Todas as nossas ações em prol das mulheres precisam de um trabalho conjunto com outros órgãos do GDF. Estou muito satisfeita com essa aproximação da Procuradoria do DF, porque é importante que uma instituição saiba o que a outra faz”, afirmou. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Novo edifício da PGDF recebe nome de Marlon Tomazette
A sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) passa a ter, oficialmente, um novo nome. Neste sábado (13), o governador Ibaneis Rocha esteve na cerimônia que denominou o prédio como Edifício Marlon Tomazette, em homenagem ao subprocurador-geral do Distrito Federal, falecido em 20 de novembro de 2025. Na ocasião, familiares do jurista também receberam uma medalha post mortem em reconhecimento à trajetória e à contribuição de Marlon Tomazette para a advocacia pública da capital federal. “Eu fui colega do Marlon em 2004, no Conselho Seccional da OAB. E ali eu já conheci uma pessoa totalmente diferenciada. Ele era uma pessoa amável, querida e de uma inteligência sobrenatural, que merece e muito essa homenagem que fazemos em reconhecimento a tudo que ele representou para nós", afirmou Ibaneis Rocha. Além da assinatura do decreto de nomeação do edifício e do descerramento da placa com o novo nome, a solenidade contou com a entrega de medalha post mortem também aos familiares de Eliane Rangel Silveira, ex-servidora da Novacap e da PGDF e autora do projeto arquitetônico do prédio. A homenagem é uma honraria concedida a personalidades que contribuíram de forma relevante para a instituição. Ele (Marlon) era uma pessoa amável, querida e de uma inteligência sobrenatural que merece e muito essa homenagem que fazemos em reconhecimento a tudo que ele representou para nós", destacou o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O Marlon é um colega que tem uma referência entre nós, ele é uma referência no Direito. Colocar o nome dele neste edifício é uma homenagem justa à trajetória e ao legado que ele nos deixou. E o projeto da Eliane é, hoje, em 2025, muito moderno. Imagine o tanto que era inovador lá atrás, quando ela desenhou, com essa concepção de fachada de vidro. Isso mostra como ela foi à frente do tempo dela quando elaborou esse projeto”, defendeu o procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo. O novo edifício da PGDF representa um avanço importante na modernização da estrutura administrativa e jurídica do Governo do Distrito Federal (GDF). A obra foi retomada em 12 de abril de 2024, por meio do Contrato nº 068/2024, firmado entre a Novacap e a empresa Engemil – Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda. Para tirar o projeto do papel, o investimento total é de R$ 30.731.197, integralmente custeado pelo Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, composto por recursos oriundos da própria atividade finalística da instituição, conforme previsto na Lei nº 2.605/2000. Com 14 mil m² de área coberta, o prédio conta com oito pavimentos, incluindo subsolo, piso de acesso, térreo, quatro pavimentos tipo e cobertura. A estrutura foi projetada para abrigar até 611 servidores, além de dispor de um auditório com 297 lugares, garagem no subsolo com 124 vagas, estacionamento externo com 117 vagas e bicicletário com 14 vagas. O edifício também possui salas de reunião, copas em todos os pavimentos operacionais, refeitório, vestiários, elevadores sociais, privativos e de acessibilidade, além de espaços voltados ao cuidado e ao bem-estar dos servidores, como sala de apoio à amamentação e sala de atendimento médico e psicológico. “O Marlon é um colega que tem uma referência entre nós, ele é uma referência no Direito. Colocar o nome dele neste edifício é uma homenagem justa à trajetória e ao legado que ele nos deixou" Márcio Wanderley de Azevedo, procurador-geral do DF Segundo o governador Ibaneis Rocha, a expectativa é que mais edifícios administrativos passem por processo de reforma: “Esse prédio da Procuradoria é só o começo. Nós vamos reformar toda essa praça municipal, fazendo com que todos os prédios do governo se tornem modernos, inclusive o Anexo 2”. Marlon Tomazette O jurista integrou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal desde 1999, dedicando mais de duas décadas à advocacia pública e atuando com excelência, compromisso e respeito ao serviço prestado à sociedade. Foi também professor titular do Centro Universitário de Brasília (Ceub) e docente da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Instituto Brasiliense de Direito Público, contribuindo para a formação de profissionais do Direito. Kênia Tomazette: "O legado que ele nos deixa é um exemplo para que a gente siga em frente, continue estudando e mantendo a integridade e justiça” Emocionada, a esposa de Marlon Tomazette, Kênia Tomazette, agradeceu a honraria: “É uma homenagem de justiça. Não tem como não ficar emocionada, porque ele sempre foi um profissional que se dedicava ao máximo, um estudioso, um professor admirável. O legado que ele nos deixa é um exemplo para que a gente siga em frente, continue estudando e mantendo a integridade e justiça”. De acordo com o chefe do Executivo, há outros prédios governamentais que vão receber homenagens de figuras importantes para a advocacia nacional. “Eu estive conversando esses dias com a próxima presidente do Tribunal Regional Federal e certamente ela vai cumprir esse nosso pedido de nomear o prédio do TRF, que está sendo reformado com uma licitação pela Novacap, de Assusete Magalhães. Vamos entregar o edifício em breve e queremos nominá-lo em homenagem à nossa queridíssima amiga que, infelizmente, se foi”, acrescentou Ibaneis Rocha. Defesa da administração pública A PGDF é responsável por defender judicialmente a administração pública distrital e prestar assistência jurídico-normativa aos órgãos do Executivo, contribuindo para a segurança jurídica de políticas públicas, contratos e ações de governo. “Eu tenho a alegria de dizer que eu tenho excelentes procuradores. São pessoas que me orgulham muito e pelas quais eu faço tudo o que está ao meu alcance. Eu nunca neguei nada a essa procuradoria e faço isso com muito orgulho" Governador Ibaneis Rocha Um exemplo disso é o programa Negocia-DF, que oferece condições facilitadas para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Coordenada pela PGDF e pela Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa permite aos contribuintes obter descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelar os débitos em até 145 prestações mensais. Atuação que também foi destacada durante a pandemia, quando a PGDF obteve decisões que suspenderam a reabertura escalonada do comércio, viabilizaram a redução do ICMS sobre álcool em gel e garantiram a derrubada de liminares que tentavam adiar o pagamento de tributos essenciais, como o IPTU — medidas que ajudaram a preservar a saúde pública e o equilíbrio fiscal do DF. Na solenidade de homenagem, Ibaneis Rocha destacou o trabalho em prol da valorização da PGDF: “Eu tenho a alegria de dizer que eu tenho excelentes procuradores. São pessoas que me orgulham muito e pelas quais eu faço tudo o que está ao meu alcance. Eu nunca neguei nada a essa procuradoria e faço isso com muito orgulho. Tenho o prazer de dizer que eu governei do lado de homens e mulheres de altíssima qualidade técnica e que têm amor pela cidade”.
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GDF promove 45 procuradores do Distrito Federal
Quarenta e cinco procuradores do Distrito Federal foram promovidos nesta quinta-feira (24) em cerimônia na sede da Procuradoria-Geral (PGDF). O evento contou com a presença do governador Ibaneis Rocha, que agradeceu o empenho dos servidores na função de advogados do governo local. O governador Ibaneis Rocha compareceu à cerimônia de promoção dos procuradores do Distrito Federal nesta quinta (24) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Sem a presença dos procuradores, seria muito difícil o andamento do nosso trabalho. Com a PGDF, conseguimos destravar a cidade em vários aspectos, com decisões no Judiciário que nos permitiram governar o Distrito Federal com mais independência”, elogiou o governador Ibaneis Rocha. Atendendo critérios de merecimento e antiguidade, foram promovidos 45 integrantes da carreira de procurador, sendo 22 para o cargo de subprocurador-geral, e 23 para o cargo de procurador – categoria II. Com a promoção, 81 cargos de procurador – categoria I ficarão vagos e poderão ser ocupados pelos novos concursados, aprovados no processo seletivo que está em andamento. “Com essa promoção, todos os cargos de procurador – categoria I estão vagos e ficam disponíveis à espera dos novos candidatos aprovados no concurso público que está em andamento, com previsão de término para março de 2023”, explica a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão. “A chegada desses novos procuradores representa uma força de trabalho maior e eles vão contribuir ainda mais para todas as funções, de consultoria e de representação judicial”, acrescenta. A procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, destacou que os novos procuradores, que entrarão por meio de concurso público, “vão contribuir ainda mais para todas as funções, de consultoria e de representação judicial” De acordo com o presidente da Associação dos Procuradores do DF (APDF), João Pedro Avelar Pires, a promoção dos servidores é uma das maiores já feitas no DF. “Estão sendo promovidos de 20% a 25% dos colegas. Acredito que é a maior promoção conjunta da nossa história, o que é muito importante porque nossa carreira foi marcada pela estagnação. Vários colegas esperaram até 15 anos para ter uma promoção”, pontua. O presidente da Associação dos Procuradores do DF (APDF), João Pedro Avelar Pires, afirmou que a promoção dos servidores é uma das maiores já feitas no DF Uma das servidoras promovidas nesta quinta (24) é a procuradora Daniela Almeida de Carvalho, que ascendeu ao posto de subprocuradora-geral do DF. “É um dia muito feliz para todos os colegas que estão sendo promovidos. Estou há 18 anos na PGDF e hoje alcancei o último posto da carreira. É um reconhecimento do Poder Executivo e da PGDF por crescermos e fortalecermos como instituição”, comemora Daniela. A procuradora Daniela Almeida de Carvalho ascendeu ao posto de subprocuradora-geral do DF: “É um reconhecimento do Poder Executivo e da PGDF por crescermos e fortalecermos como instituição” Projetos da PGDF A procuradora-geral também falou de três projetos em andamento na Casa que buscam a desjudicialização de processos. O Projeto Osiris contará com inteligência artificial para leitura de peças jurídicas e automatização de atividades repetitivas de petições jurídicas nas execuções fiscais. Segundo a PGDF, o Osiris vai colaborar na arrecadação tributária e na desjudicialização de 140 mil dos 319 mil processos de execução fiscal em trâmite. Já o Projeto Camedis busca implementar uma câmara permanente de mediação na área de saúde. Será um ambiente físico para atender o cidadão que buscou um remédio ou a marcação de consulta e não teve êxito. O Camedis vai funcionar para evitar a judicialização. Por fim, o Precatório Rápido será um portal e aplicativo para o cidadão realizar o acordo direto do precatório.
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Governador elogia desempenho da Procuradoria-Geral do DF na pandemia
Cinquenta pessoas, entre autoridades do Governo do Distrito Federal, representantes da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa, desembargadores, ministros de tribunais e secretários de governo, foram agraciados nesta quarta-feira (10) com a Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). [Olho texto=”“Hoje, na condição de governador do DF, posso afirmar que nós temos a melhor procuradoria de todos os estados da Federação”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A comenda é dada a servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, àquele órgão, à Advocacia Pública ou à sociedade civil do DF. A entrega da honraria ocorreu no Palácio do Buriti, com a participação do governador Ibaneis Rocha e da procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, além de secretários de governo, entre outras personalidades do mundo jurídico. Em seu discurso, o governador Ibaneis saudou os agraciados e lembrou dos tempos de advocacia, quando trabalhou pelos procuradores do DF junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entrega da honraria ocorreu com presença de Ibaneis Rocha; da procuradora-geral, Ludmila Lavocat, e secretários de governo | Foto: Renato Alves / Agência Brasília “Trabalhamos para que os procuradores tivessem aquilo que é mais importante para o Estado: condições para fazer exatamente uma procuradoria do DF e não do governante de plantão. Hoje, na condição de governador, posso afirmar que temos a melhor procuradoria de todos os estados da Federação”, destaca Ibaneis. A Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF foi instituída por meio da Resolução nº 14, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do DF, em 25 de setembro de 2013. Além de servidores e procuradores, a Medalha Mérito pode ser concedida a autoridades, profissionais e instituições como demonstração de apreço, reconhecimento e gratidão. [Olho texto=”“Durante toda a sua história, o órgão central do sistema jurídico do DF desempenhou suas competências de representação judicial e de consultoria jurídica de forma exemplar”” assinatura=”Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Parabéns a todos os agraciados. Essa medalha significa muito porque ela é entregue de coração, do coração de uma Procuradoria que tem amor pelo trabalho que faz na defesa dos interesses da sociedade”, acrescenta Ibaneis Rocha. Ao citar os agraciados, a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, endossou a atuação da PGDF. “Durante toda a sua história, o órgão central do sistema jurídico do DF desempenhou suas competências de representação judicial e de consultoria jurídica de forma exemplar”, disse Ludmila Galvão. Agradecimento à PGDF Ibaneis também agradeceu o trabalho da PGDF durante a pandemia. O órgão atuou em questões judiciais e extrajudiciais, como, por exemplo, as ações que levaram à suspensão da reabertura escalonada do comércio e à redução do ICMS para álcool gel, além da derrubada de liminares que pretendiam adiar o pagamento de tributos essenciais, como o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Passei, juntamente com a Procuradoria, dois anos de uma pandemia que assombrava e colocava dificuldade em todas as decisões que nós tomávamos, muitas vezes com interferências externas indevidas, mas que a Procuradoria conseguiu levar para o caminho correto. Tenho convicção hoje, e digo isso com todo o carinho, que talvez eu não tivesse conseguido atravessar essa pandemia se não fossem os belíssimos trabalhos da PGDF”, assegura o governador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pelo GDF, foram laureados presencialmente os secretários de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha; de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; da Mulher, Ericka Filippelli , e de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, além do consultor jurídico do governo, Rodrigo Becker. Já a Câmara Legislativa do DF contou com a presença do deputado Reginaldo Sardinha.
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