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Diferença de contribuição previdenciária de servidores do GDF referente a 2020 será paga em 60 parcelas

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou que fará a cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias devidas por cerca de 61 mil servidores inativos e pensionistas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho. “A cobrança da alíquota atrasada do Iprev-DF (Instituto de Previdência) precisa ser feita para que seja mantida a regularidade de repasse da compensação previdenciária que vem do INSS e para que o GDF mantenha suas certidões previdenciárias regulares”, explica Carvalho. “No entanto, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o parcelamento deverá ser feito em até 60 meses, de acordo com a necessidade do servidor”, completa. Na prática, a primeira parcela será descontada no contracheque de outubro com valor mínimo de R$ 30,00. O Iprev-DF será responsável por operacionalizar a cobrança. Os valores serão atualizados nos mesmos critérios dos débitos perante o RGPS: taxa Selic acumulada até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento. Esse padrão decorre do art. 72 da LC nº 769/2008 (RPPS/DF) e foi reafirmado pela PGDF nos Pareceres nº 207/2024 e nº 334/2025. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A cobrança não incluirá juros de mora, já que o atraso não é responsabilidade dos segurados. “O cálculo e desconto da contribuição previdenciária é de responsabilidade da administração pública, não sendo razoável impor penalidade a quem não deu causa à demora”, diz o parecer da PGDF, que determinou os descontos. Nos próximos dias, o Iprev deve comunicar aos beneficiários sobre as condições para pagamento ou parcelamento dos valores atualizados. Os aposentados que quiserem poderão reduzir o número de parcelas de descontos. Entenda o caso O atraso na aplicação das novas alíquotas, previstas na Lei Complementar Distrital nº 970/2020, ocorreu por conta de dúvidas jurídicas quanto à data de início da vigência das regras. As alíquotas corrigidas deveriam ter sido aplicadas ainda em 2020, conforme o art. 61 da Lei Complementar nº 769/2008, alterado pela nova legislação. O parecer da PGDF destacou que a cobrança é uma atividade vinculada da administração pública, não havendo margem para dispensa ou postergação do recolhimento. “A exigência das contribuições de acordo com as alíquotas previstas em lei não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa”, afirmou o texto. Assim, o parecer deixou claro que o governo é obrigado a realizar a cobrança. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)

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Liberados R$ 49 milhões para pagamento do Cartão Gás, DF Social e Prato Cheio

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) liberou, nesta quarta (1º) e sexta-feira (3), R$ 49 milhões para pagamento do Cartão Gás, DF Social e Prato Cheio. A maior parte desse montante, R$ 31,6 milhões, foi investida no programa Cartão Prato Cheio, com crédito de R$ 250, utilizado para compra de alimentos. O auxílio é pago em ciclo de 18 parcelas para 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para pagamento do DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 10,4 milhões, beneficiando 70 mil famílias. Entre os contemplados do programa, 879 famílias abriram as contas sociais digitais para receber o benefício mensal. Já o Cartão Gás teve investimento de R$ 7 milhões, beneficiando também 70 mil famílias. Em outubro, 4.611 famílias foram contempladas a receber o valor de R$ 100 a cada dois meses para compra do gás liquefeito de petróleo, o botijão de gás de cozinha. O auxílio é pago em ciclo de 18 parcelas para 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília “Eu tenho a convicção de que o governador Ibaneis Rocha é um dos que mais investe em proteção social para as famílias vulneráveis em todo o Brasil. E isso ocorre porque, além do investimento, trabalhamos com empenho para que benefícios como o Cartão Gás, o DF Social e o Prato Cheio alcancem cada vez mais famílias, combatendo, assim, a fome e a pobreza no DF”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Consulta A consulta para retirada dos cartões nas agências do Banco de Brasília (BRB) é verificada no site do GDF Social. No portal, o cidadão pode obter informações sobre a agência do BRB onde vai retirar o cartão, devendo fazer a busca pelo nome do titular do auxílio, mediante a apresentação de documento oficial com foto e CPF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

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Liberados R$ 42 milhões para pagamento do Cartão Prato Cheio e do DF Social

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) liberou nesta segunda-feira (1º) R$ 42,2 milhões para pagamento do DF Social e do Cartão Prato Cheio. A maior parte desse montante, R$ 31,7 milhões, foi investida no programa Cartão Prato Cheio, com crédito de R$ 250, utilizado para compra de alimentos. O auxílio é pago em ciclo de 18 parcelas para 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para pagamento do DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 10,5 milhões, beneficiando 70 mil famílias. Entre os contemplados do programa, 3,4 mil famílias abriram as contas sociais digitais para receber o benefício mensal. R$ 31,7 milhões foram investidos no programa Cartão Prato Cheio, com crédito de R$ 250, utilizado para compra de alimentos | Foto: Divulgação/Sedes-DF “O DF Social e o Cartão Gás são benefícios que contribuem para o combate à fome e à pobreza no DF. E este GDF tem um olhar muito especial para as famílias que mais precisam, porque muitas delas só conseguem ter comida na mesa e amenizar um pouco seus orçamentos graças a esses benefícios”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Consulta A consulta para retirada dos cartões nas agências do Banco de Brasília (BRB) é verificada no site do GDF Social. No portal, o cidadão pode obter informações sobre a agência do BRB onde vai retirar o cartão, devendo fazer a busca pelo nome do titular do auxílio, mediante a apresentação de documento oficial com foto e CPF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

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Novos beneficiários do DF Social têm até o dia 27 para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 2.090 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrirem a conta no Banco de Brasília (BRB) e terem acesso ao auxílio mensal de R$ 150.  Para garantir o  próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social - não se trata de uma conta bancária comum - aberta até as 18h do dia 27 de julho. Quem não abrir conta no prazo estabelecido terá que aguardar nova contemplação. ‌A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile.  Basta consultar o site GDF Social para saber se o nome do beneficiário está entre os contemplados | Foto: Renato Raphael/Sedes-DF “São dois passos: o primeiro é verificar se foi contemplado”, orienta a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “O segundo é abrir a conta social digital no BRB. Trata-se de uma conta corrente específica que só é habilitada se a pessoa foi contemplada. Basta acessar o aplicativo do BRB Mobile e seguir o passo a passo, mas precisa ser dentro do prazo, para o banco ter tempo de confeccionar os cartões.” Cadastro e crédito Para saber se foi contemplado, basta fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em “Consulta DF Social”, é necessário informar CPF e data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece uma mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados. O crédito de R$ 150 é depositado pelo BRB sempre no primeiro dia útil de cada mês, a partir das 18h. O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede o valor de R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social    

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Liberados mais de R$ 41 milhões para pagamento do DF Social e do Cartão Prato Cheio

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) liberou, nesta terça-feira (1º), R$ 41.695.180 para pagamento do DF Social e do Cartão Prato Cheio. A maior parte desse montante, R$ 31,3 milhões, foi investida no programa Cartão Prato Cheio, que oferece crédito de R$ 250 para compra de alimentos. O auxílio é pago em um ciclo de 18 parcelas para 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Cartão DF Social já beneficiou 70 mil famílias no Distrito Federal | Fotos: Divulgação/Sedes-DF Para pagamento do DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 10.342.430, beneficiando 70 mil famílias - há aquelas que recebem os dois benefícios. O Cartão Prato Cheio contemplou 10.680 novas famílias no programa, enquanto no DF Social 292 famílias, entre as novas contempladas, abriram as contas sociais digitais. “A alta inflação dos alimentos tem impactado as famílias mais vulneráveis, e tanto o Cartão Prato Cheio quanto o DF Social dão uma folga no orçamento mensal dessas pessoas”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “Os benefícios contribuem para que essas famílias tenham mais condições de colocar comida na mesa ou pagar uma conta.” Cartão Prato Cheio A consulta de contemplados e retirada dos cartões nas agências do Banco de Brasília (BRB) está liberada desde a semana passada no site do GDF Social. No portal, o cidadão pode obter informações sobre a agência do BRB onde vai retirar o cartão, devendo fazer a busca pelo nome do titular do auxílio, mediante a apresentação de documento oficial com foto e CPF. O ciclo de pagamento do Cartão Prato Cheio foi ampliado recentemente para 18 parcelas. Ao final do período, essas famílias saem para que outras possam receber o benefício, podendo ser pessoas contempladas pela primeira vez ou que estiveram no programa em outro momento. Se o ciclo de parcelas terminar e o beneficiário ainda estiver em situação de insegurança alimentar, pode solicitar a entrada no programa novamente. Mas é preciso passar por nova avaliação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da região. DF Social O programa oferece um benefício mensal de R$ 150 para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único e residentes no Distrito Federal. Não é necessário solicitar o DF Social – todas as famílias que atendem aos critérios de elegibilidade são incluídas automaticamente, seguindo as regras de priorização e disponibilidade orçamentária. *Com informações da Sedes-DF

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Liberados mais de R$ 42 milhões para pagamento dos cartões Gás, Prato Cheio e DF Social

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) liberou nesta segunda-feira (3), R$ 42.426.550 para pagamento do Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e DF Social. A maior parte desse montante, R$ 25 milhões, foi investida no programa Cartão Prato Cheio, com crédito de R$ 250, utilizado para compra de alimentos. Benefícios podem ser retirados nas agências do BRB por usuários já cadastrados | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Garantir mais proteção social às famílias que mais precisam foi a missão que o governador Ibaneis nos deu, e, desde 2019, temos enfrentado os desafios com empenho, inovação e boa gestão” Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social Para pagamento do Cartão Gás e do DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 6.999.600 e R$ 10.474.700 respectivamente, beneficiando 70 mil famílias – algumas recebem os três benefícios. O Prato Cheio contemplou 8.725 novas famílias. Já o Cartão Gás contemplou 1.638 novas famílias, enquanto, no DF Social 991, famílias entre as novas contempladas abriram as contas sociais digitais. “Este GDF segue, dia após dia, investindo pesado em serviços socioassistenciais e benefícios que combatam a fome e a pobreza no DF”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “Garantir mais proteção social às famílias que mais precisam foi a missão que o governador Ibaneis nos deu, e, desde 2019, temos enfrentado os desafios com empenho, inovação e boa gestão.”  Cartão Prato Cheio A consulta de contemplados e retirada dos cartões nas agências do BRB está liberada desde o dia 25 no site do GDF Social. No portal, o cidadão pode obter informações sobre a agência do BRB onde vai retirar o cartão, devendo fazer a busca pelo nome do titular do auxílio, mediante a apresentação de documento oficial com foto e CPF. Caso o ciclo de nove parcelas do Prato Cheio termine sem que o beneficiário tenha saído da situação de insegurança alimentar, pode-se solicitar recadastramento O programa Cartão Prato Cheio é de nove parcelas, porque possui caráter emergencial – o período que a família tem para sair da situação de insegurança alimentar e nutricional. Ao final dos nove meses, essas famílias saem para que outras possam receber o benefício, podendo ser pessoas contempladas pela primeira vez ou que receberam o crédito em outro momento. Por isso, quase todo mês, o Cartão Prato Cheio tem novos contemplados. Se o ciclo de nove parcelas terminar e o beneficiário ainda estiver em situação de insegurança alimentar, é possível solicitar a entrada no programa novamente, a partir de nova avaliação socioassistencial no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da região. Cartão Gás Com um público beneficiado de 70 mil pessoas, o programa consiste no pagamento bimestral de auxílio financeiro de R$ 100 para a aquisição de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg. A entrada no programa também ocorre de forma automática, conforme os critérios de priorização e disponibilidade orçamentária. DF Social O programa oferece um benefício mensal de R$ 150 para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa inscritas no Cadastro Único e residentes no Distrito Federal. Não é necessário solicitar o DF Social – todas as famílias que atendem aos critérios de elegibilidade são incluídas automaticamente, seguindo as regras de priorização e disponibilidade orçamentária. *Com informações da Sedes-DF

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Banco de Brasília lança pagamento de alvarás eletrônicos no 2° Grau com transferência via Pix

O Banco de Brasília (BRB) acaba de lançar mais uma inovação no sistema BRBJus: o pagamento de alvarás judiciais eletrônicos por meio do Pix em processos que estão no 2º grau de recurso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Com a novidade, os processos de transferência de valores se tornam ainda mais ágeis e eficientes, eliminando a necessidade de deslocamento dos beneficiários até uma agência bancária. “Essa iniciativa reforça o compromisso do BRB em oferecer soluções tecnológicas de ponta, contribuindo para a transformação digital no setor judiciário. A novidade traz como valor agregado o acesso à Justiça, permitindo que os jurisdicionados recebam os valores que lhes são devidos com mais facilidade e rapidez “, afirma Paulo Henrique Costa, presidente do BRB. Após a assinatura do alvará por um desembargador, o valor é creditado automaticamente na conta do beneficiário | Foto: Tauan Alencar/ BRB Com a inovação, os pagamentos no 2º Grau passam a ser feitos por Pix. Após a assinatura do alvará por um desembargador, o valor é creditado automaticamente na conta do beneficiário. Anteriormente, esses pagamentos eram feitos por alvarás físicos, exigindo que advogados imprimissem o documento e o apresentassem em uma agência bancária para o saque. Essa mudança simplifica significativamente o processo, permitindo que advogados e outros beneficiários economizem tempo e recursos. Agora, tanto no 1º quanto no 2º Graus, os pagamentos são realizados de forma eletrônica e instantânea, eliminando a burocracia e aumentando a eficiência. O sistema BRBJus, desenvolvido pelo BRB, foi pioneiro no Pix Judicial e já opera plenamente no 1º Grau do TJBA desde 2021, oferecendo soluções modernas para a gestão de depósitos judiciais, ao oferecer o pagamento instantâneo de alvarás e ordens judiciais. Agora, o avanço para o 2º Grau representa mais um marco de soluções ao Poder Judiciário baiano, juntamente com as inovações disponibilizadas desde o ano passado, como a opção de depósito judicial com pagamento via QrCode, além do pagamento de alvarás de precatórios de forma eletrônica. A funcionalidade será implantada em breve para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), novo contrato do BRB que iniciará a operação ainda em dezembro. A expectativa é que a funcionalidade traga os mesmos benefícios de agilidade e modernização aos alagoanos. *Com informações do BRB

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Calendário de pagamentos do IPTU 2025 do DF é divulgado

O GDF publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma portaria estabelecendo as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O calendário para 2025 leva em conta o final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIMDF). Veja o calendário de pagamento do imposto para o ano que vem | Arte: Divulgação/Seec-DF O IPTU e TLP poderão ser pagos em até seis parcelas, que englobarão ambos os tributos. Elas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. O inciso 2º prevê que, caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. A portaria estabelece ainda eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela. Elaborada pelo secretário de Economia, Ney Ferraz, a portaria nº 860, de 24 de outubro deste ano, tem base no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no § 3º do art. 13 e no art. 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994. Veja a publicação na íntegra. *Com informações da Secretaria de Economia

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